DOM - Diário Oficial do Município
Sexta-feira, 2 de Agosto de 2013
Ano XIX - Edição N.: 4365
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Fundação de Parques Municipais

PORTARIA Nº 0023/2013


Dispõe sobre normas de conduta e regras de utilização pública dos parques administrados pela Fundação de Parques Municipais.


O Presidente da Fundação de Parques Municipais - FPM, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:


Art. 1°- Esta Portaria destina-se a estabelecer e uniformizar as normas de conduta e as regras de utilização pública dos parques administrados pela Fundação de Parques Municipais - FPM e dá outras providências.


Art. 2°- O Anexo Único, que trata da classificação dos parques, será revisto sempre que necessário em função da incorporação ou exclusão dos parques administrados pela FPM.


Art. 3°- Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da FPM.


Art. 4°- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Belo Horizonte, 30 de julho de 2013


André Antônio Alves

Presidente


ANEXO ÚNICO - CLASSIFICAÇÃO DOS PARQUES

 

GRUPO I


Área do Vertedouro da Barragem Santa Lúcia

Parque do Confisco

Parque Ecológico Padre Alfredo Sabetta

Parque Ecológico Santo Antônio

Parque Halley Alves Bessa

Parque Jornalista Eduardo Couri

Parque Juscelino Kubitschek

Parque Linear Av. José Cândido da Silveira

Parque Linear do Vale do Arrudas

Parque das Nações


GRUPO II


Parque Amílcar Vianna Martins

Parque Cássia Eller

Parque da Vila Pantanal

Parque da Vila Santa Sofia

Parque Dona Clara

Parque Ecológico Nova Granada

Parque Marcus Pereira de Mello

Parque Municipal Ismael de Oliveira Fábregas

Parque Orlando de Carvalho Silveira

Parque Rosinha Cadar

Parque Ecológico Telê Santana

Parque Municipal do Bairro Trevo

Parque Ecológico Universitário


GRUPO III


Parque Aggeo Pio Sobrinho

Parque Alexander Brandt

Parque Bandeirante Silva Ortiz

Parque Carlos de Faria Tavares

Parque da Matinha

Parque do Bairro Jardim Leblon

Parque do Bairro Planalto

Parque do Conjunto Estrela Dalva

Parque Ecológico e Cultural Jardim das Nascentes

Parque Ecológico e Cultural Professor Marcos Mazzoni

Parque Ecológico e de Lazer do Bairro Caiçara

Parque Ecológico Maria do Socorro Moreira

Parque Ecológico Pedro Machado

Parque Ecológico Renato Azeredo

Parque Ecológico Roberto Burle Marx

Parque Ecológico Vencesli Firmino da Silva

Parque Elias Michel Farah

Parque Escola Jardim Belmonte

Parque Fernão Dias

Parque Jacques Cousteau

Parque Jardim Montanhês

Parque José Dazinho Pimenta

Parque José Lopes dos Reis

Parque Julien Rien

Parque Mata das Borboletas

Parque Mosteiro Tom Jobim

Parque Municipal Fazenda Lagoa do Nado

Parque Municipal Ursulina de Andrade Melo

Parque Nossa Senhora da Piedade

Parque Primeiro de Maio

Parque Professor Guilherme Lage


GRUPO IV


Área das Nascentes da Barragem Santa Lúcia

Parque Ecológico do Brejinho

Parque Ecológico e Cultural Enseada das Garças

Parque Ecológico Vida e Esperança do Tirol

Parque Fernando Sabino

Parque Fort Lauderdale

Parque Goiânia

Parque Olinto Marinho Couto

Parque Paulo Berutti

Parque Vila Clóris

Parque da Reserva Ecológica do Bairro Estoril

Fernão Dias Parque do Sol

Parque Hugo Furquim Werneck

Parque Ecológico e Cultural Vitória

Parque do Conjunto Habitacional Lagoa


GRUPO V


Parque da Serra do Curral

Parque das Mangabeiras

Parque Municipal Américo Renné Giannetti


REGULAMENTO DE USO DOS PARQUES DE LIVRE ACESSO

GRUPO I


Dispõe sobre normas de conduta e regras de utilização pública dos parques de livre acesso, constantes do grupo I, Anexo Único, deste regulamento.


Art. 1º- O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento dos parques de livre acesso, especificados no grupo I do Anexo Único desta Portaria, administrados pela Fundação de Parques Municipais - FPM.

Parágrafo único- Os parques de livre acesso são aqueles prioritariamente destinados ao lazer.


Art. 2º- O acesso aos parques é franqueado ao público todos os dias da semana, sem restrição de horário, podendo sofrer alteração por ocasião da realização de exposições, comemorações ou outros eventos que justifiquem essa medida, a critério da FPM.


Art. 3º É vedado (a) nos parques:


I - a permanência de vendedores, de ambulantes ou de qualquer outro tipo de comerciante, exceto os devidamente autorizados;

II - entrar, banhar-se ou nadar em córregos ou lagos;

III - lavar roupas e pertences pessoais ou barbear-se em qualquer de suas dependências;

IV - o uso de cobertores, colchonetes, papelões, plásticos ou jornais, para deitar em qualquer área, ressalvado quando para a realização de piqueniques;

V- a distribuição de alimentos para moradores de rua ou grupo de pessoas, salvo em casos autorizados pela FPM;

VI - perturbar a rotina dos parques, em grupo ou individualmente, com atitudes ofensivas ou inapropriadas ao convívio social;

VII - colher flores, frutos, mudas ou plantas em geral, capturar insetos e outros animais, exceto quando tais práticas tiverem fins científicos e forem autorizadas pela FPM;

VIII - causar danos às árvores, aos canteiros ajardinados, às rochas e ao solo;

IX - subir em árvores ou nelas amarrar redes, arames, cordas, cabos ou fios;

X - montar barracas ou acampamentos;

XI - introduzir qualquer espécie animal ou vegetal sem a devida autorização da FPM;

XII - abandonar animais domésticos ou silvestres;

XIII - caçar, pescar, alimentar ou perturbar os animais;

XIV - jogar lixos, detritos ou qualquer objeto em lugares não apropriados;

XV - quebrar, danificar, subtrair ou praticar qualquer ato de vandalismo contra bens públicos;

XVI - utilizar fogareiros e churrasqueiras, fazer fogueiras, soltar balões, queimar fogos de artifícios ou qualquer outra atividade que possa colocar em risco a integridade física dos usuários, o patrimônio dos parques, bem como a fauna e a flora;

XVII - fazer uso de buzinas, alto-falantes e outros aparelhos de amplificação de som, exceto em eventos autorizados pela FPM;

XVIII - a permanência de usuários conduzindo armas de fogo, armas brancas ou similares, ressalvados os casos previstos em lei;

XIX- desrespeitar ou desacatar as determinações e orientações dos funcionários dos parques e da Guarda Municipal de Belo Horizonte.


