DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, March 12, 2015
Ano XXI - Edição N.: 4761
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo - CDPCM

DELIBERAÇÃO Nº 019/2015

 

O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte / CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Federal 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal nº 3.802, de 06 de julho de 1984 e o Decreto Municipal nº 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005 e o Decreto n.° 11.981, de 09 de março de 2005 e a Lei nº 9.549, de 07 de abril de 2008 e Decreto nº 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em sessão extraordinária realizada em 04 de março de 2015, deliberou aprovar a proteção do Conjunto Urbano Bairro Santa Tereza e a abertura de processo de tombamento dos bens culturais bem como das indicações para Registro Documental, conforme publicação abaixo e ANEXO I.

 

Publique-se no prazo de 08 (oito) dias.

 

Belo Horizonte, 05 de março de 2015

 

Leônidas José de Oliveira

Presidente

 

1 - O BAIRRO SANTA TEREZA

 

No interior das cidades modernas emergem alguns territórios que conformam padrões sócio espaciais muito próprios. São lugares que se afirmam pela diferença ou oposição às imposições rígidas da vida urbana - tão marcada pelas determinações dos valores de troca - caracterizando-se como exemplos de resistência ao processo mais amplo de transformação das cidades. Estes espaços, de maneira geral, são carregados de significados históricos, simbólicos e afetivos, assumindo uma determinada personalidade e tornando-se, por conseguinte, singulares.

Em Belo Horizonte, o bairro de Santa Tereza corresponde, indubitavelmente, a um destes territórios. Figurando como referência proeminente e distintiva dentro da vida cotidiana da cidade, este bairro vem desempenhando ao longo das décadas, uma original função aglutinadora e polarizadora para os belo-horizontinos, o que lhe confere um genuíno poder de evocação de imagens e significados no imaginário coletivo.

Localizado na região leste de Belo Horizonte, o bairro Santa Tereza, começou a ser ocupado ainda nos primeiros anos da Capital mineira. Embora localizado em uma região pericentral da cidade, o modo como se desenrolou a sua conformação sócio espacial permitiu com que, por muito tempo, ele se mantivesse relativamente imune à especulação imobiliária e aos impactos urbanísticos e sociais por ela provocados. Isto se deve, em parte, ao fato do bairro não se configurar como um local de passagem para outras regiões da cidade, não sendo perpassado por grandes artérias de circulação. Também contribuiu para seu relativo isolamento, a topografia formada por declives na parte norte e sul, além da presença da rede férrea e do Ribeirão Arrudas, duas importantes barreiras físicas. Em função destas e outras características, o Santa Tereza conseguiu chegar ao século XXI preservando um casario tradicional que remete às primeiras décadas do século XX, além de uma ambiência característica das cidades interioranas. Com isto, Santa Tereza passou a figurar no cenário Belo-horizontino como um bairro muito peculiar, carregado de representações simbólicas.

Tanto para os moradores do bairro, como para os demais habitantes da cidade, e, mesmo para aqueles que não o frequentam constantemente, o Santa Tereza encerra duas dimensões simbólicas fundamentais. A primeira evoca a ideia de um bairro tradicional, opondo-se ao modo de vida moderno, no qual as relações caracterizam-se pela impessoalidade. Em outras palavras, Santa Tereza é representada como um lugar de morar que ostenta características muito próprias de cidades pequenas e interioranas, guardando uma atmosfera comunitária, na qual moradores mantêm relações sociais mais estreitas, compartilhando de um mesmo sentimento de pertencimento ao lugar onde residem. Também, tal como nas cidades pequenas, a presença da religiosidade e, particularmente, da Igreja Católica, faz-se marcante em seu espaço físico e em suas relações sociais, colaborando para o estreitamento dos laços entre os moradores.

Ressalta-se que essa sensação de estar em um reduto interiorano dentro de uma grande cidade ganha uma maior força em função do conjunto arquitetônico de Santa Tereza, possuidor um elevado grau de homogeneidade e que preserva características da ocupação primeira da zona pericentral de Belo Horizonte. Assim, o arruamento, contrariamente ao traçado adotado na zona urbana, responde mais claramente às condições do relevo local, apresentado quarteirões subdivididos em lotes com frente estreita e considerável profundidade. Este tipo de desenho urbano se apresentou propício a uma forma de ocupação frequente no bairro, que aglutina linearmente, em um único lote, diversas moradias: normalmente a primeira voltada para a via e as demais, de caráter mais modesto, construídas nos fundos dos terrenos.

De modo geral, as casas construídas em Santa Tereza apresentam trato mais modesto, sendo solucionadas com a utilização de símbolos e elementos de estilos arquitetônicos diversificados, porém de modo adaptado ao gosto dos proprietários. As casas de até três pavimentos conformam um ambiente urbano emoldurado em muitos trechos pelo horizonte e pelo céu, sem obstruções decorrentes de edificações altas que interrompem visadas significativas. Com efeito, vários pontos que se configuram como mirantes, de onde podem ser percebidos grandes trechos do alinhamento montanhoso da Serra do Curral. Exemplos desses mirantes são os cruzamentos das ruas Eurita com Estrela do Sul, Bocaiuva com Mármore, Capitão Procópio com Ângelo Rabelo e final da rua Paraisópolis.

Também se notam no bairro, casas construídas junto ao alinhamento, além de casas com varandas, portas de acesso e janelas voltadas para as calçadas criando uma sensação de proximidade entre quem habita a residência e os passantes na rua, além de fazerem referência a um modo de vida interiorano.  Também os passeios, os alinhamentos dos meios-fios e os calçamentos em pé-de-moleque são essenciais para conformar as “texturas” do ambiente. Neste conjunto arquitetônico, ancoram-se a memória e significativa parte da identidade coletiva dos moradores, reforçando, ainda mais, o sentimento de vínculo e afetividade para com o bairro.

Ao observarmos a ambiência do bairro Santa Tereza, as formas de apropriação dos seus espaços públicos, bem como as relações de vizinhança estabelecidas, percebemos que lá, não há uma completa rigidez relacional entre as esferas da rua e da casa. A rua, no limite, é o lugar onde se dão as relações formais, contratuais e de impessoalidade, mediadas pela lei. Já a casa, também no limite, é o domínio da pessoalização, da informalidade e das relações mútuas que regem esse mundo de pessoas. Todavia, as calçadas, as praças, os bares e o comércio de Santa Tereza guardam exemplos de como a rua pode comportar relações de substância e de intimidade. Em tais espaços do bairro, as relações de formalidade são relativizadas e parcialmente suspensas. Em Santa Tereza, por vezes, a rua pode também, virar casa.

A segunda dimensão simbólica do bairro associa-se intimamente à sua imagem boêmia, carnavalesca e artística, tríade esta que faz de Santa Tereza um espaço de atração e procura constante por parte dos moradores de diversas partes da cidade, principalmente jovens, artistas e intelectuais. Afinal, o bairro projetou-se para fora de suas fronteiras, tornando-se bastante conhecido, muito em virtude dos seus carnavais e blocos carnavalescos e por sua participação no cenário musical brasileiro. Além do movimento musical internacionalmente conhecido como Clube da Esquina, nasceram de Santa Tereza outras bandas como o Skank e o grupo Sepultura, alimentando a sua imagem de um romântico bairro de artistas de vanguarda. Ademais, sua movimentação cultural expande-se para as casas de serestas, restaurantes e uma enorme aglomeração de botequins que propiciam ao bairro uma particular atmosfera boêmia.

São estas as principais particularidades que tornam Santa Tereza um lugar sui generis no contexto de Belo Horizonte, oferecendo uma atmosfera sedutora que convida ao uso, à sociabilidade e à fruição. Esta atmosfera, por sua vez, é resultante de um longo e diferenciado processo de formação e desenvolvimento histórico.

Neste sentido, a proteção do Conjunto Urbano do Bairro de Santa Tereza, para além de promover a salvaguarda de uma arquitetura que remete ao período inicial de ocupação do bairro, contribui sobremaneira para a preservação de um patrimônio intangível de Belo Horizonte, isto é, de um modo de vida marcado por fortes relações de vizinhança e de pertencimento a um espaço muito particular. Ostentando uma ambiência e formas de apropriação do espaço público cada vez mais raras nas grandes cidades, o bairro de Santa Tereza tem no seu patrimônio imaterial, o seu maior bem, já que este garante a perpetuação de uma dada identidade. Este patrimônio, por sua vez, encontra-se intimamente associado ao espaço físico e edificado. Afinal, edificações “de cal e pedra” tornam-se espaços onde a imaterialidade cultural se revela e se apresenta. São cenários onde a vivência cultural acontece e se manifesta, sendo, portanto, difícil desvincular o imaterial do material, posto que um confere significado e completa o outro.

 

2 - O PERÍMETRO DE PROTEÇÃO DO CONJUNTO URBANO BAIRRO SANTA TEREZA

 

A mancha de proteção do Conjunto Urbano Bairro Santa Tereza foi definida a partir do perímetro que conforma a Área de Diretrizes Especiais/ADE de Santa Tereza por entender que nele se encontram contemplados as principais características históricas, arquitetônicas e referenciais que conferem singularidade ao bairro de Santa Tereza. Dessa mancha foram retirados alguns pequenos trechos e acrescidos outros.

Para melhor delimitação do Conjunto Urbano Bairro Santa Tereza foram retirados os lotes pertencentes às quadras 35, 48 e 50 do setor 06, voltados para a avenida do Contorno. Esta exclusão deve-se ao fato dessas quadras já se encontrarem protegidas no interior do Conjunto Urbano Bairro Floresta, mantendo com essa região uma relação de proximidade e identidade muito maior do que com o bairro Santa Tereza. Ressalta-se que estas quadras já possuem restrição de altimetria definida pelo CDPCM-BH, portanto, a exclusão proposta não causará impacto na paisagem do bairro Santa Tereza.

Por outro lado, foram acrescidas as quadras que margeiam toda a extensão da rua Pouso Alegre, no trecho que perpassa os bairros Horto e Santa Tereza. A inclusão de parte da rua Pouso Alegre ao perímetro do Conjunto Urbano Bairro Santa Tereza justifica-se não só pela presença de um considerável número de edificações de valor cultural no trecho, como pela importância histórica e referencial que aquela via encerra, guardando fortes relações não só com o processo de ocupação do Santa Tereza, como da região Leste da cidade.

 


 

 

dom10032015-cdpcm-anexo i - poligonal do conjunto.pdf


3 - BENS CULTURAIS INVENTARIADOS

 

Frente às especificidades históricas e arquitetônicas do Conjunto Urbano Bairro Santo Tereza, a concepção de patrimônio tomada por referência assume um significado que vai muito além da mera valorização arquitetônica, buscando identificar e sobressaltar o valor imaterial subjacente ao bem edificado, ainda que esse não possua grandes atributos estilísticos. Nesse sentido, considerando como pressuposto a singularidade de uma arquitetura que se constitui pela reinterpretação simplificada dos estilos, o primeiro critério adotado para a proposição dos tombamentos foi a relação entre os bens edificados e a preservação das referências históricas e simbólicas relacionadas ao modo de vida característico do bairro Santa Tereza, marcado pelo caráter residencial unifamiliar e por relações de proximidade e vizinhança. A ambiência residencial é elemento participante desse modo de vida na medida em que seu componente físico – o quadro construído - constitui o lugar onde se efetivam os laços de sociabilidade que dão identidade àquele território.

O segundo critério adotado toma por referência a importância das edificações na conformação das vias que determinam os principais trajetos existentes no interior do Conjunto Urbano. O termo trajeto aplica-se a fluxos no espaço mais abrangente da cidade e no interior das manchas urbanas. Na paisagem mais ampla e diversificada da cidade, trajetos ligam pontos e manchas, complementares ou alternativos. (...) No interior das manchas os trajetos são de curta extensão, na escala do andar.

A rua Mármore - que é uma continuidade da Hermilo Alves -  corresponde à principal via de entrada para o bairro Santa Tereza. Trata-se de um eixo aglutinador das principais atividades da comunidade e do comércio local. Nela situa-se a Praça Duque de Caxias, principal ponto de encontro dos moradores e palco de inúmeras manifestações cívicas e culturais. Por todas estas razões, ela é marcada por um fluxo intenso de veículos e de pedestres, sendo considerada a principal via do bairro, tanto em termos simbólicos, como no que se refere à sua função integradora do bairro no sentido longitudinal.

Outra via que assume essa função de integração do bairro é a Rua Salinas. De mão única, ela corresponde à principal via de saída do Santa Tereza, constituindo, assim, em importante trajeto existente no bairro. Finalmente, há a rua Pouso Alegre que, como colocado anteriormente, possui grande relevância histórica para a região, além de ser também, uma importante via de trânsito e opção de integração do bairro ao centro da cidade.

Tendo em vista que as três vias em questão - Mármore, Salinas e Pouso Alegre – historicamente assumiram a função polarizadora e de integração do bairro, constituindo-se importantes trajetos acessados por pedestres e veículos, ao longo de seus trechos podemos observar uma concentração de edificações mais antigas, tanto comercias como de uso residencial, que guardam um registro histórico dos primeiros habitantes da região, dos seus modos de vida e formas de morar. Tais edificações assumem um destaque maior e ganham visibilidade na paisagem por estarem localizadas em vias por onde transitam um número grande de pessoas.

O terceiro critério para a indicação das edificações a serem protegidas toma como referência a importância dos bens culturais na conformação dos Pedaços existentes no interior do Conjunto Urbano. A categoria pedaço é formada por dois elementos básicos: um de ordem espacial, físico que configura um território claramente demarcado. (...) O segundo elemento - a rede de relações - instaura um código capaz de separar, ordenar, classificar. É no horizonte da vida do dia-a-dia que o pedaço se inscreve, possibilitando o ingresso e participação naquelas práticas de forma coletiva e ritualizada. O termo na realidade designa aquele espaço intermediário entre o privado (a casa) e o público, onde se desenvolve uma sociabilidade básica, mais ampla que a fundada nos laços familiares, porém mais densa, significativa e estável que as relações formais e individualizadas impostas pela sociedade.

A partir de um exercício de percepção urbana no bairro de Santa Tereza evidencia-se a ocorrência de determinados “pedaços”, definidos a partir da ambiência, dos usos e das apropriações ali existentes. Nestes pedaços há uma grade concentração de edificações com interesse para proteção que, embora não conformem um núcleo estilístico homogêneo, contribuem sobremaneira para a preservação dos modos de vida no bairro e sua associação com um território tradicional, marcado por uma maior proximidade entre “a rua” e “a casa”, por laços de sociabilidade e por uma identidade comum. Trata-se de vários “Pedaços Residenciais” (Pedaço Genaro Masci, Bueno Brandão e Capitão Procópio e Divinópolis) além da área que convencionamos chamar de “Pedaço Boêmio/comercial”.

