DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, April 29, 2015
Ano XXVI - Edição N.: 4791
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 15.942, DE 28 DE ABRIL DE 2015


Dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Profissional dos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade como art. 269 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996,

DECRETA:


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Desenvolvimento Profissional a ser implementada pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, sob a coordenação da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, com os seguintes objetivos:


I - melhorar a eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados à população, aprimorando as ações da administração pública municipal mediante o desenvolvimento profissional dos servidores e empregados públicos, a inovação no aprendizado, a construção do conhecimento e o compartilhamento dos diferentes saberes;

II - adequar as competências requeridas dos servidores e empregados públicos aos objetivos institucionais tendo como referência as metas estipuladas pelo governo municipal;

III - implantar o planejamento como elemento fundante para a oferta de ações de desenvolvimento profissional dos servidores, promovendo a utilização dos recursos de forma racional;

IV - gerenciar e acompanhar as despesas e os resultados das ações de desenvolvimento profissional.


Art. 2º - A Política Municipal de Desenvolvimento Profissional dos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Município compreende ações de capacitação, qualificação, formação, aperfeiçoamento e aprimoramento, bem como outras ações que possibilitem o incremento dos conhecimentos, habilidades e atitudes, para a melhoria do desempenho dos servidores e empregados públicos municipais.


Art. 3º - São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Profissional:


I - direcionar as ações de desenvolvimento profissional na perspectiva da educação permanente e continuada, a ser realizada de forma sistemática, sustentável, participativa, descentralizada, avaliada e monitorada utilizando a troca de experiências e tecnologias diversas;

II - promover capacitações nos níveis estratégico, tático e operacional com a finalidade de produzir e difundir conhecimentos direcionados ao desenvolvimento de habilidades e capacidades técnicas e gerenciais para o aprimoramento da gestão pública;

III - assegurar o acesso dos servidores e empregados públicos a ações de desenvolvimento profissional, interna ou externamente ao seu local de trabalho, conforme diretrizes específicas de cada órgão e/ou entidade;

IV - incentivar a participação em ações de educação continuada, entendida esta como a regular oferta de cursos para desenvolvimento profissional, ao longo da sua vida profissional;

V - utilizar a avaliação de desempenho e as capacitações como ações complementares entre si com o objetivo de avaliar, incentivar e desenvolver o servidor e o empregado público;

VI - elaborar o planejamento anual de desenvolvimento, compreendendo as definições dos conteúdos e das metodologias de capacitação a serem implementadas, e considerando as necessidades específicas de cada órgão ou entidade;

VII - conferir transparência às ações de desenvolvimento profissional previstas e realizadas por meio da divulgação de relatórios periódicos;

VIII - racionalizar e tornar mais efetivo o investimento em ações de desenvolvimento profissional dos servidores e empregados públicos;

IX - sistematizar e avaliar os resultados advindos das ações de desenvolvimento profissional e seu impacto na realização do trabalho.


CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS


Art. 4º - Para fins deste Decreto, entende-se por:

I - servidores: os servidores e empregados públicos municipais pertencentes ao quadro de pessoal dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte.

II - capacitação ou desenvolvimento profissional: a ação de aperfeiçoamento profissional ou formação em serviço voltada para o desenvolvimento e a reciclagem de conhecimentos, atitudes e competências necessárias ao exercício do cargo ou emprego público ocupado pelos servidores, reconhecida a conveniência e presente o interesse público. São modalidades de capacitação ou desenvolvimento profissional:


a) aperfeiçoamento profissional: os cursos ou atividades relacionadas com as atribuições específicas do cargo ou emprego do servidor;

b) formação em serviço: os cursos e eventos promovidos direta ou indiretamente pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte que visem desenvolver competências específicas, atitudes comportamentais e habilidades operacionais consideradas de grande relevância para o exercício das atribuições do cargo ou emprego do servidor;


III - instrutoria interna: as atividades educativas de formação e desenvolvimento profissional desempenhadas por servidores públicos, em caráter eventual, voltadas para o alcance de objetivos, metas e resultados institucionais;

IV - unidade de capacitação profissional: a unidade administrativa do órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Município, oficialmente constituída para este fim, com competência para atuar no planejamento e execução de atividades educativas de formação e de desenvolvimento profissional dos servidores.


