DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, October 22, 2013
Ano XXVI - Edição N.: 4420
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 15.352, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013


Dispõe sobre a realização de concursos públicos para nomeação em cargos e empregos públicos de provimento efetivo integrantes dos quadros permanentes de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o art. 18 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e com a Lei nº 6.661, de 14 de junho de 1994,

DECRETA:


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º - Os concursos públicos para nomeação em cargos e empregos públicos de provimento efetivo integrantes dos quadros permanentes de pessoal da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo observarão o disposto na legislação vigente e os procedimentos estabelecidos neste Decreto.


Parágrafo único - Os editais de concurso público para provimento de cargos e empregos na Administração Direta e Indireta do Município serão analisados pela Controladoria Geral do Município antes do envio ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerias.


Art. 2º - Compete ao Comitê Gestor de Recursos Humanos – CGRH avaliar as demandas de realização de concursos públicos para provimento de cargo e emprego na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, com vistas a subsidiar a decisão final da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - Jucof, cabendo a sua realização, no âmbito da Administração Direta, à Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, e à autoridade competente no âmbito de cada entidade da Administração Indireta.


Parágrafo único - Somente será autorizada a realização de concurso público quando demonstradas:


I - disponibilidade orçamentária e financeira;

II - existência de cargos e/ou empregos disponíveis.


Art. 3º - A Administração Pública poderá, excepcionalmente, realizar concurso público para formação de cadastro de reserva.


Parágrafo único - A realização do concurso público para formação de cadastro de reserva deverá ser objeto de justificativa capaz de demonstrar a impossibilidade de realizar concurso público padrão.


Art. 4º - A Administração Pública poderá contratar instituição para a realização de concurso público.


§ 1º - É vedada à instituição contratada para a realização do concurso público a subcontratação de qualquer parcela do objeto capaz de interferir na preservação do sigilo das provas e gabaritos e na isonomia de tratamento aos candidatos.

§ 2º - Não se aplica a vedação do § 1º deste artigo à contratação de professores para elaborar e corrigir as provas.


CAPÍTULO II

DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO


Art. 5º- O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.


§ 1º - O prazo de validade será fixado no edital do concurso.

§ 2º - O prazo de validade será contado da data em que for publicado o ato de homologação do resultado final do concurso.

§ 3º - A retificação de homologação de resultado final de concurso não implicará alteração do termo inicial do respectivo prazo de validade.


CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO


Art. 6º - A realização de concurso público para o provimento de cargos e empregos na Administração Pública Municipal deverá ser precedida da constituição de Comissão de Concurso Público, bem como da definição de suas atribuições.


§ 1º - O disposto no caput deste artigo será definido em ato do Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, quando se tratar de concurso público da Administração Direta, ou da autoridade competente no âmbito de cada entidade da Administração Indireta.

§ 2º - A Comissão de Concurso Público na Administração Direta será composta por pelo menos 03 (três) representantes, sendo 02 (dois) da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e pelo menos 01 (um) do órgão demandante.

§ 3º - A Comissão de Concurso Público na Administração Indireta será composta por pelo menos 03 (três) representantes, 02 (dois) do setor administrativo-financeiro respectivo e pelo menos 01 (um) do setor demandante.

§ 4º - Os integrantes da Comissão de Concurso Público assinarão previamente Termo de Compromisso de Sigilo sobre todos os atos do certame que não sejam públicos, bem como declaração de que não possuem conhecimento sobre a participação de cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, que pretenda ou esteja concorrendo ao certame.


CAPÍTULO IV

DO EDITAL


Art. 7º - O edital de abertura do concurso público será publicado no Diário Oficial do Município – DOM e em jornal de grande circulação, e afixado nos murais do órgão ou entidade promotora do certame, preferencialmente 120 (cento e vinte) dias corridos antes da data da realização da primeira prova.


