DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, March 12, 2015
Ano XXVI - Edição N.: 4761
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Finanças - Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

PORTARIA SMAGEA Nº 037/2015


Disciplina os requisitos necessários para a outorga da permissão do direito real de uso de via(s) com cul de sac ou com característica semelhante que faça recomendar seu fechamento, nos termos da Lei 8.768/04.


Considerando o disposto na Lei Municipal nº 8.768/04, alterada pela Lei Municipal nº 10.068/11 e pelo Decreto nº 15.892/15;

Considerando o disposto no art. 38 da Lei Orgânica Municipal.


O Secretário Municipal Adjunto de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Disciplinar os requisitos necessários para a outorga da permissão do direito real de uso de área pertencente ao Município de Belo Horizonte, em via com cul de sac ou com característica semelhante que faça recomendar seu fechamento, nos seguintes termos:


Art. 1º - A permissão de direito real de uso da área pertencente ao Município, de uso comum, destinada a sistema viário ou praça, relativa a via com cul de sac ou com característica semelhante que faça recomendar seu fechamento, será outorgada após aprovação pela Comissão de que trata o §1º do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH), condicionada à manifestação dos seguintes órgãos:

I. Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS)

II. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSU)

III. Gerência de Patrimônio da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa (GEPT – SMAGEA).


§ 1º - A manifestação da BHTRANS atestará a caracterização da via ou do conjunto de vias como cul de sac que integrem área em situação de confinamento e que não interfiram ou exerçam função de ligação viária com área externa.

§ 2º - A manifestação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos atestará a viabilidade urbanística da concessão da Permissão de Direito Real de Uso.

§ 3º - A Gerência de Patrimônio informará a documentação de propriedade e demais características dos imóveis municipais envolvidos


Art. 2º - Após obtida a aprovação de que trata o artigo anterior, será firmado Termo de Permissão de Direito Real de Uso entre o Executivo e o interessado, formalizada por termo firmado entre o cessionário e a SMAGEA, o qual conterá:


I. A especificação da área objeto da permissão;

II. A destinação a ser dada à área objeto da permissão;

III. Os deveres relativos a manutenção do Patrimônio Público;

IV. Os direitos, as garantias e as obrigações dos moradores, relativamente à fruição da área objeto da permissão;

V. Os direitos, as garantias e as obrigações do permissionário;

VI. As sanções;

VII. O foro e o modo para solução extrajudicial de divergência contratual.


Art. 3º - Caberá ao permissionário:


I. Manter e conservar o bem cujo direito real de uso lhe houver sido permitido;

II. Atender às finalidades estabelecidas no Termo de Permissão de Direito Real de Uso, relativamente a cada bem objeto da permissão;

III. Efetuar obra necessária para o fim a que se destina o bem objeto da permissão;

IV. Submeter-se a fiscalização do poder outorgante da permissão;

V. Realizar contrapartida de caráter urbano, ambiental e social, compatível com a situação em exame, conforme definido pelo Poder Público.

VI. Permitir acesso livre à população de objeto da permissão, garantindo livre o direito de ir e vir previsto na Constituição.


Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 10 de março de 2015


Hipérides Dutra de Araujo Ateniense

Secretário Municipal Adjunto de Gestão Administrativa


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