DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, November 19, 2014
Ano XXVI - Edição N.: 4686
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana

PORTARIA SMARU Nº 016/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014


Dispõe sobre o formulário de Caracterização da Edificação para Licenciamento/Regularização gerado por meio do Portal do Responsável Técnico.


A Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, considerando a necessidade de eficiência e desburocratização na prestação dos serviços públicos de competência da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana e a celeridade processual proporcionada pelo uso da tecnologia da informação,

RESOLVE:


Art. 1º - A partir de 24 de novembro de 2014, para os serviços de aprovação de projeto de edificação e emissão de alvará de construção e de regularização de edificação, serão aceitos somente os formulários de Caracterização da Edificação para Licenciamento/Regularização gerados por meio do Portal do Responsável Técnico, no endereço eletrônico edif-siatu.pbh.gov.br.


Parágrafo único - O formulário constante do Portal de Informações e Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte de Caracterização da Edificação para Licenciamento/Regularização será aceito somente para as solicitações de aprovação ou regularização de edificação concomitante com o parcelamento do solo.


Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 17 de novembro de 2014


Branca Macahubas Cheib

Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana

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