Art. 4º É permitido (a) nos parques:


I - o uso de bolas leves de plástico para brincadeiras, desde que não perturbe o bom funcionamento dos parques;

II - o uso de bolas e a prática de esportes nas áreas reservadas para este fim;

III - o uso de bicicletas de aro 12, 14 e 16, skates, patins e patinetes nas áreas específicas, desde que não comprometa a segurança dos usuários e não danifique o patrimônio público;

IV - soltar pipas de papel nas áreas autorizadas, desde que não se utilize fios cortantes (cerol ou similares), longe da rede elétrica e sem perturbar os demais usuários;

V - a utilização de rádios, gravadores portáteis e quaisquer outros aparelhos de som, desde que não incomode os demais usuários;

VI - a utilização dos brinquedos do parque infantil por crianças de até 12 (doze) anos de idade;

VII - a permanência de cães-guia na companhia de portadores de deficiência visual, conforme Lei Federal nº 11.126 de 2005 e Lei Municipal nº 9.248 de 2006;

VIII - a realização de espetáculos, shows e outros eventos culturais, desde que devidamente autorizados pela FPM.


Parágrafo único. Em relação ao inciso III, devem ser observados os seguintes requisitos:

I - os usuários devem utilizar os equipamentos de segurança necessários, conforme regulamento específico;

II - a prioridade é sempre do pedestre.


Art. 5º Será permitido o ingresso e a permanência de animais domésticos, observados os seguintes requisitos:


I - os animais deverão utilizar guia de condução e coleira, observado o disposto nos artigos. 29 e 30 da Lei Municipal nº 8.565 de 2003;

II - os cães da raça Pit Bull deverão utilizar focinheira, conforme Lei Municipal nº 8.198 de 2001;

III - a remoção e destinação das fezes dos animais serão de responsabilidade de seus donos;

IV - é vedada a entrada de animais nos canteiros ajardinados, espelhos d’água, córregos e lagos.

Parágrafo único. Além das penalidades previstas no art. 13, o não atendimento do disposto nos incisos I e II acarretará ao infrator as penalidades previstas na Lei nº 8.565/2003 e na Lei nº 8.198/2001.


Art. 6º Será necessária autorização prévia da FPM:


I - para filmar ou fotografar com fins publicitários ou comerciais, panfletar, colocar banners, faixas informativas, placas ou similares nas dependências dos parques;

II - para acesso da imprensa aos parques, assim como a utilização destes para realizações de matérias jornalísticas.


Art. 7º A realização de eventos por terceiros nos parques está condicionada à autorização da FPM.


§ 1º - São permitidas apresentações e manifestações artísticas e culturais de artistas de rua que envolvam qualquer tipo de artes cênicas, artes circenses, lutas de exibição, artes plásticas, apresentação de música, poesia, literatura e teatro, independente de licenciamento ou autorização, observado o disposto no Decreto nº 14.589/2011, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos:


I - os artistas de rua deverão permanecer de forma transitória nos parques, vedada qualquer forma de reserva de espaço para uso exclusivo, devendo tal utilização limitar-se ao período de execução da apresentação ou manifestação;

II - não poderão ultrapassar o período de 04 (quatro) horas e devem ser concluídas até às 22h00 (vinte e duas horas);

III - deverão respeitar a livre circulação de pedestres e o tráfego de veículos, bem como preservar os bens particulares e de uso comum do povo;

IV - é vedada a utilização de equipamentos ou objetos que coloquem em risco o cidadão;

V - as apresentações e manifestações artísticas e culturais serão gratuitas, sendo permitido ao artista de rua, durante ou após a apresentação ou manifestação, aceitar contribuições pecuniárias de espectadores, desde que feitas de forma espontânea;

VI - não haja utilização de som mecânico ou montagem de palco.


§ 2º - O descumprimento ao disposto neste artigo ensejará a suspensão da apresentação, bem como a apreensão dos equipamentos e materiais utilizados.


Art. 8º Poderão ser realizadas pesquisas científicas nos parques mediante a autorização da FPM, conforme regulamentação específica.


Art. 9º Será permitida a entrada e a permanência de veículos nos parques nas seguintes hipóteses:


I - autoridades civis e militares, resgate médico, ambulâncias e bombeiros, desde que no desempenho de suas funções e devidamente identificados;

II - servidores da FPM, desde que no desempenho de suas funções e devidamente identificados;

III - organizadores de eventos e seus contratados, que exerçam nos parques atividades temporárias, desde que autorizados pela FPM;

IV - funcionários e prestadores de serviços de empresas e concessionárias de serviços públicos, mediante a apresentação de identificação funcional;

V - imprensa, para realização de matérias jornalísticas, desde que autorizados pela FPM;

VI - transporte de pessoas portadoras de necessidades especiais.


§ 1º - Os casos excepcionais não previstos acima serão avaliados pela FPM.

§ 2º - A velocidade máxima permitida é de 20 (vinte) km/h.

§ 3º - Os veículos estacionarão, preferencialmente, nas áreas reservadas para este fim, podendo ser utilizadas áreas diversas daquelas, de acordo com a necessidade do serviço.

§ 4º - A prioridade é sempre do pedestre.


Art. 10. A FPM não se responsabiliza por objetos perdidos e/ou esquecidos nos parques.


Art. 11. Os usuários deverão comunicar à FPM qualquer irregularidade que contrarie o presente regulamento.


Art. 12. Todo e qualquer assunto, tema ou ocorrência não abordados neste regulamento deverão ser submetidos à apreciação da administração da FPM.


Art. 13. A infração às normas acima descritas acarretará ao infrator as penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), no Decreto Federal nº 6.514/08 (dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, entre outras providências), na Lei Estadual nº 14.309/02 (Dispõe sobre a política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais), na Lei Municipal nº 4.253/85 (dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Belo Horizonte), e no Decreto nº 5.893/1988.


REGULAMENTO DE USO DOS PARQUES

GRUPO II E GRUPO III


Dispõe sobre normas de conduta e regras de utilização pública dos parques constantes dos grupos II e III do Anexo Único deste regulamento.


Art. 1º O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento dos parques constantes dos grupos II e III do Anexo Único desta Portaria, administrados pela Fundação de Parques Municipais - FPM.


Art. 2º O acesso aos parques é franqueado ao público de terça a domingo e feriados, das 7h00 (sete horas) às 18h00 (dezoito horas), podendo sofrer alteração por ocasião da realização de exposições, comemorações ou outros eventos que justifiquem essa medida, a critério da Fundação de Parques Municipais.


§ 1º - O parque poderá não funcionar no dia seguinte a um feriado prolongado, a critério da FPM.

§ 2º -Será permitido o acesso aos parques fora dos horários estabelecidos no caput deste artigo nas seguintes hipóteses:


I - autoridades civis e militares, desde que no desempenho de suas funções;

II - servidores da FPM ou contratados por ela, desde que no desempenho de suas funções;

III - pesquisadores que exerçam nos parques atividades temporárias, mediante a apresentação de autorização expedida pela FPM;

IV - organizadores de eventos e seus contratados, que exerçam nos parques atividades temporárias, mediante a apresentação de autorização expedida pela FPM;

V - funcionários e prestadores de serviços de empresas e concessionárias de serviços públicos que mantenham equipamentos e instalações nas áreas dos parques ou contígua a elas, mediante a apresentação de identificação funcional;

VI - usuários, participantes ou parceiros de programas ou projetos desenvolvidos nos parques pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, desde que previamente cadastrados e identificados.


§ 3º - As crianças menores de 10 (dez) anos somente poderão entrar e permanecer nos parques acompanhadas dos pais ou responsável.


Art. 3º É vedado(a) nos parques:


I - a permanência de vendedores, de ambulantes ou de qualquer outro tipo de comerciante, exceto os autorizados pela FPM;

II - a comercialização de bebidas alcoólicas, salvo em casos excepcionais, autorizados pela FPM;

III - entrar, banhar-se ou nadar em córregos ou lagos;

IV - lavar roupas e pertences pessoais ou barbear-se em qualquer de suas dependências;

V - o uso de cobertores, colchonetes, papelões, plásticos ou jornais, para deitar em qualquer área, ressalvado quando para a realização de piqueniques;

VI - a distribuição de alimentos para moradores de rua ou grupo de pessoas, salvo em casos autorizados pela FPM;

VII - perturbar a rotina dos parques, em grupo ou individualmente, com atitudes ofensivas ou inapropriadas ao convívio social;

VIII - colher flores, frutos, mudas ou plantas em geral, capturar insetos e outros animais, exceto quando tais práticas tiverem fins científicos e forem autorizadas pela FPM;

IX - causar danos às árvores, aos canteiros ajardinados, às rochas e ao solo;

X - subir em árvores ou nelas amarrar redes, arames, cordas, cabos ou fios;

XI - montar barracas ou acampamentos;

XII - introduzir qualquer espécie animal ou vegetal sem a devida autorização da FPM;

XIII - abandonar animais domésticos ou silvestres;

XIV - caçar, pescar, alimentar ou perturbar os animais;

XV - jogar lixos, detritos ou qualquer objeto em lugares não apropriados;

XVI - quebrar, danificar, subtrair ou praticar qualquer ato de vandalismo contra bens públicos;

XVII- utilizar fogareiros e churrasqueiras, fazer fogueiras, soltar balões, queimar fogos de artifícios ou qualquer outra atividade que possa colocar em risco a integridade física dos usuários, o patrimônio dos parques, bem como a fauna e a flora;

XVIII - praticar esportes de qualquer modalidade fora das áreas específicas permitidas para tais atividades;

XIX - atividades que envolvam miniaturas de veículos terrestres ou voadores, controlados remotamente, que desenvolvam altas velocidades ou altos níveis de ruídos, exceto quando autorizados pela FPM.

XX - fazer uso de buzinas, alto-falantes e outros aparelhos de amplificação de som, exceto em eventos autorizados pela FPM;

XXI - andar nas trilhas não autorizadas pela FPM;

XXII - a entrada de usuários conduzindo armas de fogo, armas brancas ou similares, ressalvados os casos previstos em lei;

XXIII - desrespeitar ou desacatar as determinações e orientações dos funcionários dos parques e da Guarda Municipal de Belo Horizonte.


Art. 4º É permitido(a) nos parques:


I - o uso de bolas leves de plástico para brincadeiras desde que não perturbe o bom funcionamento do parque;

II - o uso de bolas e a prática de esportes nas áreas reservadas para este fim;

III - o uso de bicicletas de aro 12, 14 e 16 nas áreas delimitadas para o exercício da atividade;

IV - o uso de patins, patinetes ou similares para crianças de até 12 (doze) anos de idade;

V - soltar pipas de papel nas áreas autorizadas, desde que não se utilize fios cortantes (cerol ou similares), longe da rede elétrica e sem perturbar os demais usuários;

VI - a utilização de rádios, gravadores portáteis e quaisquer outros aparelhos de som, desde que não incomode os demais usuários;

VII - a utilização dos brinquedos do parque infantil por crianças de até 12 (doze) anos de idade;

VIII - a permanência de cães-guia na companhia de portadores de deficiência visual, conforme Lei Federal nº 11.126 de 2005 e Lei Municipal nº 9.248 de 2006;

IX - a realização de espetáculos, shows e outros eventos culturais, desde que devidamente autorizados pela FPM.


§ 1º - Somente será permitido o uso de skates, bicicletas e patins para maiores de 12 (doze) anos de idade em pistas exclusivas para esses fins, devendo os usuários utilizar os equipamentos de segurança necessários, conforme regulamento específico.

§ 2º - O uso das quadras esportivas seguirá regulamento específico.


Art. 5º A entrada e a permanência de animais domésticos somente serão permitidas nos parques especificados no Grupo II do Anexo Único deste regulamento, vedado o acesso aos parques especificados no Grupo III, observados os seguintes requisitos:


I - os animais deverão utilizar guia de condução e coleira, observado o disposto nos artigos 29 e 30 da Lei Municipal nº 8.565 de 2003;

II - os cães da raça Pit Bull deverão utilizar focinheira, conforme Lei Municipal nº 8.198 de 2001;

III - a remoção e destinação das fezes dos animais são de responsabilidade de seus donos;

IV - é vedada a entrada de animais nos canteiros ajardinados, espelhos d’água, lagos e córregos.


