DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, May 22, 2014
Ano XXVI - Edição N.: 4561
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 055/2014

DE 20 DE MAIO DE 2014


Dispõe sobre a vistoria técnica anual de veículo automotor, para os fins do art. 149, inciso V, da Lei Municipal n.º 8.616, de 14 de julho de 2003, e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26 do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto 10.941, de 17 de janeiro de 2002,

RESOLVE:


Art. 1º - Para fins do disposto no art. 149, inciso V, da Lei Municipal n.º 8.616, de 14 de julho de 2003, considera-se atendida a exigência mediante a aprovação do veículo em vistoria técnica anual realizada por organismo de inspeção veicular devidamente credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.


Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria BHTRANS DTP n.º 008, de 14 de março de 2000, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 20 de maio de 2014


Ramon Victor Cesar

Presidente



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