DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, May 14, 2015
Ano XXI - Edição N.: 4801
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito - Fundação Municipal de Cultura - Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte

EDITAL DE ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL


A Fundação Municipal de Cultura - FMC, pessoa jurídica de direito público interno, entidade da Administração Indireta do Município de Belo Horizonte, órgão gestor do Sistema Municipal de Cultura, nos termos da Lei Municipal 9.011/2005, Lei Municipal nº 9.577/ 2008 e com o Decreto Municipal nº 14.424/2011, torna público o presente Edital de processo eleitoral dos Conselheiros representantes do setor cultural e das regionais para fins de composição do Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte para o mandato 2015-2017.

 

1 - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA


1.1. O Conselho Municipal de Cultura de Política é composto por 30 (trinta) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 15 (quinze) membros representantes do Poder Público, e 15 (quinze) representantes da sociedade civil.

1.1.1. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Política Cultural é gratuito e sua função considerada de relevante interesse público.

1.1.2. O membro do Conselho Municipal de Política Cultural eleito e no exercício de seu mandato é agente público.

1.1.3. Os representantes dos órgãos públicos municipais serão indicados pelos respectivos titulares e designados pelo Prefeito.

1.1.4. Os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme item 1.2 e 1.3 deste edital e designados através de Portaria expedida pelo Prefeito.

1.1.5. O candidato a vaga de conselheiro e suplente declara neste ato conhecer a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal 9.011/2005, Lei Municipal nº 9.577/ 2008 e com o Decreto Municipal nº 14.424/2011, Decreto Nº 14.635/ 2011 (Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal) e o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultura.

 

1.2. Serão eleitos 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes dos seguintes setores culturais:

a) 01 (um) representante das Artes cênicas;

b) 01 (um) representante das Artes visuais;

c) 01 (um) representante do Audiovisual;

d) 01 (um) representante das áreas de Literatura, livro e leitura;

e) 01 (um) representante das Manifestações de Cultura Popular.

f) 01 (um) representante da Música;

1.2.1. Os conselheiros representantes dos setores culturais serão eleitos diretamente por seus pares na forma deste edital.

1.3. Serão eleitos 09 (nove) membros titulares e seus respectivos, representantes das seguintes regionais:

a) 01(um) representante da regional Barreiro;

b) 01(um) representante da regional Centro-Sul;

c) 01(um) representante da regional Leste;

d) 01(um) representante da regional Nordeste;

e) 01(um) representante da regional Noroeste;

f) 01(um) representante da regional Norte;

g) 01(um) representante da regional Oeste;

h) 01(um) representante da regional Pampulha;

i) 01(um) representante da regional Venda Nova

1.3.1. Os conselheiros representantes das regionais serão eleitos diretamente pela população na forma deste edital.

1.4. São competências do Conselho Municipal de Política Cultural:

a) deliberar sobre as diretrizes gerais da política cultural do Município,

b) colaborar com a Fundação Municipal de Cultura na convocação e na organização da Conferência Municipal de Cultura, que será realizada com periodicidade bienal;

c) fiscalizar e avaliar a execução do Plano Municipal de Cultura;

d) fiscalizar e avaliar o cumprimento das diretrizes e dos instrumentos de financiamento da cultura criados pela Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993;

e) apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo de Projetos Culturais;

f) elaborar e aprovar seu Regimento Interno.


2 - DA COMISSÃO ELEITORAL

 

2.1. O processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil será coordenado por uma Comissão Eleitoral, composta da seguinte forma:

a) 03 (três) membros representantes do poder público, indicados pelo Presidente da Fundação Municipal de Cultura.

b) 03 (três) membros representantes da sociedade civil, indicados pela plenária do Conselho Municipal de Política Cultural.

2.2. Os membros da Comissão Eleitoral serão designados mediante Portaria expedida pelo Presidente da Fundação Municipal de Cultura.

2.3. Compete à Comissão Eleitoral:

a) coordenar e fiscalizar todas as atividades relativas ao processo eleitoral;

b) analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral, na forma deste edital;

c) enviar a relação de habilitados para publicação pela Fundação Municipal de Cultura para o Diário Oficial do Município;

d) decidir, mediante atuação do pleno, os recursos e impugnações sobre o processo eleitoral;

e) enviar o resultado da eleição para publicação no Diário Oficial do Município;

f) coordenar a assembleia eleitoral.

2.4. A reunião de todos os membros da Comissão Eleitoral com o objetivo de deliberar caracteriza sessão plenária.

2.5. As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples de votos.

2.6. Caberá ao Presidente da Comissão Eleitoral o voto de desempate.

2.7. A Comissão Eleitoral manifestará através de deliberações decisórias ou normativas que serão publicadas no Diário Oficial do Município.

