DOM - Diário Oficial do Município
Friday, November 14, 2014
Ano XXVI - Edição N.: 4683
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 310/2014


Dispõe sobre eleições de Diretores e Vice-Diretores de Escolas e Unidades Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte.


A Secretária Municipal de Educação, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o inciso VII, do art. 108, considerando o disposto no art. 158, inciso X, alínea "c", ambos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e na Lei n° 5.796, de 10 de outubro de 1990 e suas alterações e o Decreto nº 15750 de 06 de novembro de 2014, estabelece normas complementares para a realização do processo eleitoral para Diretor de Estabelecimento de Ensino, Vice-diretor de Estabelecimento de Ensino e Vice-diretor de Estabelecimento de Ensino para o gerenciamento e administração das Unidades Municipais de Educação Infantil – UMEI da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte em 2014.


CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR


Art.1º - O processo eleitoral para escolha de Diretor de Estabelecimento de Ensino, Vice-diretor de Estabelecimento de Ensino e de Vice-diretor de Estabelecimento de Ensino para o gerenciamento e administração das Unidades Municipais de Educação Infantil – UMEI, doravante denominado Vice-diretor de UMEI, da Rede Municipal de Educação – RME, será realizado, conforme cronograma constante do Anexo I desta Portaria, em eleição direta e secreta, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, sendo o voto de cada eleitor cadastrado considerado único e com o mesmo peso para efeito de votação e de apuração.

Parágrafo único - O processo eleitoral ocorrerá em todas as unidades escolares da RME, exceto:


I – Nas Escolas Municipais e Unidades Municipais de Educação Infantil, abaixo relacionadas, por se enquadrarem no disposto no artigo 1º, parágrafo único, inciso I do Decreto n.º 15.750/2014.


ESCOLA / UMEI

REGIONAL

E. M. Ana Alves Teixeira

Barreiro

UMEI Sol Nascente

Barreiro

UMEI Delfim Moreira

Centro Sul

E. M. São Rafael

Leste

E. M. Wladimir de Paula Gomes

Leste

UMEI Caetano Furquim

Leste

E. M. Honorina Rabelo

Nordeste

E. M. Padre Edeimar Massote

Nordeste

UMEI Vila Senhor dos Passos

Noroeste

E. M. Presidente Tancredo Neves

Venda Nova

UMEI Céu Azul

Venda Nova


II – Nas Escolas Municipais e Unidades Municipais de Educação Infantil, abaixo relacionadas, por terem iniciado suas atividades a partir do ano de 2013, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, inciso II do Decreto nº 15750/2014.


ESCOLA / UMEI

REGIONAL

E. M. Presidente Itamar Franco

Barreiro

E. M. Solar Rubi

Barreiro

UMEI Diamante

Barreiro

UMEI Petrópolis

Barreiro

UMEI Solar Rubi

Barreiro

UMEI Solar Urucuia

Barreiro

UMEI Tirol

Barreiro

UMEI Cafezal

Centro Sul

UMEI Vila Estrela

Centro Sul

UMEI Alto Vera Cruz

Leste

UMEI Baleia

Leste

UMEI Belmonte

Nordeste

UMEI Goiânia

Nordeste

UMEI Pacajá

Nordeste

UMEI Califórnia

Noroeste

UMEI Coqueiros

Noroeste

E. M. Sérgio Miranda

Norte

UMEI Curumins

Norte

UMEI Floramar

Norte

UMEI Guarani

Norte

UMEI Jacqueline

Norte

UMEI Minaslândia

Norte

UMEI Planalto

Norte

UMEI Vila Clóris

Norte

UMEI Cinquentenário

Oeste

UMEI Palmeiras

Oeste

UMEI Vila Leonina

Oeste

UMEI Manacás

Pampulha

UMEI Santa Branca

Pampulha

UMEI Santa Rosa

Pampulha

UMEI Urca Confisco

Pampulha

UMEI São João Batista

Venda Nova

UMEI Venda Nova

Venda Nova


CAPÍTULO II - DOS CANDIDATOS


Art. 2º - Poderão candidatar-se:


I – ao cargo de Diretor de Estabelecimento de Ensino ou à função pública de Vice-diretor de Estabelecimento de Ensino os ocupantes dos cargos públicos efetivos de Professor Municipal, Técnico Superior de Educação (Supervisor Pedagógico/Orientador Educacional) e Pedagogo.

II – à função pública de Vice-diretor de UMEI, além dos servidores mencionados no inciso I deste artigo, os ocupantes do cargo público efetivo de Professor para a Educação Infantil.


§ 1º - Os candidatos deverão estar em efetivo exercício, na Escola ou UMEI para a qual se candidatarem, nos últimos 12 (doze) meses consecutivos e antecedentes ao dia do registro da candidatura.

§ 2º - O candidato que tenha exercício em mais de uma Escola ou UMEI poderá candidatar-se em apenas uma delas.


Art. 3º - O candidato ao cargo de Diretor de Estabelecimento de Ensino e os candidatos às funções públicas de Vice-diretor de Estabelecimento de Ensino e de Vice-diretor de UMEI compõem uma única chapa.


§ 1º - O Professor, o Professor para a Educação Infantil, o Técnico Superior de Educação – SP/OE e o Pedagogo que desejar participar da eleição, na condição de candidato, deverá registrar chapa completa nos dias 25 e 26/11/2014 (Anexo III), composta pelos candidatos a Diretor de Estabelecimento de Ensino, a Vice-diretor de Estabelecimento de Ensino e, se à Escola for vinculada Unidade Municipal de Educação Infantil, a Vice-diretor de UMEI, salvo nas Escolas e UMEI mencionadas no artigo 1º desta Portaria.

§ 2º - O servidor que estiver em licença para tratamento de saúde ou por motivo de maternidade durante o processo eleitoral só poderá candidatar-se com anuência prévia da Gerência de Saúde e Segurança do Trabalho – GSST.

§ 3º - O servidor em readaptação funcional só poderá candidatar-se mediante apresentação de laudo médico expedido pela GSST, atestando não haver incompatibilidade de sua condição de saúde com as atribuições do cargo ou função a que pretende concorrer.


