DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, June 10, 2014
Ano XX - Edição N.: 4574
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 15.587, DE 09 DE JUNHO DE 2014


Institui a Zona Cultural Praça da Estação


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:


Art. 1º - Fica instituída a área de interesse cultural denominada Zona Cultural Praça da Estação, constituída pela Praça da Estação e entorno, com delimitação definida no Anexo Único deste Decreto.


Art. 2º - São objetivos da Zona Cultural Praça da Estação:


I - fomentar a diversidade;

II - preservar e promover o conjunto arquitetônico, histórico e paisagístico;

III - fomentar atividades culturais, artísticas, de lazer e entretenimento;

IV - integrar a comunidade local e o público visitante;

V - fomentar o uso do espaço público mediante atividades compatíveis com os demais objetivos.


Art. 3º - O Poder Público promoverá e incentivará a realização de eventos, atividades e programas culturais, de caráter eventual ou permanente, na área cultural instituída por este Decreto.

Art. 4º - Fica criado o Conselho Consultivo da Zona Cultural Praça da Estação, órgão colegiado de caráter consultivo e de assessoramento, vinculado à Fundação Municipal de Cultura, composto por 6 (seis) membros e respectivos suplentes a serem designados por portaria do Prefeito, sendo 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal e 3 (três) representantes da Sociedade Civil organizada com reconhecida atuação na área cultural, com as seguintes atribuições:


I - propor diretrizes voltadas ao desenvolvimento da Zona Cultural Praça da Estação;

II - promover medidas destinadas à melhoria da área cultural instituída por este Decreto;

III - opinar previamente sobre eventuais modificações relativas à área cultural instituída por este Decreto;

IV - sugerir ao Poder Executivo, com vistas a garantir o desenvolvimento da Zona Cultural Praça da Estação, alterações na delimitação da área prevista no Anexo Único deste Decreto;

V - zelar pela manutenção física e operacional da Zona Cultural Praça da Estação, requisitando aos órgãos municipais os serviços de sua competência, bem como pleiteando os serviços de competência extramunicipal;

VI - estabelecer um programa prioritário para a conservação, manutenção e recuperação de imóveis situados na área objeto do presente Decreto;

VII - monitorar o calendário de eventos da área cultural;

VIII - assessorar a elaboração do mapeamento das atividades culturais desenvolvidas na área;

IX - propor medidas de sustentabilidade para as diversas atividades culturais realizadas na área.


Art. 5º - A Zona Cultural Praça da Estação contará com um plano diretor participativo a ser elaborado em até 1 (um) ano após a publicação deste Decreto, sob a coordenação da Fundação Municipal de Cultura, assegurada a participação da Sociedade Civil.


Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 09 de junho de 2014


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


ANEXO ÚNICO



 

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