PORTARIA SMARU Nº 016/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre o formulário de Caracterização da Edificação para Licenciamento/Regularização gerado por meio do Portal do Responsável Técnico.
A Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, considerando a necessidade de eficiência e desburocratização na prestação dos serviços públicos de competência da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana e a celeridade processual proporcionada pelo uso da tecnologia da informação,
RESOLVE:
Art. 1º - A partir de 24 de novembro de 2014, para os serviços de aprovação de projeto de edificação e emissão de alvará de construção e de regularização de edificação, serão aceitos somente os formulários de Caracterização da Edificação para Licenciamento/Regularização gerados por meio do Portal do Responsável Técnico, no endereço eletrônico edif-siatu.pbh.gov.br.
Parágrafo único - O formulário constante do Portal de Informações e Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte de Caracterização da Edificação para Licenciamento/Regularização será aceito somente para as solicitações de aprovação ou regularização de edificação concomitante com o parcelamento do solo.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2014
Branca Macahubas Cheib
Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana
