DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, June 11, 2015
Ano XXI - Edição N.: 4819
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

PORTARIA SMAFIS Nº 18/2015


A Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização - SMAFIS, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 80 -X e 80 -Y, incisos I e IV da Lei 9.011/2005, introduzidos pela Lei 10.101/2011, com vistas à coordenação e implementação da política de Fiscalização Integrada, e considerando:

 

a) o recrudescimento das demandas quanto ao combate das irregularidades urbanísticas e ambientais;

b) a necessidade de tratar os problemas da cidade de maneira integrada, padronizada, impessoal e eficiente;

c) a necessidade de otimização dos recursos humanos e materiais;

d) a necessidade de aprimorar as ações de polícia administrativa urbanística e ambiental, por meio do planejamento em todos os níveis organizacionais da Administração;

e) a cobrança por parte dos munícipes no que diz respeito à celeridade no atendimento das demandas;

f) o número reduzido de fiscais por Regional para fazer face a essas irregularidades;

g) a existência de vários fatores que impactam na capacidade produtiva do Corpo Fiscal em campo, como as escalas de fiscalização para os jogos de futebol, shows, licenças regulamentares, participação em cursos, dentre outros, ocasionando assim a diminuição da produtividade fiscal rotineira;

h) a diversidade de meios de entrada das demandas, como SAC Web, Ouvidoria, Ministério Público, dentre outros.

RESOLVE:


Art. 1º - Revogar a Portaria SMAFIS nº 010/2015 de 15/04/2015.


Art. 2º - Determinar que as ações fiscais sejam realizadas por meio de programação da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização – SMAFIS, através de agendamento dos respectivos gerentes e automaticamente pelo Sistema Integrado de Fiscalização – SIF, sem prejuízo das situações de urgência ou emergenciais que envolvam perigo iminente de qualquer natureza.


Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 10 de junho de 2015


Alexandre Salles Cordeiro

Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

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