2.8. A Fundação Municipal de Cultura, órgão gestor do Sistema Municipal de Cultura, prestará apoio técnico e administrativo à Comissão Eleitoral.


3 - DOS IMPEDIMENTOS


3.1. São impedidos de participar como candidatos e eleitores, agentes públicos de quaisquer dos Poderes municipais.


3.2. Os membros da Comissão Eleitoral não poderão candidatar-se ao Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte.


4- DA CAPACIDADE ELEITORAL PARA CANDIDATOS E ELEITORES


4.1. Podem votar os maiores de 16 anos que cumpram as exigências deste edital.

4.2 Os eleitores e candidatos habilitados para o processo eleitoral do Conselho Municipal de Política Cultural em 2013 e de recomposição de 2014 estão automaticamente habilitados para o processo descrito neste Edital, e estão relacionados no Anexo III. Caso estes eleitores e candidatos tenham sofrido alterações nas condições para habilitação, deverão realizar nova inscrição e dispor de toda a documentação exigida para a nova habilitação.

4.3. Podem se candidatar e ser votados os maiores de 18 anos que cumpram as exigências deste edital.

4.4. Os interessados em se candidatar ou eleger conselheiros titular e suplente dos setores culturais devem ser domiciliados em Belo Horizonte e contar no mínimo, 02 (dois) anos de comprovada atividade cultural no Município.

 

5 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS E ELEITORES


5.1. As inscrições para se candidatar ou para votar no processo eleitoral de escolha de representantes da sociedade civil para o mandato 2015-2017 do Conselho Municipal de Política Cultura, setor cultural e regionais serão realizadas no período de 14 (quatorze) de Maio de 2015 a 17 (dezessete) de Julho de 2015, nos horários e endereços especificados no Anexo I.

5.2 O pedido de inscrição será distribuído a membro da Comissão Eleitoral, que analisará a documentação e decidirá sobre a habilitação.

5.3 Caberá individualmente ao membro da comissão eleitoral decisão relativa à habilitação para aquisição da capacidade eleitoral para candidato e eleitor submetida à sua apreciação.

5.4. Das decisões de habilitação ou inabilitação relativa à capacidade eleitoral para candidato ou eleitor caberá recurso exclusivamente para o Plenário da Comissão Eleitoral no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação no Diário Oficial do Município da relação de eleitores e candidatos.


6 - DA INSCRIÇÃO PARA CANDIDATOS E ELEITORES DOS REPRESENTANTES DO SETOR CULTURAL


6.1. Os interessados em se candidatar ou votar para conselheiros titular e suplente dos setores culturais devem ser domiciliados em Belo Horizonte e contar no mínimo, 02 (dois) anos de comprovada atividade cultural no Município.

6.1.1. O interessado em se candidatar somente poderá se inscrever para concorrer exclusivamente a uma vaga de um único setor cultural.

6.1.2. O interessado em votar somente poderá se inscrever para votar exclusivamente para um único setor cultural.

6.2. Os candidatos e eleitores a conselheiros representantes dos setores culturais deverão se inscrever nos equipamentos da Fundação Municipal de Cultura, conforme anexo I e apresentar, no ato da inscrição, os seguintes documentos:

a) formulário de inscrição, conforme o Anexo II, devidamente preenchido e assinado.

b) cópia de comprovante de atuação em atividades culturais no Município de Belo Horizonte, em um dos segmentos previstos neste Edital, considerando-se como comprovação pelo menos um dos seguintes documentos: matérias de jornais, declarações emitidas por instituições públicas ou privadas, certificados ou outros que atestem, efetivamente, a realização daquelas atividades pelo período mínimo de 02 (dois) anos.

c) original e cópia de documento oficial de identificação que contenha fotografia;

d) original e cópia de comprovante de domicílio.

6.3. Os formulários de inscrição não poderão ser assinados por terceiros.


7 - DA INSCRIÇÃO PARA CANDIDATOS E ELEITORES DOS REPRESENTANTES DAS REGIONAIS

 

7.1. Os eleitores de candidatos a membros do Conselho Municipal de Política Cultural representantes das regionais deverão ser domiciliados na região administrativa de cuja eleição pretendam participar.

7.2. Os interessados em se candidatar a conselheiros regionais deverão ser domiciliados em Belo Horizonte e contar com, no mínimo, 2 (dois) anos de comprovada atividade cultural na regional da candidatura.

7.2.1. O interessado em se candidatar somente poderá se inscrever para concorrer exclusivamente a uma vaga de uma única regional.


7.3. Os candidatos a conselheiros das regionais deverão se inscrever nos locais dispostos no Anexo I e apresentar, no ato da inscrição, os seguintes documentos:

a) formulário de inscrição, conforme o Anexo II, devidamente preenchido e assinado,

b) cópia de comprovante de atuação em atividades culturais na região da candidatura, considerando-se hábil à comprovação pelo menos um dos seguintes documentos: matérias de jornais, declarações emitidas por instituições públicas ou privadas, certificados ou outros que atestem, efetivamente, a realização daquelas atividades pelo período mínimo de 02 (dois) anos.

c) original e cópia de documento oficial de identificação que contenha fotografia;

d) original e cópia de comprovante de domicílio.

7.4. Os eleitores das representações regionais deverão apresentar, no ato da inscrição, os seguintes documentos:

a) formulário de inscrição, conforme o Anexo II, devidamente preenchido e assinado;

b) original e cópia de documento oficial de identificação que contenha fotografia;

c) original e cópia de comprovante de domicílio.

7.4.1. O interessado em votar somente poderá se inscrever para votar exclusivamente para uma única regional administrativa.

7.5. Os formulários de inscrição não poderão ser assinados por terceiros.


8 - DAS ELEIÇÕES

 

8.1. A assembleia eleitoral para eleição dos conselheiros dos setores culturais e dos conselheiros regionais ocorrerá no Instituto de Educação de Minas Gerais, situado à Rua Pernambuco, nº 47, Bairro Funcionários, nesta Capital nos dias 21, 22 e 23 de agosto de 2015, durante a realização da 4ª Conferência Municipal de Cultura, conforme programação a ser publicada em convocação pelo Diário Oficial do Município e divulgada no bhfazcultura.pbh.gov.br.

8.1.1. O processo eleitoral de escolha de representante da sociedade civil para integrar como membro o Conselho Municipal de Política Cultura não se confunde com a 4ª Conferência Municipal de Cultura.

8.1.2. As condições de participação para votar e ser votado no processo eleitoral de escolha de representante da sociedade civil para integrar o mandato 2015-2017 do Conselho Municipal de Política Cultural são as definidas neste edital, nos termos do Decreto Municipal 14.424/2011.

8.2 Os trabalhos da eleição deverão observar os seguintes procedimentos:

a) abertura pela Fundação Municipal de Cultura do processo eleitoral;

b) apresentação dos candidatos;

b) votação;

c) apuração.

8.3. Após a apresentação dos candidatos, o presidente da Comissão eleitoral poderá dar início a votação, conforme a programação estabelecida.

8.4. A Comissão Eleitoral designará uma mesa de recepção e de apuração, por representação, composta por 02 (dois) membros, sendo um presidente e um mesário.

8.4.1 O candidato poderá indicar um fiscal para acompanhar os trabalhos da mesa.

8.5. Durante a assembleia, os candidatos poderão expor brevemente seus currículos apresentando os motivos da candidatura, tendo cada candidato o tempo máximo de 03 (três) minutos.

8.6. Os eleitores deverão apresentar, no momento da votação, documento oficial de identificação com foto.

8.7. Os eleitores manifestar-se-ão mediante voto secreto, pessoal e intransferível.

8.8. Não serão aceitos votos por procuração.

8.9. Encerrada a votação, será lavrada ata em que constará a contagem dos votos e sua apuração, bem como relação anexa com os nomes e assinaturas dos eleitores e dos candidatos que tiverem participado do pleito.

8.10. Os incidentes e as impugnações ocorridos durante o processo eleitoral serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.


9 - DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES

 

9.1. Será considerado eleito o candidato com maior votação em cada setor cultural e em cada regional.

9.2. Em caso de empate, será considerado eleito o candidato mais idoso.

9.3. A Fundação Municipal de Cultura publicará, no Diário Oficial do Município, o resultado da eleição.

9.4. Caberá recurso exclusivamente para o Plenário da Comissão Eleitoral no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da primeira publicação do resultado das eleições.

9.5. Julgados os recursos e mesmo na hipótese de não haver recursos será publicado o resultado final das eleições no Diário Oficial do Município.

9.6. Os candidatos que receberem votos insuficientes para se eleger como titulares e suplentes comporão lista de excedentes e estarão aptos a compor o Conselho Municipal de Política Cultural em caso de vacância, conforme Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural.

9.7. Encerrado o processo eleitoral, a Fundação Municipal de Cultura encaminhará ao Prefeito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a relação dos conselheiros eleitos para que seja feita a designação nos termos da Lei Municipal nº 9.577/ 2008 e do Decreto Municipal nº 14.424/2011. .


10 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

10.1. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral.


Belo Horizonte, 11 de maio de 2015


Leônidas José de Oliveira

Presidente


OBS.: O Edital na íntegra com seus anexos estão disponíveis na internet no site: http://www.pbh.gov.br/dom

  

 

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