DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, September 18, 2013
Ano XXVI - Edição N.: 4396
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

PORTARIA Nº 6.056, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais,

RESOLVE:


Art. 1º - Homologar a Deliberação 002, de 05 de setembro de 2013, da Comissão de Mobiliário Urbano, que integra o Anexo Único desta Portaria.


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 17 de setembro de 2013


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


ANEXO ÚNICO


DELIBERAÇÃO 002, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013


Padroniza os modelos de Quiosque de Bilheteria do BRT – Área Central e dos Totens informativos das Estações de BRT – Área Central e Avenidas Antônio Carlos e Cristiano Machado, a serem adotados no Município de Belo Horizonte.


A Comissão de Mobiliário Urbano, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 14.060, de 06 de agosto de 2011,

DELIBERA:


Art. 1º - Ficam aprovados os seguintes modelos de mobiliário urbano:


I – Totens informativos das Estações de BRT – Área Central e Avenidas Antônio Carlos e Cristiano Machado que consta do Anexo I desta Deliberação;


II – Quiosque de Bilheteria do BRT – Área Central que consta do Anexo II desta Deliberação;


Art. 2º - A partir da data de publicação desta Deliberação, as instalações relativas aos mobiliários urbanos de que trata o art. 1º desta deliberação ficam condicionadas à adoção dos modelos padronizados.


Art. 3º – A instalação e a permanência em logradouro público dos mobiliários urbanos de que trata o art. 1º desta deliberação dependem de prévio licenciamento, condicionado a parecer favorável da BHTRANS, e obedecidas as demais normas vigentes, em especial a Seção I do Capítulo III do Título III do Código de Posturas.

§ 1º - Para fins de aplicação do Inciso III do art. 64 da Lei nº 8.616/2003, o Quiosque de Bilheteria do BRT – Área Central é considerado mobiliário urbano que prejudica a visibilidade de pedestres e de condutores de veículos, devendo manter distância mínima de 5,00 m (cinco metros) da esquina, contados a partir do alinhamento dos lotes.

§ 2º – Nos casos em que o passeio não comportar a instalação da Bilheteria do BRT - Área Central, em razão do limite de ocupação transversal de 40% da largura do passeio, nos termos da alínea “b” do inciso IV do art. 64 da Lei nº 8.616/2003, a BHTRANS poderá, a seu critério, autorizar acréscimo da largura do passeio sobre a faixa de estacionamento de veículos, segundo diretrizes e condições por ela estabelecidas.

§ 3º – Para fins de aplicação dos parâmetros legais relativos à instalação e permanência de Bilheteria do BRT - Área Central, serão consideradas as dimensões externas, excetuados os beirais.


Art. 4º - A veiculação de publicidade somente será permitida nos mobiliários tratados nesta deliberação com finalidade indicativa, estritamente nos espaços reservados para este uso conforme Anexos I e II desta Deliberação.

Parágrafo único - O uso de publicidade indicativa previsto no caput deste artigo independe de licenciamento específico.


Art. 5º - Fica vedada alteração de qualquer das características originais dos mobiliários urbanos especificadas nesta Deliberação, bem como adaptação de qualquer elemento não previsto nos modelos padronizados, ainda que removível.


Art. 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.


Marcello de Lima Santiago Faulhaber Campos

Presidente da Comissão de Mobiliário Urbano


ANEXO I

Totens informativos das Estações de BRT – Área Central e Avenidas Antônio Carlos e Cristiano Machado



 

dom16092013-smgo2-anexo1 a.pdf

 

dom16092013-smgo2-anexo1 b.pdf

ANEXO II

Quiosque de Bilheteria do BRT – Área Central


 

dom16092013-smgo2-anexo2 a.pdf

 

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