DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, January 11, 2014
Ano XX - Edição N.: 4475
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

LEI Nº 10.699, DE 10 DE JANEIRO DE 2014

 

Autoriza a alienação à PBH Ativos S/A, sob a forma de doação, de bens imóveis de propriedade do Município.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam desafetados de sua destinação original, passando a integrar o patrimônio dominial do Município, os imóveis relacionados no Anexo Único desta lei.

 

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis mencionados no caput deste artigo à PBH Ativos S/A, para fins de integralização em seu capital social.

 

Art. 2º - Os imóveis alienados na forma do art. 1º desta lei poderão, mediante convênio da PBH Ativos S/A com órgãos ou entidades da administração pública, ser utilizados para atividades de agricultura urbana e criação de hortas comunitárias, visando ao fortalecimento das ações de segurança alimentar no Município, nos termos do regulamento.

 

Art. 3º - O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 10.003, de 25 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - [...]

Parágrafo único - Fica desde já autorizado o aporte de capital na sociedade, por meio da cessão e/ou alienação do imóvel descrito no Anexo Único desta lei.”. (NR)

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2014

 

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

 

(Originária do Projeto de Lei nº 857/13, de autoria do Executivo)

 

 

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