Parágrafo único. Além das penalidades previstas no art. 13, o não atendimento ao disposto nos incisos I e II acarretará ao infrator as penalidades previstas nas Leis Municipais nº 8.565 de 2003 e nº 8.198 de 2001.


Art. 6º Será necessária autorização prévia da FPM:


I - para filmar ou fotografar com fins publicitários ou comerciais, panfletar, colocar banners, faixas informativas, placas ou similares nas dependências dos parques;

II - para acesso da imprensa aos parques, assim como a utilização destes para realizações de matérias jornalísticas.


Art. 7º A realização de eventos por terceiros nos parques está condicionada à autorização da FPM.


§ 1º - São permitidas apresentações e manifestações artísticas e culturais de artistas de rua que envolvam qualquer tipo de artes cênicas, artes circenses, lutas de exibição, artes plásticas, apresentação de música, poesia, literatura e teatro, independente de licenciamento ou autorização, observado o disposto no Decreto nº 14.589/2011, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos:


I - Os artistas de rua deverão permanecer de forma transitória nos parques, vedada qualquer forma de reserva de espaço para uso exclusivo, devendo tal utilização limitar-se exclusivamente ao período de execução da apresentação ou manifestação;

II - não poderão ultrapassar o período de 04 (quatro) horas e devem ser concluídas até as 18 (dezoito) horas;

III - deverão respeitar a livre circulação de pedestres e o tráfego de veículos, bem como preservar os bens particulares e de uso comum do povo;

IV - é vedada a utilização de equipamentos ou objetos que coloquem em risco o cidadão;

V - as apresentações e manifestações artísticas e culturais serão gratuitas, sendo permitido ao artista de rua, durante ou após a apresentação ou manifestação, aceitar contribuições pecuniárias de espectadores, desde que feitas de forma espontânea;

VI - não haja utilização de som mecânico ou montagem de palco.


§ 2º - O descumprimento ao disposto neste artigo ensejará a suspensão da apresentação, bem como a apreensão dos equipamentos e materiais utilizados.


Art. 8º Poderão ser realizadas pesquisas científicas nos parques mediante a autorização da FPM, conforme regulamentação específica.


Art. 9º - Somente será permitida a entrada e a permanência de veículos nos parques nas hipóteses abaixo relacionadas:


I - autoridades civis e militares, resgate médico, ambulâncias e bombeiros, desde que no desempenho de suas funções e devidamente identificados;

II - servidores da FPM, desde que no desempenho de suas funções e devidamente identificados;

III - organizadores de eventos e seus contratados, que exerçam nos parques atividades temporárias, desde que autorizados pela FPM;

IV - funcionários e prestadores de serviços de empresas e concessionárias de serviços públicos, mediante a apresentação da identificação funcional;

V - imprensa, para realizações de matérias jornalísticas, desde que autorizados pela FPM;

VI - transporte de pessoas portadoras de necessidades especiais.


§ 1º - Os casos excepcionais não previstos acima serão avaliados pela FPM.

§ 2º - A velocidade máxima permitida é de 20 (vinte) km/h.

§ 3º - Os veículos estacionarão, preferencialmente, nas áreas reservadas para este fim, podendo ser utilizadas áreas diversas daquelas, de acordo com a necessidade do serviço.

§ 4º - A prioridade é sempre do pedestre.


Art. 10. A FPM não se responsabiliza por objetos perdidos e/ou esquecidos nos Parques.


Art. 11. Os usuários deverão comunicar à FPM qualquer irregularidade que contrarie o presente regulamento.


Art. 12. Todo e qualquer assunto, tema ou ocorrência não abordados neste regulamento deverão ser submetidos à apreciação da administração da FPM.


Art. 13. A infração às normas acima descritas acarretará ao infrator as penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), no Decreto Federal nº 6.514/08 (dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, entre outras providências), na Lei Estadual nº 14.309/02 (Dispõe sobre a política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais), na Lei Municipal nº 4.253/85 (dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Belo Horizonte), e no Decreto nº 5.893/1988.


REGULAMENTO DE USO DOS PARQUES

FECHADOS À VISITAÇÃO PÚBLICA - GRUPO IV


Dispõe sobre normas de conduta e regras de utilização pública dos parques fechados à visitação pública, constantes do grupo IV do Anexo Único deste regulamento.


Art. 1º O presente regulamento dispõe sobre as normas de funcionamento dos parques fechados à visitação pública, constantes do grupo IV do Anexo Único desta Portaria, administrados pela Fundação de Parques Municipais - FPM.

Parágrafo único - Os parques fechados à visitação pública são aqueles que ainda não possuem infraestrutura implantada e aqueles que, por suas características ambientais relevantes, são destinados exclusivamente à sua preservação.


Art. 2º Somente será permitido o acesso a estes parques nas seguintes hipóteses:


I - autoridades civis e militares, desde que no desempenho de suas funções;

II - servidores da FPM ou contratados por ela, desde que no desempenho de suas funções;

III - pesquisadores que exerçam nos parques atividades temporárias, mediante a apresentação de autorização expedida pela FPM;

IV - funcionários e prestadores de serviços de empresas e concessionárias de serviços públicos que mantenham equipamentos e instalações nas áreas dos parques ou contígua a elas, mediante a apresentação de identificação funcional;

V - grupos acompanhados por monitores, desde que autorizados pela FPM.


Art. 3º É vedado nestes parques:


I - entrar, banhar-se ou nadar em córregos ou lagos;

II - colher flores, frutos, mudas ou plantas em geral, capturar insetos e outros animais, exceto quando tais práticas tiverem fins científicos e forem autorizadas pela FPM;

III - causar danos às árvores, aos canteiros ajardinados, às rochas e ao solo;

IV - subir em árvores ou nelas amarrar redes, arames, cordas, cabos ou fios;

V - montar barracas ou acampamentos;

VI - introduzir qualquer espécie animal ou vegetal sem a devida autorização da FPM;

VII - abandonar animais domésticos ou silvestres;

VIII - caçar, pescar, alimentar ou perturbar os animais;

IX - jogar lixos, detritos ou qualquer objeto;

X - quebrar, danificar, subtrair ou praticar qualquer ato de vandalismo contra os bens públicos;

XI - desrespeitar ou desacatar as determinações e orientações dos funcionários dos parques e da Guarda Municipal de Belo Horizonte;


Art. 4º Será necessária autorização prévia da FPM:


I - para filmar ou fotografar com fins publicitários ou comerciais, panfletar, colocar banners, faixas informativas, placas ou similares nas dependências dos parques;

II - para acesso da imprensa aos parques, assim como a utilização destes para realizações de matérias jornalísticas.


Art. 5º Poderão ser realizadas pesquisas científicas nos parques mediante a autorização da FPM, conforme regulamentação específica.


Art. 6º Somente será permitida a entrada e a permanência de veículos nos parques nas hipóteses abaixo relacionadas:


I - autoridades civis e militares, resgate médico, ambulâncias e bombeiros, desde que no desempenho de suas funções e devidamente identificados;

II - servidores da FPM, desde que no desempenho de suas funções e devidamente identificados;

III - funcionários e prestadores de serviços de empresas e concessionárias de serviços públicos, mediante a apresentação de identificação funcional;


§ 1º - Os casos excepcionais não previstos acima serão avaliados pela FPM.

§ 2º - A velocidade máxima permitida é de 20 (vinte) km/h.

§ 3º - Os veículos estacionarão, preferencialmente, nas áreas reservadas para este fim, podendo ser utilizadas áreas diversas daquelas, de acordo com a necessidade do serviço.

§ 4º - A prioridade é sempre do pedestre.


Art. 7º Os usuários deverão comunicar à FPM qualquer irregularidade que contrarie o presente regulamento.


Art. 8º Todo e qualquer assunto, tema ou ocorrência não abordados neste regulamento deverão ser submetidos à apreciação da administração da FPM.


Art. 9º A infração às normas acima descritas acarretará ao infrator as penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), no Decreto Federal nº 6.514/08 (dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, entre outras providências), na Lei Estadual nº 14.309/02 (Dispõe sobre a política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais), na Lei Municipal nº 4.253/85 (dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Belo Horizonte), e no Decreto nº 5.893/1988.


REGULAMENTO DE USO DO PARQUE MUNICIPAL DAS MANGABEIRAS


Dispõe sobre normas de conduta e regras de utilização pública do Parque Municipal das Mangabeiras, constante do grupo V do Anexo Único deste regulamento.


Art. 1º O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento do Parque Municipal das Mangabeiras, especificado no grupo V do Anexo Único desta Portaria, administrado pela Fundação de Parques Municipais - FPM.

 

Art. 2º O acesso ao parque é franqueado ao público de terça a domingo e feriados, das 8h00 (oito horas) às 17h00 (dezessete horas), podendo sofrer alteração por ocasião da realização de exposições, comemorações ou outros eventos que justifiquem essa medida, a critério da Fundação de Parques Municipais.


§ 1º - O parque poderá não funcionar no dia seguinte a um feriado prolongado, a critério da FPM.

§ 2º - Somente será permitido o acesso ao parque fora dos horários estabelecidos nesse artigo nas seguintes hipóteses:


I - autoridades civis e militares, desde que no desempenho de suas funções;

II - servidores da FPM ou contratados por ela, desde que no desempenho de suas funções;

III - pesquisadores que exerçam nos parques atividades temporárias, mediante a apresentação de autorização expedida pela FPM;

IV - organizadores de eventos e seus contratados que exerçam no parque atividades temporárias, mediante a apresentação de autorização expedida pela FPM;

V - funcionários e prestadores de serviços de empresas e concessionárias de serviços públicos que mantenham equipamentos e instalações nas áreas do parque ou contígua a elas, mediante a apresentação de identificação funcional;

VI - usuários participantes ou parceiros de programas ou projetos desenvolvidos no parque pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, desde que previamente cadastrados e identificados.


§ 3º - As crianças menores de 10 (dez) anos somente poderão ingressar e permanecer no parque acompanhadas dos pais ou responsável.


Art. 3º É vedado(a) neste parque:


I - a entrada de visitantes conduzindo animais;

II - a entrada e a comercialização de bebidas em vasilhame de vidro, salvo em casos excepcionais autorizados pela FPM;

III - a permanência de vendedores, de ambulantes ou de qualquer outro tipo de comerciante, exceto os autorizados pela FPM;

IV - lavar roupas e pertences pessoais ou barbear-se em qualquer de suas dependências;

V - o uso de cobertores, colchonetes, papelões, plásticos ou jornais, para deitar em qualquer área, ressalvado quando para a realização de piqueniques;

VI - a distribuição de alimentos para moradores de rua ou grupo de pessoas, salvo em casos autorizados pela FPM;

VII - perturbar a rotina do parque, em grupo ou individualmente, com atitudes ofensivas ou inapropriadas ao convívio social;

VIII - colher flores, frutos, mudas ou plantas em geral, capturar insetos e outros animais, exceto quando tais práticas tiverem fins científicos e forem autorizadas pela FPM;

IX - causar danos às árvores, aos canteiros ajardinados, às rochas e ao solo;

X - subir em árvores ou nelas amarrar redes, arames, cordas, cabos ou fios;

XI - montar barracas ou acampamentos;

XII - introduzir qualquer espécie animal ou vegetal sem a devida autorização da FPM;

XIII - abandonar animais domésticos ou silvestres;

XIV - caçar, pescar, alimentar ou perturbar os animais;

XV - jogar lixos, detritos ou qualquer objeto em lugares não apropriados;

XVI - quebrar, danificar, subtrair ou praticar qualquer ato de vandalismo contra os bens públicos;

XVII - utilizar fogareiros e churrasqueiras, fazer fogueiras, soltar balões, queimar fogos de artifícios ou qualquer outra atividade que possa colocar em risco a integridade física dos usuários, o patrimônio do parque, bem como a fauna e a flora;

XVIII - praticar esportes de qualquer modalidade fora das áreas especificadas e permitidas para tais atividades;

XIX - atividades que envolvam miniaturas de veículos terrestres e voadores, controlados remotamente, que desenvolvam altas velocidades ou altos níveis de ruídos, exceto quando autorizados pela FPM.

XX - uso de bicicleta por adultos, salvo o disposto no art. 4º inciso IV;

XXI - soltar pipas, salvo o disposto no art. 4º inciso V;

XXII - entrar, banhar-se ou nadar em córregos ou lagos, salvo nas duchas abaixo do Lago dos Sonhos;

XXIII - fazer uso de buzinas, alto-falantes e outros aparelhos de amplificação de som, exceto em eventos autorizados pela FPM;

XXIV - andar nas trilhas não autorizadas pela FPM;

XXV - a entrada de usuários conduzindo armas de fogo, armas brancas ou similares, ressalvados os casos previstos em lei;

XXVI - desrespeitar ou desacatar as determinações e orientações dos funcionários dos parques e da Guarda Municipal de Belo Horizonte.


Art. 4º É permitido(a) neste parque:


I - o uso de bolas leves de plástico para brincadeiras, desde que não perturbe o bom funcionamento do parque;

II - o uso de bolas e a prática de esportes nas áreas reservadas para este fim;

III - o uso de bicicletas de aro 12, 14 e 16 nas áreas específicas;

IV - o uso de qualquer tipo de bicicletas no estacionamento sul;

V - soltar pipas de papel somente no platô da Praça das Águas, sem uso de fios cortantes (cerol ou similares), longe da rede elétrica e sem perturbar os demais usuários;

VI - a utilização de rádios, gravadores portáteis e quaisquer outros aparelhos de som, desde que não incomode os demais usuários;

VII - a utilização dos brinquedos por crianças de até 12 (doze) anos de idade;

VIII - entrada de cães-guia na companhia de portadores de deficiência visual, conforme Lei Federal nº 11.126 de 2005 e Lei Municipal nº 9.248 de 2006;

IX - a realização de espetáculos, shows e outros eventos culturais, desde que devidamente autorizados pela FPM;


§ 1º - O uso de skates e patins só será permitido em pistas exclusivas para esses fins, devendo os usuários utilizar os equipamentos de segurança necessários, conforme regulamento específico.

§ 2º - O uso das quadras esportivas e da pista de skate seguirá regulamento específico.


Art. 5º Será necessária autorização prévia da FPM:


I - para filmar ou fotografar com fins publicitários ou comerciais, panfletar, colocar banners, faixas informativas, placas ou similares nas dependências do parque;

II - para acesso da imprensa ao parque, assim como a utilização deste para realizações de matérias jornalísticas.


Art. 6º A realização de eventos por terceiros no parque está condicionada à autorização pela FPM.


§ 1º - São permitidas apresentações e manifestações artísticas e culturais de artistas de rua que envolvam qualquer tipo de artes cênicas, artes circenses, lutas de exibição, artes plásticas, apresentação de música, poesia, literatura e teatro, independente de licenciamento ou autorização, observado o disposto no Decreto nº 14.589/2011, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos:


I - Os artistas de rua deverão permanecer de forma transitória nos parques, vedada qualquer forma de reserva de espaço para uso exclusivo, devendo tal utilização limitar-se exclusivamente ao período de execução da apresentação ou manifestação;

II - não poderão ultrapassar o período de 4 (quatro) horas e devem ser concluídas até as 17 (dezessete) horas;

III - deverão respeitar a livre circulação de pedestres e o tráfego de veículos, bem como preservar os bens particulares e de uso comum do povo;

IV - é vedada a utilização de equipamentos ou objetos que coloquem em risco o cidadão;

V - as apresentações e manifestações artísticas e culturais serão gratuitas, sendo permitido ao artista de rua, durante ou após a apresentação ou manifestação, aceitar contribuições pecuniárias de espectadores, desde que feitas de forma espontânea;

VI - não haja utilização de som mecânico ou montagem de palco.


§ 2º - O descumprimento ao disposto neste artigo ensejará a suspensão da apresentação, bem como a apreensão dos equipamentos e materiais utilizados.


Art. 7º Poderão ser realizadas pesquisas científicas no parque mediante a autorização da FPM, conforme regulamentação específica.


Art. 8º A entrada e a permanência de veículos no parque deverão observar o disposto abaixo:


I - será permitida entrada de veículos de usuários pela Portaria Sul até o estacionamento, mediante pagamento de preço público, de acordo com norma específica.

II - nas demais vias de trânsito do parque, somente será permitida a entrada de veículos nas hipóteses abaixo relacionadas:

a) autoridades civis e militares, resgate médico, ambulâncias e bombeiros, desde que no desempenho de suas funções e devidamente identificados;

b) servidores da FPM, desde que no desempenho de suas funções e devidamente identificados;

c) organizadores de eventos e seus contratados, que exerçam no parque atividades temporárias, desde que autorizados pela FPM;

d) funcionários e prestadores de serviços de empresas e concessionárias de serviços públicos, mediante a apresentação de identificação funcional;

e) imprensa, para realizações de matérias jornalísticas, desde que autorizados pela FPM;

f) transporte de pessoas portadoras de necessidades especiais.


§ 1º - Os casos excepcionais não previstos acima serão avaliados pela FPM.

§ 2º - A velocidade máxima permitida é de 20 (vinte) km/h.

§ 3º - Os veículos estacionarão, preferencialmente, nas áreas reservadas para este fim, podendo ser utilizadas áreas diversas daquelas, de acordo com a necessidade do serviço.

§ 4º - A prioridade é sempre do pedestre.


Art. 9º A FPM não se responsabiliza por objetos perdidos e/ou esquecidos no Parque.


Art. 10. Os usuários deverão comunicar à FPM qualquer irregularidade que contrarie o presente regulamento.


Art. 11. Os concessionários e ambulantes que utilizam a área do parque para comércio devem cumprir suas respectivas normas, inclusive as referentes à concessão ou autorização.


Art. 12. Todo e qualquer assunto, tema ou ocorrência não abordados neste regulamento deverão ser submetidos à apreciação da administração da FPM.


Art. 13. A infração às normas acima descritas acarretará ao infrator as penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), no Decreto Federal nº 6.514/08 (dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, entre outras providências), na Lei Estadual nº 14.309/02 (Dispõe sobre a política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais), na Lei Municipal nº 4.253/85 (dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Belo Horizonte), e no Decreto nº 5.893/1988.


REGULAMENTO DE USO DO PARQUE MUNICIPAL

AMÉRICO RENNÉ GIANNETTI


Dispõe sobre normas de conduta e regras de utilização pública do Parque Municipal Américo Renné Giannetti, constante do grupo V do Anexo Único deste regulamento.


Art. 1º O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento do Parque Municipal Américo Renné Giannetti, constante do grupo V do Anexo Único desta Portaria, administrado pela Fundação de Parques Municipais - FPM.


Art. 2º O acesso ao parque é franqueado ao público de terça a domingo e feriados, no horário das 6h00 (seis horas) às 18h00 (dezoito horas), podendo sofrer alteração por ocasião da realização de exposições, comemorações ou outros eventos que justifiquem essa medida a critério da Fundação de Parques Municipais.


