DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, January 24, 2015
Ano XXVI - Edição N.: 4731
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação - Conselho Municipal de Educação

RESOLUÇÃO CME/BH 001/2014


Complementa as competências das Câmaras Técnicas previstas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte.


A Presidente do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH), no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 7.543, de 30 de junho de 1998 e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo 19, nos artigos 30, 47 e 48 do Decreto Municipal nº 9.973, de 21 de julho de 1999,

RESOLVE:


Art. 1° - Fica o Regimento Interno complementado no tocante às atribuições das Câmaras Técnicas do Conselho Municipal de Educação, nos termos da presente Resolução.


Art. 2° - As Câmaras Técnicas do Conselho Municipal de Educação, possuem, além das atribuições constantes no artigo 30, do Regimento Interno, aprovado por meio do Decreto Nº 9.973/99, de 21 de julho de 1999, as seguintes atribuições:


I - Câmara de Gestão do Sistema e da Escola dedicar-se-á às atividades de Gerenciamento da Escola, do Sistema e de todos os seus entes, exercida pelos gestores do Poder Executivo, pela Direção e pelo apoio técnico-administrativo, devendo discutir, dispor e propor encaminhamentos a serem apresentados à Secretaria Municipal de Educação, tendo como base o funcionamento e as necessidades das instituições do Sistema acerca dos seguintes assuntos:


a) Cadastro Escolar;

b) Horários de aula;

c) Acompanhamento pedagógico da Escola;

d) Rotinas inerentes às finanças - Sistemas Financeiro e Contas a Pagar;

e) Manutenção de equipamentos e melhoria da materialidade existente;

f) Colegiado Escolar, Grêmios Estudantis, Eleição de Diretores;

g) Questões pertinentes aos trabalhadores em educação;

h) Forma de aplicação da legislação vigente;

i) Gestão Democrática na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte, dentre outros.


II - Câmara de Orçamento e Financiamento dedicar-se-á às questões que envolvem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e os investimentos realizados no município, devendo discutir, dispor e propor encaminhamentos acerca dos seguintes assuntos:


a) estudo inicial do orçamento e adequação em relação à manutenção e o desenvolvimento do ensino no município;

b) manutenção do diálogo junto ao Núcleo Gestor da Secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH);

c) realização de estudos com a proposição de novas questões de orçamento e despesas;

d) estudos de comparabilidade, buscando maior controle e eficiência dos recursos educacionais, com a reorganização dos processos de compras / despesas das escolas;

e) estudos proponentes da valorização dos quadros de carreira dos servidores municipais da área da educação, considerando a área financeira contábil, as demandas das comunidades escolares e dos trabalhadores em educação e os aspectos inerentes à função;

f) exame das contas do FUNDEB, dentre outros assuntos.


III - Câmara Política Pedagógica dedicar-se á:


a) a discussão da formação plena para todos os alunos do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH), tendo como base as necessidades das Instituições do Sistema, de todos os segmentos profissionais ali inseridos e dos alunos, devendo discutir, dispor e propor encaminhamentos acerca dos seguintes assuntos:


1. as proposições curriculares, metodológicas, disciplinares e estruturais que possam melhorar a qualidade do ensino no município;

2. a interdisciplinaridade e a contextualização - ao nível dos formadores e dos formandos - como um instrumento eficaz de aprendizagem;

3. a elaboração de estudos e proposições para a SMED/BH, que aliem os aspectos legais propostos pela Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDBEN) n° 9.394/96 e suas normas complementares com as propostas político pedagógicas das escolas, cruzando-as com as normas já elaboradas pelo CME/BH e aprimorando a prática cotidiana de trabalho;

4. a criação de estratégias que permitam ampliar as trocas de experiências bem sucedidas no SME/BH - ideias conceituais, a adaptação do conhecimento formal às realidades dos alunos - numa perspectiva de aperfeiçoamento;

5. a discussão, implementação e avaliação de novas propostas pedagógicas;

6. a reflexão sobre espaços e tempos escolares, dentre outros assuntos.

7. coleta e análise de informações acerca dos Movimentos Sociais Brasileiros demandados pela sociedade global, na perspectiva da inclusão social, tais como: cultura étnico-racial (afro-brasileiro, indígena), gênero e diversidade sexual, crenças religiosas e outros.


b) a aprovar por maioria simples parecer de autorização de funcionamento da Educação de Jovem e Adultos do SME/BH, elaborado por Conselheiro Relator indicado pelo Coordenador da Câmara, que deverá ser encaminhado à Presidência do CME/BH para ratificação e encaminhamento do mesmo para homologação do Secretário Municipal de Educação;

c) a aprovar por maioria simples parecer de autorização de funcionamento do Ensino Fundamental do SME/BH, quando da aprovação da regulamentação do mesmo pelo CME/BH, elaborado por Conselheiro Relator indicado pelo Coordenador da Câmara, que deverá ser remetido à Presidência do CME/BH para ratificação e encaminhamento do mesmo para homologação do Secretário Municipal de Educação;

d) analisar, discutir e aprovar pareceres de recurso, conforme Resolução CME/BH nº 02/2001 ou outra que vier a substituí-la, que serão encaminhados à Mesa Diretora do CME/BH, para apreciação e votação pelo Pleno do CME/BH;

e) a analisar, discutir e aprovar pareceres e resoluções normativas, elaborados por Comissão Especial instituída através de ato da presidência, que serão encaminhados à Mesa Diretora do CME/BH, para apreciação e votação pelo Pleno do CME/BH;

f) a analisar, discutir e aprovar outros tipos de pareceres encaminhados pela Mesa Diretora do CME/BH, que serão devolvidos à mesma para encaminhamentos devidos.


IV - Câmara de Educação Infantil dedicar-se-á:


a) a discutir e analisar questões atinentes ao atendimento das crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, nas instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino, tendo como base as Resoluções do CME/BH, que regulamentam a Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica e demais dispositivos legais vigentes;

b) a aprovar por maioria simples parecer de autorização de funcionamento e de renovação da autorização de funcionamento de instituições de educação infantil do SME/BH, elaborado por Conselheiro Relator indicado pelo Coordenador da Câmara, que deverá ser encaminhado à Presidência do CME/BH para ratificação e encaminhamento do mesmo para homologação do Secretário Municipal de Educação;

c) a analisar, discutir e aprovar pareceres de recurso, conforme Resolução CME/BH nº 02/2001 ou outra que vier a substituí-la, que serão encaminhados à Mesa Diretora do CME/BH, para apreciação e votação pelo Pleno do CME/BH;

d) a analisar, discutir e aprovar pareceres e resoluções normativas, elaborados por Comissão Especial instituída através de ato da presidência, que serão encaminhados à Mesa Diretora do CME/BH, para apreciação e votação pelo Pleno do CME/BH.


V - Câmara de Planejamento e Acompanhamento dedicar-se à a interpretar a legislação educacional, de forma direta ou indireta, em assuntos relacionados ao ensino da esfera municipal, apreciando assuntos que já tenham sido objeto de análise pelas demais Câmaras Técnicas e que não foram plenamente esgotados e/ou solucionados, devendo discutir, dispor e/ou propor encaminhamentos, devendo ainda:


a) inteirar-se acerca das discussões e estudos já realizados nas outras Câmaras e propor soluções a serem submetidas ao Plenário para apreciação e votação, considerados os aspectos legal, pedagógico e democrático;

b) analisar e avaliar os resultados estatísticos das avaliações da Educação Básica do Município e a comparabilidade com as escolas dos demais sistemas.


Art. 3° - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se a Resolução CME/BH nº 001/2008.


Belo Horizonte, 27 de novembro de 2014


Stelita Alves Gonzaga

Presidente do Conselho Municipal de Educação


Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 16 de janeiro de 2015.


Sueli Maria Baliza Dias

Secretária Municipal de Educação

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