DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, March 14, 2015
Ano XXI - Edição N.: 4763
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação - CME

PARECER CME/BH Nº 025/2015

 

INTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte

BH-MG

ASSUNTO: Fixa normas para o funcionamento de instituições de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte

RELATORES: Ana Maria Carvalho Araújo, Iara Fernanda Balbino, Márcia Moreira Veiga, Márcia Paulino Geisel Martins, Marlene de Araújo Nascimento, Mônica Correia Baptista, Simone Lopes e Teresa de Souza Reis.

PARECER CME/BH Nº: 025/2015

 

COMISSÕES ESPECIAIS

 

 

APROVADO EM:

11/12/2014

e 05/03/2015

       

 

I – RELATÓRIO

 

1. Histórico e Justificativa

 

A Câmara Técnica de Educação Infantil do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CTEI/CME/BH), desde o início de sua gestão, referente ao biênio 2012/2014, e com o intuito de respaldar as ações a ela designadas por este Conselho, tem se debruçado sobre a leitura e discussão da Resolução CME/BH n° 001/2012, que altera a Resolução CME/BH nº 001/2000 e fixa normas para o funcionamento das instituições de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH).

 

A partir deste estudo, o grupo definiu, no início de 2013, que seria importante se dedicar a algumas questões da Resolução CME/BH nº 001/2000 que não foram tratadas ou revistas na Resolução CME/BH n° 001/2012, ambas referentes ao funcionamento das instituições de educação infantil pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH), com vistas a reformulá-las durante esta gestão, a saber: proposta pedagógica, avaliação e parâmetros para organização de grupos de crianças.

 

Ao analisar a legislação em vigor, evidenciou-se para o grupo a necessidade de aclarar as competências que cabem ao docente, principal responsável pela condução do trabalho pedagógico junto às crianças, já que é ele quem desempenha diretamente a função de cuidar e educar, de maneira indissociável, das crianças de zero a cinco anos que frequentam as instituições de educação infantil. Constatou-se também a necessidade de valorizar e reafirmar a identidade dos profissionais da educação infantil, redefinindo a habilitação necessária para o desempenho de suas funções e os prazos para se alcançá-la, estabelecendo estratégias para garantir o aperfeiçoamento contínuo desses profissionais.

 

Cabe destacar a relevância da experiência profissional dos membros da Câmara Técnica de Educação Infantil (CTEI) para a elaboração da presente Resolução e do Parecer que dispõem sobre o funcionamento das instituições de educação infantil, ora expedidos por este Conselho. Seja na sua condição de origem, exercendo um trabalho junto às instituições que oferecem a educação infantil, atuando como docentes ou na orientação e fiscalização dessas instituições e em agências de formação profissional, bem como na experiência adquirida na condição de conselheiros, analisando processos de autorização ou de renovação de funcionamento e realizando visitas técnicas a essas instituições, os membros da Câmara Técnica de Educação Infantil (CTEI) foram construindo uma base teórica e prática que vem lhes permitindo contribuir efetivamente para a construção de uma educação de qualidade às crianças de zero a cinco anos de idade em nosso município.

 

No exercício de suas funções, constataram que muitas instituições de educação infantil apresentavam dificuldades em sistematizar sua prática pedagógica ancorada em uma sólida fundamentação teórica, bem como de compreender a importância da participação coletiva, buscando envolver todos os segmentos da comunidade na construção e na revisão da proposta pedagógica da instituição. Perceberam, ainda, que a organização dos grupos de crianças era um ponto bastante polêmico, que impactava principalmente na oferta de vagas nesta etapa da educação, e que precisava ser tratado com muita responsabilidade, para não retroagir diante das conquistas obtidas a partir da Resolução CME/BH nº 001/2000.

 

Em meio a essas discussões, é sancionada e publicada a Lei Federal nº 12.796, de 04 de abril de 2013, alterando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. Frente a essa nova legislação, tornou-se evidente, para os membros da Câmara Técnica de Educação Infantil (CTEI), a necessidade de complementar a Resolução CME/BH nº 001/2012 e parte da Resolução CME/BH nº 001/2000, que ainda estavam em vigor. Para executar esta tarefa, entretanto, seria preciso constituir um subgrupo dentro da Câmara Técnica de Educação Infantil (CTEI).

 

Este subgrupo passa a dar prosseguimento a estes estudos em agosto de 2013, inicialmente com o intuito de rever a legislação para atender apenas às determinações apontadas na Lei Federal nº 12.796/2013, o que resultaria em uma resolução para complementar as já existentes no Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH) no que se refere à educação infantil. Após várias discussões, chegou-se à conclusão que seria mais adequado reformular as Resoluções CME/BH nº 001/2000 e 001/2012 de forma a se consolidar, em um documento único, as temáticas mais relevantes para a educação infantil, tendo em vista as determinações anunciadas não só na supracitada lei, mas também em outras legislações.

 

Foi neste contexto que se instituiu, por ato da Presidente do Conselho Municipal de Educação, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) em 18/03/2014, e conforme aprovado na Plenária Ordinária de 27/02/2014, a Comissão Especial para propor alterações ao Parecer CME/BH nº 057/2012 e às Resoluções CME/BH nº 001/2000 e 001/2012, que fixam normas para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH). Esta Comissão foi constituída pelos conselheiros Adilson Alvares Costa, Ana Maria Carvalho Araújo, Márcia Moreira Veiga, Márcia Paulino Geisel Martins, Marlene de Araújo Nascimento, Mônica Correia Baptista, Simone Lopes e Teresa de Souza Reis, sendo que o primeiro, apesar de convocado, não pode participar.

 

A Câmara Técnica de Educação Infantil (CTEI) já tinha clareza, naquele momento, da necessidade de se rever as normatizações do Conselho no que tange à educação infantil, a fim de adequá-las à nova legislação que, dentre outras, inclui:

 

• a necessidade de se considerar a diversidade étnico-racial nas práticas cotidianas das instituições educativas;

• a garantia da oferta pública em creches e pré-escolas às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, bem como o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos do espectro do autismo e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;

• a ampliação da obrigatoriedade e da gratuidade da educação básica para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade;

• o dever dos pais ou responsáveis de efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade;

• a necessidade de que o currículo da educação infantil tenha uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos;

• a determinação de que a educação infantil deva ser organizada de forma a assegurar:

¿ controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, sendo exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;

¿ avaliação contínua do processo de aprendizagem das crianças, de caráter diagnóstico, mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;

¿ atendimento de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;

¿ carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;

¿ expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

 

Desse modo, o trabalho da Comissão Especial volta-se para a elaboração de um novo Parecer e de uma nova Resolução que modifique, e não só complemente, as normas existentes até o momento para o funcionamento das instituições de educação infantil no SME/BH.

 

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a Lei Federal nº 12.796/2013 que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), bem como as normatizações pertinentes às temáticas da Resolução CME/BH nº 001/2000 que não foram tratadas na Resolução CME/BH nº 001/2012, tornaram-se alvo de estudos e debates pela Comissão Especial, assim como textos e legislações que tratam da diversidade e da inclusão de crianças com deficiência, transtornos do espectro do autismo e altas habilidades/superdotação.

 

É importante destacar que, como a Câmara Técnica é composta, em grande parte, por profissionais que trabalham diretamente em instituições de educação infantil ou no acompanhamento das mesmas, essas duas últimas temáticas citadas anteriormente vinham sendo problematizadas desde o início dos trabalhos, em 2012, o que demandou um aprofundamento teórico por parte da Câmara Técnica de educação Infantil (CTEI), que resultou na organização de cursos de formação.

 

Nestes momentos de capacitação foram abordadas as temáticas “Inclusão de Pessoas com Deficiência na Educação Infantil”, que contou com a mediação da Professora Patrícia Cunha, do Núcleo de Inclusão de Pessoas com Deficiência da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), e “Promoção e Valorização da Diversidade Étnico Racial na Educação Infantil”, que contou com a mediação das Professoras Rosa Margarida de Carvalho Rocha e Mara Catarina Evaristo, do Núcleo de Relações Étnico Raciais da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), tendo sido estendido o convite a todos os Conselheiros do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH).

 

Após quase dois anos de trabalho, a Comissão concluiu a minuta deste Parecer e da Resolução que o acompanha, que foram entregues para análise e discussão à Câmara Técnica de Educação Infantil do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte em novembro de 2014 e a todos os conselheiros representantes do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH) presentes nas duas sessões plenárias que ocorreram em novembro e dezembro de 2014, para análise e deliberação.

 

2 – Mérito

 

A Emenda Constitucional nº 59, que passou a vigorar em novembro de 2009, previu, dentre outras determinações, a obrigatoriedade do ensino a partir dos quatro anos de idade e ampliou a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, reforçando o preceito constitucional que não apenas declara o direito, mas imputa ao Estado o dever de assegurá-lo.

 

Ainda que se reconheça a importância da declaração legal de um direito, sabemos que a ele devem corresponder ações concretas do Estado. Como alerta Norberto Bobbio em seu livro A era dos direitos o problema atual dos direitos do homem não é tanto o de justificá-los, mas sim o de protegê-los e, portanto, menos um problema filosófico e mais uma questão política. Para Bobbio, o desafio da contemporaneidade é o de encontrar “o modo mais seguro para garantir os direitos, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados.”

 

No caso da educação infantil, para que esse direito se cumpra e para que se configure como promotor de novos direitos, é preciso garantir não apenas o acesso das crianças às instituições educativas e nem somente a execução de políticas que assegurem a sua permanência nelas. É preciso, sobretudo, que o direito a uma educação de qualidade, à formação integral do ser humano e à participação nos processos de construção de novos conhecimentos se concretize no âmbito das práticas desenvolvidas nas creches e pré-escolas, pois é na efetivação de sua proposta político-pedagógica que a instituição educacional pode tornar-se, ela mesma, expressão ou não do direito à educação.

 

Além disso, a proposta pedagógica deve assegurar o desenvolvimento de atividades e criar condições para que as crianças reconheçam e respeitem a diversidade, desestimulando práticas que possam levar à discriminação de gênero, raça e etnia, opção religiosa e de indivíduos com necessidades especiais e que as leve a reconhecer a diversidade das composições familiares e os diferentes estilos de vida existentes em nossa sociedade atual. Deve ainda contemplar situações de aprendizagem e experiências nas quais as crianças possam ter acesso à diversidade de histórias, costumes próprios da cultura local e regional e possam aprender a respeitar e valorizar essa diversidade.

 

O documento Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil constitui-se num dos instrumentos normativos mais fundamentais para a garantia do direito da criança pequena à educação. Articulado às Diretrizes Nacionais para a Educação Básica, ao Parecer CNE/CEB nº 20, de 11 de novembro de 2009 e à Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009, reúne princípios, fundamentos e procedimentos para orientar as políticas públicas e a elaboração, planejamento, execução e avaliação de propostas pedagógicas e curriculares de educação infantil.

 

Alguns avanços desse texto normativo se fazem notar, por exemplo, nas definições de criança, de currículo, de proposta pedagógica e da própria educação infantil, que ganha contornos mais bem definidos. Estas concepções, que embasaram a elaboração deste Parecer, serão apresentadas adiante.

 

Destaca-se, a princípio, o reconhecimento, a valorização e o respeito dados à diversidade ao se referir ao combate ao racismo e à garantia da autonomia dos povos indígenas e do campo na elaboração de uma proposta pedagógica autônoma. Outro avanço refere-se às práticas pedagógicas, que compõem a proposta curricular da educação infantil, ao considerar, como eixos norteadores as interações e as brincadeiras. Essas práticas devem estimular a autonomia das crianças e as vivências éticas e estéticas entre crianças de diferentes grupos culturais.

 

Com relação à avaliação, as Diretrizes reiteram a não retenção, determinando que os procedimentos para acompanhamento do trabalho pedagógico e para a avaliação do desenvolvimento das crianças não podem ter como objetivo a seleção, promoção ou classificação.

 

Além disso, indica a prática de observação, a utilização de múltiplos registros, a garantia da continuidade entre os processos de aprendizagem, evitando-se rupturas entre os diferentes momentos de transição aos quais as crianças estão sujeitas nessa fase. Quanto a este último aspecto, as instituições e órgãos públicos devem prever formas para garantir a continuidade no processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças durante a transição para o ensino fundamental, respeitando as especificidades etárias, sem antecipação de conteúdos.

 

A Lei nº 12.796/2013 vem ajustar a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, à Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, estendendo a educação básica obrigatória para 11 (onze) anos, iniciando-se aos 4 (quatro) anos de idade, sendo que estas crianças, a partir de então, passam a ter garantido o direito público subjetivo à educação. Ademais, devido ao caráter de obrigatoriedade imputado à educação básica na legislação brasileira, ao estender este direito às crianças de quatro e cinco anos, torna-se dever, e não opção dos pais ou responsáveis, efetuar obrigatoriamente a matrícula destas crianças, a partir desta idade, na educação infantil, considerada a primeira etapa da educação básica.

 

A supracitada Lei também estabelece que a educação infantil, como já acontecia no ensino fundamental e médio, seja organizada com carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por no mínimo 200 (duzentos) dias letivos, devendo o atendimento à criança ser de, no mínimo, quatro horas diárias para o turno parcial e sete horas diárias para a jornada integral. Além disso, exige-se a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas para as crianças matriculadas na pré-escola, cabendo à instituição de educação infantil realizar este controle.

 

De acordo com o voto do relator no Parecer CNE/CEB nº 30/00, sistema de ensino é definido como

 

o conjunto de campos de competências e atribuições voltadas para o desenvolvimento da educação escolar que se materializam em instituições, órgãos executivos e normativos, recursos e meios articulados pelo poder público competente, abertos ao regime de colaboração e respeitadas as normas gerais vigentes. Os municípios, pela Constituição de 1988, são sistemas de ensino.

 

Em Belo Horizonte, o Sistema Municipal de Ensino, conforme consta no artigo 1º da Lei municipal nº 7.543/ 1998, é composto pelas instituições de ensino infantil, fundamental e médio mantidas pelo Executivo, pelas instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada e pelos órgãos municipais de educação. Os órgãos municipais que fazem parte do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte são a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH) e o Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH).

 

As instituições de ensino podem ser, de acordo com o artigo 19 da Lei Federal nº 9.394/96, públicas ou privadas, desdobrando-se esta última em quatro categorias, que se encontram especificadas no artigo 20 da mesma lei. São elas: particulares, comunitárias, confessionais e filantrópicas.

 

Conforme já foi dito, a educação infantil, primeira etapa da educação básica, pode ser oferecida em creches, para crianças de até três anos de idade, e em pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos de idade. Dessa forma, as instituições de educação infantil que integram o Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH) ocupam um lugar claro e possuem um caráter institucional e educacional bem diverso dos contextos domésticos, dos ditos programas alternativos à educação das crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, ou mesmo da educação não-formal.

 

As alterações na Lei 12.796/2013 também englobam a educação especial, entendida como a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para pessoas com deficiência, transtornos do espectro do autismo e altas habilidades/superdotação. O texto garante, ainda, que o poder público adote como alternativa preferencial a ampliação do atendimento a esses educandos na própria rede pública, além do atendimento educacional especializado gratuito, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme já havia sido estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases n° 9.394/96 em 1996, prevendo condições adequadas para este atendimento.

 

Houve, ainda, a inclusão, na alteração da Lei de Diretrizes e Bases, de dispositivo segundo o qual o ensino será ministrado, entre outros itens, em consideração com a diversidade étnico-racial, princípio este presente em outras diretrizes e reforçado no Parecer CNE/CEB nº 20/2009. Conforme consta no item 7 do referido Parecer:

 

Desde muito pequenas, as crianças devem ser mediadas na construção de uma visão de mundo e de conhecimento como elementos plurais, formar atitudes de solidariedade e aprender a identificar e combater preconceitos que incidem sobre as diferentes formas dos seres humanos se constituírem enquanto pessoas. Poderão assim questionar e romper com formas de dominação etária, socioeconômica, étnico-racial, de gênero, regional, linguística e religiosa, existentes em nossa sociedade e recriadas na relação dos adultos com as crianças e entre elas. Com isso elas podem e devem aprender sobre o valor de cada pessoa e dos diferentes grupos culturais, adquirir valores como os da inviolabilidade da vida humana, a liberdade e a integridade individuais, a igualdade de direitos de todas as pessoas, a igualdade entre homens e mulheres, assim como a solidariedade com grupos enfraquecidos e vulneráveis política e economicamente. Essa valorização também se estende à relação com a natureza e os espaços públicos, o respeito a todas as formas de vida, o cuidado de seres vivos e a preservação dos recursos naturais.

 

Portanto, as ações educativas e as práticas cotidianas que visam o combate ao racismo e às discriminações de gênero, socioeconômicas, étnico-raciais e religiosas devem ser objeto constante de reflexão e intervenção nas instituições de educação infantil.

 

É importante salientar que este Parecer respalda-se nos direitos da criança constante, dentre outras, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ancorados na Constituição Federal de 1988 que no seu artigo 206, estabelece a igualdade de condições para acesso, permanência e pleno aproveitamento das oportunidades de aprendizagem.

 

Este Parecer afirma, no entanto, que as instituições de educação infantil devem garantir não apenas a matrícula compulsória, mas também a permanência das crianças de zero a cinco anos de idade com deficiência, transtornos do espectro do autismo e altas habilidades/superdotação, provendo as condições necessárias para que a aprendizagem e desenvolvimento destas crianças ocorra, levando em consideração suas especificidades.

 

Nessa perspectiva, este Parecer coaduna com os objetivos da política de educação inclusiva no sentido de reconhecer a escola como um espaço de aprendizagem, que deve visar a conquista da autonomia e o desenvolvimento das competências, assegurando às crianças com deficiência o direito à participação nos ambientes comuns de aprendizagem, bem como a garantia de atendimento educacional especializado e os serviços e/ou profissionais de apoio, em casos de necessidade.

 

O Atendimento Educacional Especializado – AEE, previsto no Parecer CNE/CEB nº 13/2009, tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem. Este atendimento deve, de acordo com o artigo 5º do referido Parecer, ser realizado

 

prioritariamente na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado, também, em centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.

 

A demanda de um profissional de apoio às atividades de locomoção, higiene e alimentação deverá estar relacionada à condição de funcionalidade da criança e não à condição de deficiência, sendo que a demanda deste profissional se justifica quando a necessidade específica da criança não for atendida no contexto geral dos cuidados disponibilizados a toda a turma.

 

Enfim, este Parecer reafirma os marcos legais, políticos e pedagógicos que determinam a obrigatoriedade de todas as escolas de educação infantil, públicas ou privadas, em assegurar as condições necessárias para o acesso, participação e aprendizagem das crianças com deficiência e transtornos do espectro do autismo em todas as atividades desenvolvidas no contexto escolar. Responsabiliza estas escolas pelo provimento dos serviços e/ou profissionais de apoio, necessários para garantir a igualdade de condições no processo educacional das crianças com deficiência e transtornos do espectro do autismo.

 

Diante do exposto, o presente Parecer propõe fixar normas para o funcionamento das instituições de educação infantil do SME/BH, levando em conta as mudanças ocorridas no contexto educacional do país e do município, as novas ordenações legais e os avanços ocorridos na política educacional brasileira, que visam consolidar a garantia de uma educação infantil de qualidade para todos.

 

Tendo em vista as mudanças que se processaram no país e no município em relação ao atendimento da criança de zero a cinco anos em creches e pré-escolas, bem como no novo ordenamento jurídico e normativo que orienta a organização dessas instituições, tornaram-se evidentes as urgências e as prioridades equacionadas na nova regulamentação da educação infantil em Belo Horizonte. De um lado, seria preciso reafirmar alguns conceitos fundamentais como forma de assegurar as especificidades da proposta educacional, que deve orientar o funcionamento de creches e pré-escolas, e de outro lado, construir novos parâmetros que fizessem ampliar o direito das crianças a uma educação de qualidade.

 

Inicialmente, é preciso apresentar a concepção de criança e de infância com a qual pretende-se trabalhar neste Parecer. Para isso, iremos nos reportar a um trabalho de assessoria encomendado pelo MEC/SEB a Sônia Kramer em 2009, intitulado O papel da Educação Infantil na formação do leitor. Segundo o documento, a criança, ao interagir com os diferentes conhecimentos produzidos socialmente, o faz sob a mediação dos seus saberes e das suas experiências infantis. Dessa articulação, nascem novos saberes e conhecimentos. Em suma, trata-se de conceber a criança como co-construtor de conhecimento, identidade e cultura.

 

Ainda segundo Kramer, a proposta pedagógica deve considerar a criança como sujeito que é produzido na e pela cultura e, ao mesmo tempo, é produtora de cultura. Essa concepção de criança e de infância requer que se respeite e se leve em consideração a capacidade e a maneira peculiar de a criança interagir com o mundo, criar significados para aquilo que vê, experimenta e sente. Significa, também, levar em conta as dificuldades inerentes ao fato de ser criança. Romper com o “mito da infância feliz” possibilita ao adulto perceber que a criança experimenta medos, angústias, humilhações, frustrações, incompreensões e que, portanto, demanda uma intervenção educativa que integre o cuidado e a educação dessa criança. Requer, nas palavras de Kramer, que os professores e demais profissionais das instituições educativas sejam

 

adultos sensíveis aos interesses, capacidades e necessidades das crianças, apoiando sua inserção no mundo social e cultural e favorecendo o desenvolvimento da autonomia responsável e ética em um ambiente físico que convide à brincadeira, com flexibilidade das rotinas (considerando as experiências das famílias); participação dos familiares nas instituições; respeito à diversidade.

 

Deve-se, portanto, conceber a infância como um período da vida em que a produção da cultura infantil e a participação no meio social em que ela se manifesta sejam condições a serem asseguradas a cada criança em qualquer contexto do qual participe.

 

É a forma como a criança se relaciona com o mundo e como constrói sentido para o que experimenta a partir dessa relação que se configura como o eixo norteador das propostas pedagógicas das instituições de educação infantil. Esse eixo se estrutura, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil, nas interações e na brincadeira e, por meio dele, devem-se organizar as experiências e as situações de aprendizagem nas quais as crianças poderão expandir seu conhecimento sobre o mundo.

 

A brincadeira é a forma privilegiada da criança se manifestar e produzir cultura, é o elemento central para a constituição da ação educacional e deve ser entendida como fonte de conhecimento sobre a criança e sobre seu processo de apropriação e de produção de cultura. Desse modo, as creches e pré-escolas devem ser espaços de garantia do direito à brincadeira.

 

Da mesma forma, as interações ocupam a centralidade no processo de desenvolvimento dos sujeitos e são constitutivas da sua identidade. As teorias sobre o desenvolvimento humano apontam que o mecanismo de mudança que se processa ao longo do desenvolvimento do sujeito tem sua raiz na sociedade e na cultura. Nessa perspectiva, o desenvolvimento é resultado de aprendizagens que ocorrem a partir de interações que o sujeito experimenta com outros mais ou menos experientes e com os elementos da cultura.

 

Sendo assim, o trabalho pedagógico a ser desenvolvido nas instituições de educação formal ganha um papel de destaque no desenvolvimento infantil, uma vez que se atribui à aprendizagem o fator que gera desenvolvimento, contrapondo-se à ideia de que a aprendizagem seria o resultado de uma maturidade que ocorreria quase que naturalmente, a despeito das mediações que poderiam acontecer entre o objeto do conhecimento e o sujeito da aprendizagem.

 

Finalmente, o presente Parecer e a Resolução que dele decorre estão em consonância com a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). Dentre as diretrizes estabelecidas no artigo 2º da referida Lei, foram contempladas:

 

• A universalização do atendimento escolar;

• A superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

• A melhoria da qualidade da educação;

• A formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

• A promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

• A promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

• A valorização dos (as) profissionais da educação;

• A promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

 

A educação infantil está também entre as 20 (vinte) metas a serem cumpridas, por meio de estratégias que promovam a articulação entre as unidades federativas na implementação das políticas educacionais. Neste sentido, o presente Parecer e a Resolução que o acompanha indicam que, a nível municipal, sejam cumpridas as metas apontadas para a educação infantil pelo Plano Nacional de Educação para o decênio 2014 - 2024, em especial a Meta 1, de garantir a matrícula das crianças de quatro a cinco anos de idade na pré-escola e de favorecer a ampliação da oferta de educação infantil em creches, para crianças de zero a três anos de idade, dentre outras estabelecidas para a Educação Básica em geral e da Meta 6, de oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.

 

3 – Concepções de proposta pedagógica, Currículo, Regimento Escolar e Avaliação em Educação Infantil

 

Para melhor compreender as premissas nas quais se assentam este Parecer, bem como a subsequente Resolução que dele decorre, é preciso explicitar as concepções de proposta pedagógica, currículo e avaliação em educação infantil que embasaram estes documentos.

 

A proposta pedagógica, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (MEC, 2010), é o plano orientador das ações educacionais e define as metas que se pretende para a aprendizagem e o desenvolvimento das crianças que nela são educadas e cuidadas. A proposta pedagógica deve ser elaborada num processo coletivo, com a participação da direção, dos professores e da comunidade escolar e requer, para a sua efetivação, planejamento, sistematização, acompanhamento e avaliação contínuos.

 

A proposta pedagógica deve estar fundamentada numa concepção de criança como sujeito de direito, ser social e histórico, participante ativo no processo de construção de conhecimento e capaz de apreender o mundo na sua totalidade.

 

Dessa premissa resultam dois aspectos que nos permitem pensar a questão da integralidade da formação infantil. Um primeiro aspecto refere-se à necessidade de as práticas pedagógicas se comprometerem com o alargamento das experiências culturais das crianças. Para tanto, é preciso que se articulem saberes da experiência, da prática, fruto das vivências das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, na perspectiva da formação humana. Essa articulação refere-se, portanto, à integralidade e à indivisibilidade das dimensões expressivo-motora, afetiva, cognitiva, linguística, ética, estética e sociocultural entre si e de cada uma delas em relação aos saberes da experiência infantil.

 

Em segundo lugar, essa integralidade refere-se, também, à indissociabilidade entre as ações de cuidar e de educar. As experiências infantis são fruto das relações entre razão e emoção, expressão corporal e verbal, experimentação prática e elaboração conceitual. Os atos de alimentar, dar banho, trocar fraldas, ensinar a controlar os esfíncteres, orientar a escolha do que vestir, ministrar um medicamento, medir a temperatura corporal, dentre tantos outros, além de serem práticas que respeitam o direito da criança de ser bem atendida e de ver respeitada a sua dignidade como ser humano, são práticas que, segundo consta no item 8 do Parecer CNE/CEB nº 20/2009, “respeitam e atendem ao direito da criança de apropriar-se, por meio de experiências corporais, dos modos estabelecidos culturalmente de alimentação e promoção de saúde, de relação com o próprio corpo e consigo mesma, mediada pelas professoras e professores que intencionalmente planejam e cuidam da organização dessas práticas”.

 

A proposta pedagógica também deve conter os procedimentos criados pela instituição de educação infantil para o acompanhamento do trabalho pedagógico e para a avaliação do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação.

 

A avaliação na educação infantil deve ter caráter processual e diagnóstico, ocorrendo continuamente, ao longo do período de aprendizado e desenvolvimento da criança. Mediante este preceito, cada instituição deve criar procedimentos próprios para o acompanhamento do trabalho pedagógico e para avaliação do desenvolvimento das crianças.

 

É preciso comunicar periodicamente aos pais ou responsáveis os procedimentos usados para desenvolver e avaliar as competências e habilidades das crianças em cada área de conhecimento e os resultados alcançados neste processo, para que estes possam acompanhar o desempenho e a trajetória escolar das crianças.

 

O currículo, que deve estar contido na proposta pedagógica da instituição educativa, de acordo as Diretrizes (2010), é o conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento integral de crianças de zero a cinco anos de idade. Para tanto, é preciso considerar que:

 

• As crianças provêm de diferentes e singulares contextos socioculturais, sócios econômicos e étnicos, por isso devem ter a oportunidade de serem acolhidas e respeitadas pela escola e pelos profissionais da educação, com base nos princípios da individualidade, igualdade, liberdade, diversidade e pluralidade.

• Para as crianças, independentemente das diferentes condições físicas, sensoriais, intelectuais, linguísticas, étnico-raciais, socioeconômicas, de origem, de religião, entre outras, as relações sociais e intersubjetivas no espaço escolar requerem a atenção intensiva dos profissionais da educação, durante o tempo de desenvolvimento das atividades que lhes são peculiares, pois este é o momento em que a curiosidade deve ser estimulada, a partir da brincadeira orientada pelos profissionais da educação.

• Os vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e do respeito mútuo em que se assenta a vida social devem iniciar-se na educação infantil.

• Os sistemas educativos devem envidar esforços promovendo ações a partir das quais as unidades de educação infantil sejam dotadas de condições para acolher as crianças, em estreita relação com a família, com agentes sociais e com a sociedade, prevendo programas e projetos em parceria, formalmente estabelecidos.

• A gestão da convivência e as situações em que se torna necessária a solução de problemas individuais e coletivos pelas crianças devem ser previamente programadas, com foco nas motivações estimuladas e orientadas pelos professores e demais profissionais da educação e outros de áreas pertinentes, respeitados os limites e as potencialidades de cada criança e os vínculos desta com a família ou com o seu responsável direto.

 

Na educação infantil, o currículo deve reconhecer que as crianças, desde que nascem, são produtoras de cultura, o que significa considerar que o universo simbólico da infância interage com os mais diversos universos simbólicos que constituem as sociedades humanas. O reconhecimento das especificidades da infância e de uma cultura própria dessa etapa da vida humana não pode significar seu isolamento diante dos demais grupos sociais. Como argumenta Sarmento e Pinto, em sua obra As crianças: contextos e identidades (1997), a cultura infantil não se realiza em um vazio social, muito pelo contrário, necessita apoiar-se nas condições sociais nas quais as crianças vivem, interagem e dão sentido ao que fazem.

 

Dessa forma, compreende-se a criança como um ser competente que tem direito a ter acesso aos bens culturais produzidos socialmente, a interagir com os símbolos e os signos da sua cultura e que lança mão de estratégias peculiares para se apropriar dos conhecimentos. O desafio consiste em saber como sistematizar e planejar a imersão dos sujeitos nas formas de expressão da cultura humana e qual a forma mais adequada de auxiliá-lo na construção dos saberes socialmente construídos.

 

O trabalho com o conhecimento sistematizado na educação infantil deve estar articulado ao objetivo de expandir os conhecimentos da criança sobre o mundo, de garantir a ela respostas para as questões que ela própria formula e de assegurar um repertório que amplie sua vontade de conhecer e de fazer novas perguntas. A definição de quais serão os conhecimentos a serem trabalhados deve respeitar o processo de aprendizagem da criança, seu ritmo, suas estratégias, suas indagações, suas capacidades e competências.

 

Possibilita-se, dessa forma, consolidar um processo educativo que aborde os conteúdos e os conhecimentos científicos como instrumentos de interação e como apoio ao pensamento da criança e à sua expressividade. A melhor prática educacional na educação infantil será, portanto, aquela capaz de levar a criança a utilizar os objetos do conhecimento como instrumentos para compreender o mundo, interpretá-lo e problematizá-lo, para que possa construir seus próprios significados a partir dessas experiências.

 

A Lei nº 12.796, de 2013, estabelece que o currículo de educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio apresentem uma base nacional comum. Entretanto, sabe-se que cada criança, região, sistema de ensino e instituição escolar tem suas peculiaridades, que precisam ser consideradas. Para contemplar as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos, esta Lei determina que os currículos contenham, além do núcleo comum, uma parte diversificada.

 

A parte diversificada do currículo precisa ser definida a partir das características locais da comunidade e do município, tendo como eixos as interações e as brincadeiras, garantindo experiências que promovam o reconhecimento da cultura e da economia local e regional e a importância de se garantir a qualidade de vida para todos os habitantes, preservando a natureza, tendo acesso às produções e bens culturais e aos direitos fundamentais do ser humano.

 

O Regimento Escolar constitui-se como o conjunto dos dispositivos normativos que definem os ordenamentos básicos do funcionamento das instituições de educação e, desse modo, reconhece e formaliza as relações dos sujeitos envolvidos no processo educativo, de acordo com a proposta pedagógica.

 

Cada instituição de educação infantil deve ter o seu próprio Regimento, em documento único, traduzido em quadro normativo claro e coerente em relação às especificidades de suas ambiências interna e externas, se configurando como um instrumento claro, prático e exequível.

 

Compete, portanto a cada instituição de educação infantil a elaboração de seu Regimento Escolar, tendo em vista o disposto na Resolução CME/BH nº 001/2011 e em seu Anexo, no Parecer CME/BH nº 150/2011 ou em outros que vierem a substituí-los, bem como nos princípios e diretrizes contidos neste Parecer e na respectiva Resolução que o acompanha.

 

4 – Organização do Trabalho Pedagógico, dos Tempos, dos Espaços e da Materialidade

 

As instituições têm formas específicas de organização da proposta pedagógica, do tempo, dos espaços e dos materiais, conforme a faixa etária e o período de atendimento, de modo a garantir as condições para a realização de práticas educacionais comprometidas com uma educação de qualidade.

 

A proposta pedagógica requer, para sua efetivação, a criação de um ambiente que estimule a imaginação e a criatividade das crianças. É importante que os espaços sejam amplos, de fácil acesso e organizados tendo em vista a perspectiva infantil e o desafio de assegurar à criança experiências variadas e estimulantes.

 

A organização do espaço físico e dos móveis, equipamentos e materiais deve ser pensada a partir daquilo que a criança pode visualizar, pegar, admirar e se encantar. Espaços que permitam o livre acesso das crianças e que sejam organizados de tal maneira que elas possam ver e tocar os brinquedos, livros, materiais, orientando, assim, as suas escolhas. É importante também que existam espaços onde possam ser realizadas tarefas conjuntas de todo o grupo, tais como, assembleias, dramatizações, apresentações artísticas, sessões de filme, leitura conjunta de livros.

 

As mesmas orientações devem ser observadas nas salas dos bebês, permitindo que, ao engatinharem pelo espaço, se deparem com ilustrações, imagens, brinquedos, panos, tapetes de diferentes texturas. Pequenos ambientes devem ser criados, nos quais as crianças possam se sentir seguras, protegidas, acolhidas e, ao mesmo tempo, experimentarem sua autonomia e individualidade.

 

Considerando a importância do jogo de faz de conta como elemento constitutivo do pensamento simbólico e como expressão da cultura infantil, as creches e as pré-escolas devem organizar ambientes coletivos ou cantos com músicas; poemas; histórias; fantoches; fantasias; bonecos de várias cores, sexos e etnias; palco para apresentações de teatrinho e outros brinquedos variados em quantidade suficiente para o número e a faixa etária das crianças atendidas, em boas condições de uso, higiene e segurança, para que as crianças possam criar e fantasiar, brincar de casinha, de salão de beleza, de hospital, de vendinha, realizando jogos dramáticos e escolhendo e inventando personagens, regras e histórias junto com os colegas.

 

Além disso, é preciso assegurar a elaboração de estratégias, orientações e materiais específicos para o trabalho com crianças que apresentem deficiência (física e/ou motora, auditiva, visual ou intelectual), transtornos do espectro autista, superdotação/altas habilidades ou outras necessidades educacionais especiais.

 

É fundamental que a instituição possua espaços e equipamentos adaptados para receber crianças com necessidades educacionais especiais de acordo com a Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade.

 

As atividades e situações de aprendizagem devem garantir oportunidades iguais a meninos e meninas, sem discriminação. Brincadeiras tradicionalmente destinadas a homens e mulheres devem ser propostas a ambos e a participação nelas deverá ser estimulada pelos professores, observando-se o interesse de cada um e problematizando-se as recusas acarretadas por orientações sexistas.

 

Na organização do trabalho pedagógico, devem-se prever períodos de trabalho dirigidos, orientados para o desenvolvimento de competências específicas que constam da proposta curricular. Por outro lado, deve prever momentos para que realizem atividades livres e espontâneas, em que a criança tenha autonomia e iniciativa para decidir o que irá fazer e como.

 

Além de alternar brincadeiras de livre escolha com situações propostas e previamente planejadas, a proposta pedagógica deve intercalar momentos de mais movimentação com momentos mais relaxantes, atividades ao ar livre com as desenvolvidas em ambientes cobertos e fechados, atividades individuais e atividades realizadas em grupo, atividades com grupos de crianças da mesma faixa etária com atividades que envolvam crianças de diferentes faixas etárias.

 

Dentre as orientações presentes nas Indicações para Elaboração das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil – CNE/CEB (2009) consta no item 13 que, na organização do trabalho pedagógico, sejam garantidas práticas que possibilitem que as crianças

 

aprendam a questionar discriminações de gênero, étnico-raciais, econômicas, sociais; aprendam a respeitar e acolher as diferenças entre as crianças e formem suas identidades a partir de imagens e representações positivas de seus grupos de referência.

 

Os horários de alimentação, de sono e de higiene devem respeitar as necessidades individuais, portanto, horários coletivos de sono devem prever atividades concomitantes para crianças que não queiram dormir naquele momento, por exemplo. Essa organização deve estar explicitada na proposta pedagógica.

 

As instituições devem funcionar durante o dia e em período parcial ou período integral, conforme determinam as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. O funcionamento em período parcial implica o recebimento da criança por no mínimo quatro horas por dia. O funcionamento em período integral implica o recebimento da criança por no mínimo sete horas e recomenda-se não ultrapassar dez horas por dia, assegurando à criança, com absoluta prioridade, o direito a convivência familiar e comunitária. As instituições que ofertarem atendimento em tempo integral deverão ter condições de atender as necessidades de higiene, alimentação, sono e segurança das crianças.

 

Ainda que algumas famílias necessitem de atendimento para suas crianças em horário noturno, em finais de semana e em períodos esporádicos, esse tipo de atendimento não se configura como educação infantil. São atendimentos que se enquadram no âmbito geral das políticas para a infância, devendo ser financiados, orientados e supervisionados por outras áreas, tais como Assistência Social, Saúde, Cultura, Esportes, etc.

 

Os horários de entrada e saída das crianças devem ser flexíveis, a fim de atender às necessidades de organização das famílias. Entretanto, as famílias devem ser orientadas no sentido de assegurar a frequência e uma rotina estável, fatores essenciais na vida da criança.

 

O calendário escolar deve prever férias coletivas e respeitar os dias de descanso semanal e os feriados nacionais, sem se descuidar do que é estabelecido pela lei como o mínimo de dias letivos a serem garantidos no calendário escolar. Devem também, pelo caráter educacional das suas atribuições, se submeter aos mecanismos de reconhecimento e supervisão estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte.

 

Vale salientar aqui o que diz a Constituição Federal, em seu artigo 227, que determina como dever da família, da sociedade e do Estado garantir à criança, dentre outros, a convivência familiar e comunitária. Este direito é destacado também no item 2.1.2 do Parecer CNE/CEB nº 17/2012, onde se afirma que “é preciso assegurar às instituições de Educação Infantil o gozo de período de férias que favoreçam maior convivência das crianças com seus familiares e com a comunidade”.

 

A infraestrutura das instituições de educação infantil - espaços, materiais e equipamentos - destinados prioritariamente às crianças devem ser construídos e organizados para atender às necessidades de educação, saúde, alimentação, proteção, movimentação, descanso, interação, conforto, higiene e aconchego das crianças matriculadas, além de adequados ao uso por crianças com deficiência, com mobilidade reduzida, transtornos do espectro do autismo e altas habilidades/superdotação e devem:

 

• propiciar as interações entre as crianças e entre elas e os adultos;

• instigar, provocar e desafiar a curiosidade, a imaginação e a aprendizagem das crianças;

• ser disponibilizados para o uso ativo e cotidiano das crianças;

• ser organizados para tornar os diversos ambientes da instituição estimulantes, aconchegantes e confortáveis.

 

Com base no Parecer CNE/CEB nº 20/2009, acrescenta-se a necessidade de infra-estrutura e de formas de funcionamento da instituição que garantam ao espaço físico a adequada conservação, acessibilidade, estética, ventilação, insolação, luminosidade, acústica, higiene, segurança e dimensões em relação ao tamanho dos grupos e ao tipo de atividades realizadas.

 

Cabe observar, nos termos deste Parecer, que o espaço institucional não é neutro. A forma de organização e de apropriação dos ambientes reflete e expressa a proposta pedagógica e o currículo da instituição, sua opção política e cultural, bem como as suas concepções e práticas.

 

Com esse entendimento, argumenta-se que o ambiente de aprendizagem deve sustentar a indissociabilidade do cuidar/educar, ancorado em possibilidades de interações e em práticas educativas intencionalmente voltadas para as experiências concretas da vida cotidiana.

 

Fica assim evidenciado que é nas experimentações que envolvem experiências corporais, afetivas, sociais e as expressões das diferentes linguagens que as crianças vão construindo sentidos pessoais e significados coletivos, à medida que forem se constituindo como sujeitos e se apropriando, de um modo singular, das formas culturais de agir, sentir e pensar.

 

Os jogos simbólicos são possibilidades ricas de representação e de aprendizagem, portanto os espaços devem ser evocativos do brincar, convidando a criança a criar, fantasiar, experimentar, expressar suas emoções e sua forma peculiar de interagir e de representar as manifestações de sua religião e de sua cultura.

 

Os brinquedos, livros, materiais de uso coletivo e individual devem ser organizados em local de fácil acesso das crianças para que possam definir suas escolhas e participar da sua organização, propiciando o desenvolvimento da autonomia e a construção dos limites e da responsabilidade. A escolha dos mobiliários e dos equipamentos deve ser criteriosa para garantir a segurança, favorecer as interações entre as crianças e adultos e promover a construção da autonomia, bem como o desenvolvimento de competências e habilidades.

 

É oportuno, então, afirmar a necessidade de se garantir espaço físico institucional capaz de provocar desafios, permitindo às crianças assumirem a sua condição de sujeitos ativos de conhecimento e a ampliarem suas possibilidades de ação nas brincadeiras e nas interações com os colegas, momentos em que poderão exercitar sua capacidade de intervir na realidade. Isso inclui assegurar no cotidiano da instituição a acessibilidade aos espaços, materiais, objetos e brinquedos, como também os procedimentos, as formas de comunicação, as especificidades e singularidades das crianças com deficiências, transtorno do espectro do autismo e altas habilidades/superdotação.

 

Com essas considerações, este Conselho salienta que os espaços físicos, internos e externos, deverão estar de acordo com a proposta pedagógica da instituição, a fim de favorecer o desenvolvimento integral das crianças e de serem respeitadas as suas necessidades de deslocamentos e de movimentos amplos, bem como as especificidades de acessibilidade das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

 

O espaço externo da instituição de educação infantil deve ser seguro, amplo, permitir a incidência direta de raios de sol, possuir área verde, parque infantil e área coberta. A organização desse espaço deve favorecer a integração das turmas, o brincar, o trabalho com a corporeidade, a construção dos jogos de regras, o desenvolvimento de projetos ambientais, dentre outros.

 

As salas de atividades e/ou de referência das turmas devem possuir dimensões proporcionais ao tamanho dos grupos, respeitando o mínimo de 1m² (um metro quadrado) por criança, além de serem arejadas, dispor de iluminação adequada e estarem organizadas com mobiliário em tamanho correspondente à faixa etária que atendem, com o objetivo de proporcionarem conforto às crianças e favorecerem o seu desenvolvimento e a sua saúde. Sugere-se mobiliário móvel, para possibilitar diferentes agrupamentos, a inserção de elementos novos e desafiadores e a reorganização da sala conforme a intencionalidade da proposta pedagógica. É importante destacar que nesses espaços deve-se priorizar a exposição dos trabalhos e das produções coletivas das crianças, numa altura acessível às mesmas, reconhecendo-as como autoras e produtoras de cultura.

 

No atendimento às crianças de zero a dois anos de idade, a Instituição precisa dispor de espaços próprios para essa faixa etária, que devem ser concebidos como locais voltados para o cuidado e a educação de crianças pequenas, incentivando o seu pleno desenvolvimento. Cabe lembrar que estas crianças, com seus ritmos próprios, necessitam de espaços para engatinhar, rolar, ensaiar seus primeiros passos, explorar materiais diversos, observar, brincar, tocar o outro, conhecer seu próprio corpo e o do outro, alimentar-se, tomar banho e repousar, satisfazendo, assim, suas necessidades essenciais.

 

Salienta-se que as instituições que preparam as refeições e ou lanches para as crianças deverão apresentar cardápio nutricional às famílias, preferencialmente elaborado por nutricionista ou outro profissional devidamente habilitado, devendo o mesmo ser afixado no local de preparo.

 

Os banheiros infantis devem ser adequados às faixas etárias das crianças atendidas, com portas desprovidas de chaves e trincos, garantindo a proporção de 01 (um) vaso sanitário e 01 (uma) pia para cada grupo de 20 (vinte) crianças, dispor de chuveiros em quantidade suficiente para atender a rotina de banho definida pela instituição, tendo como parâmetro 01 (um) chuveiro para cada grupo de 20 (vinte) crianças. As instituições deverão, ainda, ter um banheiro infantil equipado para atender crianças com deficiência ou adaptações nos banheiros existentes, além de banheiros com instalações sanitárias completas para uso exclusivo de adultos.

 

A área de serviço/lavanderia deve ser devidamente equipada com tanque, depósito de material de limpeza e armário para guardar vassouras, rodos e similares, adequados e em bom estado de conservação e segurança. Deve dispor, também, de local adequado para depósito de lixo, que não permita o acesso pelas crianças.

 

Todos os ambientes da Instituição devem possuir pisos com cobertura que ofereçam segurança e sejam de fácil limpeza, além de paredes revestidas com material liso e lavável.

 

Salienta-se que, no Sistema Municipal de Educação de Belo Horizonte (SME/BH), a educação infantil poderá ser oferecida em instituição educacional que atenda a outros níveis, etapas ou modalidades de ensino ou programas sociais, desde que sejam assegurados espaços de uso exclusivo para a educação infantil, podendo outros, tais como áreas livres e cobertas, serem compartilhados, desde que garantidas as devidas condições de segurança das crianças e em conformidade com a proposta pedagógica da instituição, que deve incorporar esta etapa de ensino. Além disso, os ambientes destinados à educação infantil e seus respectivos acessos não podem ser de uso comum com domicílio particular ou estabelecimento comercial.

 

Os parâmetros de organização dos grupos de crianças devem considerar as especificidades das faixas etárias que constituem a educação infantil, da proposta pedagógica e das condições do espaço físico, de modo que a quantidade máxima de crianças por agrupamento ou turma seja proporcional ao tamanho das salas que ocupam.

 

No caso das instituições do Sistema Municipal de Educação de Belo Horizonte (SME/BH), deve-se observar a seguinte relação professor/criança:

 

• crianças de 0 (zero) a 12 (doze) meses - até 7 (sete) crianças por professor;

• crianças de 1 (um) a 2 (dois) anos - até 12 (doze) crianças por professor;

• crianças de 2 (dois) a 3 (três) anos - até 16 (dezesseis) crianças por professor;

• crianças de 3 (três) a 4 (quatro) anos - até 20 (vinte) crianças por professor;

• crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos - até 20 (vinte) crianças por professor;

• crianças de 5 (cinco) a 6 (seis) anos - até 25 (vinte e cinco) crianças por professor.

 

A organização dos agrupamentos abaixo do máximo estipulado nesses parâmetros não deverá impedir o funcionamento de turmas. Admite-se também que a organização dos agrupamentos ocorra de maneira flexível, devendo esta forma estar justificada e descrita na proposta pedagógica, garantindo que a turma seja constituída por idades aproximadas, contendo apenas dois recortes etários e que a razão professor/criança da faixa de idade menor seja o parâmetro para a organização das turmas. Pode-se aplicar também a média proporcional entre as duas idades agrupadas, desde que a organização dos grupos de crianças ocorra somente entre crianças da educação infantil.

 

As instituições de educação infantil devem desenvolver práticas pedagógicas que promovam vivências afetivas, sensoriais, cognitivas, expressivas e motoras. Além disso, a rotina deve prever atividades individuais e coletivas, com crianças da mesma idade ou de diferentes idades, que sejam oriundos de diversos grupos sociais e culturais.

 

As propostas pedagógicas devem levar em conta que o trabalho realizado na educação infantil é complementar à ação da família; portanto, a interação entre as duas instâncias é essencial para um trabalho de qualidade. Antes de a criança começar a frequentar a instituição de educação infantil e durante os anos em que a estiver frequentando, é preciso prever espaços e tempos para que pais, mães, familiares, responsáveis, professoras, professores, gestores e outros profissionais da instituição iniciem um conhecimento mútuo.

 

O período de acolhimento inicial, em que ocorre a adaptação da criança ao novo ambiente educacional, demanda das professoras, professores, gestores e outros profissionais da instituição uma atenção especial com as famílias ou responsáveis pelas crianças. Além desse momento específico, no cotidiano das instituições é preciso assegurar tempos e espaços para ouvir solicitações, acolher demandas, sugestões e reclamações. As atividades e o processo de desenvolvimento das crianças devem ser informados regularmente para mães, pais ou responsáveis. As famílias devem ter assegurados momentos para opinarem sobre a proposta pedagógica da instituição e até mesmo se envolverem em algumas delas caso seja solicitado.

 

Tão importante quanto a adequação dos profissionais e da infraestrutura das instituições de educação infantil é a busca por um atendimento de qualidade. Para tanto, é preciso que cada instituição passe por processos de avaliação que possibilitem a reflexão e a definição de caminhos próprios para o aperfeiçoamento do seu trabalho. É relevante, ainda, que este processo seja participativo e aberto, envolvendo não só a direção e os profissionais que atuam na instituição, como as famílias das crianças e outras pessoas da comunidade.

 

Uma publicação importante a se considerar, quando se trata da qualidade na educação infantil, são os Indicadores de Qualidade na Educação Infantil, documento publicado pela Secretaria de Educação Básica (SEB), do Ministério da Educação (MEC) em 2008, que se configura como um instrumento de autoavaliação da qualidade das instituições de educação infantil, por meio de um processo participativo e aberto e que aponta a necessidade de se levar em consideração alguns aspectos importantes, a saber:

 

• o respeito aos direitos humanos fundamentais, resultado de uma história de conquistas e superações de situações de opressão em todo o mundo e que apresentam especificidades quando se aplicam às crianças, reafirmados na Constituição Federal (1988) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990);

• o reconhecimento e a valorização das diferenças de gênero, étnico-racial, religiosa, cultural e relativas a pessoas com deficiência;

• uma concepção de qualidade na educação calcada em valores sociais mais amplos, como o respeito ao meio ambiente, o desenvolvimento de uma cultura de paz e a busca por relações humanas mais solidárias.

• a legislação educacional brasileira, que define as grandes finalidades da educação e a forma de organização do sistema educacional, regulamentando essa política nos âmbitos federal, estadual e municipal;

• os conhecimentos científicos disponíveis sobre o desenvolvimento infantil, a cultura da infância, as maneiras de cuidar e educar a criança pequena em ambientes coletivos e a formação dos profissionais de educação infantil como pontos de partida importantes na definição de critérios de qualidade.

 

5 - Os profissionais da educação infantil

 

A instituição de educação infantil deve possuir um quadro básico de profissionais, coerente com a proposta pedagógica, com o período de atendimento estabelecido e com a quantidade e as características das crianças atendidas. Salienta-se que seus direitos, deveres, perfil e atribuições devem estar descritos no Regimento Escolar.

 

As instituições de Educação Infantil, de acordo com este Parecer e a Resolução que o acompanha, devem ter um quadro básico composto por:

 

• professor que exerce a docência, atuando diretamente no cuidado e na educação da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, que tenha a formação em nível superior, em curso de pedagogia ou normal superior, admitindo-se como formação mínima, para professor que exerce a docência, o nível médio na modalidade normal;

• coordenação pedagógica, com habilitação em curso de pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional, para o exercício da função;

• profissionais de serviços gerais, conforme o atendimento ofertado, com formação de no mínimo o ensino fundamental completo.

 

Destaca-se que os profissionais da educação que atuam na direção ou na coordenação pedagógica não deverão exercer outras funções no mesmo turno, de forma a garantir um atendimento de qualidade. Recomenda-se também que as instituições sem fins lucrativos tenham, no quadro da diretoria, um professor com, no mínimo, nível médio na modalidade normal.

 

Na composição do quadro de pessoal das instituições de educação infantil poderão ser admitidos outros profissionais, com formação mínima em nível médio, que auxiliam no trabalho educacional, desde que as atividades por eles exercidas sejam complementares e não substitutivas às do professor da educação infantil.

 

As mantenedoras e dirigentes das instituições de educação infantil devem:

 

• responsabilizar-se pela orientação, acompanhamento e formação continuada dos profissionais que compõem o quadro básico da instituição;

• incentivar os professores que possuem somente o nível médio, modalidade normal, ao prosseguimento dos estudos para obtenção de título de graduação em nível superior, preferencialmente em curso de pedagogia ou normal superior;

• promover o aperfeiçoamento sistemático e permanente dos profissionais de educação infantil em exercício, de modo a viabilizar a formação continuada.

 

Os profissionais responsáveis pela gestão das instituições de educação infantil devem atuar em estreita consonância com os profissionais sob sua responsabilidade, com as famílias e com representantes da comunidade local, exercendo papel fundamental no sentido de garantir que seja realizado um trabalho de qualidade com as crianças que frequentam estes estabelecimentos. São eles que, dentre outros:

 

• asseguram que as crianças de zero até cinco anos sob sua responsabilidade sejam o principal foco das ações e das decisões tomadas, além de encaminhá-las aos serviços específicos se forem identificados, por qualquer profissional da instituição, casos de negligência, maus-tratos e violência;

• organizam, participam e formalizam canais de participação de profissionais sob sua responsabilidade e das famílias e/ou responsáveis na elaboração, implementação e avaliação das propostas pedagógicas;

• garantem a orientação, o acompanhamento e a formação continuada dos profissionais que compõem o quadro básico da instituição;

• respeitam os direitos e asseguram o cumprimento dos deveres das professoras, dos professores e dos demais profissionais sob sua responsabilidade;

• respeitam e implementam decisões coletivas;

• destinam atenção especial às famílias e/ou responsáveis durante o período de acolhimento inicial, em que ocorre a adaptação das crianças ao novo ambiente, possibilitando, até mesmo, a presença de um representante destas nas dependências da instituição;

• realizam encontros periódicos entre mães, pais, familiares e/ou responsáveis e profissionais da instituição de educação infantil, visando à qualidade da educação das crianças.

 

As interações dos profissionais das instituições de educação infantil devem ter como base a relação de confiança e colaboração recíproca de forma que:

 

• elaborem e/ou recebam informações sobre a proposta pedagógica da instituição de educação infantil antes de nela começar a trabalhar;

• desenvolvam atitudes mútuas de compreensão e respeito a solicitações, sugestões e reclamações;

• promovam e/ou participem de encontros coletivos periódicos;

• tenham a responsabilidade de respeitar as regras estabelecidas nas instituições às quais estão vinculados;

• participem ativamente da implementação e da avaliação da proposta pedagógica e da gestão da instituição;

• garantam as condições de trabalho necessárias ao desempenho de suas funções: tempo, espaço, equipamentos e materiais;

• participem de programas de formação regular e continuada promovidos pelos sistemas de ensino ou pelas instituições nas quais trabalham;

• disponibilizem entre si informações relevantes para a realização de suas funções.

 

As instituições de educação infantil devem prover o apoio necessário ao atendimento às necessidades específicas das crianças com deficiência no âmbito da acessibilidade, da comunicação e da atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção, quando não puderem ser atendidas as necessidades específicas da criança no contexto geral dos cuidados disponibilizados às demais.

 

Os órgãos competentes do Sistema Municipal de Educação de Belo Horizonte (SME/BH) desenvolverão, se necessário em regime de colaboração, programas de formação e aperfeiçoamento contínuo dos professores legalmente habilitados para o magistério e dos demais profissionais em exercício nas instituições de educação infantil.

 

6 – Procedimentos técnicos e administrativos para a implementação, orientação, supervisão, acompanhamento e avaliação das instituições de educação infantil

 

Inicialmente, cabe à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), como órgão Executivo do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, definir e implementar procedimentos de administração, orientação, supervisão, acompanhamento e avaliação sistemática das instituições, com a perspectiva de aprimorar a qualidade da educação infantil no Sistema, bem como definir instrumentos e formulários para os processos de trabalho.

 

Para tanto, é necessário que a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH) oriente as instituições de educação infantil ao cumprimento da legislação educacional em vigor e às determinações do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH), especialmente no que se refere à proposta pedagógica, ao regimento escolar, ao calendário escolar, à matrícula e frequência dos alunos, à habilitação mínima exigida para os profissionais que atuam na educação infantil, à adequação dos espaços físicos, instalações e equipamentos, à regularidade dos registros escolares, à articulação da instituição com a família e a comunidade e ao cumprimento do Plano de Metas, quando houver. Além dos pontos mencionados, indica-se à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH) envidar esforços para garantir a execução de programas de apoio às instituições e a articulação com as demais Secretarias e entidades parceiras.

 

Ressalta-se a importância da realização de estudos de caracterização e diagnóstico do atendimento da educação infantil no Sistema Municipal de Educação de Belo Horizonte (SME/BH), de forma a assegurar a inclusão definitiva dos dados da educação infantil nas estatísticas educacionais do município, como estratégia para consolidar essa etapa da educação básica em Belo Horizonte. Acrescenta-se, também, a necessidade do acompanhamento e da orientação às instituições ao responderem ao Censo Escolar, conforme estabelecido no Decreto Federal Nº 6.425, de 04 de abril de 2008, que dispõe sobre o censo anual da educação.

 

Quanto aos procedimentos necessários para solicitação de Autorização ou Renovação da Autorização de Funcionamento das instituições de educação infantil, é importante que cada unidade de educação infantil, ou cada estabelecimento educacional que ofereça esse tipo de ensino, esteja em consonância com o indicado neste Parecer e na respectiva Resolução que o acompanha. Para tanto, o representante legal da mantenedora deverá protocolar, junto à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), a documentação completa, solicitada na Resolução que acompanha este Parecer, mesmo que a mantenedora já tenha obtido autorização para o funcionamento de outra instituição.

 

Após a instrução do processo, caso seja necessária atualização ou correção de algum documento e/ou regularização da proposta de atendimento pela instituição, o processo poderá ficar sobrestado, ou seja, a tramitação ficará suspensa, mediante Termo de Ciência e Acompanhamento firmado com a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), por até 60 (sessenta) dias úteis, prorrogável por igual período. Após esse prazo, serão aplicadas as medidas previstas para o tratamento das irregularidades.

 

Estando, porém, o processo devidamente instruído, a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH) disporá de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, para realizar verificação in loco, analisar a documentação, expedir Relatório Técnico Circunstanciado e encaminhar o processo ao Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH).

 

Posteriormente, o Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH), no desempenho de suas competências, com base nas peças processuais, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para avaliar e emitir parecer conclusivo sobre a Autorização ou Renovação da Autorização de Funcionamento.

 

Visando o acompanhamento sistemático das instituições pelos órgãos do Sistema Municipal de Educação de Belo Horizonte (SME/BH), é importante definir prazos de validade do ato autorizativo. No presente Parecer e na Resolução que dele decorre, define-se a concessão de até 3 (três) anos para a Autorização de Funcionamento e de até 5 (cinco) para a Renovação da Autorização de Funcionamento.

 

É importante, ainda, que as instituições autorizadas por este Conselho por prazo igual ou inferior a 18 (dezoito) meses fiquem sujeitas ao acompanhamento sistemático pela Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), por meio dos seus órgãos competentes, que devem emitir, trimestralmente, relatório circunstanciado a ser anexado ao processo.

 

Considerando o processo histórico da educação infantil em Belo Horizonte e a realidade do Sistema Municipal de Educação de Belo Horizonte (SME/BH), este Conselho reconhece que há, ainda, necessidade de adequação das instituições para atender às normatizações educacionais nacionais e municipais vigentes. Portanto, quando for constatado na instituição o não cumprimento ao disposto neste Parecer e na respectiva Resolução que o acompanha, o órgão competente poderá firmar Plano de Metas com explicitação de prazos para adequação às normas, tendo em vista a melhoria da qualidade do atendimento. Cabe, portanto, à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), estabelecer e acompanhar o Plano de Metas de cada instituição, com base em visitas técnicas, análise documental e expedição de relatório de monitoramento do Plano de Metas.

 

É vedada à instituição de educação infantil funcionar sem Autorização de Funcionamento emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH) com base em parecer conclusivo do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH). Cumpre observar, portanto, que as instituições devem seguir as normas deste Conselho, em especial as determinações deste texto normativo e se submeterem à supervisão e ao acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), órgão executivo do SME/BH, incumbido de zelar pela observância da legislação educacional nacional e municipal vigentes.

 

Para dar visibilidade e credibilidade às instituições devidamente autorizadas, este Conselho acredita ser importante determinar que o certificado com identificação do período de vigência da Autorização ou Renovação da Autorização de Funcionamento, emitido pela Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), após publicação no Diário Oficial do Município (DOM), deva ser exposto em local visível na instituição. Indica, ainda, aos órgãos competentes do Sistema Municipal de Educação de Belo Horizonte (SME/BH), ampla divulgação, em veículos de comunicação, sobre a importância das instituições de educação infantil do Sistema Municipal de Educação de Belo Horizonte (SME/BH) serem fiscalizadas e autorizadas.

 

Durante a vigência da Autorização de Funcionamento, é imprescindível deixar claro que a mantenedora deverá comunicar ao órgão próprio da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), mediante a autuação de processo, toda e qualquer modificação de sua organização ou mesmo de outro aspecto constante do Ato Autorizativo, sob pena de, em assim não procedendo, submeter-se às penalidades previstas na legislação. Deve-se exigir, também, do representante legal da mantenedora, comunicado informando a mudança de denominação, ou seja, o nome fantasia da instituição, quando for o caso, acompanhado dos documentos que comprovem esta situação. Neste último caso, a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), após análise da documentação, deverá comunicar ao Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH) a nova denominação da instituição, além de solicitar a sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

 

No caso de ser negada ou revogada a Autorização de Funcionamento das instituições que não atenderem aos dispositivos legais definidos pelo Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH), emitir-se-á parecer, assim como notificação por parte da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), dando ciência do fato ao representante legal da Instituição.

 

Ambos deverão ser publicados no Diário Oficial do Município (DOM), cabendo recurso por parte da instituição, com justificativa, ao Presidente do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH), no prazo de 30 (trinta dias) a contar da ciência do interessado, conforme Resolução CME/BH nº 002/2001 ou outra que vier a substituí-la.

 

Confirmada a negativa ou revogação da Autorização de Funcionamento, este Conselho, cumprindo suas funções normativas, e no zelo pela qualidade do atendimento da educação infantil no Sistema Municipal de Educação de Belo Horizonte (SME/BH), deverá comunicar a decisão ao Ministério Público, cabendo à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH) informar e orientar as famílias das crianças matriculadas em instituições privadas com fins lucrativos sobre seus direitos e garantir às crianças matriculadas em instituições públicas municipais ou instituições privadas comunitárias, confessionais ou filantrópicas conveniadas, a continuidade do atendimento, preferencialmente em local próximo de sua residência.

 

As instituições devidamente autorizadas deverão requerer Renovação da Autorização de Funcionamento, impreterivelmente, 240 (duzentos e quarenta) dias antes do seu vencimento, como também em caso de mudança de endereço ou mesmo de suspensão de atividades por até 2 (dois) anos, devendo apresentar na Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH) documentação atualizada.

 

Considerando que algumas instituições têm suspendido as suas atividades, ou mesmo encerrado o atendimento, por quaisquer que sejam as razões, este Colegiado avalia tratarem-se de procedimentos distintos, tendo o primeiro caráter temporário e o segundo definitivo, sendo que cada caso deve ser tratado tendo em vista suas especificidades.

 

Antes de definir e regulamentar tais procedimentos, este Conselho entende que os direitos da criança e da família devem ser resguardados e, dessa forma, tanto a suspensão das atividades quanto o seu encerramento deverão ser comunicados à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH) e, em especial, aos pais e/ou responsáveis pelas crianças, no mínimo 90 (noventa) dias antes do término do ano letivo, devendo a instituição protocolar na Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH) ata comprovando ciência por parte das famílias atendidas pela instituição. Com essas determinações, este Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH) reitera que o acompanhamento desses procedimentos é de competência da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), assim como a comunicação a este órgão colegiado das respectivas publicações nos órgãos oficiais.

 

Compreende-se que a instituição pode encerrar definitivamente o seu atendimento ou suspender temporariamente as suas atividades por até 2 (dois) anos. Neste último caso, é possível a retomada do atendimento, por iniciativa própria da instituição, desde que possa garantir o cuidado e a educação da criança, em consonância com o disposto neste Parecer, e solicite Renovação da Autorização do Funcionamento. Contudo, se forem decorridos os 2 (dois) anos de suspensão das atividades, sem manifestação da instituição durante o período em voga, o Poder Executivo considerará encerrado o atendimento, que poderá ser retomado por meio de solicitação de nova Autorização de Funcionamento.

 

Para oferecer atendimento à educação infantil, a instituição deverá comprovar que dispõe de imóvel com espaço adequado ao fim a que se destina e que atende às normas e especificações técnicas da legislação em vigor quanto à localização, acessibilidade, segurança, salubridade e saneamento, aprovado pelos Órgãos Oficiais competentes. Vale ressaltar que, quando a instituição ofertar a educação infantil em tempo integral, deverá dispor de espaço físico, equipamentos e condições pedagógicas em todo o horário previsto para o atendimento.

 

É importante deixar claro que, caso seja detectado o não cumprimento do disposto neste Parecer e na respectiva Resolução que o acompanha ou houver denúncia de irregularidades em instituições de educação infantil, inclusive nos casos de funcionamento sem autorização, a ocorrência deverá ser apurada pela Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), a quem compete os procedimentos de diligência, sindicância e, conforme o caso, de aplicação de medidas saneadoras, visando a regularização da instituição por parte da mantenedora.

 

Nos casos de irregularidades que sejam de competência de outras Secretarias Municipais e/ou Conselhos de Direitos, a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH) deverá notificá-las para que sejam tomadas providências na aplicação de penalidades cabíveis.

 

A inobservância às normas, após tomadas as medidas previstas, ensejará instauração de Processo Administrativo, assegurando o direito de ampla defesa aos responsáveis. Cabe à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH) definir os procedimentos para instauração de Processo Administrativo, que será encaminhado a este Conselho para análise e pronunciamento através de Parecer, podendo acarretar penalidades às instituições.

 

Por fim, compete ao Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH) comunicar ao Ministério Público os casos de instituições que não possuem ato de autorização de funcionamento, e que, portanto, estejam funcionando irregularmente.

 

Este é o Parecer.

 

 II - VOTO DOS RELATORES

 

Em vista do exposto, a Comissão Especial propõe a aprovação deste Parecer que fixa normas para o funcionamento de instituições de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, revogando-se o Parecer CME/BH nº 057/2012.

 

Belo Horizonte, 24 de novembro de 2014

 

Ana Maria Carvalho Araújo

Conselheira Relatora

Márcia Moreira Veiga

Conselheira Relatora

Márcia Paulino Geisel Martins

Conselheira Relatora

Marlene de Araújo Nascimento

Conselheira Relatora

Mônica Correia Baptista

Conselheira Relatora

Simone Lopes

Conselheira Relatora

Teresa de Souza Lopes

Conselheira Relatora

 

III - DECISÃO DA CÂMARA TÉCNICA:

 

Em 24/11/2014, o parecer em tela foi aprovado pelos Conselheiros da Câmara Técnica de Educação Infantil.

 

IV - DECISÃO DA PLENÁRIA:

 

O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, em Sessão Plenária do dia 11 de dezembro de 2014, aprova por unanimidade o parecer das Conselheiras Relatoras da Comissão Especial, que fixa normas para o funcionamento de instituições de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, revogando-se o Parecer CME/BH 057/2012.

 

Stelita Alves Gonzaga

Presidente CME/BH

 

III - VOTO DOS RELATORES DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR PEDIDO DE REEXAME DA RESOLUÇÃO CME/BH 02/2014, APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 11/12/2014 E DEVOLVIDO PARA ESTE FIM PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELO HORIZONTE, DE ACORDO COM O CAPUT E OS §§ 1º E 2º DO ART. 12 DA LEI Nº 7.543 DE 30 DE JUNHO DE 1998

 

Em vista do exposto, a Comissão Especial propõe a aprovação, com as devidas modificações feitas por meio no PARECER CME/BH 024/2015, deste Parecer que fixa normas para o funcionamento de instituições de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte.

 

Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2015

 

Iara Fernanda Balbino

Conselheira Relatora

Márcia Moreira Veiga

Conselheira Relatora

Márcia Paulino Geisel Martins

Conselheira Relatora

Marlene de Araújo Nascimento

Conselheira Relatora

 

III - DECISÃO DA CÂMARA TÉCNICA:

 

Em 25/02/2015, o reexame do Parecer em tela foi aprovado pelos Conselheiros da Câmara Técnica de Educação Infantil.

 

IV - DECISÃO DA PLENÁRIA:

 

O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, em Sessão Plenária do dia 05 de março de 2015, ratifica o Parecer das Conselheiras Relatoras, que fixa normas para o funcionamento de instituições de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, aprovado em 11/12/2014, com as devidas modificações feitas por meio no PARECER CME/BH 024/2015.

 

Stelita Alves Gonzaga

Presidente do CME/BH

 

PARECER CME/BH Nº 025/2015

 

APROVADO NAS CÂMARAS TÉCNICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE 24/11/2014 E 19/02/2015

APROVADO EM REUNIÕES PLENÁRIAS DE 11/12/2014 E 05/03/2015

 

O CME/BH manifesta-se favoravelmente ao Parecer das Conselheiras Relatoras, que fixa normas para o funcionamento de instituições de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, aprovado em 11/12/2014, com as devidas modificações feitas por meio no Parecer CME/BH 024/2015.

Este é o parecer.

 

Ana Maria Carvalho Araújo

Conselheira Relatora

Iara Fernanda Balbino

Conselheira Relatora

Márcia Moreira Veiga

Conselheira Relatora

Márcia Paulino Geisel Martins

Conselheira Relatora

Marlene de Araújo Nascimento

Conselheira Relatora

Mônica Correia Baptista

Conselheira Relatora

Simone Lopes

Conselheira Relatora

Teresa de Souza Lopes

Conselheira Relatora

 

Belo Horizonte, 05 de março de 2015

 

Stelita Alves Gonzaga

Presidente do CME/BH

 

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 11/03/2015.

 

Sueli Maria Baliza Dias

Secretária Municipal de Educação

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