Os “Pedaços Residenciais” correspondem a alguns núcleos de edificações localizadas ao norte e ao sul do bairro, sobretudo em sua porção sul, isto é, mais próximos à linha férrea. Nestes pedaços predomina a ocupação por edificações de uso residencial unifamiliar, pontuada por edificações residenciais multifamiliares verticais. Neles observa-se também a existência de uma ambiência urbana marcada pela tranquilidade característica de bairros residenciais mais afastados da região central de Belo Horizonte e pelo baixo trânsito de veículos. Essa qualidade ambiental é favorecida também pela maior arborização, pela presença de calçamentos poliédricos e pela proximidade com a linha férrea que configura uma barreira física importante entre o bairro e o restante da cidade. Os poucos usos não residenciais aí existentes e as poucas vias que concentram o trânsito de veículos de passagem não são capazes de causar impacto significativo no ambiente residencial.

O “pedaço boêmio/comercial” é espacialmente delimitado pelo eixo da Rua Hermilo Alves, passando pela Rua Mármore, pela Praça Duque de Caxias e pelo trecho da Rua Kimberlita que leva até o ponto mais alto de Santa Tereza no qual se encontra o largo popularmente conhecido como “Alto dos Piolhos”. Esse pedaço, em decorrência da presença da Praça de Santa Tereza, da Igreja, do Quartel e da grande concentração de bares e estabelecimentos comerciais, pode ser considerado o espaço centralizador do bairro, para onde aflui um grande número de seus moradores e usuários, tornando-se um dos espaços urbanos referenciais para a região e mesmo para a cidade de Belo Horizonte.

No interior do “pedaço boêmio/comercial” a Praça Duque de Caxias figura, indubitavelmente, como referência simbólica proeminente do modo como Santa Tereza é representado, um bairro familiar, de imagem interiorana. Isso porque é nela que se vivencia boa parte dos laços de sociabilidade estabelecidos. Também o largo do “Alto dos Piolhos” assume destaque na paisagem urbana pela existência de uma tipologia arquitetônica que agrega valor ao referido lugar. Isso porque a ocupação do “Alto dos Piolhos” é marcada por edificações com uso comercial voltado diretamente para a via pública, sem a existência de afastamentos frontais. Esse tipo de ocupação incentivou o desenvolvimento de usos comerciais e dos tradicionais “butecos”, fazendo com que o largo, juntamente com a Praça Duque de Caxias, assumisse a função de espaço polarizador das práticas de sociabilidade características do bairro Santa Tereza. Pode-se dizer que no imaginário coletivo, o “pedaço boêmio/comercial” apresenta-se como a imagem síntese daquilo que “é Santa Tereza”.

Além da proteção da ambiência, da paisagem e das edificações presente nas principais vias do bairro e nos “Pedaços” nele identificados, a Diretoria de Patrimônio Cultural entende que a preservação das referências culturais do Santa Tereza e seus modos de vida encontra-se intimamente associada à proteção das praças existentes no perímetro do Conjunto Urbano, a saber: Praça Duque de Caxias, Praça Ernesto Tassini, Praça Joaquim Ferreira da Luz e Praça Coronel José Persilva.

 

3.1- Bens culturais com processo de tombamento aberto

1. Adamina, 146

2. Adamina, 316/322

3. Almandina, 159

4. Almandina, 183

5. Alvinópolis, 044

6. Alvinópolis, 387

7. Amianto, 030

8. Amianto, 037

9. Amianto, 171

10. Amianto, 446

11. Ângelo Rabelo, 029

12. Ângelo Rabelo, 034/042

13. Ângelo Rabelo, 035/043

14. Ângelo Rabelo, 052

15. Ângelo Rabelo, 099

16. Ângelo Rabelo, 118

17. Ângelo Rabelo, 128

18. Ângelo Rabelo, 131

19. Ângelo Rabelo, 139

20. Anhanguera, 212

21. Anhanguera, 224/ 234

22. Anhanguera, 246/ 250

23. Azurita, 059

24. Azurita, 241/ 245

25. Bauxita, 193

26. Bauxita, 227

27. Bom Despacho, 018

28. Bom Despacho, 026

29. Bom Despacho, 027

30. Bom Despacho, 146

31. Bom Despacho, 265

32. Bom Despacho, 288

33. Bom Despacho, 317

34. Bom Despacho, 330

35. Bom Despacho, 489

36. Bom Despacho, 517

37. Bueno Brandão, 249

38. Bueno Brandão, 259

39. Bueno Brandão, 291

40. Bueno Brandão, 351

41. Bueno Brandão, 388

42. Bueno Brandão, 393

43. Bueno Brandão, 424

44. Bueno Brandão, 439

45. Bueno Brandão, 489

46. Bueno Brandão, 490

47. Bueno Brandão, 497

48. Bueno Brandão, 523

49. Buenópolis, 181/187

50. Buenópolis, 191/197

51. Capitão Bragança, 196

52. Capitão Bragança, 204

53. Capitão Bragança, 256

54. Capitão Procópio, 093

55. Capitão Procópio,101

56. Capitão Procópio,109

57. Capitão Procópio,132

58. Conselheiro Barbosa, 26

59. Conselheiro Rocha, 2845

60. Cristal, 021

61. Cristal, 029

62. Cristal, 108

63. Divinópolis, 035

64. Divinópolis, 068

65. Divinópolis, 121

66. Divinópolis, 126

67. Divinópolis, 131

68. Divinópolis, 136

69. Divinópolis, 154

70. Divinópolis, 161

71. Divinópolis, 171

72. Divinópolis, 445

73. Divinópolis, 479

74. Dores do Indaiá, 015

75. Dores do Indaiá, 054

76. Dores do Indaiá, 065

77. Dores do Indaiá, 274

78. Dores do Indaiá, 302

79. Epídoto, 021

80. Epídoto, 027

81. Epídoto, 039

82. Epídoto, 148

83. Epídoto, 204

84. Estrela do Sul, 211

85. Estrela do Sul, 221

86. Estrela do Sul, 254

87. Estrela do Sul, 262

88. Eurita, 030

89. Eurita, 062

90. Eurita, 144

91. Eurita, 201

92. Eurita, 204

93. Eurita, 219

94. Eurita, 230

95. Eurita, 240

96. Eurita, 274

97. Eurita, 377

98. Eurita, 385

99. Eurita, 471

100. Formosa, 186

101. Formosa, 263

102. Gabro, 011

103. Gabro, 021

104. Gabro, 041

105. Gabro, 096

106. Gabro, 111

107. Gabro, 135

108. Gabro, 166

109. Gabro, 179

110. Gabro, 187

111. Gabro, 206

112. Gabro, 213

113. Gabro, 218

114. Gabro, 236

115. Gabro, 250

116. Gabro, 262

117. Gabro, 292

118. Genaro Masci, 058

119. Genaro Masci, 077

120. Genaro Masci, 091

121. Genaro Masci, 151

122. Genaro Masci, 167

123. Genaro Masci, 185

124. Genaro Masci, 226 esq. Pouso Alegre, 1596

125. Grafito, 036

126. Hermilo Alves, 049

127. Hermilo Alves, 134

128. Hermilo Alves, 168

129. Hermilo Alves, 240 e 242

130. Hermilo Alves, 252

131. Hermilo Alves, 256

132. Hermilo Alves, 270

133. Hermilo Alves, 436

134. Hermilo Alves, 437

135. Itacolomito, 044

136. Jaspe, 008

137. Jaspe, 217

138. Jaspe, 229

139. Jaspe, 300

140. Kimberlita, 128

141. Kimberlita, 218

142. Kimberlita, 272

143. Kimberlita, 281

144. Kimberlita, 290

145. Kimberlita, 300

146. Kimberlita, 317

147. Kimberlita, 320

148. Kimberlita, 353

149. Kimberlita, 365

150. Kimberlita, 487

151. Kimberlita, 510 c/ Eurita 846

152. Kimberlita, 519

153. Mármore, 059

154. Mármore, 070

155. Mármore, 100/104

156. Mármore, 120

157. Mármore, 128

158. Mármore, 135/ 139

159. Mármore, 144

160. Mármore, 181

161. Mármore, 196

162. Mármore, 221

163. Mármore, 231

164. Mármore, 233/ 239

165. Mármore, 252

166. Mármore, 253

167. Mármore, 270

168. Mármore, 284

169. Mármore, 285

170. Mármore, 300

171. Mármore, 303

172. Mármore, 312

173. Mármore, 313

174. Mármore, 344

175. Mármore, 380

176. Mármore, 593

177. Mármore, 641

178. Mármore, 688

179. Mármore, 696

180. Mármore, 741

181. Mármore, 750

182. Mármore, 769

183. Mármore, 773

184. Mármore, 813

185. Mármore, 817

186. Mármore, 830

187. Norita, 009

188. Norita, 021

189. Oligistro, 358

190. Paraisópolis, 093

191. Paraisópolis, 562

192. Paraisópolis, 637

193. Paraisópolis, 770

194. Paraisópolis, 905

195. Paraisópolis, 915

196. Paraisópolis, 916

197. Pirité, 009