Art. 4º - Para que uma chapa tenha seu registro aceito, os candidatos deverão apresentar à Comissão Mista Eleitoral os seguintes documentos:


I – Plano de Trabalho da Gestão, a ser desenvolvido durante o triênio de 2015/2016/2017, nas dimensões Pedagógica, Administrativa e Orçamentária e Financeira, conforme Anexos VI e VI-A desta Portaria;

II – Certidão Negativa em nome de cada um dos candidatos, expedida pela Secretaria da Receita Federal;


III – Carta de Idoneidade Financeira, datada a partir de novembro de 2014, expedida pelas instituições bancárias nas quais cada candidato figurar como titular de conta-corrente;

IV - Termo de Aprovação de Contas da Caixa Escolar referente às suas gestões anteriores, expedido pela Gerência de Controle e Prestação de Contas de Subvenções - GCPCS da Secretaria Municipal de Educação – SMED, que terá 3 (três) dias para expedi-lo, após ter sido solicitado à referida Gerência. Esse termo será exigido somente dos candidatos que estiverem em exercício de mandato ou que o tenham exercido anteriormente e, ainda, daqueles que integraram, em qualquer período, a diretoria da Caixa Escolar (tesoureiro e secretário) - (Anexo XIX). O candidato poderá solicitar o referido Termo, à GCPCS, a partir da data de publicação desta Portaria, até a data limite de 02/12/2014, no horário de 08:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00 horas;

V - Termo de Responsabilidade – Registro de Escrituração Escolar – (Anexo XX);

VI - Inventário do Acervo Documental – Registro da Escrituração Escolar – (Anexo XXI), preenchido com dados referentes aos anos 2012, 2013 e 2014 para os candidatos que exercem cargo de Diretor de Estabelecimento de Ensino, funções de Vice-diretor de Estabelecimento de Ensino e de Vice-diretor de UMEI e/ou ocupam o cargo de Secretário de Estabelecimento de Ensino.

VII - Declaração de que não incorre nas proibições de que trata o § 2º do art. 49-A da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (Anexo XXV).


Art. 5º - O Plano de Trabalho da Gestão previsto no inciso I, do artigo 4º, a ser elaborado pelas chapas, tratará de forma clara e objetiva das dimensões pedagógica, administrativa e orçamentária e financeira da Escola, prevendo a participação da Comunidade Escolar e estratégias para garantir o bom funcionamento da Escola e a excelência no processo de ensino e aprendizagem, a saber:


I – O objetivo da Gestão Pedagógica é coordenar o trabalho pedagógico, buscando soluções criativas que garantam a aprendizagem, a permanência, a equidade e a inclusão de todos. O Plano de Trabalho da Gestão Pedagógica deverá elencar estratégias relativas a: implementação das Proposições Curriculares e Diretrizes Pedagógicas para organização e funcionamento do Ensino Fundamental; monitoramento do desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes; formação continuada dos professores/educadores; garantia da equidade étnico-racial e de gênero no desempenho dos estudantes da RME; elaboração de currículo, de critérios e instrumentos de avaliação dos estudantes e implementação do Regimento Escolar e fortalecimento da proposta de Educação Integral através dos Programas Escola Aberta e Escola Integrada, como potencializadores da melhoria da aprendizagem dos estudantes.

II – O objetivo da Gestão Administrativa ou Gestão da Estrutura e Funcionamento da Escola/ UMEI é garantir as condições materiais, físicas e humanas dos vários setores da instituição escolar, de forma integrada e em conformidade com a legislação vigente. O Plano de Trabalho da Gestão Administrativa deverá elencar estratégias relativas a: promoção da intersetorialidade, das parcerias e da efetiva participação da Comunidade nos Conselhos, Colegiados e Assembleias Escolares; manutenção e efetiva utilização dos diversos espaços físicos da Escola/UMEI (biblioteca, cantina, secretaria, laboratório de informática); monitoramento dos espaços locados/ utilizados para o Programa Escola Integrada; gestão de pessoal (melhoria do clima escolar); gestão e coordenação de serviços gerais, gestão da secretaria (vida acadêmica dos estudantes) e gestão de material e de patrimônio.

III – O objetivo da Gestão Orçamentária e Financeira é garantir a administração dos recursos por meio da responsabilização jurídica dos processos financeiros, administrativos, contábeis, fiscais e de pessoal, de acordo com a legislação, as normas e as orientações pertinentes, de forma a atender as demandas da Comunidade Escolar. O Plano de Trabalho da Gestão Orçamentária e Financeira deverá elencar estratégias relativas a: promoção da participação coletiva nas decisões sobre utilização dos recursos, prestação de contas e avaliação dos impactos do seu uso (utilização, transparência, destinação e prestação de contas das diferentes verbas).


§ 1º - O Plano de Trabalho da Gestão, resguardado o previsto no § 1º do art. 5º do Decreto nº 15.750/2014, deverá considerar os objetivos constantes no Mapa Estratégico da Secretaria Municipal de Educação no que couber:


I – Melhoria da aprendizagem:


a – melhorar os indicadores educacionais, medidos pelo IDEB, Avalia BH e

Avalia – EJA;

b – aumentar o índice de participação e qualificar o atendimento aos estudantes nos programas de Educação Integral (Escola Integrada e Escola Aberta);

c – aumentar o índice de atendimento na Educação Infantil;

d – garantir a equidade étnico-racial e de gênero;

e – atender, quando houver demanda, a alfabetização de jovens e adultos;

f – aumentar anos de escolarização da população;

g – garantir que todos os alunos estejam lendo aos 8 (oito) anos de idade, bem como adquirido as habilidades básicas de Matemática;


II – Integração Institucional:


a – aumentar e intensificar a integração com as famílias;

b – melhorar a integração institucional;

c – promover a abertura das escolas nos finais de semana.


III – Melhoria dos processos de trabalho e de aprendizagem da Escola / UMEI:


a – elaborar currículo, critérios e instrumentos de avaliação dos estudantes;

b – melhorar a gestão escolar, fortalecendo os Colegiados Escolares;

c – implantar e implementar o regimento escolar;

d – implantar e implementar o modelo de gestão de custos;

e – monitorar a frequência e o desempenho dos estudantes promovendo ações visando ao seu pleno desenvolvimento;


IV – Melhoria do clima escolar:


a – fomentar a formação dos profissionais da educação;

b – organizar ações para a redução do absenteísmo;

b – implantar e implementar a política de gestão de pessoas;

d – promover ações para elevar a expectativa dos professores / educadores em relação à aprendizagem dos estudantes;

e – planejar, implantar e implementar o processo de acolhimento dos professores / educadores, das famílias, dos demais profissionais que atuam na Escola / UMEI e dos estudantes;


V – Infraestrutura e Tecnologias


a – melhorar e ampliar a infraestrutura física e de tecnologia da informação;

b – atualizar o acervo da biblioteca escolar.


§ 2º - O Plano de Trabalho da Gestão deverá traçar metas iniciais para as dimensões propostas nesta Portaria o que subsidiará o Plano de Metas, conforme dispuser a Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º - O Plano de Trabalho da Gestão deverá ser assinado pelos integrantes da chapa e será registrado, conforme os Anexos VI e VI-A desta Portaria.

§ 4º - A Comissão Mista Eleitoral deverá verificar, no ato da inscrição da chapa, se o Plano de Trabalho da Gestão está formulado de acordo com o previsto nesse artigo.


Art. 6º - Aclamada a chapa eleita, o Diretor de Estabelecimento de Ensino e o Vice-diretor de Estabelecimento de Ensino e o vice-diretor de UMEI eleitos deverão assinar o Termo de Compromisso da Gestão (Anexo XXIII). Os respectivos termos de compromisso deverão ser entregues, na Gerência Regional de Educação, no primeiro dia útil subsequente ao pleito.


§ 1º - Todos os candidatos deverão estar cientes, mediante assinatura na DECLARAÇÃO – (Anexo XXII), da responsabilidade da gestão de recursos públicos municipais e federais, conforme previsto em legislação pertinente.

§ 2º - As condições de idoneidade dos candidatos, exigidas nos incisos II, III e VII do Art. 4º para registro de chapa, deverão ser mantidas no curso do mandato.


Art. 7º - O Plano de Trabalho será instrumento de monitoramento e avaliação da gestão e base para que a Escola / UMEI, sob a responsabilidade do gestor eleito, ofereça serviços educacionais de qualidade, conforme Plano de Metas a ser pactuado, no primeiro trimestre da gestão, com a Secretaria Municipal de Educação.


§ 1º - A SMED, com base nos princípios previstos no Art. 37 da Constituição Federal, realizará semestralmente ou sempre que se fizer necessário avaliação da gestão, tendo como eixos os indicadores: índice de aprovação e ou retenção, índice de desempenho nas avaliações sistêmicas, índice de frequência dos estudantes, as avaliações internas da escola; bem como a adoção de procedimentos administrativo-financeiros bem definidos.

§ 2º - A avaliação da gestão escolar deverá considerar as metas pactuadas para garantia da eficiência e da qualidade do funcionamento das unidades de ensino do Município de Belo Horizonte e ocorrerá mediante reuniões semestrais dos responsáveis pelo monitoramento da gestão, na forma como dispuser o regulamento.

§ 3º - A gestão escolar cujo desempenho for avaliado como insatisfatório, com base nos princípios da Administração Pública, será encaminhada para a Comissão de Avaliação da Gestão Escolar para análise, conclusão e adoção das providências cabíveis.


Art. 8º - Não havendo chapas inscritas para concorrerem ao cargo e às funções citadas no Art. 2º, dentro do prazo previsto, a Secretaria Municipal de Educação indicará os componentes da Direção da Escola / da UMEI.


§ 1º – Os Diretores e Vice-diretores das unidades de ensino, nas quais não houver eleição, também, deverão atender às exigências previstas nos artigos 4º, 5º e 6º, no que couber.


CAPÍTULO III - DOS ELEITORES


Art. 9º - Poderão votar:


I – servidores em exercício na Escola e UMEI;

II – alunos regularmente matriculados e frequentes na Escola, com idade mínima de 16 anos, completada até a data da eleição em primeiro turno;

III – mãe ou pai ou representante legal do aluno regularmente matriculado e frequente na Escola ou na UMEI até 30/10/2014, sendo possível apenas um voto neste segmento;


§ 1º - Para fins do previsto no inciso I deste artigo consideram-se, também, em exercício na Escola e UMEI os servidores afastados devido a férias, júri e outros serviços obrigatórios por lei, e em licenças (para tratamento de saúde,luto, maternidade, paternidade, ao adotante, prêmio por assiduidade e no período remunerado da licença para acompanhar familiar doente).

§ 2º - Entende-se por frequente, para os fins deste artigo, o aluno que contar, no ano, com o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência, a partir da data da matrícula até, 30/10/2014.

§ 3º - O servidor com exercício em Escolas diferentes terá direito de votar em cada Escola, inclusive aquele que estiver com extensão de jornada, jornada complementar ou jornada extraordinária comprovada pela secretaria da escola.

§ 4º - O Analista de Políticas Públicas – Bibliotecário – terá direito de voto na Escola em que estiver lotado.

§ 5º - Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o voto será único, independentemente do número de filhos matriculados na Escola e UMEI.

§ 6º - Em nenhuma hipótese o eleitor terá direito a mais de um voto em uma mesma Escola, ainda que esta tenha UMEI vinculada.


Art. 10 - Caberá à Secretaria da Escola conferir e validar, de acordo com o art. 9º desta Portaria, a relação de votantes elaborada pela SMED com base no Sistema de Gestão Escolar - SGE.


§ 1º- No momento da votação, o eleitor deverá apresentar um documento oficial de identidade com foto e assinatura.

§ 2º- O eleitor que não possuir documento de identificação poderá ter sua legitimidade de votante confirmada pela Comissão Mista Eleitoral, caso haja registros na secretaria da Escola ou da UMEI que comprovem sua identidade.

§ 3º - Não será permitido o voto por procuração.


CAPÍTULO IV - DA COMISSÃO MISTA ELEITORAL


Art. 11 - A Comissão Mista Eleitoral, com atribuições previstas nesta Portaria, será indicada em Assembleia Escolar convocada pelo diretor da Escola e divulgada, amplamente, em locais de grande fluxo de pessoas na comunidade escolar atendida pela Escola e UMEI a ela vinculada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis e no período previsto, conforme Cronograma (Anexo I) e disposições da Portaria SMED n.º 062/2002.


§ 1º - A convocação para a Assembleia Escolar apresentará, por escrito e com clareza, os itens da pauta, dentre estes as competências da Comissão Mista Eleitoral e a apresentação das habilidades e competências demandadas para o cargo de Diretor de Estabelecimento de Ensino e para as funções públicas de Vice-diretor de Estabelecimento de Ensino e Vice-diretor de UMEI, nos termos do previsto no art. 8º do Decreto n.º 15.750/2014.

§ 2º - A Assembleia Escolar deverá ter um quórum de instauração correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do número de alunos matriculados na Escola e na UMEI, composto por representantes da comunidade escolar.

§ 3º - Não se alcançando o quórum necessário para realização da Assembleia Escolar, será feita nova convocação, com antecedência mínima de 48 horas, mantendo-se a exigência do quórum previsto no § 2º deste artigo.

§ 4º - Para efeito da composição da Assembleia Escolar, define-se como Comunidade Escolar o coletivo de trabalhadores em Educação, estudantes, pais e mães ou responsáveis legais por alunos e grupos comunitários da escola e da UMEI.

§ 5º - Definem-se como grupos comunitários as Associações Comunitárias, as Associações Esportivas, os Grupos Religiosos, ONG e outros.

§ 6º - Para participar da Assembleia Escolar, os grupos comunitários deverão inscrever-se junto à secretaria da Escola, apresentando cópia de estatuto da entidade, cópia de registro em cartório, declaração de vínculo com a jurisdição da Escola/UMEI, cópia da ata de eleição da diretoria da entidade e relação dos nomes de todos os integrantes daquela diretoria.

§ 7º - Para a indicação da Comissão Mista Eleitoral votarão todos os integrantes da diretoria dos grupos comunitários cujos nomes constem na relação entregue à secretaria da Escola no ato da inscrição, conforme previsto no § 6º deste artigo.

§ 8º - A Comissão Mista Eleitoral será composta por representantes da comunidade escolar e por seus respectivos suplentes, a serem indicados por seus pares, conforme relacionado abaixo:


I – um representante dos alunos, que tenha, no mínimo, 16 anos completos;

II – um representante dos pais dos alunos;

III – um representante dos professores, técnicos superiores de educação – SP/OE e pedagogos;

IV – um representante dos demais servidores da Escola e UMEI;

V – um representante da Associação de Pais da escola e UMEI, quando houver.


§ 9º - A direção da escola deverá afixar, até o dia 24/11/2014, em locais públicos e visíveis, os nomes dos componentes da Comissão Mista Eleitoral.

§ 10 - Não poderão compor a Comissão Mista Eleitoral os atuais ocupantes do cargo de Diretor de Estabelecimento de Ensino, funções de Vice-diretor de Estabelecimento de Ensino e Vice-Diretor de UMEI, e os candidatos inscritos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o terceiro grau e o cônjuge ou companheiro.

§ 11 - A Comissão Mista Eleitoral, depois de constituída, elegerá seu presidente, que terá, além do seu voto pessoal, o voto de desempate.

§ 12 - Os membros da Comissão Mista Eleitoral deverão conduzir o processo de forma imparcial, vedado qualquer tipo de manifestação de apoio às chapas.

§ 13 - O presidente da Comissão Mista Eleitoral poderá convocar os suplentes para compor as equipes de trabalho daquela Comissão, não tendo esses o direito a voto nas decisões em que o titular estiver presente.


Art. 12 - Caberá à Comissão Mista Eleitoral planejar, organizar, presidir, conduzir e deliberar sobre as questões inerentes ao processo eleitoral, garantindo o cumprimento do previsto nesta Portaria e, ainda, com exclusividade, as seguintes atribuições, dentre outras:


I – afixar, em locais públicos e visíveis da Escola, da UMEI e da comunidade, o edital de convocação para eleições (Anexo II), e os demais atos pertinentes, conforme cronograma (Anexo I);

II – incumbir a secretaria da Escola e UMEI de validar a relação dos votantes elaborada pela SMED, com base no Sistema de Gestão Escolar – SGE;

III – supervisionar a validação da relação dos votantes procedida pela secretaria;

IV – conferir e rubricar as listas de eleitores votantes, dentro dos prazos previstos;

V – receber as inscrições dos candidatos à direção, autorizando aquelas cujos candidatos atendam às exigências previstas nesta Portaria (Anexo III);

VI – receber pedidos de impugnações relativos ao registro das chapas e decidir sobre eles;

VII – providenciar o sorteio da ordem numérica das chapas concorrentes;

VIII – elaborar e afixar a relação das chapas dos candidatos (Anexo IV), dando ciência à comunidade de votantes;

IX – remeter à Gerência Regional de Educação – GERED os Anexos V e VIII desta Portaria, imediatamente, após findados os prazos definidos no cronograma (Anexo I), para que esta possa enviá-los ao SMED/GAPE (sala 731).

X – definir o número de Mesas de Votação e de Apuração necessário ao bom andamento das eleições;

XI – designar e credenciar as Mesas de Votação, até 12 horas antes do pleito (Anexo XI);

XII – credenciar os fiscais dos candidatos, que serão identificados por crachás (Anexo X);

XIII – supervisionar e validar os trabalhos da eleição e da apuração;

XIV – solucionar as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem durante o processo eleitoral;

XV – remeter à GERED, impreterivelmente, no primeiro dia útil subsequente ao do pleito, os originais dos Anexos XVIII, XX, XXI, XXII, XXIII e XXV relativos aos candidatos eleitos, para que estes sejam entregues ao SMED/GAPE (sala 731), para conhecimento e providências cabíveis;

XVI – recolher todo o material das eleições, após o encerramento do processo;

XVII – acondicionar, após apuração, em envelope lacrado e rubricado, as cédulas únicas sufragadas e as relações de eleitores;

XVIII – acondicionar em envelopes, com lacres devidamente rubricados, todo o material sobre o processo eleitoral, que deverá ser guardado na Escola, sob a responsabilidade de seu presidente, por 30 (trinta) dias, quando será entregue à secretaria da escola, conforme previsto nesta Portaria.


§ 1º - A direção da Escola deverá colocar todos os recursos humanos e materiais possíveis à disposição da Comissão Mista Eleitoral para que ela possa desincumbir-se, com presteza, de suas atribuições.

§ 2º - A direção da Escola deverá liberar, quando necessário, os servidores que compõem a Comissão Mista Eleitoral, desde que haja possibilidade de reorganização do trabalho, garantindo o andamento normal das atividades escolares.

§ 3º - Cada Gerência Regional de Educação deverá promover, no dia 24/11/2014 (Anexo I), reunião com os presidentes da Comissão Mista Eleitoral das escolas sob sua jurisdição, com o objetivo de capacitá-los para a condução do processo eleitoral.


CAPÍTULO V - DA CAMPANHA ELEITORAL


Art. 13- Os candidatos poderão promover suas campanhas eleitorais, respeitando-se o previsto nesta Portaria.


§ 1º - Os candidatos afastados para tratamento de saúde ou por licença administrativa não poderão participar das atividades da campanha, no âmbito da Escola, durante o período em que estiverem licenciados.

§ 2º - Cabe à Comissão Mista Eleitoral regulamentar a propaganda eleitoral, nos termos desta Portaria.

§ 3º - A propaganda das chapas será realizada no período de 27/11 a 06/12/2014 (Anexo I), obedecendo ao cronograma específico da Escola a ser definido pela Comissão Mista Eleitoral.

§ 4º - Quanto às visitas às turmas de alunos, serão assegurados 10 (dez) minutos diários de campanha em cada uma delas, em calendário com datas alternadas e definidas, garantindo-se que cada turma seja visitada, apenas, uma vez ao dia, independentemente do número de chapas inscritas, devendo a Comissão Mista Eleitoral, em conjunto com a coordenação pedagógica, decidir sobre a conveniência e oportunidade dessa atividade nas turmas de Educação Infantil.

§ 5º - A Comissão Mista Eleitoral deverá organizar e divulgar, amplamente, para todos os segmentos da comunidade escolar, pelo menos um debate entre os candidatos, quando houver mais de uma chapa inscrita. No caso de chapa única deverá promover um encontro com a comunidade escolar para apresentação da proposta de trabalho.

§ 6º - A campanha eleitoral deverá ser finalizada 24 (vinte e quatro) horas antes do início do pleito, observado o Cronograma (Anexo I).

§ 7º - A denúncia de propaganda enganosa, insidiosa ou de cunho pessoal contra os candidatos deverá ser analisada pela Comissão Mista Eleitoral, que, se julgá-la procedente, determinará sua suspensão e as sanções que julgar convenientes.

§ 8º - É vedada na campanha:


I – confecção, utilização, distribuição gratuita ou não de bens, valores e serviços, camisetas, bonés, canetas, brindes, cestas básicas, pelos candidatos ou por terceiros com sua autorização e quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor;

II – utilização dos recursos da Caixa Escolar para as atividades promocionais de campanha dos candidatos.

III – utilização de material de consumo da escola para fins de promoção de campanha dos candidatos.


§ 9º- O funcionamento do carro de som somente será permitido entre 10h e 16h, sendo vedado o seu uso em distância inferior a 200 (duzentos) metros das Escolas e UMEI, desde que respeitados os limites de ruídos previstos no artigo 12 da Lei Municipal nº. 9.505 de 2008.

§ 10 - A Comissão Mista Eleitoral, junto com a respectiva Direção da Escola e as chapas inscritas, deverá decidir sobre a utilização dos espaços da Escola e UMEI para a propaganda eleitoral.


CAPÍTULO VI - DAS MESAS DE VOTAÇÃO


Art. 14 - Cada Mesa de Votação será composta, durante todo o processo de votação, por, no mínimo, 3 (três) mesários e 2 (dois) suplentes, escolhidos entre os eleitores, que serão designados e credenciados pela Comissão Mista Eleitoral, que deverá anunciar a composição antes de dar início ao processo de votação.


§ 1º - Os mesários, previamente, escolherão entre si um presidente e um secretário da Mesa, os quais deverão acompanhar toda a votação, não podendo ausentar-se simultaneamente.

§ 2º - A Mesa de Votação deverá ser organizada de forma a possibilitar a escala de mesários em horários que serão definidos pela Comissão Mista Eleitoral.

§ 3º - Na ausência do presidente, o secretário ocupará suas funções, respondendo pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

§ 4º - A dinâmica de funcionamento da Mesa deverá ser aprovada e autorizada pela Comissão Mista Eleitoral, ouvidas todas as chapas inscritas, devendo ser anunciada até 12 (doze) horas antes do pleito.

§ 5º - Não poderão integrar a Mesa de Votação quaisquer candidatos e/ou seus parentes, ainda que por afinidades, até o terceiro grau, o cônjuge ou companheiro e os servidores que estiverem na Direção.

§ 6º - Todas as deliberações que ocorrerem durante o processo eleitoral deverão ser registradas em atas pela Comissão Mista Eleitoral.


Art. 15 - As Mesas de Votação, em quantidade a ser definida pela Comissão Mista Eleitoral, serão instaladas no espaço físico da Escola e, se necessário, na UMEI, em locais adequados que assegurem a privacidade e o voto secreto do eleitor.


§ 1º - Cada Mesa de Votação terá uma única urna.

§ 2º - Cada Mesa recolherá os votos dos eleitores, imediatamente após o término do pleito às 20 h.

§ 3º - Em cada Mesa de Votação haverá uma relação dos eleitores da Escola e da UMEI, elaborada nos termos do art. 9º desta Portaria.

§ 4º - Não será admitida urna exclusiva para recolher votos de qualquer segmento.


Art. 16 - No dia da votação, o eleitor, após a identificação, assinará a Relação de Eleitores, receberá a cédula única (Anexo IX), votará e será orientado a colocar o seu voto dobrado na urna, à vista do mesário.


§ 1º - Na hipótese de algum eleitor não constar da Relação de Eleitores, o Presidente da Mesa deverá consultar a secretaria da Escola e da UMEI e, se confirmado seu direito ao voto, nos termos do art. 9º desta Portaria, autorizar por escrito o voto em separado.

§ 2º - O voto em separado será colocado dobrado em envelope individual que, após lacrado e depositado na urna com a justificativa desse voto nele grafada, deverá ser registrado em ata, para posterior apreciação pela Mesa Apuradora.

§ 3º - O eleitor que não souber ou não puder assinar o nome deverá apor a digital do polegar direito no local próprio da Relação de Eleitores que não assinam (Anexo VII), devendo o mesário registrar o nome do votante nesse Anexo e informar, na relação de eleitores, elaborada pela SMED, tratar-se de eleitor não assinante.


Art. 17 - O voto será dado na cédula única, de acordo com o modelo oficial (Anexo IX), devendo ter o carimbo identificador da Escola e as rubricas do mesário e do presidente da Mesa de Votação.


Art. 18 - O presidente da Mesa deverá lavrar ata circunstanciada dos trabalhos da Mesa de Votação (Anexo XII).


Art. 19 - Cada chapa terá direito de dispor de, até, 2 (dois) fiscais, dentre os votantes, para acompanhar a votação e a apuração dos votos.


§ 1º - As chapas das Escolas que contarem com UMEI vinculada e com mesa de votação nessa UMEI, poderão dispor, cada uma, de mais 2 (dois) fiscais, dentre os votantes, para acompanhar a votação na UMEI.

§ 2º – Os fiscais deverão solicitar ao presidente da Mesa de Votação o registro em ata de eventuais irregularidades.


Art. 20 - Compete aos componentes da Mesa de Votação:


I – rubricar as cédulas únicas (Anexo IX);

II – conduzir a votação;

III – solucionar as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;

IV – lavrar a ata de votação, anotando todas as ocorrências;

V – remeter à Mesa Apuradora toda a documentação referente às eleições, depois de concluída a votação.


Art. 21 – Ao término do pleito, às 20h, o presidente da Mesa determinará que sejam distribuídas senhas aos eleitores presentes, habilitando-os a votar, ficando impedidos de fazê-lo aqueles que se apresentarem após esse horário.


Art. 22 – Ao término dos trabalhos, conforme artigo anterior, o presidente da mesa de votação da UMEI deverá lacrar a urna e se responsabilizar pela sua imediata entrega ao Presidente da Comissão Mista Eleitoral da Escola à qual é vinculada, para o início dos procedimentos de apuração.


CAPÍTULO VII - DAS APURAÇÕES


Art. 23 - A apuração dos votos será efetuada, imediatamente, após o encerramento da votação, dentro da Escola, em local definido pela Comissão Mista Eleitoral e em sessão única.

Parágrafo único – A apuração dos votos deverá ser observada pela Comissão Mista Eleitoral e poderá ser acompanhada pelos candidatos e fiscais, mantendo os presentes uma postura adequada e favorável ao regular andamento da apuração.


Art. 24 - Cada Mesa de Apuração será constituída por, até, 4 (quatro) escrutinadores, designados e credenciados pela Comissão Mista Eleitoral, não podendo ser integrada por nenhum dos candidatos e/ou seus parentes, ainda que por afinidades, até o terceiro grau, o cônjuge ou companheiro e os servidores que estiverem na direção (Anexo XIII).


§ 1º - A Comissão Mista Eleitoral definirá, com os candidatos, a quantidade adequada de Mesas de Apuração (Anexo XIV), considerando-se o número de votantes e de Mesas de Votação, enumerando-as.

§ 2º - Os escrutinadores de cada Mesa de Apuração escolherão, entre si, um presidente para coordenar os trabalhos.


Art. 25 - Antes do início da apuração, a Mesa decidirá sobre cada voto em separado, se houver, incluindo na urna a cédula do voto julgado procedente, de forma que seja garantido o seu sigilo.


Art. 26 – A urna provinda da UMEI deverá ser aberta e suas cédulas misturadas com as das urnas da escola, antes da apuração, assegurando, assim, seu sigilo.


Art. 27 - Havendo mais de uma Mesa de Apuração a proclamação dos resultados será feita pelo presidente da primeira Mesa, ao qual serão enviados os demais resultados, cabendo ao mesmo lavrar a ata de apuração (Anexo XV).


Art. 28 - Será considerada nula a cédula que apresentar, pelo menos, uma das seguintes características:


I – estiver com mais de uma chapa assinalada;

II – contiver qualquer expressão, frase, palavra ou símbolo, além da marcação necessária para identificar o candidato;

III – não corresponder ao modelo oficial;

IV – não estiver rubricada pelo mesário e pelo presidente da Mesa de Votação;

V – não trouxer o carimbo com o nome da Escola.


Art. 29 - Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos, ou seja, mais de 50% (cinquenta por cento), não computados os votos em branco e os nulos.


Art. 30 - Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a Ata de Apuração (Anexo XV) e feita, imediatamente, a divulgação do resultado, o presidente da Mesa de Apuração deverá:


I – apresentar as Atas de Votação (Anexo XII) e Apuração (Anexo XV) à Comissão Mista Eleitoral, que, por sua vez, deverá encaminhá-las à GERED, imediatamente após a apuração, para as devidas conferências e envio à SMED/GAPE (sala 731) no primeiro dia útil subsequente ao pleito;

II – encaminhar à Comissão Mista Eleitoral, para a sua guarda, todo o material da eleição.


Parágrafo único – Em caso de recurso sobre o processo de votação e/ou apuração, o Presidente da Comissão Mista Eleitoral remeterá todo o material à Secretaria Municipal de Educação – SMED/Comissão Eleitoral Central, à rua Carangola, nº 288, sl 731, bairro Santo Antônio, para análise e julgamento pela Comissão Eleitoral Central, prevista no Art. 36 desta Portaria.


CAPÍTULO VIII - DO SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO


Art. 31 - Se nenhuma chapa obtiver a maioria absoluta dos votos válidos em 1º (primeiro) turno, proceder-se-á a um segundo turno de votação, 07 (sete) dias após a divulgação do resultado do 1º turno, concorrendo apenas as duas chapas mais votadas.


§ 1º - No caso de empate de mais de 2 (duas) chapas em 1º (primeiro) lugar, adotar-se-ão, sucessivamente e em ordem de prioridade, os seguintes critérios para definição das duas chapas que concorrerão em 2º (segundo) turno:


I – aquelas cujos candidatos ao cargo de Diretor de Estabelecimento de Ensino tenham idade mais elevada, considerando-se o dia, as horas e os minutos registrados na certidão de nascimento.

II – aquelas cujos candidatos ao cargo de Diretor de Estabelecimento de Ensino tenham maior tempo de efetivo exercício na área da Educação do Município;

III – aquelas cujos candidatos ao cargo de Diretor de Estabelecimento de Ensino tenham maior tempo de efetivo exercício na Escola;


§ 2º - No caso de empate de 2 (duas) ou mais chapas em 2º (segundo) lugar, adotar-se-ão, sucessivamente, os seguintes critérios, em ordem de prioridade, para definição da chapa que concorrerá em segundo turno com a chapa classificada em 1º (primeiro) lugar:


I – aquela cujo candidato ao cargo de Diretor de Estabelecimento de Ensino tenha idade mais elevada, considerando-se o dia, as horas e os minutos registrados na certidão de nascimento.

II – aquela cujo candidato ao cargo de Diretor de Estabelecimento de Ensino tenha maior tempo de efetivo exercício na área da Educação do Município;

III – aquela cujo candidato ao cargo de Diretor de Estabelecimento de Ensino tenha maior tempo de efetivo exercício na Escola;


Art. 32 – Após a apuração, o resultado da votação do 1º turno será proclamado e afixado em locais públicos e visíveis na Escola, na UMEI e na comunidade.

Parágrafo único – No caso da necessidade de 2º turno, sua convocação (Anexo XVII) deverá ser amplamente divulgada pela Comissão Mista Eleitoral, ficando definido o dia 16/12/2014 para o pleito (Anexo I).


Art. 33 – Os votantes do 2º (segundo) turno serão os mesmos do 1º (primeiro), sendo idênticos os procedimentos eleitorais a serem adotados nos dois turnos de votação.

Parágrafo único – No 2º (segundo) turno, constarão das cédulas únicas apenas os campos para os votos das chapas classificadas, nos termos desta Portaria.


Art. 34 – Apurado o 2º (segundo) turno, na forma desta Portaria, será aclamada vencedora a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos.

Parágrafo único – Em caso de empate, para definição da chapa vencedora, adotar-se-ão os critérios estabelecidos no § 1º do art. 31 desta Portaria.


CAPÍTULO IX - DOS RECURSOS CONTRA A VOTAÇÃO E APURAÇÃO


Art. 35 - Qualquer um dos membros das chapas poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, depois de proclamado o resultado pelo presidente da Comissão Mista Eleitoral.


§ 1º - Os recursos serão interpostos, por escrito e devidamente fundamentados, perante à SMED/Comissão Eleitoral Central, à rua Carangola – nº. 288,sl 731 bairro Santo Antônio e julgados pela Comissão Eleitoral Central prevista no art. 36 desta Portaria.

§ 2º - O prazo para interposição de recurso iniciar-se-á no momento da divulgação oficial do resultado do pleito pela Comissão Mista Eleitoral, devendo este ser protocolado, junto à Comissão Eleitoral Central, no dia útil subsequente ao do pleito, até as 18 (dezoito) horas.

§ 3º - Não será admitido recurso contra a votação e/ou apuração, se não houver o devido registro de possíveis irregularidades, assinado pela reclamante perante a respectiva Mesa no ato da votação ou da contagem de votos.

§ 4º - O registro de possíveis irregularidades, previsto no parágrafo anterior deverá ser assinado pelo presidente da respectiva mesa de votação e/ou apuração e pelo presidente da Comissão Mista Eleitoral.


CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 36 - Será nomeada uma Comissão Eleitoral Central, no âmbito da SMED, para coordenar o processo eleitoral e julgar possíveis recursos contra a votação, apuração e conduta da Comissão Mista Eleitoral.


Art. 37 - Caso haja pedido de impugnação do registro de chapa, contra qualquer candidatura, esse deverá ser entregue ao presidente da Comissão Mista Eleitoral em, até, 05 (cinco) dias após a data final para o registro de chapa, devidamente fundamentado.


§ 1º - A Comissão Mista Eleitoral terá, até, 24 (vinte e quatro) horas para decidir, com a devida fundamentação, a respeito das impugnações previstas no caput deste artigo, tornando público o resultado.

§ 2º - Na hipótese de o pedido de impugnação ser deferido pela Comissão Mista Eleitoral, a chapa impugnada será excluída do processo eleitoral, com as devidas divulgações.


Art. 38 - O mandato da Direção eleita iniciar-se-á no dia 1º (primeiro) de janeiro de 2015.


Art. 39 - A direção atual, independentemente de ter membro(s) reeleito(s), deverá convocar Assembleia Escolar extraordinária, até o último dia letivo do ano de 2014 para:


I – prestar contas da gestão da Caixa Escolar, coordenar o processo de eleição de sua diretoria para a próxima gestão e providenciar a transição do acervo documental e financeiro, conforme Portaria a ser publicada pela Secretaria Municipal de Educação;

II – apresentar avaliação do Plano de Trabalho da Gestão;

III – providenciar a transição do acervo patrimonial, conforme normas e orientações da Gerência de Bens Móveis – GEBMOV.


Parágrafo único - O processo de transição do acervo documental e financeiro da Caixa Escolar será mediado pela SMED / GCPCS – Gerência de Controle e Prestação de Contas de Subvenções e o processo de transição do acervo patrimonial será normatizado, orientado e mediado pela Gerência de Bens Móveis – GEBMOV da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa – SMAGEA;


Art. 40 - O dia das eleições será considerado letivo, dedicado, exclusivamente, ao processo eleitoral.

Parágrafo único - O corpo docente e os demais servidores deverão estar à disposição da Escola nos seus respectivos horários de trabalho para fazer cumprir o disposto no § 1º do Art. 12 desta Portaria.


Art. 41 - Após o período previsto no inciso XVIII do Art. 12, o presidente da Comissão Mista Eleitoral entregará todo o material das eleições, devidamente lacrado, à Secretaria da Escola, que se responsabilizará pela sua guarda por um prazo de 5 (cinco) anos, conforme definido na Tabela de Temporalidade constante no Portal da PBH (www.pbh.gov.br).

Parágrafo único - Após cumprido o prazo previsto no caput deste artigo, a direção da Escola deverá tomar as providências para a incineração ou a guarda permanente no Arquivo Público de Belo Horizonte do material produzido durante a eleição, em conformidade com a Tabela de Temporalidade citada no caput deste artigo e o previsto na Instrução de Serviço APCBH nº 05 de 09/03/1998.


Art. 42 - Compete aos Diretores e Vice-diretores eleitos, dentre outras responsabilidades:


I – executar o Plano de Metas pactuado com a Secretaria Municipal de Educação;

II – cumprir e fazer cumprir, no âmbito da unidade de ensino, as normas e diretrizes da SMED e do Conselho Municipal de Educação;

III – implementar os programas educacionais do Município, bem como os programas e projetos aos quais o Município aderir, visando a aprimorar a qualidade da aprendizagem;

IV – incumbir-se da supervisão, controle e prestação de contas dos recursos financeiros destinados à Caixa Escolares;

V – promover diálogo das ações intersetoriais, no âmbito de sua competência, em colaboração com os gestores de outras áreas da Administração Municipal;

VI – cumprir as atribuições e as determinações que lhes são conferidas e fazer cumprir a legislação que se aplica aos assuntos de sua competência;

VII – manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência;

VIII – preservar o sigilo das informações;

IX – tratar a todos com zelo e urbanidade;

X – garantir a correta Escrituração Escolar, a atualização do Sistema de Gestão Escolar – SGE, do Sistema de Cadastramento da Educação Infantil – SICEI e outros sistemas correlatos;

XI – fornecer, com fidedignidade, os dados solicitados pela Secretaria Municipal de Educação, observando os prazos estabelecidos;

XII – fazer a gestão de pessoal, garantindo o cumprimento dos deveres dos trabalhadores da escola, sejam eles estatutários ou celetistas, respeitando a legislação pertinente.


Art. 43 - O mandato de Diretor de Estabelecimento de Ensino, de Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino e de Vice-Diretor de UMEI é de 03 (três) anos, permitida uma única recondução consecutiva.


§ 1º - Para fins do caput define-se por mandato, exclusivamente, o período cumprido no exercício da Direção de Escola ou Vice-direção de UMEI, em decorrência de processo eleitoral instituído na Lei nº. 5.796/1990 suas alterações e seu regulamento.

§ 2º - Será permitida uma única recondução consecutiva para o cargo em comissão ou função pública de, respectivamente, Diretor e Vice-diretor de Estabelecimento de Ensino e de Vice-Diretor de UMEI, ainda que em posição distinta daquela ocupada no mandato imediatamente anterior.


Art. 44 - Os Diretores e Vice-Diretores eleitos deverão participar efetivamente dos cursos de formação em gestão oferecidos pela SMED, no decorrer do mandato, sendo obrigatória a frequência integral e a comprovação de conclusão de cada curso.


Art. 45 – Ao final de cada ano de mandato, ou sempre que se fizer necessário, realizar-se-á a Avaliação da Gestão para averiguação do cumprimento do Plano de Metas pactuado.


§ 1º - A Avaliação da Gestão tem o objetivo de contribuir para o cumprimento do Plano de Metas e, visa, sobretudo, à eficiência e à qualidade do funcionamento da unidade de ensino.

§ 2º - A avaliação de que trata o caput deste artigo terá como foco o Termo de Compromisso da Gestão e o Plano de Metas assinados pelos Gestores, conforme dispuser regulamento próprio.

§ 3º - A Gerência Regional de Educação – GERED deverá acompanhar a gestão de cada unidade de ensino de sua regional, zelando pelo cumprimento do Plano de Metas e procedendo aos registros e providências necessários à eficácia da avaliação, como participante ativa desse processo.

§ 4º - O monitoramento escolar será realizado semanalmente pelo acompanhante pedagógico, cujo princípio orientador será as metas propostas para cada escola, tendo em vista a melhoria da aprendizagem dos estudantes.


Art. 46 – O atual procedimento eleitoral compreende a utilização dos anexos abaixo discriminados, que serão enviados à Comissão Mista Eleitoral de cada Escola:


Anexo I – Cronograma;

Anexo II – Edital de Convocação das Eleições;

Anexo III – Requerimento de Registro de Chapa;

Anexo IV – Ato de Divulgação das Chapas Concorrentes;

Anexo V – Relação das Chapas Inscritas;

Anexo VI – Plano de Trabalho da Gestão;

Anexo VI-A – Plano de Trabalho da Gestão – Educação Infantil;

Anexo VII – Relação de eleitores que não assinam;

Anexo VIII – Número de eleitores (por segmento);

Anexo IX – Cédula Única;

Anexo X – Credencial de Fiscal;

Anexo XI – Ato de Designação e Credenciamento da Mesa de Votação;

Anexo XII – Ata de Votação;

Anexo XIII – Ato de Designação e Credenciamento da Mesa de Apuração;

Anexo XIV – Termo de Concordância (Mesas de Apuração);

Anexo XV – Ata de Apuração;

Anexo XVI – Ata de Apuração por Regional;

Anexo XVII – Convocação do Segundo Turno de Votação;

Anexo XVIII – Ficha Cadastral dos Componentes da Chapa Eleita;

Anexo XIX – Termo de Aprovação de Contas da Caixa Escolar;

Anexo XX – Termo de Responsabilidade– Registro de Escrituração Escolar;

Anexo XXI – Inventário do Acervo Documental – Registro da Escrituração Escolar;

Anexo XXII – Declaração;

Anexo XXIII – Termo de Compromisso da Gestão;

Anexo XXIV – Edital de Convocação da Assembleia Escolar;

Anexo XXV- Declaração de Cumprimento da Lei da Ficha Limpa


Art. 47 – Os casos omissos serão submetidos à Comissão Eleitoral Central.


Art. 48 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SMED Nº 262/2011 de 07 de novembro de 2011.


Belo Horizonte, 11 de novembro de 2014


Sueli Maria Baliza Dias

Secretária Municipal de Educação


 

 

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