DOM - Diário Oficial do Município
Sexta-feira, 11 de Abril de 2014
Ano XX - Edição N.: 4536
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 15.534, DE 10 DE ABRIL DE 2014


Dispõe sobre atribuições relacionadas a projetos de concessão e de parceria público-privada no âmbito do Município de Belo Horizonte.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto nos incisos IV e VI do art. 2º da Lei nº 10.003, de 25 de novembro de 2010, nas alíneas “d” e “f” do Decreto nº 14.444, de 9 de junho de 2011, no Decreto nº 12.664, de 23 de março de 2007 e no art. 10 do Decreto nº 14.279, de 18 de fevereiro de 2011,

DECRETA:


Art. 1º - A PBH Ativos S.A, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, com o intuito de auxiliar o Município na realização de investimentos em infraestrutura, nos serviços públicos municipais em geral, em projetos de concessão ou de parceria público-privada, exercerá as seguintes atribuições:


I - coordenar e promover a colaboração entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e a iniciativa privada, visando à realização de atividades de interesse público, especialmente por meio de estímulos às parcerias público-privadas;

II - planejar, desenvolver e coordenar as atividades relacionadas a projetos de concessões e parcerias público-privadas, assessorando a Administração Pública Municipal nessas atividades;

III - elaborar e/ou revisar os documentos a serem encaminhados para análise e aprovação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, incluindo, dentre outros, minutas de editais e contratos para licitações de projetos de concessões e parcerias público-privadas;

IV - promover a articulação de parcerias envolvendo o Poder Público, a iniciativa privada e organizações da sociedade civil, objetivando o desenvolvimento econômico do Município;

V - acompanhar, monitorar e avaliar os impactos das ações desenvolvidas por meio das parcerias estabelecidas;

VI - prestar suporte técnico ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP;

VII - coordenar procedimentos de manifestação de interesse do Município de Belo Horizonte relacionados a projetos de concessão ou de parceria público-privada;

VIII - receber solicitações de autorização para manifestação de interesse da iniciativa privada referentes a projetos de concessão ou de parceria público-privada;

IX - coordenar os projetos de concessão e de parcerias público-privadas que lhe forem designados pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 10 de abril de 2014


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


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