DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, March 8, 2014
Ano XX - Edição N.: 4512
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - BHTRANS

DECISÃO DE RECURSO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2013


Objeto: Permissão de uso de espaço público, compreendendo a instalação, manutenção e operação de rede de estações para retirada de BICICLETAS DE USO COMPARTILHADO e a disponibilização de BICICLETAS para uso da população com exclusividade na exploração publicitária.

O Diretor de Administração e Finanças – DAF da BHTRANS, no uso de suas atribuições, DECIDE:


1 – RATIFICAR a decisão da CPL, contida no Julgamento de Recurso realizado no dia 05/03/2014 (fls. 598 a 601), que NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO pela RS RECREAÇÕES LTDA. – ME, considerando improcedentes as razões apontadas pela Recorrente, diante do flagrante descumprimento do item 3.3 do Edital de Licitação respectivo, documentalmente provado nestes autos.


2 – DETERMINAR prosseguimento do processo licitatório em referência para que produza os seus efeitos legais e jurídicos.


Belo Horizonte, 06 de março de 2014


Ben-Hur Silva de Albergaria

Diretor de Administração e Finanças


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