DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, April 25, 2015
Ano XXVI - Edição N.: 4789
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Políticas Sociais - CMI

RESOLUÇÃO CMI Nº 02/2014


Dispõe sobre o cadastro de organizações governamentais e não governamentais de atendimento a pessoa idosa


Considerando o que estabelece o parágrafo único do artigo 48 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), considerando o disposto no inciso XI do artigo 2º da Lei nº 13.176, de 20 de janeiro de 1999 (Conselho Estadual do Idoso), considerando o disposto no inciso VI do artigo 2º da Lei Municipal nº 10.364 de 29 de dezembro de 2011(CMI/BH), o Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte

DELIBERA


Art. 1º - Todas as organizações governamentais e não governamentais que desenvolvem trabalho para as pessoas idosas no município de Belo Horizonte em suas diversas formas de atendimento, deverão efetuar o “Cadastro Geral” no Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte.


Art. 2º - Para efeito de cadastramento, deverá ser preenchido o formulário “Cadastro Geral de Organização” e anexado cópias dos seguintes documentos:


Quando organização pessoa jurídica

a) Estatuto, se Associação; escritura, se Fundação, ou contrato social, se empresa privada;

b) CNPJ;

c) cópia documentos dos representantes legais - RG, CPF

d) Plano de trabalho.

Quando organização sem registro jurídico

e) ata da posse da diretoria

f) cópia documentos dos representantes legais - RG, CPF

g) comprovante de endereço da sede ou dos representantes legais


Parágrafo único - cabe ás organizações a atualização dos dados cadastrados


Art. 3º - A finalidade deste cadastro é obter dados sobre serviços e, ou ações desenvolvidas no município para o segmento idoso.Trata-se de um ato formal seguindo legislações vigentes, o que não exime as organizações de outras responsabilidades."


Art. 4º - O CMI emitira o respectivo Comprovante de Cadastro Geral.


Art. 5º - Esta Resolução foi aprovada na plenária do CMI realizada na data de 6 de agosto de 2014, e entrará em vigor a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Município.


Belo Horizonte, 10 de setembro de 2014


Iuri Moreira

Presidente

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