CAPÍTULO III

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL


Art. 5º - A Política Municipal de Desenvolvimento Profissional do Poder Executivo Municipal será coordenada pela Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, em parceria com:


I - o Comitê Gestor de Desenvolvimento de Pessoas – CGDEP, com função deliberativa;

II - a Escola Virtual de Governo, com função executiva;

III - as unidades de capacitação profissional, com função executiva.


Art. 6º - A Política Municipal de Desenvolvimento Profissional do Poder Executivo Municipal será executada a partir dos seguintes instrumentos:


I - o Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores – PADS;

II - o Relatório Anual de Execução do Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores;

III - o Sistema Informatizado de Monitoramento e Gestão.


Seção I

Da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos


Art. 7º - Serão atividades exercidas pela Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, na Política Municipal de Desenvolvimento Profissional:


I - assessorar os órgãos na elaboração do Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores, inclusive auxiliando-os no levantamento das necessidades de capacitação;

II - avaliar as solicitações de revisão do Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores locais;

III - consolidar o Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores após a validação e adequação ao orçamento;

IV - controlar e emitir relatório da execução do Plano Anual de Desenvolvimento dos servidores e empregados públicos;

V - publicar o Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores;

VI - estabelecer parcerias interinstitucionais, buscando a troca de experiências e informações no âmbito do desenvolvimento de recursos humanos.


Seção II

Do Comitê Gestor de Desenvolvimento de Pessoas – CGDEP


Art. 8º - Fica criado o Comitê Gestor de Desenvolvimento de Pessoas – CGDEP, com o objetivo de gerir a Política Municipal de Desenvolvimento Profissional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, ao qual compete:

I - definir as diretrizes anuais para a execução da Política Municipal de Desenvolvimento Profissional;

II – propor à Junta de Coordenação Financeira, Tecnologia da Informação e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte cota do orçamento a ser destinada à capacitação;

III - implantar as ações de capacitação prioritárias, conforme deliberações da Junta de Coordenação Financeira, Tecnologia da Informação e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte;

IV - elaborar e aprovar o Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores;

V - definir o cronograma e diretrizes para a elaboração e execução dos Planos Anuais de Desenvolvimento dos Servidores locais.


Art. 9º - O Comitê Gestor será integrado pelos seguintes membros:


I - Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, que será o seu Coordenador Geral;

II - Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos;

III - outros membros indicados em regulamentação específica a ser editada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação.


Parágrafo único - As atribuições dos membros, os fluxos e as regras referentes ao funcionamento do comitê serão definidas em regulamentação específica a ser editada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação.


Seção III

Da Escola Virtual de Governo e das unidades de capacitação profissional


Art. 10 - A Política Municipal de Desenvolvimento Profissional terá como núcleo executor a Escola Virtual de Governo, vinculada à Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos.


Art. 11 - Atuarão, em parceria com a Escola Virtual de Governo, em seus respectivos órgãos, as unidades de capacitação profissional, que terão como objetivo o atendimento às demandas específicas de capacitação alinhadas à sua área de atuação.


Art. 12 - São atividades da Escola Virtual de Governo e das unidades de capacitação profissional, dentre outras:


I - promover ações de desenvolvimento profissional, visando à aquisição e ao aprimoramento de conhecimentos, habilidades e atitudes consideradas essenciais ao exercício da função pública;

II - realizar pesquisa para produção de conhecimento que subsidie as ações de desenvolvimento profissional na Administração do Poder Executivo Municipal;

III - elaborar os Planos Anuais de Desenvolvimento dos Servidores locais e entregá-los conforme cronograma e diretrizes elaboradas pelo Comitê Gestor de Desenvolvimento de Pessoas.


Seção IV

Do Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores – PADS


Art. 13 - O Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores – PADS – é o instrumento de planejamento das ações de capacitação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, elaborado a partir das necessidades locais apresentadas pelos órgãos e entidades.


§ 1º - Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município elaborarão os PADS locais.

§ 2º - O PADS será elaborado e aprovado pelo Comitê Gestor de Desenvolvimento de Pessoas, para o exercício subsequente.


Subseção I

Da Elaboração dos Planos Anuais de Desenvolvimento dos Servidores


Art. 14 - A consolidação do PADS será feita por meio da elaboração dos PADS locais, nos quais os órgãos indicarão as suas demandas, observando a pertinência do tema, a adequação do objeto da capacitação às atribuições do servidor em virtude do cargo ou emprego por ele ocupado e a disponibilidade orçamentária.


§ 1º - Toda capacitação deverá estar em consonância com as necessidades da administração municipal, bem como ser relevante para o desenvolvimento do servidor.

§ 2º - Os órgãos deverão entregar o respectivo PADS local, conforme diretrizes e cronograma expedidos pelo Comitê Gestor de Desenvolvimento de Pessoas, com a aprovação do titular do referido órgão.

§ 3º - A Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos assessorará, quando solicitada, os órgãos e entidades da Administração Municipal no processo de elaboração dos seus respectivos planos.


Art. 15 - Os PADS locais contemplarão o planejamento das ações prioritárias e específicas de capacitação do servidor público municipal.


§ 1º - Entende-se por ações prioritárias de capacitação ou desenvolvimento profissional aquelas destinadas:


I - ao desenvolvimento gerencial;

II - ao atendimento das necessidades diagnosticadas a partir do resultado:


a) da Avaliação de Desempenho Individual;

b) de Avaliação dos resultados alcançados pelo órgão;


III - aos cursos de caráter permanente, contratados pela Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos;

IV - ao atendimento de outras ações definidas nas diretrizes expedidas pelo Comitê Gestor de Desenvolvimento de Pessoas.


§ 2º - Entendem-se como ações específicas de capacitação ou desenvolvimento profissional as ações educacionais definidas a partir das peculiaridades e área de atuação de cada órgão, no tocante ao aprimoramento profissional dos servidores em relação:


I - à formação técnico-profissional voltada para as carreiras da Administração do Município, previstas em legislação específica;

II - à qualificação do servidor em processo de readaptação funcional;

III - à preparação de atividades de orientação e formação de estagiários.


Art. 16 - O PADS deverá conter todas as ações de capacitação ou desenvolvimento profissional programadas para o ano subsequente.


Art. 17 - O PADS local poderá ser alterado em virtude de eventuais necessidades identificadas posteriormente pelos órgãos, com a devida homologação pelo Comitê Gestor de Desenvolvimento de Pessoas.


Parágrafo único - A alteração de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias antes da ocorrência da capacitação que buscará sanar a necessidade de desenvolvimento profissional eventualmente identificada.


Art. 18 - A Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos deverá identificar, nos Planos Anuais de Desenvolvimento dos Servidores locais, as ações de capacitação comuns aos órgãos, com a finalidade de racionalizar sua execução, tornando-as mais efetiva se submeter o consolidado à aprovação do Comitê Gestor de Desenvolvimento de Pessoas.


Art. 19 - O Comitê Gestor de Desenvolvimento de Pessoas será responsável pela validação do PADS consolidado, que conterá as capacitações propostas pelos órgãos, após a análise e estudo, por parte da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, das ações de desenvolvimento propostas e aprovadas.


Parágrafo único - Para a validação de que trata o caput deste artigo, serão verificados o alinhamento às metas de governo e a adequação às atribuições do servidor em virtude do seu cargo ou emprego.


Art. 20 - O cronograma do PADS será elaborado e aprovado pelo Comitê Gestor de Desenvolvimento de Pessoas.


§ 1º - O cronograma de que trata o caput deste artigo constará das diretrizes para a elaboração dos Planos Anuais de Desenvolvimento dos Servidores locais a ser divulgado pelo Comitê Gestor de Desenvolvimento de Pessoas.

§ 2º - O controle do cronograma de execução do PADS ficará a cargo da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos.


Art. 21 - Poderá ser admitida, excepcionalmente, a solicitação de participação em ação de capacitação que não esteja prevista no PADS, desde que o seu custo não ultrapasse 10% (dez por cento) do investimento total previsto para a capacitação naquele ano, com a devida justificativa ao Comitê Gestor de Desenvolvimento de Pessoas.


§ 1º - O órgão responsável pelo Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores local deverá apresentar proposta de remanejamento de recursos para viabilizar o atendimento às demandas excepcionais de capacitação.

§ 2º - A solicitação de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias antes da ocorrência da ação de capacitação que não esteja prevista no PADS local.


Subseção II

Da adequação da programação orçamentária ao Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores – PADS


Art. 22 - Na programação orçamentária, os recursos orçamentários oriundos do tesouro municipal previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para custeio das despesas de desenvolvimento profissional deverão ser rateados da seguinte forma:


I - 40% (quarenta por cento) serão destinados para a realização de ações prioritárias de capacitação definidas no PADS daquele exercício;

II - 60% (sessenta por cento) serão destinados para a realização de ações específicas de capacitação definidas no PADS daquele exercício.


Parágrafo único - A alteração do percentual de que trata o caput deste artigo somente poderá ser autorizada pelo Comitê Gestor de Desenvolvimento de Pessoas, mediante solicitação do órgão ou entidade demandante devidamente justificada.


Art. 23 - Os órgãos e entidades deverão destinar parte dos seus recursos orçamentários para implementação e execução da Política Municipal de Desenvolvimento Profissional, cuja destinação final será definida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, conforme indicação do Comitê Gestor de Desenvolvimento de Pessoas.


§ 1º - A distribuição do total de recursos orçamentários aprovados e destinados à capacitação deve obedecer ao disposto no art. 21 deste Decreto.

§ 2º - Os recursos destinados às ações de desenvolvimento profissional, bem como a execução orçamentária serão monitorados e acompanhados pelo Comitê Gestor de Desenvolvimento de Pessoas e deverão constar do Plano Plurianual de Ação Governamental do Município.


Art. 24 - As ações de desenvolvimento profissional dos servidores deverão ser programadas na Lei Orçamentária Anual, em dotação específica de cada órgão, seguindo as diretrizes expedidas pelo Comitê Gestor de Desenvolvimento de Pessoas na elaboração do Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores.


§ 1º - A aprovação da proposta orçamentária do órgão pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, no tocante às despesas com as ações de desenvolvimento profissional do servidor, estará condicionada à:


I - elaboração do PADS, que contemplará as ações de capacitação previstas, a fim de gerar informações que permitirão o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Desenvolvimento Profissional;

II - compatibilidade entre a estimativa de investimento do PADS e a proposta orçamentária de que trata este parágrafo;

III - atualização das informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação de sua execução.


§ 2º - Os recursos destinados à execução das capacitações serão liberados observando o cronograma de desembolso e a execução do PADS.

§ 3º - O Comitê Gestor de Desenvolvimento de Pessoas deverá analisar a adequação do PADS às diretrizes orçamentárias previstas em lei específica.

§ 4º - A consolidação das ações de capacitação para os servidores deverá ser concluída pela Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e aprovada pelo Comitê Gestor de Desenvolvimento de Pessoas até o mês de junho de cada ano, de forma a possibilitar sua inclusão na proposta orçamentária e sua execução no ano subsequente.

§ 5º - As despesas com deslocamento, hospedagem e diárias destinadas às ações de capacitação profissional deverão estar previstas no PADS e serão programadas em dotação específica.


Subseção III

Do Relatório de Execução do Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores

Art. 25 - O Relatório Anual de Execução do Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores é o documento que contém o levantamento e a análise das ações de capacitação realizadas no ano anterior.


§ 1º - O relatório será elaborado pelos respectivos órgãos e entidades, e consolidado pela Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos.

§ 2º - O aproveitamento e a satisfação do servidor nas ações de capacitação, voltadas para o desenvolvimento profissional, deverão constar do relatório e serão avaliados de acordo com metodologia a ser definida pela Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos.


Seção V

Do Sistema Informatizado de Monitoramento e Gestão


Art. 26 - Deverá ser implementado o Sistema Informatizado de Monitoramento e Gestão com a finalidade de registrar, acompanhar e otimizar a gestão das ações de desenvolvimento profissional dos servidores no âmbito municipal.


§ 1º - O sistema de que trata o caput deste artigo será ferramenta destinada para:


I - a supervisão, execução e avaliação dos resultados das ações de desenvolvimento profissional por meio do estabelecimento de indicadores de desempenho e dos índices de satisfação e aproveitamento do servidor;

II - o registro do mapeamento das competências necessárias para exercício do cargo ou emprego;

III - o fornecimento de dados sobre a formação acadêmica e profissional do servidor;

IV - o acompanhamento do desenvolvimento profissional individual do servidor, por meio de sua participação em ações de capacitação.


§ 2º - O sistema de que trata o caput deste artigo deverá fornecer dados sobre a formação acadêmica e profissional do servidor para subsidiar os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município:


I - na seleção e cadastro de servidores habilitados para o exercício da instrutoria interna;

II - no monitoramento constante de lacunas entre as competências existentes e as competências necessárias;

III - na identificação de competências e habilidades que auxiliem a Administração Pública na execução de suas políticas.


CAPÍTULO IV

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL


Art. 27 - Consideram-se regras gerais a serem observadas para a participação do servidor em ação de desenvolvimento profissional ou capacitação, observada a legislação específica, quando for o caso:


I - previsão no Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores;

II - interesse do Município e alinhamento ao planejamento estratégico do órgão;

III - anuência do gerente imediato e do titular do órgão e a garantia, por meio de declaração assinada pela chefia imediata, de que sua ausência não trará prejuízo às atividades realizadas em sua unidade de lotação;

IV - disponibilidade orçamentária;

V - compatibilidade entre o conteúdo da capacitação e as atribuições do cargo, emprego ou a função exercida pelo servidor;

VI - comprovação do atendimento aos pré-requisitos, quando houver;

VII - aceitação, pelo servidor, das condições de participação estabelecidas pela unidade de capacitação profissional;

VIII - compromisso do servidor em atuar como multiplicador dos conhecimentos adquiridos;

IX - assinatura de Termo de Compromisso formalizando a aceitação pelo servidor dos critérios estabelecidos neste Decreto, bem como a ciência do seu gerente imediato.


Art. 28- Para candidatar-se à participação em ações de capacitação, o servidor deverá atender aos seguintes requisitos:


I - estar em efetivo exercício das atribuições de seu cargo ou emprego público;

II - ter sido aprovado na última Avaliação de Desempenho a que se submeteu;

III - não ter sofrido penalidade disciplinar nos doze meses que antecedem a data de início da capacitação solicitada;


IV - não estar usufruindo as licenças previstas no art. 140 da Lei nº 7.169/96;

V - não estar ausente em razão dos afastamentos dos artigos 170 e 173 da Lei nº 7.169/96;

VI - não estar afastado em virtude das situações previstas no art. 171 da Lei nº 7.169/96 e suas alterações;

VII - não estar à disposição de outros órgãos;

VIII - não ter deixado de concluir alguma capacitação para a qual foi liberado nos doze meses que antecedem a data de início da capacitação solicitada.


CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 29 - Para a execução da Política Municipal de Desenvolvimento dos Servidores poderão ser contratadas e ou conveniadas instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação, ou equivalentes, para ministrar ações de capacitação, observados o disposto na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto municipal nº 11.938, de 11 de fevereiro de 2005.


Parágrafo único - Para os fins do caput deste artigo, poderão ser desenvolvidas ações de instrutoria interna, por meio da Escola Virtual de Governo e das unidades de capacitação profissional, aproveitando as competências individuais existentes na administração pública municipal.


Art. 30 - A Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos editará normas e diretrizes complementares para o fiel cumprimento deste Decreto que terão como objeto:


I - as orientações para elaboração, apresentação e execução do Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores – PADS;

II - a definição de fluxos e atores envolvidos no processo de desenvolvimento profissional do servidor;

III - a criação de formulários para viabilizar a participação do servidor em ações de capacitação;

IV - a atuação da Escola Virtual de Governo e demais unidades de capacitação, no que diz respeito à Política Municipal de Desenvolvimento de Servidores;

V - a implantação e operação de sistema informatizado de monitoramento e gestão das ações de capacitação;

VI - a adoção de regra de transição até a total implantação da Política Municipal de Desenvolvimento dos Servidores.


Art. 31 - O procedimento regulamentado neste Decreto deverá ser observado nas entidades fundacionais, autárquicas e nas sociedades de economia mista da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme disposto em ato de seus respectivos dirigentes, respeitadas as especificidades decorrentes do regime jurídico praticado.


Art. 32 - Compete aos órgãos e entidades do Executivo Municipal zelar pela observância do disposto neste Decreto.


Art. 33 - Aplicam-se as regras deste Decreto, no que couber, aos estagiários e municipalizados, observada a legislação específica de regência.


Art. 34 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 28 de abril de 2015


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte



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