DOM - Diário Oficial do Município
Monday, November 17, 2014
Ano XX - Edição N.: 4684
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 15.765, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014


Altera o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte – CME/BH, aprovado pelo Decreto nº 9.973/ 1999.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998 e com o Decreto nº 9.973, de 21 de julho de 1999,

DECRETA:


Art. 1º - O art. 13 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, aprovado pelo Decreto nº 9.973/1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º, 3º e 4º:


Art. 13 - [...]


§ 1º - A Portaria de designação dos conselheiros municipais de educação deverá ser publicada até 30 (trinta) dias após o encerramento da Conferência Municipal de Educação.

§ 2º - A posse dos conselheiros deverá ocorrer em até 10 (dez) dias após a publicação da referida Portaria.

§ 3º - O mandato dos conselheiros municipais de educação terá início em cerimônia oficial, na qual ocorrerá o ato da posse, durante o qual será lavrado, em livro próprio, o “Termo de Posse”, que será assinado pelo Secretário Municipal de Educação ou seu representante e pelos conselheiros.

§ 4º - O mandato dos membros de cada gestão se encerrará com o ato de posse dos membros da gestão subsequente.”. (NR)


Art. 2º - Fica alterado o § 1º do art. 46 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, aprovado pelo Decreto nº 9.973/1999, e acrescido ao referido dispositivo o § 3º, nos seguintes termos:


Art. 46 - [...]


§ 1º - A Conferência deverá ser convocada pelo Executivo ou pelo CME, caso aquele não o faça no prazo máximo de 120 (cento e vinte) e mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos conselheiros.

§ 2º - [...]

§ 3º - Os delegados representantes dos professores das escolas particulares de educação infantil na Conferência poderão ser previamente eleitos em assembleia organizada pelo sindicato da categoria, convocada especificamente para este fim, se assim dispuser o Regimento de Funcionamento da Conferência Municipal de Educação.”. (NR)


Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 14 de novembro de 2014


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte



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