DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, July 5, 2014
Ano XXVI - Edição N.: 4591
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana

PORTARIA SMARU Nº 008/2014 DE 04 DE JULHO DE 2014


Padroniza os procedimentos para concessão e retificação de endereços para os imóveis localizados no Município de Belo Horizonte.


A Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 9.691 de 19 de janeiro de 2009 e tendo em vista a necessidade de padronização dos procedimentos de concessão e retificação de endereços pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana,

RESOLVE:


Art. 1º - O princípio básico para ordenação de endereços em qualquer logradouro é causar o menor transtorno à comunidade.


Art. 2º - Serão considerados endereços oficiais todos os números concedidos em decorrência da aprovação de projetos de edificação, da emissão de alvarás de localização e funcionamento e da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -.

§ 1º - A pedido do munícipe ou por meio de retificação da numeração de logradouros serão também concedidos oficialmente todos os endereços correspondentes aos acessos ao imóvel, efetivamente identificados no local.

§ 2º - A comprovação da existência de acessos correspondente ao endereço requerido pelo munícipe será através de consulta a informações disponíveis na Internet, vistoria no local ou apresentação de fotos.

§ 3º - Todos os endereços eventualmente concedidos e que, por ocasião de saneamento da base de dados ou da retificação da numeração de logradouros, forem identificados em desconformidade com as informações a que se refere o art. 2º desta Portaria, serão inativados e não poderão mais ser utilizados pelo munícipe, sendo sugerido a este a utilização de complementos, conforme previsto na Lei nº 9.691/09.


Art. 3º - Todos os endereços oficiais deverão seguir ordenação de numeração crescente e obedecer à segregação de números pares e ímpares em cada lado da via, preferencialmente com números pares a direita.

§ 1º - Os endereços oficiais que estiverem desordenados serão retificados por ocasião da retificação do logradouro ou por meio de atendimento de demandas pontuais.

§ 2º - Mesmo que concedidos nos termos do art. 2º desta Portaria, os endereços dos imóveis com mais de um acesso que interferirem nos endereços dos vizinhos e não se conformarem na retificação definida para o logradouro em questão serão inativados, sendo sugerida a utilização de complementos, conforme previsto na Lei nº 9.691/09.

§3º - Tanto as concessões quanto as retificações de endereço deverão garantir a inexistência de endereços duplicados no logradouro analisado.


Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 04 de julho de 2014


Branca Macahubas Cheib

Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana



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