Parágrafo único - O edital conterá:


I – o objeto do concurso;

II – o número de ordem do concurso relativo ao cargo ou emprego oferecido pela respectiva entidade ou órgão promotor do certame;

III - prazo, local, horários, valor, meios e documentos necessários para inscrição;

IV - denominação e atribuições do cargo ou emprego;

V - carga horária do cargo ou emprego;

VI - remuneração ou subsídio do cargo ou emprego;

VII - número de vagas oferecidas ou a informação de que se destina à formação de cadastro de reserva;

VIII - valor da taxa de inscrição, meios de pagamento e critérios para concessão da respectiva isenção;

IX - tipo de concurso, especificando se consistirá em concurso público de provas ou de provas e títulos;

X - condições para investidura no cargo ou emprego objeto do concurso público;

XI - prazo de validade do concurso;

XII - títulos aceitos para efeito de pontuação no certame, quando se tratar de concurso de provas e títulos;

XIII - tipos, natureza e conteúdo programático das provas;

XIV - forma de julgamento das provas;

XV - forma de julgamento dos títulos, quando se tratar de concurso de provas e títulos;

XVI - pontuação atribuível às provas;

XVII - pontuação atribuível aos títulos, quando se tratar de concurso de provas e títulos;

XVIII - critérios de avaliação, classificação e desempate, observado o disposto no Capítulo XIV deste Decreto;

XIX - data, horário e local de realização das provas e/ou etapas, ou instruções sobre posterior divulgação;

XX - prazos, meios e condições para vista de provas e interposição de recurso;

XXI - as reservas de vagas, com indicação precisa do número ou percentual, e as condições para a inscrição para a realização das provas pelas pessoas com deficiência;

XXII - entidade, instituição ou órgão responsável pela execução das fases do concurso;

XXIII - idade mínima;

XXIV - quando possível, a explicitação dos critérios para alocação das vagas ofertadas;

XXV - outras indicações próprias do certame.


CAPÍTULO V

DAS PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES


Art. 8º - Serão publicados no Diário Oficial do Município - DOM e afixados nos murais do órgão ou entidade promotora do certame, sem embargos do disposto no artigo anterior:


I - a relação das inscrições homologadas, quando a homologação estiver prevista no edital;

II - os gabaritos das provas objetivas;

III - a relação em ordem alfabética dos candidatos aprovados em cada uma das fases do concurso, com as notas e os números de inscrição;

IV - a homologação do resultado final do concurso, com lista nominal em ordem decrescente de classificação dos candidatos aprovados.


Art. 9º - A convocação dos candidatos aprovados será formalizada por meio de publicação no Diário Oficial do Município – DOM.


§ 1º - Poderá ser realizada eventualmente convocação pessoal, a critério do órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público, considerando os dados fornecidos pelo candidato quando de sua inscrição e podendo ser efetivada por meio de correspondência escrita com aviso de recebimento, pelo correio eletrônico ou qualquer outro meio similar.

§ 2º - É obrigação do candidato comunicar, por escrito, ao órgão ou entidade promotora do concurso público, a alteração de seus dados cadastrais, notadamente o endereço de residência e o endereço eletrônico, sob pena de se considerar efetivada eventual comunicação pessoal dirigida ao endereço de residência ou endereço eletrônico fornecido quando da inscrição.


CAPÍTULO VI

DA INSCRIÇÃO


Art. 10 - A abertura das inscrições será determinada por edital que estabelecerá as datas de início e término do período de inscrição, cujo prazo não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos a contar da sua publicação.


§ 1º - O período de inscrição deverá ser preferencialmente de 30 (trinta) dias corridos e não poderá ser inferior a 20 (vinte) dias corridos, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado ou serem as inscrições reabertas por igual período ou inferior ao período inicial, mediante nova divulgação, observadas as regras de publicidade previstas no art. 7º deste decreto.

§ 2º - Os prazos começarão a contar da data da última publicação, caso não coincidentes as divulgações no Diário Oficial do Município e no jornal de grande circulação previsto no art. 7º deste Decreto, independentemente de se tratar ou não de dia útil.


Art. 11 - A inscrição do candidato no concurso público será efetivada pelo próprio candidato, ou por procurador legalmente habilitado com poderes especiais, na forma e condições estabelecidas no edital.


Art. 12 - A taxa de inscrição destina-se a custear as despesas com a execução do concurso e não poderá exceder valor correspondente a 5% (cinco por cento) da remuneração ou subsídio fixado para a referência inicial do cargo, emprego ou função pública objeto do concurso, admitido o arredondamento superior.


Parágrafo único - A inscrição somente se efetivará mediante comprovação do pagamento da taxa de inscrição.


Art. 13 - A inscrição implica conhecimento e aceitação, por parte do candidato, das condições estabelecidas neste Decreto e no edital do concurso.


Art. 14 - Após o encerramento do prazo de inscrição será publicada a relação dos candidatos inscritos e os respectivos números de inscrição no Diário Oficial do Município.


§ 1º - Do indeferimento do pedido de inscrição caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data de publicação mencionada no caput deste artigo, ainda que ocorrida em dia não útil.

§ 2º - Se o prazo mencionado no § 1º deste artigo se encerrar em dia não útil haverá prorrogação para o primeiro dia útil subsequente.

§ 3º - O recurso de que trata o § 1º deste artigo deverá ser encaminhado à entidade ou instituição contratada para a realização do concurso, salvo hipótese de realização direta pela Administração Pública, e dirigido à Comissão mencionada no art. 6º deste Decreto.

§ 4º - A forma de encaminhamento do recurso será definida no edital.


Art. 15 - O edital fixará as condições, os critérios e os procedimentos para a concessão de isenção da taxa de inscrição, de forma a garantir o amplo acesso dos candidatos ao certame.


§ 1º - A isenção da taxa de inscrição será concedida aos candidatos que apresentarem, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência, disponibilizada no edital.

§ 2º - A cláusula de isenção da taxa de inscrição é de inclusão obrigatória no edital.


Art. 16 - A declaração falsa ou inexata de dados constantes do formulário de inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos, determinarão a nulidade da inscrição, sem prejuízo de outros efeitos, inclusive na esfera penal.


CAPÍTULO VII

DAS PROVAS E DOS TÍTULOS


Art. 17 - O concurso público será de provas ou de provas e títulos, a depender da natureza e complexidade das atribuições do cargo ou emprego, conforme previsão legal.


Parágrafo único - O concurso público será complementado, quando exigido por lei, pela realização de curso de formação profissional, em que, com base na frequência, aproveitamento, perfil psicológico, idoneidade moral e disciplina dos candidatos aprovados, a Administração Pública confirmará ou não a aprovação no certame.


Art. 18 - O concurso público poderá contar com provas nas seguintes modalidades:


I - objetivas;

II – subjetivas;

III - orais;

IV - práticas;

V – teórico-práticas;

VI - aptidão física.


§ 1º - As provas mencionadas nos incisos do caput deste artigo poderão ser aplicadas em fases ou etapas subsequentes ou concomitantes, de acordo com o edital.

§ 2º - As provas terão caráter eliminatório e/ou classificatório, conforme estabelecido em edital.

§ 3º - As provas mencionadas nos incisos IV, V e VI do caput deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades exercidas no cargo ou emprego público e previstas em lei.

§ 4º - Qualquer alteração nas condições de realização das provas em relação às anteriormente estabelecidas deverá ser publicada no DOM e em jornal de grande circulação, e divulgada no sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do concurso público, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.


Art. 19 - Para a execução das provas haverá necessariamente a opção de atendimento diferenciado às pessoas com necessidades especiais.


Parágrafo único - O atendimento diferenciado mencionado no caput deste artigo deverá ser solicitado em campo próprio, no formulário de inscrição.


Art. 20 - Não haverá segunda chamada para nenhuma prova.


Parágrafo único - Excetuam-se do caput deste artigo as mulheres gestantes que solicitarem nova data, posterior à sua gestação, para a realização de provas de aptidão física, acompanhada de relatório médico que comprove o risco a que a candidata e/ou o nascituro estarão submetidos, situação em que ficará reservada uma vaga destinada à eventual nomeação da candidata grávida.


Art. 21 - Será eliminado do concurso o candidato que:


I - faltar a qualquer prova, independentemente do motivo, observado o disposto no art. 20 deste Decreto;

II - chegar após o horário estabelecido para a realização de qualquer prova do concurso;

III - durante a realização de qualquer prova:


a) comunicar-se oralmente, por escrito, por gestos, sinais de qualquer natureza ou por qualquer aparelho com outro candidato ou terceiro estranho ao concurso;

b) utilizar notas, anotações, livros, impressos, manuscritos ou qualquer outro material literário ou visual, salvo se expressamente admitido no edital;

c) portar telefones celulares, máquinas calculadoras, pagers, beeps, agendas eletrônicas, transmissores ou receptores de mensagem ou qualquer outro equipamento que permita acesso, armazenamento, transmissão ou recepção de dados, salvo se expressamente admitido no edital;


IVrecusar-se a seguir as instruções dadas por membro da Comissão Organizadora e da Banca Examinadora, da equipe de aplicação e apoio às provas ou qualquer outra autoridade presente no local do certame;

V - desrespeitar, ofender, agredir ou, de qualquer outra forma, tentar prejudicar outro candidato;

VIrecusar-se a entregar o material de devolução obrigatória ao término do tempo fixado para a realização da prova;

VIIausentar-se do local de realização do certame ou da sala que lhe houver sido designada para realização da prova, sem autorização e/ou desacompanhado de fiscal ou membro da equipe de aplicação e apoio às provas;

VIIIretirar-se ou ausentar-se do local de realização do certame ou da sala que lhe houver sido designada para realização da prova portando material de devolução obrigatória;

IX - descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou em qualquer material oficial de instruções relativas ao certame;

X - perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos durante a preparação ou realização das provas;

XI - utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa ou fase do certame;

XII - incorrer em outras hipóteses que venham a ser previstas no edital do concurso.


§ 1º - O candidato poderá ser submetido a detector de metais e à identificação por meio da coleta da impressão digital.

§ 2º - A Administração Pública ou a empresa contratada para a realização do concurso não se responsabilizarão pela guarda de objetos pessoais dos candidatos durante a realização das provas.

§ 3º - As entidades e órgãos promotores do concurso público deverão capacitar ou orientar previamente os fiscais acerca das peculiaridades do certame, visando principalmente à uniformização dos procedimentos.


Seção I

Das Provas Escritas


Art. 22 - As provas escritas poderão ser objetivas e/ou discursivas, podendo ainda haver questões de ambas as naturezas na mesma prova.


Art. 23 - Constará do caderno ou folha de questões o valor individual da questão, cabendo à Banca Examinadora, por ocasião da correção das provas, lançar a nota atribuída a cada resposta.


Art. 24 - As provas discursivas serão necessariamente submetidas a processo de desidentificação antes de sua correção.


Seção II

Das Provas Orais


Art. 25 - A prova oral consistirá na exposição verbal da resposta do candidato a questões formuladas pelos membros da Banca Examinadora após o sorteio dos pontos do programa.


Art. 26 - O edital preverá expressamente o número de examinadores que farão a arguição do candidato em cada etapa ou disciplina da prova oral, assim como indicará o seu caráter eliminatório ou exclusivamente classificatório.


Art. 27 - A prova oral deverá ser feita em local de acesso permitido ao público, podendo a Administração estabelecer número máximo de vagas para ouvintes, com vistas à manutenção das condições adequadas à realização das arguições.


Art. 28 - A nota atribuída ao candidato submetido à prova oral levará em conta o conjunto dos conhecimentos técnicos e da fluência e correção verbal dos candidatos.


Seção III

Das Provas Práticas


Art. 29 - A prova prática consistirá na execução de tarefa inerente às funções do cargo ou emprego público objeto do certame, em condições reais ou simuladas, em local e horário determinados previamente pela Comissão Organizadora.


Art. 30 - O edital conterá os critérios objetivos de avaliação do candidato na realização da prova prática, fixando a pontuação ou o peso atribuído a cada item da avaliação, bem como a fórmula de cálculo da nota final do candidato na referida prova.


Art. 31 - As provas práticas devem ser realizadas em condições de igualdade para todos os candidatos, autorizando-se o adiamento da etapa, a critério da Comissão Organizadora, caso se verifique a superveniência de condições climáticas ou ambientais excepcionais que inviabilizem o cumprimento de tal exigência.


Seção IV

Da Prova de Títulos


Art. 32 - O edital do concurso que prever prova de títulos conterá, obrigatoriamente, cláusula indicando os títulos aceitáveis, sua respectiva pontuação e o limite de pontos para cada espécie de título apresentado.


Art. 33 - Serão considerados como títulos os documentos que guardem afinidade com as atribuições relativas ao cargo ou emprego objeto do concurso.


Parágrafo único - Na previsão de atribuição de pontos para títulos, para efeito de apuração de experiência profissional, de formação acadêmica ou de aperfeiçoamento técnico, é vedada a indicação de maior ou menor pontuação de acordo com o órgão ou entidade específicos, públicos ou privados, responsáveis pela expedição dos documentos.


Art. 34 - A prova de títulos será exclusivamente classificatória.


Parágrafo único - Será submetido à fase da prova de títulos o candidato aprovado na(s) prova(s) anteriores.


CAPÍTULO VIII

DOS EXAMES


Art. 35 - Os exames consistem na avaliação das condições pessoais e sociais do candidato no que diz respeito à aptidão para exercer as funções inerentes ao cargo ou emprego objeto do certame.


Art. 36 - Os exames podem ser:


I - físicos;

II - de saúde;

III - psicotécnicos;

IV - sociais.


Seção I

Dos Exames Físicos


Art. 37 - Os exames físicos serão realizados nos casos previstos em lei, e se destinam a aferir a detenção de condições mínimas, sob o ponto de vista atlético, dos candidatos a cargos e empregos públicos cujas atribuições reclamem especial forma física.


Art. 38 - O edital conterá as provas ou etapas a serem cumpridas pelos candidatos, assim como os índices mínimos a serem atingidos para sua aprovação.


Art. 39 - Os exames físicos terão caráter eliminatório.


Art. 40 - Os exames físicos devem ser realizados em condições de igualdade para todos os candidatos, autorizando-se o adiamento da etapa, a critério da Comissão Organizadora do Concurso Público, caso sejam constatadas a inadequação do local e/ou a superveniência de condições climáticas ou ambientais excepcionais que inviabilizem o cumprimento da exigência.


Art. 41 - A superveniência de doença ou estado fisiológico que impeça ou prejudique a realização dos exames físicos não autorizará seu adiamento ou sua repetição, além das oportunidades previstas no edital.


Seção II

Dos Exames de Saúde


Art. 42 - Os exames de saúde se destinam a verificar as condições pessoais de saúde do candidato, averiguando a existência de moléstias ou malformações que comprometam ou possam vir a comprometer a realização das funções inerentes ao cargo ou emprego objeto do certame, que possam vir a expor agentes públicos ou terceiros a risco de contaminação ou, ainda, que possam comprometer gravemente a continuidade ou eficiência de atividade da Administração Pública.


Art. 43 - O edital preverá as condições mínimas de saúde, formação e compleição corporal.


Seção III

Dos Exames Psicotécnicos


Art. 44 - Os exames psicotécnicos serão realizados nos casos previstos em lei e se destinam a aferir as condições psicológicas do candidato e sua aptidão para realizar as funções inerentes ao cargo ou emprego objeto do certame.


Art. 45 - A avaliação dos candidatos será registrada em processo próprio, de caráter reservado, devendo constar em laudo técnico as causas de incompatibilidade do perfil psicológico pessoal do candidato com as atividades inerentes ao cargo ou emprego objeto do certame.


§ 1º - O candidato reprovado em exame psicotécnico poderá requerer revisão do referido exame, da qual poderá participar assistente técnico indicado por ele.

§ 2º - O prazo para requerer revisão do exame psicotécnico não será inferior a 3 (três) dias úteis.


Seção IV

Dos Exames Sociais


Art. 46 - Os exames sociais se destinam a pesquisar o perfil social do candidato e a eventual existência de incompatibilidade pessoal com o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego objeto do certame.


Art. 47 - O edital indicará de forma objetiva, ainda que a título exemplificativo, as condições e circunstâncias sociais e pessoais da vida atual e pregressa do candidato que ensejarão sua rejeição no exame social.


Art. 48 - O laudo ou relatório da equipe ou comissão responsável pelo exame social será justificado, explicitando o risco que tal situação representa para a idoneidade de sua atuação no cargo ou emprego objeto do certame ou para a integridade das atividades do órgão ou entidade da Administração promotores do concurso público.


CAPÍTULO IX

DOS CURSOS DE FORMAÇÃO


Art.49 - O edital definirá as condições e requisitos a que estarão submetidos os candidatos aprovados e classificados para a realização de curso de formação profissional, quando esse procedimento for exigido por lei.


Parágrafo único - O descumprimento ou o desatendimento de quaisquer dos requisitos mencionados no caput deste artigo ensejará a exclusão do candidato do certame.


Art. 50 - O candidato matriculado no curso de formação estará sujeito aos deveres, impedimentos e vedações aplicáveis ao cargo ou emprego objeto do certame, implicando a infringência de tais normas na eliminação do candidato do concurso.


Art. 51 - O curso de formação profissional será realizado de forma contínua e ininterrupta, salvo decisão unilateral da Administração Pública, sendo vedada a concessão de qualquer licença ou afastamento que implique prorrogação do período do curso ou descumprimento dos requisitos mínimos de frequência.


Art. 52 - O curso de formação profissional será regulamentado por Resolução Conjunta do Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos e do Secretário da Pasta ou Dirigente da entidade da Administração Indireta promotora do certame.


CAPÍTULO X

DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA


Art. 53 - É assegurada às pessoas com deficiência, nos termos da Lei nº 6.661/94, a participação em concursos públicos realizados pela Administração Pública Municipal.


§ 1º - Enquanto não atingido o percentual previsto no art. 1º da Lei nº 6.661/94, ou outra que vier a substituí-la, serão reservados 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas em cada certame às pessoas com deficiência, salvo quando se tratar de concurso público para provimento de cargos e empregos cujas atribuições exijam aptidão física plena para o seu exercício.

§ 2º - Se a apuração do número de vagas asseguradas às pessoas com deficiência resultar em número decimal, adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior.

§ 3º - Para fazer jus à reserva prevista no presente artigo, o candidato deverá declarar expressamente a sua deficiência no ato de inscrição, apresentando seu histórico médico, podendo a Comissão Organizadora do concurso, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar prévia avaliação médica oficial, para comprovação de requisitos para o exercício do cargo, observado o disposto na Lei nº 6.661/94, ou outra que vier a substituí-la.

§ 4º - Será eliminado do concurso o candidato que firmar declaração falsa relativa ao enquadramento na reserva de vagas prevista neste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 5º - Os resultados do concurso serão publicados em duas listas, uma delas referente à pontuação de todos os candidatos inscritos, inclusive aqueles destinatários da reserva prevista neste artigo, e outra contemplando a pontuação apenas dos candidatos com deficiência.

§ 6º - A reclassificação do candidato com deficiência, assim inscrito no concurso, se solicitada, poderá ocorrer uma única vez e exclusivamente na lista específica para pessoas com deficiência.


Art. 54 - Inexistindo candidato com deficiência aprovado no concurso, as vagas inseridas na reserva prevista neste capítulo serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no certame, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.


Art. 55 - A nomeação da pessoa com deficiência classificada no concurso ocorrerá posteriormente a cada nona nomeação de candidato aprovado previsto na lista de classificação geral, relativa ao cargo/emprego objeto do certame, durante a validade do concurso, até a ocupação efetiva do quantitativo de vagas ofertadas.


CAPÍTULO XI

DA CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO E CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL


Art. 56 - Homologado o resultado do certame, o órgão ou entidade promotora do concurso público, de acordo com a disponibilidade orçamentária, convocará os candidatos aprovados e classificados, dentro do número de vagas, para nomeação ou contratação ou, quando for o caso, para participação em curso de formação profissional.


Art. 57 - O edital preverá os requisitos e respectivos documentos comprobatórios para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego público objeto do certame, os quais serão exigidos apenas no momento da convocação para nomeação ou contratação ou, quando for o caso, participação em curso de formação profissional ou realização de prova prática.

Art. 58 - O candidato, dentro do prazo de atendimento à convocação para nomeação ou contratação ou, quando for o caso, para participação em curso de formação profissional, poderá renunciar à sua classificação, passando o seu nome a constar no final da lista de aprovados, podendo vir a ser novamente convocado para nomeação, contratação ou participação em curso de formação, conforme o caso, desde que dentro do prazo de validade do concurso e se houver vaga disponível.


§ 1º - A renúncia prevista no caput deste artigo só poderá ser exercida uma única vez.

§ 2º - O candidato que não atender tempestivamente à convocação original ou que, tendo renunciado à sua classificação, não o fizer na segunda convocação, será eliminado do concurso.

§ 3º - O atendimento tempestivo à convocação efetuada pela entidade ou órgão promotor do concurso público implica dever de comprovação, dentro do prazo assinado aos candidatos, de todos os requisitos para nomeação ou contratação, e quando for o caso, participação em curso de formação profissional, nos termos estabelecidos no edital.


CAPÍTULO XII

DA IMPUGNAÇÃO


Art. 59 - Ocorrendo nulidade insanável ou preterição de formalidade substancial capaz de alterar o resultado do concurso, poderá o Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no âmbito da Administração Direta, e a autoridade competente, no âmbito da Administração Indireta, em decisão fundamentada, proferida no prazo de (10) dez dias, a contar da ciência do ato pela Administração, anular o concurso, total ou parcialmente, de ofício ou mediante recurso do interessado, promovendo a apuração da responsabilidade, se for o caso.


Art. 60 - Será admitida a impugnação do edital normativo do concurso.


§ 1º - A impugnação referida no caput deste artigo será julgada pela autoridade subscritora do edital normativo do concurso.

§ 2º - A impugnação deverá ser interposta, sob pena de preclusão deste direito, impreterivelmente até o 10º (décimo) dia corrido, posterior à data da publicação do edital.

§ 3º - Se o prazo mencionado no § 2º deste artigo encerrar-se em dia não útil, ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

§ 4º - A forma de encaminhamento da impugnação será definida no edital.


CAPÍTULO XIII

DO RECURSO


Art. 61 - Será admitido recurso relativo a:


I - formulação de questões quando envolver matéria não exigida no edital;

II - correção de provas quando contrária ao texto legal ou normativo;

III - avaliação de títulos;

IV - erro material.


§ 1º As decisões proferidas após a análise dos recursos não ensejam novos recursos.

§ 2º - Não serão conhecidos recursos:


I - intempestivos;

II - interpostos por parte ilegítima;

III - que não indiquem o fundamento recursal e/ou não aponte a suposta falha.


Art. 62 - O recurso deverá ser interposto conforme disposto no edital, sob pena de preclusão deste direito, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do dia imediato à data de:


I - divulgação do gabarito;

II - divulgação do resultado das demais provas e/ou etapas e avaliações.


CAPÍTULO XIV

DA CLASSIFICAÇÃO FINAL, DO DESEMPATE E DA HOMOLOGAÇÃO


Art. 63 - A classificação final abrangerá os candidatos aprovados e será feita pela ordem decrescente do número de pontos obtidos.


Art. 64 - Terão classificação distinta os candidatos com deficiência, nos termos do Capítulo X deste Decreto.


Art. 65 - O edital preverá obrigatoriamente os critérios de desempate, abaixo descritos, em ordem de preferência:


I - a idade do candidato, dando-se preferência ao de idade mais elevada, levando em consideração o ano, mês e dia da data de nascimento;

II - o peso das provas ou disciplinas.


Art. 66 - O resultado final do concurso será homologado pelo Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no âmbito da Administração Direta, ou autoridade competente, no âmbito da Administração Indireta, dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação da classificação final.


Parágrafo único - A Comissão Organizadora do Concurso Público ou a empresa eventualmente contratada para a realização do concurso deverão apresentar relatório no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação da classificação final.


Art. 67 - São requisitos para a posse no cargo/emprego, além de outros previstos em lei ou outro ato normativo:


I - ser brasileiro nato ou naturalizado;

II - ter completado dezoito anos, salvo se já emancipado ou quando o cargo/emprego público exigir idade superior;

III - estar no gozo dos direitos políticos;

IV - ser portador de certificado de reservista ou de dispensa de incorporação;

V - estar quite com as obrigações eleitorais;

VI - possuir os requisitos de escolaridade exigidos para o exercício do cargo/emprego;

VII - atender às exigências especiais para o seu provimento;

VIII - apresentar boa saúde, comprovada por inspeção médica oficial do Município.


§ 1º- O edital poderá prever prazos e condições para a apresentação dos documentos mencionados nos incisos do caput deste artigo.


§ 2º - Para a efetivação da posse, os candidatos nomeados como deficientes serão convocados para se submeter à perícia médica oficial promovida pelo órgão municipal competente e à análise de equipe multiprofissional designada pelo Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 43 do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e da Lei nº 6.661/94, ou outra que vier a substituí-la, para verificar a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo ou emprego público de provimento efetivo, que decidirá de forma terminativa sobre o enquadramento do candidato como deficiente.


§ 3º - O indeferimento da posse na condição de pessoa com deficiência pelo órgão municipal competente acarretará a reclassificação do candidato na lista de concorrência ampla.


CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 68 - As disposições do presente Decreto poderão ser integradas ou complementadas por normas regulamentares próprias dos órgãos ou entidades promotoras de cada concurso público ou mesmo pelo edital de cada certame.


Art. 69 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Concurso, ad referendum do Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no âmbito da Administração Direta, e da autoridade competente, no âmbito da Administração Indireta.


Art. 70 - A certidão de aprovação em concurso público será emitida no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de sua solicitação.


Art. 71 - O presente Decreto não se aplica aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.


Art. 72 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 21 de outubro de 2013


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


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