I - ATIVIDADES RELACIONADAS AO PARCELAMENTO DO SOLO, CONSTRUÇÃO E OBRAS EM LOGRADOURO PÚBLICO: |
1 - Exame de projeto de parcelamento do solo (loteamento), de desmembramento ou de modificação de parcelamento | R$0,55 p/m² p/exame, com pagamento mínimo de R$166,00 |
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2 - Exame de projeto de edificação: |
2.1 - Projeto inicial | R$0,55 p/m² de área a construir ou de acréscimo, p/exame, com pagamento mínimo de R$55,00 p/exame |
2.2 - Projeto de modificação | R$0,55 p/m² de área de acréscimo, com pagamento mínimo de R$55,00 p/exame |
2.3 - Levantamento | R$0,55 p/m² de área a regularizar, com pagamento mínimo de R$55,00 p/exame |
2.4 - Projeto de restauração ou de preservação de imóvel de interesse histórico e cultural | R$55,00 p/exame |
2.5 - Projeto de reforma ou demolição | R$55,00 p/exame |
2.6 - Projeto de instalação de tapume | R$55,00 p/exame |
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3 - Exame de projetos de obras de infraestrutura: |
3.1 - Obras de até 100 metros lineares de extensão | R$166,00 p/exame |
3.2 - Obras com mais de 100 metros lineares de extensão | R$1,66 p/m linear |
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4 - Exame de projetos de instalação de mobiliário urbano: |
4.1- Poste | R$20,00 p/unidade |
4.2 - Cabine | R$166,00 p/unidade |
4.3 - Telefone público sem cabine | R$20,00 p/unidade |
4.4 - Armário | R$166,00 p/unidade |
4.5 - Banca | R$166,00 p/unidade |
4.6 - Abrigo de ônibus | R$166,00 p/unidade |
4.7 - Cercas e defensas para travessia de pedestres | R$20,00 p/m linear |
4.8 - Relógios | R$166,00 p/unidade |
4.9 - Toldo | R$82,00 p/exame |
4.10 - Outros mobiliários | R$82,00 p/exame |
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5 - Análise de requerimentos relativos a acompanhamento de obras em geral: |
5.1 - Para renovação de Alvará de Construção | R$0,45 p/m² p/ período de validação |
5.2 - Para concessão de Baixa de Construção | R$149,65 p/serviço |
5.3 - Para revalidação de Alvará de Urbanização | R$165,75 p/serviço |
5.4 - Para renovação de Alvará de Obras Públicas | R$39,65 p/serviço |
5.5 - Para renovação de outros alvarás, licenças ou autorizações | R$82,80 p/serviço |
5.6 - Outros requerimentos | R$82,80 p/serviço |
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6 - Vistoria de Obras | R$166,00 p/vistoria |
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7 - Atividades pertinentes a tráfego de terra e/ou entulho: |
7.1 - Análise para autorização para tráfego de terra e/ou entulho (volume total de terra e/ou entulho a transportar, por obra): |
7.1.1 - até 100 m3 | R$77,30 |
7.1.2 - acima de 100 a 500 m3 | R$180,35 |
7.1.3 - acima de 500 a 1.000 m3 | R$281,90 |
7.1.4 - acima de 1.000 a 2.000 m3 | R$453,30 |
7.1.5 - acima de 2.000 a 10.000 m3 | R$541,10 |
7.1.6 - acima de 10.000 m3 | R$800,30 |
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8 - Indicação de numeração predial oficial | R$5,45 p/n° |
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9 - Cadastro de veículo para autorização de transporte de terra e/ou entulho | R$54,50 p/veículo p/ano |
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10 - Serviços pertinentes à proteção e preservação da memória e do patrimônio histórico-cultural: |
10.1 - Laudo técnico em bem imóvel para definição do grau de interesse histórico-cultural | R$81,80 (por lote) |
10.2 - Laudo técnico de definição do estado atual de conservação em imóveis tombados para cálculo de UTDC | R$81,80 (por lote) |
10.3 - Exame de projeto para edificação/obra em área de proteção histórico-cultural: |
10.3.1 - Até 200 m² | R$0,35 p/m² |
10.3.2 - Acima de 200 m² | R$0,35 p/m² excedente |
10.4 - Laudo Técnico para término de edificação/obra em área de proteção histórico-cultural | R$81,80 (por lote) |
10.5 - Laudo técnico de avaliação de conservação de imóvel para fins de isenção de IPTU | R$81,80 p/laudo |
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11 - Atividades relacionadas à apreensão e guarda de veículos, equipamentos e materiais utilizados em obras em geral: |
11.1 - Veículos apreendidos (por unidade) até 7 (sete) dias: |
11.1.1 - Caminhão | R$270,95 + R$27,10 p/dia a partir do 8º dia de apreensão |
11.1.2 - Caminhonete, "Pick-up", Kombi, etc | R$218,07 + R$27,10 p/dia a partir do 8º dia de apreensão |
11.1.3 - Carroça | R$110,65 + R$27,10 p/dia a partir do 8º dia de apreensão |
11.1.4 - Carrinho de mão | R$27,10 + R$27,10 p/dia a partir do 8º dia de apreensão |
11.1.5 - Equipamentos de terraplanagem (trator, pá carregadeira, retro-escavadeira, compactador) | R$545,10 + R$27,10 p/dia a partir do 8º dia de apreensão |
11.2 - Materiais e equipamentos apreendidos (por unidade) até 7 (sete) dias: |
11.2.1 - Equipamentos de construção (betoneira, compactador, elevador etc) | R$110,65 + R$27,10 p/dia a partir do 8º dia de apreensão |
11.2.2 - Materiais de construção | R$54,50 p/m3 medido na carroceria do caminhão, sendo cobrado, no mínimo 6m3 |
11.2.3 - Ferramentas de construção (pás, picaretas, enxadas etc.) | R$2,90 + R$27,10 p/dia a partir do 8º dia de apreensão |
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II - ATIVIDADES RELACIONADAS AO LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS: |
1 - Análise de requerimento | R$81,75 p/serviço |
2 - Vistoria | R$81,75 p/serviço |
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III - ATIVIDADES RELACIONADAS À APREENSÃO E GUARDA DE MERCADORIAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS UTILIZADOS EM ATIVIDADES ECONÔMICAS: |
1- Apreensão e guarda de mercadorias, equipamentos e materiais utilizados em atividades econômicas: |
1.1 - Mercadoria apreendida | R$1,10 UFIR p/Kg p/dia |
1.2 - Bancas em geral, carrinhos, mesas, cadeiras, equipamentos, carcaças,"traillers", quiosques, caçambas, placas promocionais, barracas e similares | R$54,50 p/unidade p/dia |
1.3 - Apreensão e remoção de botijões de gás liquefeito de petróleo - GLP | R$272,55 p/unidade |
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IV - ATIVIDADES RELACIONADAS AO CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL: |
1- Análise para utilização ou detonação de explosivos ou similares | R$69,90 p/projeto |
2 - Análise para disposição de resíduos sólidos - Classe I (Industrial) | R$543,80 p/projeto |
3 - Análise para movimentação de terra, aterro, desaterro e bota-fora | R$0,20 p/m² até o limite de R$2.316,90 |
4 - Análise para execução de serviços de construção civil em horário especial | R$34,95 p/projeto |
5 - Elaboração de parecer prévio para atividades causadoras de repercussão negativa | R$179,40 p/parecer |
6 - Elaboração de parecer técnico para licença prévia para atividades e empreendimentos de impacto ambiental | R$5.438,10 p/parecer |
7 - Elaboração de parecer técnico para licença de implantação de atividades e empreendimentos de impacto ambiental | R$2.316,90 p/parecer |
8 - Elaboração de parecer técnico para licença de operação de atividades e empreendimentos de impacto ambiental | R$1.596,60 p/parecer |
9 - Análise para emissão de Laudo Ambiental | R$0,20 p/m² até o limite de R$2.316,90 |
10 - Análise para emissão de Declaração de Dispensa de Licenciamento | R$34,95 p/parecer |
11 - Elaboração de Parecer Técnico sobre empreendimento em área de preservação permanente ou zoneamento específico | R$0,50 p/m² de terreno, até o limite de R$5.438,10 |
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12 - Elaboração de parecer técnico para licenciamento de atividades industriais de repercussão ambiental significativa: |
12.1 - 14-A / Atividade Industrial - Categoria I - LO | R$197,30 p/parecer |
12.2 - 14-B / Atividade Industrial - Categoria I - LOA | R$197,30 p/parecer |
12.3 - 14-C / Atividade Industrial - Categoria I - LOC | R$217,05 p/parecer |
12.4 - 14-D / Atividade Industrial - Categoria II - LO | R$217,05 p/parecer |
12.5 - 14-E / Atividade Industrial - Categoria II - LOA | R$217,05 p/parecer |
12.6 - 14-F / Atividade Industrial - Categoria II - LOC | R$238,75 p/parecer |
12.7 - 14-G / Atividade Industrial - Categoria III - LO | R$236,80 p/parecer |
12.8 - 14-H / Atividade Industrial - Categoria III - LOA | R$236,80 p/parecer |
12.9 - 14-I / Atividade Industrial - Categoria III - LOC | R$390,70 p/parecer |
12.10 - 14-J / Atividade Industrial - Categoria IV - LI | R$256,50 p/parecer |
12.11 - 14-K / Atividade Industrial - Categoria IV - LO | R$128,25 p/parecer |
12.12 - 14-L / Atividade Industrial - Categoria IV - LOA | R$256,50 p/parecer |
12.13 - 14-M / Atividade Industrial - Categoria IV - LOC | R$423,25 p/parecer |
12.14 - 14-N / Atividade Industrial - Categoria V e VI - LP | R$5.438,10 p/parecer |
12.15 - 14-O / Atividade Industrial - Categoria V e VI - LI | R$2.316,90 p/parecer |
12.16 - 14-P / Atividade Industrial - Categoria V e VI - LO | R$1.596,60 p/parecer |
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13 - Análise de requerimento para realização de shows, feiras ou similares, em praças ou parques | R$102,65 p/evento |
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V - ATIVIDADES RELACIONADAS AO LICENCIAMENTO, À INSPEÇÃO E À VIGILÂNCIA SANITÁRIA: |
1 - Laudo/Vistoria para fins de licenciamento do exercício de atividades de interesse sanitário: |
1.1 - até 50m² | R$115,00 |
1.2 - acima de 50 até 100m² | R$165,00 |
1.3 - acima de 100 até 150m² | R$205,00 |
1.4 - acima de 150 até 270m² | R$277,00 |
1.5 - acima de 270 até 500m² | R$329,00 |
1.6 - acima de 500m² | R$329,00 + R$0,15 p/m² excedente |
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2 - Análise de Projeto Arquitetônico de interesse sanitário: |
2.1 - Análise de Projeto Arquitetônico, incluída a primeira reanálise | R$58,00 + R$0,60 p/m² |
2.2 - Reanálise de Projeto Arquitetônico (a partir da segunda reanálise) | R$29,00 + R$0,30 p/m² |
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3 - Análise de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde - PGRSS: |
3.1 - Análise até 100 litros (pequeno gerador), incluída a primeira reanálise | R$21,00 p/plano |
3.2 - Reanálise (a partir da segunda) até 100 litros (pequeno gerador) | R$11,00 p/plano |
3.3 - Análise de 101 a 500 litros (médio gerador), incluída a primeira reanálise | R$41,00 p/plano |
3.4 - Reanálise (a partir da segunda) de 101 a 500 litros (médio gerador) | R$21,00 p/plano |
3.5 - Análise acima de 500 litros (grande gerador), incluída a primeira reanálise | R$81,00 p/plano |
3.6 - Reanálise (a partir da segunda) acima de 500 litros (grande gerador) | R$41,00 p/plano |
4 - Atividades relacionadas à apreensão e guarda de animais: |
4.1 - Animais de pequeno porte: |
4.1.1 - Apreensão | R$12,50 |
4.1.2 - Diárias | R$12,50 p/dia |
4.2 - Animais de médio porte: |
4.2.1 - Apreensão | R$25,00 |
4.2.2 - Diária | R$20,00 p/dia |
4.3 - Animais de grande porte: |
4.3.1 - Apreensão | R$50,10 |
4.3.2 - Diária | R$37,60 p/dia |
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VI - ATIVIDADES RELACIONADAS À EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS: |
1 - Expedição de licença, alvará e autorização (inclusive 2ª via) | R$81,75 p/documento |
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2 - Processamento e remessa postal de Guia de Arrecadação Municipal - GAM | R$4,60 p/documento |
Obs.: A taxa fixada neste item não incide: 1) quando a guia de recolhimento - GAM de tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal for emitida pela internet; 2) quando a GAM for emitida e entregue diretamente ao interessado na repartição pública. |
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VII - ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS E REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS: |
1 - Desarquivamento de processo a pedido do interessado | R$29,80 p/processo |
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2 - Fornecimento de cópias de documentos: |
2.1 - cópia xerográfica, inclusive de inteiro teor de processo | R$0,15 p/folha |
2.2 - cópia de microfilme ou digitalização de página, inclusive de inteiro teor de processo | R$0,35 p/folha |
2.3 - cópia heliográfica | R$32,70 p/m² |
2.4 - cópia poliéster | R$327,10 p/m² |
2.5 - microfilme | R$5,45 p/microfilme |
2.6 - ampliação de microfilme | R$32,70 p/m² |
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3 - Coletânea da legislação municipal | R$109,00 p/volume |