DOM - Diário Oficial do Município
Monday, September 9, 2013
Ano XXVI - Edição N.: 4389
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Desenvolvimento - COMPUR

DELIBERAÇÃO NORMATIVA DN/COMPUR 002/2013


Define critérios para instalação de helipontos no Município de Belo Horizonte.


O Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei 7.165/96 e o art. 74-B da Lei n° 7.166/96, alteradas pela Lei n° 9.959/10,

Considerando a crescente demanda pelo incremento da estrutura aeroportuária no município;

Considerando a necessidade de se garantir medidas de segurança, salubridade e bem estar de usuários e comunidade previstas na legislação em vigor;

DELIBERA:


Art. 1º - Heliponto é um aeródromo civil destinado exclusivamente ao pouso, decolagem e movimentação de helicópteros, que não possui estruturas de apoio ou facilidades para operação de aeronaves e embarque e desembarque de passageiros.

§ 1º - Os helipontos poderão ser de caráter público ou privado.

§ 2º - A exploração comercial de atividade de transporte, seja por meio de linhas regulares ou não, é vedada para esta modalidade de aeródromo.


Art. 2º - É vedada a instalação de helipontos em edificações de uso residencial ou misto, bem como nas seguintes Áreas de Diretrizes Especiais - ADEs, em virtude da necessidade de preservação do uso residencial ou de seus atributos culturais ou ambientais:


I - ADE de Interesse Ambiental;

II - ADE do Estoril;

III - ADE Trevo;

IV - ADE da Pampulha;

V - ADE Residencial Central;

VI - ADE do Mangabeiras;

VII - ADE do Belvedere;

VIII - ADE do Belvedere III;

IX - ADE de Santa Lúcia;

X - ADE do São Bento;

XI - ADE de Santa Tereza;

XII - ADE da Cidade Jardim.


Art. 3º - No que diz respeito ao potencial de geração de incômodos, conforme classificação prevista no art. 65 da Lei nº 7.166/96, os helipontos são incluídos no Grupo III.

§ 1º - As repercussões negativas atribuídas à esta atividade são a IV e a IX, descritas no art. 66 da Lei nº 7.166/96 e suas alterações.

§ 2º - As medidas mitigadoras relacionadas às características da atividade são a IV e X, descritas no art. 66-A da Lei nº 7.166/96 e suas alterações.


Art. 4º - As atividades de pouso e decolagem deverão se restringir aos períodos diários permitidos pela ANAC.

§ 1º - O número de movimentos diários deverá ser definido com base no cálculo específico da emissão de ruído em um período definido, para adequação aos parâmetros descritos na Lei nº 9.505/08.

§ 2º - Todas as atividades de pousos e decolagens deverão ser registradas, para fins de monitoramento e de possíveis adequações.


Art. 5º - Os helipontos deverão distar, no mínimo, 200m de outros aeródromos em funcionamento e de hospitais, contados a partir dos limites de sua plataforma.


Art. 6º - A dimensão mínima para a plataforma de heliponto é de 18x18 metros.


Art. 7º - A plataforma deverá respeitar 5 metros de afastamento lateral e de fundos ou aqueles previstos em lei, o que for maior, bem como o afastamento frontal previsto na legislação urbanística vigente.


Art. 8º - A instalação e funcionamento de heliponto por meio do Estudo de Impacto de Vizinhança exigirá, ao longo do processo, a apresentação das devidas licenças dos órgãos responsáveis pelo controle da aviação civil no território nacional, bem como de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para a edificação na qual estiver inserido.

§ 1º - Após análise e aprovação do EIV pelo COMPUR e da autorização para o funcionamento do heliponto pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, a Gerência Executiva do COMPUR emitirá a Licença Especial para Operação de Heliponto, com validade de 4 (quatro) anos.

§ 2º - A licença em referência no caput deste artigo será emitida de forma precária, podendo ter suas condições ajustadas ou mesmo ser revogada na hipótese de alteração da dinâmica da região impactada ou da legislação em vigor.

§ 3º - A renovação da licença exigirá a apresentação de documentação de reavaliação da ANAC quanto às condições atualizadas do empreendimento, bem como dos registros das atividades do heliponto, para fins de monitoramento.


Art. 9º - Os helipontos existentes e em funcionamento, sem a devida licença municipal até a presente data, deverão passar por licenciamento urbanístico de adequação, no prazo de 1 (um) ano.


Art. 10 - Os helipontos destinados a serviços de interesse público poderão utilizar parâmetros diferenciados aos descritos nesta Deliberação.


Art. 11 - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Custódio Antônio de Mattos

Secretário Municipal de Desenvolvimento

Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana

Marcello de Lima Santiago Faulhaber Campos

Secretário Municipal Adjunto de Planejamento

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana

Lúcia Karine de Almeida

Gerente Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana

Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano

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