DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, September 25, 2014
Ano XXVI - Edição N.: 4648
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo - CDPCM

DELIBERAÇÕES GERAIS DA 245ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2014

 

O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte/CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Legislativo n.º 74, de 30 de junho de 1977, o Decreto Federal n.° 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal n.º 3.802, de 06 de julho de 1984, o Decreto Municipal, n.º 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005, o Decreto Municipal n.° 11.981, de 09 de março de 2005 e a Lei n.º 9.549, de 07 de abril de 2008 e Decreto n.º 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em sessão ordinária realizada no dia 17 de setembro de 2014, na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra, procedeu pelas deliberações abaixo relacionadas, além das deliberações n.º 101/2014, 102/2014, 103/2014 e 104/2014

 

Comunicados:

 

• Ata da sessão ordinária de 20 de agosto de 2014 – aprovada.

 

• Apreciação e deliberação referente a revisão do grau de proteção do bem cultural situado na Rua Josafá Belo, 36 e análise de projeto de nova edificação para os lotes 005, 006 e 007, quarteirão 001ª, Cidade Jardim), pertencente ao Conjunto Urbano Cidade Jardim. Relator: José Júlio Rodrigues Vieira.

Assunto retirado de pauta.

 

• Apreciação e deliberação de projeto de acréscimo de área de projeto anteriormente aprovado para imóvel situado na Rua Sebastião Dayrel de Lima, s/n.º (lote 016, quarteirão 026, Mangabeiras), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 03: Serra/Acaba Mundo – Serra do Curral. Relator: Ulisses Morato de Andrade.

 Assunto retirado de pauta a pedido do interessado.

 

• Apreciação e deliberação de projeto de nova edificação situado na Praça Benvindo Guimarães (lote 026, quarteirão 119, Estoril), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 02: Bom Sucesso/Cercadinho – Serra do Curral. Relatora: Branca Macahubas Cheib.

 Assunto retirado de pauta.

 

Deliberação n.º 105/2014

Ref.: Ratificação da definição do 2.º grau de proteção: Registro Documental, para os imóveis indicados pela Diretoria de Patrimônio Cultural/DIPC durante o mês de agosto de 2014, a saber: Rua Almirante Tamandaré, 463 – Gutierrez; Rua Buenos Aires, 334 – Sion; Rua La Plata, 14 esquina com Rua Califórnia – Sion; Rua Manoel Gomes Pereira, 102 – Serra.

 

Deliberação n.º 106/2014

Ref.: Ratificação dos projetos aprovados pela DIPC – entorno da Serra do Curral, conforme Deliberação n.º 067/2011 durante o mês de agosto de 2014, a saber: Rua Amilcar Vianna Martins, s/n.º (lote 018, quarteirão 083, Buritis) – processo n.º 01-010490/14-94; Rua Trombetas, s/n.º (lote 037, quarteirão 031, Buritis) – processo n.º 01-126833/12-30; Rua Maestro Henrique Passos, s/n.º (lote 013, quarteirão 003, Cidade Jardim Taquaril) – processo n.º 01-034032/14-04; Rua Parentis, s/n.º (lote 013, quarteirão 317, Santa Lúcia) – processo n.º 01-118235/12-33; Rua Doutor Virgílio Uchoa, s/n.º (lote 037, quarteirão 008, Belvedere) – processo n.º 01-061058/14-70.

 

Deliberação n.º 107/2014

Apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel situado na Rua Padre Marinho, 306 (lotes 003Y, 004Y, 005, 006 e 007, quarteirão 017, 13ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça Floriano Peixoto e Adjacências. Relator: Flávio de Lemos Carsalade.

- Deliberou pela possibilidade de aprovação da referida proposta, condicionada a: 1) adoção de contrapartida; 2) que a área pública apresentada na proposta seja objeto de desenvolvimento junto à Gerência de Projetos da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano e da Diretoria de Patrimônio Cultural; 3) que seja formalizada junto à matrícula do imóvel, no respectivo registro imobiliário, a obrigatoriedade de destinação e uso público da área pública apresentada no projeto; 4) reapresentação do projeto onde esteja prevista a abertura de lojas voltadas para o largo para análise e aprovação pela Diretoria de Patrimônio Cultural.

 

Deliberação n.º 108/2014

Apreciação e deliberação de impugnação ao tombamento provisório do bem cultural situado no lote 019, quarteirão 151, Bairro Sion – Rua Assunção, 565, pertencente à Subárea 03: Serra/Acaba Mundo – Serra do Curral. Relatora: Liliane Ferreira Santos.

- Concedeu vista ao processo conforme pedido feito pelo conselheiro Jorge Carlos Borges de Souza.

 

Deliberação n.º 109/2014

Apreciação e deliberação de projeto de regularização de licenciamento de antenas de telefonia celular em edificação situada na Rua Espírito Santo, 1000 (lote 013, quarteirão 018, 03ª seção urbana) – Centro – lindeira a imóvel tombado (Imprensa Oficial). Relatora: Márcia Mourão Parreira Vital.

- Deliberou pela implantação de “caixa” em randome, nos mesmos tons da edificação, adequadamente dimensionada de maneira a conter a totalidade dos equipamentos e apresentar forma de escalonamento na volumetria do topo do edifício, de maneira a reduzir os impactos provocados na ambiência do imóvel protegido (Imprensa Oficial). A forma do volume a ser criado deverá ser previamente apresentada para análise e aprovação da Diretoria de Patrimônio Cultural/DIPC. Aprovou, também, a possibilidade de apresentação, por parte dos empreendedores, de alguma outra proposta alternativa, que também venha a garantir a total camuflagem dos equipamentos, como é a proposta citada, sujeita à avaliação por parte da DIPC ou por parte do Conselho, se entender como necessário, assim como a utilização de nova tecnologia de menores dimensões que não ocasione os impactos identificados. Deliberou, também, pela realização de contrapartida pelo interessado, por meio de cooperação no âmbito do Programa Adote um Bem Cultural, a ser definida posteriormente.

 

Deliberação n.º 110/2014

Apreciação e deliberação referente a análise de projeto para regularização de acréscimo no imóvel tombado situado na Avenida Olegário Maciel, 1422 (lote 019, quarteirão 021, 09ª seção urbana), sem prévia autorização do Conselho, pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel. Relator: Guilherme Maciel Araújo.

- Deliberou pela não aprovação do projeto de regularização de acréscimo apresentado. O interessado deverá procurar a Diretoria de Patrimônio Cultural que dará assessoria para as providências a serem tomadas em novo projeto e no imóvel.

 

Deliberação n.º 111/2014

Apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel tombado situado na Rua Sergipe, 84 (lote 007A, quarteirão 027, 04ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça da Boa Viagem e Adjacências. Relatora: Maria Edwiges Sobreira Leal.

- Deliberou pela não aprovação da proposta apresentada, sugerindo reapresentação de nova proposta com o detalhamento mínimo dos desenhos, sob orientação da equipe técnica da Diretoria de Patrimônio Cultural. O Conselho ressaltou a impossibilidade de demolição dos anexos construídos em 1898 e 1945.

 

Deliberação n.º 112/2014

Apreciação e deliberação de proposta de nova normatização para instalação de engenho de publicidade em empenas cegas situadas na ADE da Serra do Curral e Área de Entorno de tombamento das Subáreas da Serra do Curral.

- Deliberou pela aprovação da proposta apresentada transcrita abaixo:

Os engenhos publicitários em empenas cegas dentro dos limites da ADE Serra do Curral e Área de Entorno de tombamento da Serra do Curral, que se situarem em direção oposta à vista da Serra do Curral, não causarem impacto negativo na paisagem e nem estabelecerem relação de competição e composição com o bem protegido, serão passíveis de aprovação mediante análise do CDPCM-BH. A proibição para esse tipo de engenho colocada na Deliberação n.º 109/2004 torna-se sem efeito.

 

Assuntos Gerais

 

Deliberação n.º 113/2014

Ref.: Apreciação e deliberação referente a definição de grau de proteção para o bem cultural situado na Rua São Paulo, 1743 e pela ratificação de indicação de tombamento para o bem cultual situado na Rua Pernambuco, 1011 (lote 018A, quarteirão 004, 05ª seção urbana).

- Deliberou pela abertura de processo de tombamento para o bem cultural situado na Rua São Paulo, 1743 e pela ratificação do processo de tombamento, aberto em 2009, para o bem cultural situado na Rua Pernambuco, 1011 (lote 018A, quarteirão 004 05ª seção urbana), conforme processo n.º 01.015037.09.43.

 

Deliberação n.º 114/2014

Ref.: Apreciação e deliberação referente à solicitação de reconsideração da permanência dos grafites e pichações na estrutura inferior do Viaduto Santa Tereza.

- Deliberou pela não aceitação da solicitação apresentada e pela manutenção da decisão anterior do Conselho. Isso se deu, pois restou entendido que a Deliberação n.º 042/2013 foi aprovada em comum acordo com os representantes dos diversos grupos envolvidos naquele momento e que ainda fazem uso da referida área.

 

Deliberação n.º 115/2014

Ref.: Apreciação e deliberação referente a permanência de painel já instalado em jardim tombado, projetado por Roberto Burle Marx, situado na Rua Ilha Grande, 555 – PIC – Pampulha Iate Clube;

- Deliberou pela relocação do referido painel para outra área do clube sob orientação da equipe técnica da Diretoria de Patrimônio Cultural, preferencialmente para áreas não inseridas nos jardins tombados do paisagista Roberto Burle Marx.

 

Deliberação n.º 116/2014

Ref.: Apreciação e deliberação referente a retificação da Notificação n.º 004/2012 e da Deliberação n.º 001/2014 referentes ao tombamento definitivo do bem cultural situado na Rua Plombagina, 82 (lote 007, quarteirão 015E, 06ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Bairro Floresta, que passam a incluir, para efeito de tombamento, o lote 006, quarteirão 015E, 06ª seção urbana.

- Deliberou por aprovar a referida retificação, incluindo, desta maneira, o lote 006, quarteirão 015E, 06ª seção urbana ao bem tombado, mantendo-se as diretrizes anteriormente deliberadas para o referido lote 006.

Deliberação n.º 117/2014

Ref.: Apreciação e deliberação referente a reavaliação da vinculação de uso cultural para o bem tombado situado na Rua dos Aimorés, 1486, conforme previsto na Deliberação n.º 063/2014.

- Deliberou por desvincular o bem tombado da obrigatoriedade da atividade cultural.

 

Deliberação n.º 118/2014

Ref.: Apreciação e deliberação referente a solicitação de revisão do grau de proteção do bem cultural situado na Rua Rodrigues Caldas, 79 – Edifício Tiradentes, pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel.

- Deliberou por retirar a indicação de tombamento do referido bem cultural. Deliberou também pela indicação de Diretriz Especial de Projeto, que pressupõe a apresentação de projeto de intervenção de qualquer natureza para apreciação e deliberação do Conselho por se tratar de área no entorno de bem tombado.

 

Publique-se no prazo de (08) oito dias.

 

Belo Horizonte, 18 de setembro de 2014

 

Leônidas José de Oliveira

Presidente

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