DOM - Diário Oficial do Município
Friday, March 13, 2015
Ano XXVI - Edição N.: 4762
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 15.895, DE 12 DE MARÇO DE 2015


Estabelece regras e condições para a instalação de “parklets” no Município e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica, e tendo em vista o disposto no Plano Diretor e no Código de Posturas do Município,

DECRETA:


Art. 1º - Denominam-se parklets o mobiliário urbano de caráter temporário instalado, em geral, em paralelo à pista de rolamento de veículos, de forma a expandir o passeio público, com o objetivo de ampliar a oferta de espaços públicos de fruição, providos de estruturas que visem ao incremento do conforto e da conveniência dos cidadãos, tais como bancos, mesas e cadeiras, floreiras, guarda-sóis, paraciclos e outros elementos destinados à recreação, ao descanso, ao convívio, à permanência de pessoas e a manifestações culturais.

Parágrafo único - O parklet e todo o mobiliário nele instalado serão destinados ao uso público, não se admitindo, em qualquer hipótese, utilização exclusiva por seu mantenedor ou outros interessados.


Art. 2º - A autorização para a instalação de parklet será concedida à pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, e decorrerá de termo de cooperação específico celebrado entre a Administração Municipal e o proponente, do qual constarão as condições e regras para instalação e manutenção do equipamento.

Parágrafo único - Os requisitos técnicos e operacionais para a instalação de parklets são os previstos neste Decreto, os quais poderão ser acrescidos de outros estabelecidos pela Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, a partir da análise individualizada e específica das propostas apresentadas.


Art. 3º - O requerimento para instalação de parklet deverá ser apresentado à Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, por intermédio da Central de Atendimento Presencial - BH Resolve, e instruído com a seguinte documentação:


I - formulário específico disponibilizado no sítio eletrônico www.pbh.gov.br;


II - projeto simplificado do parklet proposto, contendo:

a) identificação da via e endereço do(s) imóvel(eis) lindeiro(s) ao equipamento, para referência de localização;

b) planta de situação, indicando o local para instalação do parklet, contendo a identificação de todos os equipamentos, mobiliários urbanos e vegetação existentes no passeio num raio de 30 (trinta) metros do local proposto, dimensões e inclinações longitudinal e transversal do passeio;

c) projeto do parklet, contendo suas dimensões e descrição dos elementos que serão alocados no equipamento;

d) fotografias do local.


§ 1º - O requerimento será objeto de análise pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana e seu deferimento dependerá de parecer favorável da Comissão de Mobiliário Urbano, prevista no Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010.

§ 2º - A representação gráfica do projeto e o procedimento para seu exame e sua aprovação objeto de Portaria a ser publicada pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana.

§ 3º - Em conjuntos urbanos ou em áreas lindeiras a imóveis de interesse cultural, o requerimento deverá ser submetido à análise da Diretoria de Patrimônio Cultural - DIPC.

§ 4º - As instalações com duração de até 24 h (vinte e quatro horas) são isentas da necessidade de requerimento e celebração de termo de cooperação, desde que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos no art. 4º deste Decreto.


Art. 4º - Para sua instalação, o parklet deverá obedecer às seguintes condições:


I - estar localizado em via com velocidade regulamentada de até 40 km/h, salvo autorização específica da BHTrans;

II - ser instalado a distância mínima da esquina de 5,00 m (cinco metros), contados a partir do alinhamento dos lotes;

III - não ocupar vagas de estacionamento destinadas a idosos, a pessoas com deficiência e outras que possuam regulamentação especial, bem como áreas destinadas a carga e descarga ou embarque e desembarque, salvo hipótese de remanejamento ou alteração da sinalização, a critério do órgão de trânsito;

IV - não obstruir faixas de travessia de pedestres, rebaixos de meio-fio, acessos a garagens, ciclovias, pistas de caminhada;

V - não obstruir pontos de ônibus e táxi;

VI - não obstruir o acesso a hidrantes, caixas de acesso e manutenção;

VII - resguardar as condições de drenagem da via, não interrompendo o escoamento de água em sarjetas e não obstruindo bocas de lobo e poços de visita;

VIII - apresentar proteção ao usuário instalada em todas as faces voltadas para a pista de rolamento, devendo ser acessado apenas a partir do passeio ou da área de circulação de pedestres.

IX - dispor de permeabilidade visual;

X - apresentar sinalização refletiva nas quinas voltadas para a via;

XI - dispor de balizadores ou solução semelhante para manutenção de distância de segurança em relação às vagas de estacionamentos adjacentes;

XII - atender às normas de segurança e acessibilidade;

XIII - ser removível;

XIV - não ocupar espaço superior a 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por 10 m (dez metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada, ou de 4,40 m (quatro metros e quarenta centímetros) de largura por 5 m (cinco metros) de comprimento em vagas perpendiculares ou a 45º (quarenta e cinco graus) do alinhamento.


§ 1º - Os parklets deverão ser preferencialmente implantados em áreas com maior intensidade de fluxo de pedestres e vias com presença significativa de comércio e serviço ou grande densidade de moradias.

§ 2º - Caso o passeio lindeiro, na extensão correspondente ao parklet, não possua árvore, o responsável pela instalação deverá providenciar o plantio, exceto nas hipóteses em que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente o desaconselhar, conforme critérios técnicos.


Art. 5º - O interessado que obtiver a autorização para a instalação do parklet ficará responsável pela confecção e segurança do mobiliário e de todos os seus elementos, assim como pela realização dos serviços de instalação, manutenção e remoção do equipamento, bem como pela recomposição do logradouro quando da remoção, de acordo com os prazos e condições do termo de cooperação celebrado, assim como por todos os custos financeiros decorrentes.


Art. 6º - O parklet deverá dispor de placa informativa com dizeres e dimensões a serem definidos pelo Executivo, esclarecendo que se trata de espaço público, podendo o equipamento ser utilizado por todos.


Art. 7º - Será autorizada a instalação de placa indicativa da parceria celebrada entre a pessoa física ou jurídica e o Município, com a finalidade de divulgar a iniciativa da instalação do parklet pelo interessado, conforme padrão a ser estabelecido pela Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano.


Art. 8º - Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte do Executivo, obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado e será responsável pela remoção do equipamento em até setenta e duas horas, com a restauração do logradouro público ao seu estado original.

Parágrafo único - A remoção de que trata o caput deste artigo não gera qualquer direito à reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor.


Art. 9º - Em caso de descumprimento das exigências estabelecidas neste decreto, aplica-se a penalidade prevista no art. 318, III da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003.


Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 12 de março de 2015


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte



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