DOM - Diário Oficial do Município
Monday, September 9, 2013
Ano XXVI - Edição N.: 4389
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMARU Nº 002/2013


A Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, no uso de suas atribuições legais, considerando a constatação da existência de erro material na redação inicial da Instrução de Serviço SMARU nº 001/2013, em sua numeração, REPUBLICA a Instrução de Serviço abaixo indicada, com a nova numeração, nos seguintes termos:


INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMARU Nº 002/2013


Regulamenta procedimentos para aprovação de parcelamentos do solo no Município de Belo Horizonte condicionados ao exame e a anuência prévia da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte.


A Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de padronização dos procedimentos para o licenciamento de projetos de parcelamento do solo em face do que preceitua o art. 13 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o Decreto Estadual nº 44.646, de 31 de outubro de 2007 e a Legislação Municipal pertinente,

RESOLVE:


Art. 1º - As Diretrizes para Parcelamento do Solo emitidas pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana - SMARU - para loteamentos, independente da área a ser parcelada, e desde que a gleba a ser parcelada não origine um único lote, deverão ser encaminhados para exame da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, para obtenção das Diretrizes Metropolitanas para Parcelamento do Solo.

§ 1º - Caso as diretrizes emitidas pela Agência RMBH sejam contrárias ou complementares às diretrizes emitidas pela SMARU, a Comissão de Diretrizes do Município adaptará suas diretrizes em consonância com as diretrizes emitidas pelo Órgão Metropolitano.

§ 2º - O prazo estipulado na Legislação Municipal para a concessão das Diretrizes para Parcelamento do Solo ficará suspenso durante o período destinado à emissão das Diretrizes Metropolitanas pelo Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - Os seguintes projetos deverão ser encaminhados a Agência RMBH para anuência prévia à sua aprovação:

I - de loteamento, independente da área a ser parcelada, e desde que não tenham como resultado um único lote e;

II - de desmembramento que envolva glebas com área igual ou superior a 2.500,00 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) e desde que não tenham como resultado um único lote.


Art. 3º - Não deverão ser encaminhadas ao exame ou à anuência da Agência RMBH as diretrizes e os projetos que versem acerca das seguintes hipóteses:


I - modificações de parcelamento do solo disciplinadas na Seção VI, do Capítulo III, da Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996;

II - parcelamento do solo para regularizações onerosas e não onerosas;

III - parcelamento do solo para regularização fundiária de interesse social.


Art. 4º - Nos projetos de parcelamento do solo as Unidades de Preservação - UP`s podem ser agregadas a 1 (um) lote ou ao conjunto de lotes aprovados, sendo tal procedimento compulsório para as áreas não edificáveis, conforme previsto na Legislação Municipal.


Art. 5º - A documentação complementar necessária à anuência prévia da Agência RMBH é a constante dos formulários específicos disponíveis no site www.pbh.gov.br/regulacaourbana e será solicitada por meio do SIASP-RU após a análise final e favorável do projeto de parcelamento do solo pela SMARU.


Art. 6º - Deverá ser enviada à Agência RMBH uma cópia do processo de parcelamento do solo aprovado pela Gerência de Licenciamento de Parcelamento do Solo e Obras em Logradouros Públicos - GEPSO contendo a anuência prévia e o ato de aprovação para arquivamento definitivo junto à mesma.

Art. 7º - Conforme os termos do art. 11-A do Decreto Estadual nº 44.646/07, acrescido pelo art. 2º do Decreto Estadual nº 46.193/13, o percentual mínimo exigido de áreas públicas nos projetos de parcelamento a serem encaminhados pela SMARU à Agência RMBH, para efeitos de emissão do selo de anuência prévia, será aquele definido pela Legislação Municipal.

Art. 8º - Fica revogada a Instrução de Serviço SMARU Nº 001/12, de 04 de abril de 2012.

Art. 9º - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de agosto de 2013


Branca Macahubas Cheib

Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada