DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, December 7, 2013
Ano XXVI - Edição N.: 4452
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo


INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013


Disciplina a atuação dos agentes públicos junto à População em Situação de Rua, no Município de Belo Horizonte.


Os Secretários Municipais de Governo, de Políticas Sociais, de Serviços Urbanos, de Saúde, de Segurança Urbana e Patrimonial de Belo Horizonte e o Comandante-Geral da PMMG, no exercício de suas atribuições legais, e considerando:


- que a Constituição da República, assim como o ordenamento infraconstitucional, em especial o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, vedam a prática de quaisquer atos, diligências e posturas que atentem contra a dignidade humana;

- a Lei Estadual nº 20.846, de 6 de agosto de 2013, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua;

- o disposto no Parecer Classificado nº 9.594/2010, da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte, que estabelece os fundamentos e limites da atuação do poder público na regulamentação dos bens de uso comum do povo, com especial referência ao problema da população em situação de rua;

- a Lei Municipal nº 8.029, de 6 de junho de 2000, que cria o Fórum População de Rua e dispõe sobre política pública para a população de rua no Município;

- o Decreto Municipal nº 14.146, de 7 de outubro de 2010, que institui o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua;

- a Lei Municipal nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município Belo Horizonte, e o Decreto Municipal nº 14.060, de 6 de agosto de 2010, que o regulamenta;

- o disposto no artigo 78 do Código Tributário Nacional, in verbis: “poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”;

- a necessidade de orientar, respaldar e harmonizar as condutas dos agentes públicos junto à população em situação de rua, propiciando a realização dos objetivos das políticas desenvolvidas pelo Poder Público, em consonância com os marcos legais já relacionados e com outros documentos oficiais que tratam do tema;

- que toda ação desenvolvida por agentes públicos junto à população em situação de rua deve estar orientada pelo objetivo de favorecer a emancipação dos indivíduos desse grupo populacional, como forma de resgatar sua cidadania, promover seus direitos e estimular a observância de seus deveres;

- a necessidade de que todos os agentes públicos, tendo em vista as diversas políticas públicas que se articulam em uma rede de proteção às pessoas em situação de rua, compartilhem a noção de que suas atividades repercutem diretamente nos processos e encaminhamentos do Serviço Especializado em Abordagem Social;

- que a existência de diferentes políticas públicas articuladas e integradas para o atendimento à população em situação de rua, bem como a ação concomitante das diferentes esferas de governo em relação ao tema, determina a atuação de múltiplos agentes públicos junto a esse grupo populacional;

- que os bens públicos devem estar disponíveis da maneira mais ampla e possível a todas as pessoas e que o Poder Público deve zelar para que assim seja;

- que a disponibilidade dos bens públicos, caso utilizados de modo não razoável por todo e qualquer cidadão, deve ser garantida mediante emprego, pelos agentes públicos, apenas dos recursos absolutamente necessários para preservar-lhes a função, não sendo toleráveis excessos de qualquer natureza.


RESOLVEM:


Art. 1o - Esta Instrução Normativa disciplina a atuação dos agentes públicos vinculados aos órgãos signatários junto à população em situação de rua, no Município de Belo Horizonte.


Parágrafo único - Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.


Art. 2º - Os agentes públicos, tanto nas ações do Serviço Especializado em Abordagem Social, como naquelas relacionadas aos cuidados em saúde e também na gestão dos espaços públicos, promoverão a proteção e a promoção social da população em situação de rua, devendo, para tanto, submeter-se a processos de formação e sensibilização, tendo em vista a complexidade e a dimensão social do fenômeno.

§ 1o - Os órgãos e entidades do Poder Público Municipal e Estadual deverão oferecer, no âmbito de suas competências e de maneira cooperativa, processos de formação permanentes e continuados, voltados para os agentes públicos a eles vinculados, sempre que possível, em parceria com entidades que atuam junto à população em situação de rua.


§ 2º - A atuação de agentes públicos junto à população em situação de rua deverá observar os princípios e as diretrizes das políticas públicas voltadas a esse grupo populacional.


§ 3º - Os agentes públicos, no exercício de todas as ações junto à população em situação de rua, deverão primar suas condutas, pela urbanidade e pelo absoluto respeito à dignidade da pessoa humana.


§ 4º - É obrigatória a identificação verbal e o uso do crachá, ou de outra forma de identificação funcional, por parte de todos os agentes públicos que atuam junto à população em situação de rua, em local visível durante todo o decorrer do trabalho com o grupo populacional.


Art. 3º - Funcionará junto a cada Secretaria de Administração Regional Municipal um grupo de trabalho, composto por agentes públicos vinculados aos seguintes órgãos, entidades, unidades e serviços da Administração Pública:


I - Gerência Regional de Políticas Sociais,

II - Centro de Referência Especializado em Assistência Social - Creas/Serviço Especializado em Abordagem Social;

III - Gerência de Distrito Sanitário;

IV - Gerência Regional de Fiscalização Integrada e Licenciamento;

V - Gerência Regional de Limpeza Urbana;

VI - Guarda Municipal de Belo Horizonte;

VII - Polícia Militar de Minas Gerais.


