DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, December 27, 2014
Ano XX - Edição N.: 4712
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 15.823, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014


Prorroga os prazos estabelecidos pelos artigos 9º e 10 do Decreto nº 14.648/2011 e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei nº 10.308, de 11 de novembro de 2011,

DECRETA:


Art. 1º - Ficam prorrogados até 30 de junho de 2015, os prazos estabelecidos pelos artigos 9º e 10 do Decreto nº 14.648, de 11 de novembro de 2011.


Art. 2º - Para proceder à validação da produtividade, o gerente imediato do servidor deverá observar o disposto na tabela abaixo:


CRITÉRIOS PARA VALIDAÇÃO DA GAMPFI

PERÍODO 01/01/2015 A 30/06/2015


PONTOS (UFPI) OBTIDOS = A

PERCENTUAL DE VALIDAÇÃO

RESULTADO FINAL (UPFI)

A >300

Até 25% DE A

Até 375

180 ≤ A < 300

Até 25% DE A

A + até 25% DE A

A < 180

0%

A


Parágrafo único - O teto mensal individual da GAMPFI é de 375 (trezentas e setenta e cinco) UPFI, nos termos do disposto no § 1º do art. 4º da Lei nº 10.308/2011.


Art. 3º - Durante o período de prorrogação dos prazos a que se refere o art. 1º deste Decreto, o Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização poderá determinar a instituição de parâmetros de apuração da produtividade da Fiscalização Integrada, para fins de teste da valoração das atividades fiscais, que não serão computados para os fins do disposto no art. 2º deste Decreto.


Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º/01/ 2015.


Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2014


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


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