198. Pirolozito, 035

199. Pirolozito, 081

200. Pouso Alegre, 1776

201. Pouso Alegre, 1786

202. Pouso Alegre, 1892

203. Pouso Alegre, 1972

204. Pouso Alegre, 2000

205. Pouso Alegre, 2186

206. Pouso Alegre, 2188

207. Pouso Alegre, 2217

208. Pouso Alegre, 2256

209. Pouso Alegre, 2291

210. Pouso Alegre, 2347

211. Pouso Alegre, 2382

212. Pouso Alegre, 2415

213. Pouso Alegre, 2498

214. Pouso Alegre, 2616/ 2622

215. Pouso Alegre, 2623/ 2629/ 2635/ 2637

216. Pouso Alegre, 2664/ 2672

217. Pouso Alegre, 2695

218. Pouso Alegre, 2712

219. Pouso Alegre, 2788

220. Pouso Alegre, 2806/ 2820

221. Pouso Alegre, 2822

222. Pouso Alegre, 2843

223. Pouso Alegre, 2872

224. Pouso Alegre, 2882

225. Pouso Alegre, 2889

226. Pouso Alegre, 2892

227. Pouso Alegre, 2906

228. Praça Duque de Caxias, 227/238

229. Praça Duque de Caxias, 216

230. Praça Duque de Caxias, 200

231. Praça Duque de Caxias, s/n (Igreja de Santa Tereza)

232. Praça Duque de Caxias, 141 e 143

233. Praça Duque de Caxias, 120

234. Prof. Raimundo Nonato, 220

235. Prof. Raimundo Nonato, 232

236. Prof. Raimundo Nonato, 242

237. Quartzo, 023

238. Quartzo, 053

239. Quartzo, 063

240. Salinas, 1087

241. Salinas, 1088

242. Salinas, 1101

243. Salinas, 1104

244. Salinas, 1114

245. Salinas, 1115

246. Salinas, 1134

247. Salinas, 1145

248. Salinas, 1173

249. Salinas, 1239

250. Salinas, 1375

251. Salinas, 1393

252. Salinas, 1492

253. Salinas, 1547

254. Salinas, 1555

255. Salinas, 1584

256. Salinas, 1634

257. Salinas, 1638

258. Salinas, 1729

259. Salinas, 1745

260. Salinas, 1857

261. Salinas, 2197

262. São Gotardo, 010

263. São Gotardo, 024

264. São Gotardo, 028

265. São Gotardo, 081

266. São Gotardo, 136

267. São Gotardo, 177 /181

268. São Gotardo, 269 (Mercado Distrital de Santa Tereza)

269. Silvinaópolis, 189

270. Silvianópolis, 324

271. Silvianópolis, 452

272. Silvianópolis, 464

273. Silvianópolis, 483

274. Teixeira Soares, 850

275. Teixeira Soares, 860

276. Teixeira Soares, 878

277. Tenente Durval, 017/ 021

278. Tenente Durval, 031

279. Tenente Durval, 103

280. Tenente Durval, 107

281. Tenente Durval, 131

282. Tenente Durval, 155

283. Tenente Durval, 173

284. Tenente Durval, 384

285. Tenente Durval, 427/ 433 c/ Eurita, 746

286. Tenente Vitorino, 06/ 10

287. Tenente Vitorino, 269 c/ Kimberlita, 320

288. Tenente Vitorino, 71 (prédio moderno do 16º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais)

289. Praça Joaquim Ferreira da Luz (traçado)

290. Praça Ernesto Tassini (traçado)

291. Praça Coronel José Persilva (traçado)

292. Praça Duque de Caxias (traçado)

 

3.2- Bens culturais indicados para registro documental

1. Amianto, 314

2. Ângelo Rabelo, 191

3. Azurita, 136

4. Azurita, 175

5. Azurita, 198

6. Bauxita, 068

7. Bocaiúva, 108

8. Buenópolis, 033

9. Buenópolis, 192

10. Buenópolis, 202

11. Buenópolis, 221

12. Capitão Procópio, 121

13. Capitão Procópio, 131

14. Dores do Indaiá, 114

15. Estrela do Sul, 015

16. Estrela do Sul, 116

17. Eurita, 195

18. Eurita, 300

19. Eurita, 644

20. Eurita, 666

21. Eurtia, 627

22. Gabro, 127

23. Genaro Masci, 111

24. Grafito, 076

25. Grafito, 086

26. Itacolomito, 043

27. Itacolomito, 140

28. Itacolomito, 173

29. Itacolomito, 217

30. Itacolomito, 235

31. Jaspe, 105

32. Jaspe, 150

33. Jaspe, 166

34. Jaspe, 186

35. Jaspe, 218

36. Kimberlita, 164

37. Kimberlita, 465

38. Mármore, 081

39. Mármore, 669

40. Mármore, 689

41. Paraisópolis, 200

42. Pirolozito, 088

43. Pouso Alegre, 1848

44. Pouso Alegre, 2232

45. Pouso Alegre, 2948

46. Prof. Raimundo Nonato, 085

47. Quartzo, 087

48. Salinas, 1135

49. Salinas, 1144

50. Salinas, 1328

51. Salinas, 2181

52. Salinas, 2418

53. São Gotardo, 284

54. São Gotardo, 292

55. São Gotardo, 428

56. Tenente Durval, 258

57. Tenente Durval, 472/ 433 c/ Eurita, 746

58. Tenente Vitorino, 214

 

4 - DIRETRIZES ALTIMÉTRICAS

 

Com a proteção do Conjunto Urbano Bairro Santa Tereza passa a vigorar para a área um conjunto de diretrizes altimétricas complementares às definidas pela legislação da ADE Santa Tereza, prevalecendo às mais restritivas. Para as áreas do Conjunto Urbano onde não houver definição altimétrica, permanecem valendo as diretrizes da ADE Santa Tereza. Ver anexo I

Foram definidos cinco níveis altimétricos, justificados com a seguinte argumentação:

a) A altimetria referenciada ao bem protegido é aplicada a todos os lotes que abrigam edificações tombadas, edificações em processo de tombamento ou indicadas para tombamento. Visam garantir que não seja impedida ou reduzida a visibilidade do bem tombado, conforme determina o artigo 17 da Lei Municipal 3.802/84. Nesses lotes poderão ser construídas novas edificações como acréscimos, desde que respeitem a distância de cinco metros da edificação protegida e não a superem em altura. Porém, abre-se, nesses casos, a possibilidade de elaboração de projetos ou estudos específicos para cada lote, que normalmente incluem a restauração completa do bem cultural e a definição de diretrizes específicas para o lote, a critério do CDPCM/BH;

b) A altimetria de 7,0 metros normalmente viabiliza construções de um pavimento, e em alguns casos, dois pavimentos, uma vez que se inclui no cálculo da altimetria os telhados e outros elementos construtivos acima da laje.  A proposição dessa altimetria é feita para os lotes da mancha boêmia/comercial e das manchas residenciais Capitão Procópio,  Divinópolis e Bueno Brandão, localizadas na porção sul do conjunto urbano. Trata-se de lotes lindeiros ou nas adjacências de imóveis protegidos, pertencentes a áreas com alta concentração de imóveis tombados, em processo de tombamento ou indicados para tombamento. A restrição altimétrica de 7,0 metros permite a fruição da arquitetura e do ambiente constituído e contribui para a proteção do modo de visa e da qualidade ambiental de áreas onde há harmonia da paisagem e predominância do uso residencial unifamiliar. Pretende-se, afastar, assim, a possibilidade de alterações bruscas que decorrem da construção de novas edificações multifamiliares, as quais ocasionam aumento do tráfego e do ruído. Esse nível de restrição fortalece a harmonia do conjunto edificado e das relações sociais e ambientais existentes. Entende-se que se trata das áreas do bairro mais referenciais em termos de arquitetura, histórica, simbolismo e identidade;

c) A altimetria de 9,0 metros normalmente viabiliza edificações de até três pavimentos, o que se consegue, em alguns casos, implantando a edificação um pouco abaixo do nível natural do terreno. As áreas propostas com essa altimetria funcionam por vezes como áreas “tampão”, uma vez que servem como transição entre as áreas mais referenciais, onde se propõe a altimetria de 7,0 metros, e as áreas onde se aplica regra altimétrica da ADE. Trata-se de áreas que, em termos altimétricos, são bastantes semelhantes aos núcleos mais referenciais, predominando a paisagem horizontalizada. Contudo, apresentam certas descontinuidades na paisagem urbana e menos referências em termos de arquitetura representativa;

d) A altimetria de 15 metros foi proposta para os lotes ao longo do eixo da Rua Pouso Alegre. Trata-se de lotes que não estão protegidos pelas diretrizes da ADE de Santa Tereza. Por se tratar de um eixo de grande movimentação, com tendência de implantação do uso comercial e de serviços, entende-se como pertinente não desestimular a implantação de novas edificações que abriguem o uso comercial, assegurando, ao mesmo tempo, a preservação de exemplares indicados para tombamento, em cujos lotes, no caso de construção de anexos, as altimetrias máximas serão iguais à altura dos bens protegidos, conforme item “a” acima;

e) A regra prevista no artigo 105 da Lei Municipal 8.137/2000, que regulamente a ADE Santa Tereza, será aplicada em grande porção do conjunto urbano. Trata-se de áreas com ambiência de caráter mais dinâmico, com ruas de declividade acentuada em direção à rua Pouso Alegre e transito de veículos mais intenso, que ficará passível de receber prédios residenciais de até 4 pavimentos e pilotis, tendência de transformação que já se verifica nessas áreas e que não se pretende coibir.

 

5 - DIRETRIZES GERAIS DE PROJETO

 

1. Os critérios para afastamento lateral e de fundo para novas edificações ou para alteração das existentes são os seguintes:

• caso a edificação vizinha tenha afastamento lateral, será obrigatório o cumprimento de afastamento lateral para novas edificações ou alterações existentes nos termos da lei. Caso a edificação vizinha seja tombada, os projetos de nova edificação devem considerar afastamento mínimo de 5,0 metros dos bens culturais protegidos;

• caso a edificação vizinha seja tombada e não tenha afastamentos laterais, não é necessário o cumprimento de afastamento lateral para novas edificações ou alteração das existentes até a altura na divisa praticada pela edificação vizinha;

• o afastamento de fundo é obrigatório, sendo impedido edificar até a altura máxima na divisa.

2. No fechamento frontal dos lotes edificados só serão admitidos elementos com permeabilidade visual, que garantam a visibilidade a partir dos logradouros públicos. Elementos sem permeabilidade visual só serão permitidos para contenção de terreno natural ou com altura máxima de 80 cm;

3. No fechamento frontal de edificações tombadas ou nos imóveis lindeiros a estas não será admitida a utilização fechamento em vidro. Os novos gradis deverão adotar solução com mureta baixa e grades superiores, espaçadas por pilaretes de alvenaria, segundo tipologia recorrente no conjunto, mantendo-se a harmonia com os imóveis vizinhos;

4. Qualquer intervenção no traçado urbano do Conjunto Urbano dependerá de anuência prévia do CDPCM-BH;

5. O calçamento em pé-de-moleque ainda existente nas vias do bairro deve ser mantido e/ou restaurado, removendo-se os capeamentos parciais ou integrais em asfalto em todas as vias, a exceção das ruas Hermilo Alves, Mármore, Salinas, Pouso Alegre, Dores do Indaiá e Paraisópolis no trecho entre as ruas Conselheiro Rocha e Dores do Indaiá, por onde passam as principais linhas de ônibus que atendem ao bairro e região. Ver mapa VIII

6. Fica proibida, no perímetro do Conjunto Urbano, a instalação de Estação Rádio Base que utilize suporte do tipo greenfield, ficando vedada a renovação de licenças existentes para estações desse tipo;

7. Os engenhos de publicidade, toldos e antenas, em todo o perímetro do Conjunto Urbano, deverão se adaptar às normas contidas nas deliberações do CDPCM/BH que tratam da normatização de engenhos de publicidade, toldos e antenas;

8.  Não poderão, em todo o perímetro do Conjunto Urbano, a construção de “bandejas” avançando sobre o afastamento frontal das edificações;

9. Novas edificações ou intervenções em edificações existentes no Conjunto Urbano estarão sujeitas à análise e aprovação do CDPCM/BH ou do órgão de gestão do patrimônio cultural, em casos específicos que considerarão, entre outras questões, a qualidade estética e a harmonia com o conjunto protegido e sua paisagem;

10. A arborização existente no bairro Santa Tereza, além de contribuir para a qualidade ambiental, amenizar os ruídos e proteção do solo, consiste em importante elemento propiciador dos modos de vida do bairro. Em função disto, qualquer supressão de indivíduos arbóreos – feita com a aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - deve ser imediatamente acompanhada de um novo plantio no mesmo lugar ou nas proximidades do local onde foi realizada a supressão;

11. Deverá ser realizada uma requalificação da região na qual se insere a escadaria presente no último trecho da rua Adamina;

12. Os eventos realizados na Praça Duque de Caxias devem primar pela livre circulação de pessoas, evitando-se sempre que possível o cercamento da Praça de modo a evitar o impacto negativo na paisagem do bairro e favorecer a fruição e apropriação daquele espaço.

13. Para os seguintes logradouros listados abaixo, e apresentada graficamente no ANEXO II, todo projeto de intervenção que implique em alteração de altimetria ou nova construção deverá ser precedido de estudo de visibilidade. A aplicação da altimetria máxima definida para cada imóvel ao longo desses logradouros está condicionada a não obstrução da visibilidade do alinhamento montanhoso da Serra do Curral o que será definido após análise do estudo e deliberação pelo Conselho.

- Rua Cristal entre Rua Grafito e Rua Conselheiro Rocha;

- Rua Quartzo;

- Rua Clorita;

- Rua Gabro entre Rua Mármore e Rua Conselheiro Rocha;

- Rua Capitão Procópio;

- Rua Ângelo Rabelo entre Rua Mármore e Rua Conselheiro Rocha;

- Rua Eurita entre Rua Gabro e Rua Conselheiro Rocha;

- Rua Adamina entre Rua Mármore e Rua Conselheiro Rocha;

- Rua Estrela do Sul entre Rua Mármore e Rua Conselheiro Rocha;

- Rua Epídoto entre Rua Estrela do Sul e Rua Conselheiro Rocha;

- Rua Tenente Durval entre Rua Mármore e Rua Conselheiro Rocha;

- Rua Mármore entre Rua Tenente Durval e Rua Conselheiro Rocha;

- Rua Kimberlita entre Rua Norita e Rua Conselheiro Rocha;

- Rua Boaciúva entre Rua Kimberlita e Rua Mármore;

- Rua Paraisópolis entre Rua São Gotardo e Rua Conselheiro Rocha;

- Rua Alvinópolis entre Rua São Gotardo e Rua Ernesto Tassini;

- Rua Silvianópolis entre Rua São Gotardo e Rua Marechal Rondon;

- Rua Bom Despacho entre Rua Kimberlita e Rua Silvianópolis;

- Rua Divinópolis entre Rua Kimberlita e Rua Silvianópolis;

- Rua Dores do Indaiá entre Rua Mármore e Rua Ernesto Tassini;

- Rua Xisto.

 

ANEXO II

 



 

dom10032015-cdpcm-anexo ii.pdf



ANEXO III – MAPEAMENTO CULTURAL

 

dom10032015-cdpcm-35z - anexo iii.pdf

dom10032015-cdpcm-36q - anexo iii.pdf

dom10032015-cdpcm-36r - anexo iii.pdf

 

dom10032015-cdpcm-36u - anexo iii.pdf

dom10032015-cdpcm-36v - anexo iii.pdf

dom10032015-cdpcm-36x - anexo iii.pdf

 

dom10032015-cdpcm-41e - anexo iii.pdf

dom10032015-cdpcm-42a - anexo iii.pdf

dom10032015-cdpcm-42b - anexo iii.pdf

 

dom10032015-cdpcm-42c - anexo iii.pdf

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada