DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, October 8, 2014
Ano XXVI - Edição N.: 4657
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 15.711, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014


Altera o Decreto nº 15.347/2013.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:


Art. 1º - O Decreto nº 15.347, de 16 de outubro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 7º-A:


Art. 7º-A- Excetuam-se do disposto neste Decreto os bens móveis de pequeno valor.


§ 1º - Consideram-se bens móveis de pequeno valor aqueles que possuam valor de mercado não superior a R$1.000,00 (um mil reais) à época da doação.

§ 2º - A Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa – SMAGEA – definirá, por meio de instrução normativa, os requisitos e os procedimentos necessários ao recebimento dos bens móveis de pequeno valor.”. (NR)


Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 07 de outubro de 2014


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


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