DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, October 17, 2013
Ano XXVI - Edição N.: 4417
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 15.347, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013


Estabelece procedimentos para o recebimento de doações de bens ou valores pecuniários pela Administração Pública Municipal.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e observando o disposto na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto Municipal nº 10.710, de 28 de junho de 2001,

DECRETA:


Art. 1º - O recebimento de doações de bens ou valores pecuniários pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal observará o procedimento estabelecido neste Decreto, respeitados os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.


Parágrafo único - Para os fins deste Decreto, considera-se doação o contrato em que um particular, pessoa física ou jurídica, por liberalidade, transfere bens ou valores pecuniários de seu patrimônio para o patrimônio da Administração Pública Municipal.


Art. 2º - Toda e qualquer doação de bens ou valores pecuniários a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal será precedida de processo administrativo que contenha os seguintes documentos:


I – identificação e endereço completos do doador;

II - justificativa da doação;

III - descrição completa dos bens ou valores que se pretende doar;

IV - comprovação, pelo doador, da propriedade dos bens ou valores que se pretende doar, nos termos da legislação vigente, e de que o bem está sendo doado a título irrevogável, para ser incorporado ao patrimônio do Município, sem quaisquer ônus presentes ou futuros;

V - demonstração da regularidade dos bens móveis ou imóveis que se pretende doar perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

VI - indicação do beneficiário específico, órgão ou entidade, do bem ou valor doado;

VII - minuta de contrato de doação;

VIII - parecer jurídico;

IX - termo de doação;

X - comprovação da efetiva incorporação dos bens ou valores doados ao patrimônio do Município, nos termos da legislação vigente;

XI - autorização legislativa, quando se tratar de doações de bens imóveis com encargos ou ônus;

XII - comprovação, pelo órgão ou entidade beneficiária, da destinação dos bens ou dos valores pecuniários doados.


§ 1º - No âmbito da Administração Direta, os processos de doação de bens móveis ou imóveis serão instaurados na Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, devendo os processos de doação de valores pecuniários ser instaurados na Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º - Os processos de doação de bens móveis ou imóveis e/ou de valores pecuniários a entidades da Administração Indireta serão instaurados na própria entidade beneficiária da doação.

§ 3º - O extrato do contrato de doação, a relação de bens ou valores doados e a justificativa da doação deverão ser publicados no Diário Oficial do Município em até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato.

§ 4º - Em se tratando de bens móveis, na ausência da nota fiscal, deverá ser emitida, pelo doador, declaração onde constem a origem, a descrição detalhada, a quantidade, o estado em que se encontra e o valor estimado do bem ou dos bens doados.

§ 5º - Em se tratando de doação realizada por pessoa jurídica, deverão constar dos autos do processo a sua identificação e de seu representante legal, com comprovação de poderes específicos a ele atribuídos para a efetivação da doação.


Art. 3º - O contrato de doação deverá, sob pena de nulidade, ser assinado pelo doador, pelo Secretário Municipal Adjunto de Gestão Administrativa, quando se tratar de doação de bens móveis ou imóveis, pelo Secretário Municipal de Finanças, quando se tratar de doação de valores pecuniários, e pelo titular do órgão beneficiário.


Parágrafo único - Em se tratando de doação a entidade da Administração Indireta do Município, o contrato deverá, sob pena de nulidade, ser assinado pelo doador e pelo titular da entidade beneficiária.


Art. 4º - Não será admitida doação verbal ou sem atendimento ao disposto neste Decreto.


Art. 5º - A doação de valores pecuniários somente poderá ocorrer por meio de depósito em conta bancária a ser disponibilizada pela Secretaria Municipal de Finanças ou pela entidade da Administração Indireta, conforme o caso.

Art. 6º - É vedado o recebimento de doação de bens ou valores pecuniários oriundos de pessoas que estejam respondendo a processo administrativo decorrente de ação de fiscalização em trâmite na Administração Pública Municipal.


Art. 7º - Os órgãos e entidades da Administração Indireta poderão editar normas complementares às previstas neste Decreto, conforme a natureza do bem doado.

 

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 16 de outubro de 2013


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


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