§ 1º - Compete aos grupos de trabalho de que trata o caput deste artigo discutir, avaliar, pactuar e deliberar todas as ações que compreendam a gestão do espaço público e que constituam objeto desta Instrução Normativa, à luz dos direitos fundamentais da população em situação de rua e das diretrizes emanadas do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua, ao qual caberá, ainda:


I - avaliar as atividades dos grupos de trabalho;


II - propor metodologia para o funcionamento dos grupos de trabalho;


III - desenvolver iniciativas para a formação dos integrantes dos grupos de trabalho e para a troca de informações relevantes para o desempenho de suas atividades.


§ 2º - Os grupos de trabalho poderão convidar entidades, técnicos, autoridades e outras pessoas com atuação destacada nos temas relativos à população em situação de rua para participar de seus trabalhos, de acordo com as particularidades dos temas relacionados em pauta.


§ 3º - Compete à Secretaria de Administração Regional Municipal a gestão dos respectivos grupos de trabalho, além do encaminhamento ao Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua dos seguintes documentos:


I - ato administrativo de instituição do grupo de trabalho;

II - atas das reuniões;

III - relatórios das atividades do seu grupo, quando solicitado.


§ 4º - O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua, no âmbito de suas competências, prestará apoio às Secretarias de Administração Regional Municipal, no processo de instituição e gestão dos grupos de trabalho.


§ 5º - Na hipótese do inciso VII desse artigo, a PMMG participará mediante solicitação, quando serão verificados meios e condições de execução e de apoio no que couber.


Art. 4º - Os agentes públicos cujas atribuições compreendam a gestão do espaço público, no trato com as pessoas em situação de rua, limitar-se-ão a empregar os meios absolutamente necessários à promoção da disponibilidade e da livre fruição dos espaços públicos, observadas as competências inerentes às suas funções e em conformidade com as orientações dos respectivos grupos de trabalho.


Parágrafo único - Quaisquer ações de gestão do espaço público desenvolvidas pelo Poder Público junto à população em situação de rua serão precedidas e sucedidas por:


I - acompanhamento do Serviço Especializado em Abordagem Social;


II - esclarecimento sobre as condições de acesso ao acolhimento institucional, respeitadas as especificidades de cada indivíduo, bem como a serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer e trabalho e renda.


Art. 5º - Em nenhuma hipótese, os pertences pessoais essenciais à sobrevivência da população em situação de rua serão objeto de apreensão pelos agentes públicos.


§ 1º - Consideram-se pertences pessoais essenciais à sobrevivência os bens móveis lícitos que o cidadão em situação de rua seja capaz de portar consigo em um só deslocamento e sem auxílio de veículos transportadores, tais como peças de vestuário, alimentos, documentos pessoais, bolsas, mochilas, receituários médicos, medicamentos, cobertores, objetos de higiene pessoal, materiais essenciais ao desenvolvimento do serviço/trabalho, utensílios portáteis, dentre outros.

§ 2º - O agente público municipal, responsável pelo exercício do poder de polícia, que, na interpretação do caso concreto, não estiver apto a formar juízo de certeza acerca do enquadramento de objeto no conceito previsto no § 1º deste artigo, desde que não esteja caracterizada situação de risco, deverá deixar de proceder à autuação, submetendo a matéria à análise do respectivo grupo de trabalho, ouvido, se necessário, o Serviço Especializado em Abordagem Social.


Art. 6º - Na hipótese de apreensão, que se limitará à retirada dos materiais e objetos dispostos irregularmente nos logradouros públicos, será fornecido à pessoa em situação de rua o competente auto de apreensão, do qual constará, sem prejuízo das demais exigências legais e regulamentares pertinentes:


I - identificação da pessoa física autuada;

II - discriminação detalhada dos bens apreendidos;

III - o endereço completo do local de depósito dos bens apreendidos.


Parágrafo único - O processo administrativo relativo à apreensão de bens será instruído com registro fotográfico que evidencie a obstrução do espaço público e a consequente necessidade do exercício do poder de polícia.


Art. 7º - Ao Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua caberá, promover o intercâmbio de experiências entre os grupos de trabalho regionais, visando ao aperfeiçoamento das políticas públicas e à sensibilização da sociedade para as especificidades que envolvem esse grupo populacional.


Art. 8º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2013.


Josué Costa Valadão

Secretário Municipal de Governo

Gláucia Costa Brandão

Secretária Municipal de Políticas Sociais

Daniel Diniz Nepomuceno

Secretário Municipal de Serviços Urbanos

Márcio Martins Sant’ana, Coronel PM

Comandante-Geral da PMMG

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior

Secretário Municipal de Saúde Interino

Hélio Santos Júnior

Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial

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