§ 1º - O parque poderá não funcionar no dia seguinte a um feriado prolongado, a critério da FPM.

§ 2º - Somente será permitido o acesso ao parque fora dos horários estabelecidos nesse artigo de:


I - autoridades civis e militares, desde que no desempenho de suas funções;

II - servidores da FPM ou contratados por ela, desde que no desempenho de suas funções;

III - pesquisadores que exerçam no parque atividades temporárias, mediante a apresentação de autorização expedida pela FPM;

IV - organizadores de eventos e seus contratados, que exerçam no parque atividades temporárias, mediante a apresentação de autorização expedida pela FPM;

V - funcionários e prestadores de serviços de empresas e concessionárias de serviços públicos que mantenham equipamentos e instalações nas áreas do parque ou contígua a elas, mediante a apresentação da identificação funcional;

VI - usuários participantes ou parceiros de programas ou projetos desenvolvidos no parque pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, desde que previamente cadastrados e identificados;

VII - funcionários e membros de instituições com sede no parque.


§ 3º - As crianças menores de 10 (dez) anos somente poderão ingressar e permanecer no parque acompanhadas dos pais ou responsável.


Art. 3º É vedado(a) neste parque:


I - a permanência de vendedores, ambulantes ou de qualquer outro tipo de comerciante, exceto os autorizados pela FPM;

II - o consumo e a comercialização de bebidas alcoólicas, salvo em casos excepcionais autorizados pela FPM;

III - entrar, banhar-se ou nadar em córregos ou lagos;

IV - lavar roupas e pertences pessoais ou barbear-se em qualquer de suas dependências;

V - o uso de cobertores, colchonetes, papelões, plásticos ou jornais, para deitar em qualquer área, ressalvado quando para a realização de piqueniques;

VI - a distribuição de alimentos para moradores de rua ou grupo de pessoas, salvo em casos autorizados pela FPM;

VII - perturbar a rotina do parque, em grupo ou individualmente, com atitudes ofensivas ou inapropriadas ao convívio social;

VIII - colher flores, frutos, mudas ou plantas em geral, capturar insetos e outros animais, exceto quando tais práticas tiverem fins científicos e forem autorizadas pela FPM;

IX - causar danos às árvores, aos canteiros ajardinados, às rochas e ao solo;

X - subir em árvores ou nelas amarrar redes, arames, cordas, cabos ou fios;

XI - montar barracas ou acampamentos;

XII - introduzir qualquer espécie animal ou vegetal sem a devida autorização da FPM;

XIII - abandonar animais domésticos ou silvestres;

XIV - caçar, pescar, alimentar ou perturbar os animais;

XV - jogar lixos, detritos ou qualquer objeto em lugares não apropriados;

XVI - quebrar, danificar, subtrair ou praticar qualquer ato de vandalismo contra os bens públicos;

XVII - utilizar fogareiros e churrasqueiras, fazer fogueiras, soltar balões, queimar fogos de artifícios ou qualquer outra atividade que possa colocar em risco a integridade física dos usuários, o patrimônio do parque, bem como a fauna e a flora;

XVIII - praticar esportes de qualquer modalidade fora das áreas especificadas e permitidas para tais atividades;

XIX - atividades que envolvam miniaturas de veículos terrestres e voadores, controlados remotamente, que desenvolvam altas velocidades ou altos níveis de ruídos, exceto quando autorizados pela FPM.

XX - soltar pipas;

XXI - fazer uso de buzinas, alto-falantes e outros aparelhos de amplificação de som, exceto em eventos autorizados pela FPM;

XXII - a entrada de usuários conduzindo armas de fogo, armas brancas ou similares, ressalvados os casos previstos em lei;

XXIII - desrespeitar ou desacatar as determinações e orientações dos funcionários do parque e da Guarda Municipal de Belo Horizonte.


Art. 4º É permitido(a) neste parque:


I - o uso de bolas leves de plástico para brincadeiras desde que não perturbe o bom funcionamento do parque;

II - o uso de bolas e a prática de esportes nas áreas reservadas para este fim;

III - o uso de bicicletas de aro 12, 14 e 16 nas áreas específicas;

IV - o uso de patins, patinetes e skates no Ringue de Patinação;

V - a utilização de rádios, gravadores portáteis e quaisquer outros aparelhos de som, desde que não incomode os demais usuários;

VI - a utilização dos brinquedos gratuitos por crianças de até 12 (doze) anos de idade;

VII - a permanência de cães-guia na companhia de portadores de deficiência visual, conforme Lei Federal nº 11.126 de 2005 e Lei Municipal nº 9.248 de 2006;

VIII - a realização de espetáculos, shows e outros eventos culturais, desde que devidamente autorizados pela FPM.


§ 1º - A utilização dos brinquedos eletromecânicos seguirá regulamento específico.

§ 2º - O uso das quadras esportivas seguirá regulamento específico.


Art. 5º Será permitida a entrada de animais domésticos, observados os seguintes requisitos:


I - os animais deverão utilizar guia de condução e coleira, observado o disposto nos artigos. 29 e 30 da Lei Municipal nº 8.565 de 2003;

II - os cães da raça Pit Bull deverão utilizar focinheira, conforme Lei Municipal nº 8.198 de 2001;

III - a remoção e destinação das fezes dos animais são de responsabilidade de seus donos;

IV - é vedada a entrada de animais nos canteiros ajardinados, espelhos d’água, lagos e córregos.


Parágrafo único. Além das penalidades previstas no art. 14, o não atendimento ao disposto nos incisos I e II acarretará ao infrator as penalidades previstas nas Leis Municipais nº 8.565 de 2003 e nº 8.198 de 2001.


Art. 6º Será necessária autorização prévia da FPM:


I - para filmar ou fotografar com fins publicitários ou comerciais, panfletar, colocar banners, faixas informativas, placas ou similares nas dependências do parque;

II - para acesso da imprensa ao parque, assim como a utilização deste para realizações de matérias jornalísticas.


Art. 7º A realização de eventos por terceiros no parque está condicionada à autorização pela FPM.


§ 1º - São permitidas apresentações e manifestações artísticas e culturais de artistas de rua que envolvam qualquer tipo de artes cênicas, artes circenses, lutas de exibição, artes plásticas, apresentação de música, poesia, literatura e teatro, independente de licenciamento ou autorização, observado o disposto no Decreto nº 14.589/2011, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos:


I - Os artistas de rua deverão permanecer de forma transitória nos parques, vedada qualquer forma de reserva de espaço para uso exclusivo, devendo tal utilização limitar-se exclusivamente ao período de execução da apresentação ou manifestação;

II - não poderão ultrapassar o período de 04 (quatro) horas e devem ser concluídas até as 18 (dezoito) horas;

III - deverão respeitar a livre circulação de pedestres e o tráfego de veículos, bem como preservar os bens particulares e de uso comum do povo;

IV - é vedada a utilização de equipamentos ou objetos que coloquem em risco o cidadão;

V - as apresentações e manifestações artísticas e culturais serão gratuitas, sendo permitido ao artista de rua, durante ou após a apresentação ou manifestação, aceitar contribuições pecuniárias de espectadores, desde que feitas de forma espontânea;

VI - não haja utilização de som mecânico ou montagem de palco.


§ 2º - O descumprimento ao disposto neste artigo ensejará a suspensão da apresentação, bem como a apreensão dos equipamentos e materiais utilizados.


Art. 8º Poderão ser realizadas pesquisas científicas no parque mediante a autorização da FPM, conforme regulamentação específica.


Art. 9º - Somente será permitida a entrada e a permanência de veículos no parque nas hipóteses abaixo relacionadas:


I - autoridades civis e militares, resgate médico, ambulâncias e bombeiros, desde que no desempenho de suas funções e devidamente identificados;

II - servidores da FPM, desde que no desempenho de suas funções e devidamente identificados;

III - organizadores de eventos e seus contratados, que exerçam no parque atividades temporárias, desde que autorizados pela FPM;

IV - funcionários e prestadores de serviços de empresas e concessionárias de serviços públicos, mediante a apresentação de identificação funcional;

V - imprensa, para realizações de matérias jornalísticas, desde que autorizados pela FPM;

VI - transporte de pessoas portadoras de necessidades especiais.


§ 1º - Os casos excepcionais não previstos acima serão avaliados pela FPM.

§ 2º - A entrada e a saída dos veículos dar-se-ão pela portaria da Alameda Ezequiel Dias, com exceção dos destinados ao Teatro Francisco Nunes, que utilizarão o acesso da portaria da Avenida Afonso Pena.

§ 3º - É vedado transitar sobre a pista de caminhada.

§ 4º - A velocidade máxima permitida é de 20 (vinte) km/h.

§ 5º - Os veículos estacionarão, preferencialmente, nas áreas reservadas para este fim, podendo ser utilizadas áreas diversas daquelas, de acordo com a necessidade do serviço.

§ 6º - A prioridade é sempre do pedestre.


Art. 10. A FPM não se responsabiliza por objetos perdidos e/ou esquecidos no Parque.


Art. 11. Os usuários deverão comunicar à FPM qualquer irregularidade que contrarie o presente regulamento.


Art. 12. Os concessionários e ambulantes que utilizam a área do parque para comércio devem cumprir suas respectivas normas, inclusive as referentes à concessão ou autorização.


Art. 13. Todo e qualquer assunto, tema ou ocorrência não abordados neste regulamento deverão ser submetidos à apreciação da administração da FPM.


Art. 14. A infração às normas acima descritas acarretará ao infrator as penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), no Decreto Federal nº 6.514/08 (dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, entre outras providências), na Lei Estadual nº 14.309/02 (Dispõe sobre a política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais), na Lei Municipal nº 4.253/85 (dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Belo Horizonte), e no Decreto nº 5.893/1988.

 

REGULAMENTO MUNICIPAL DE USO DO PARQUE DA SERRA DO CURRAL


Dispõe sobre normas de conduta e regras de utilização pública do Parque da Serra do Curral, constante do grupo V do Anexo Único deste regulamento.


Art. 1º O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento do Parque da Serra do Curral, especificado no grupo V do Anexo I desta Portaria, administrado pela Fundação de Parques Municipais - FPM.


Art. 2º O acesso ao parque é franqueado ao público de terça a domingo e feriados, das 8h00 (oito horas) às 17h00 (dezessete horas), podendo sofrer alterações por ocasião de eventos diversos ou situações de risco que justifiquem essa medida a critério da Fundação de Parques Municipais.


§ 1º - Os usuários do parque deverão observar as seguintes disposições:


I - a entrada de visitantes dar-se-á pela Portaria 01, localizada à Praça Estado de Israel;

II - a entrada de visitantes no parque será encerrado às 16h00 (dezesseis horas), e a permanência no interior do parque será permitida até as 17h00 (dezessete horas);

III - o parque poderá não funcionar no dia seguinte a um feriado prolongado, a critério da FPM;


§ 2º - Somente será permitido o acesso ao parque fora dos horários estabelecidos nas seguintes hipóteses:

I - autoridades civis e militares, desde que no desempenho de suas funções;

II - servidores da FPM ou contratados por ela, desde que no desempenho de suas funções;

III - pesquisadores que exerçam no parque atividades temporárias, mediante a apresentação de autorização expedida pela FPM;

IV - organizadores de eventos e seus contratados, que exerçam no parque atividades temporárias, mediante a apresentação de autorização expedida pela FPM;

V - funcionários e prestadores de serviços de empresas e concessionárias de serviços públicos que mantenham equipamentos e instalações nas áreas do parque ou contígua a elas, mediante a apresentação de identificação funcional;

VI - usuários participantes ou parceiros de programas ou projetos desenvolvidos no parque pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, desde que previamente cadastrados e identificados;


§ 3º - Os grupos organizados deverão agendar visitas através de ofício encaminhado à FPM.

§ 4º - O acesso ao parque poderá ser suspenso em caso de condições climáticas desfavoráveis, tais como tempestade, baixa visibilidade, ventos fortes, neblina e raios, e em caso de risco de incêndios e deslizamentos.

§ 5º - As crianças menores de 10 (dez) anos somente poderão entrar e permanecer no parque acompanhadas dos pais ou responsável.


Art. 3º A visitação à Trilha Travessia da Serra seguirá regulamento específico e deverá observar os seguintes requisitos:


I - somente será permitida com acompanhamento de monitores do parque;

II - todos os visitantes deverão preencher Termo de Responsabilidade com identificação pessoal, telefone e endereço de contatos;

III - não será permitido o acesso de pessoas com restrição física ou médica.


Art. 4º - É vedado(a) neste parque:


I - a entrada de visitantes conduzindo animais;

II - a entrada, o consumo e a comercialização de bebidas alcoólicas, salvo em eventos autorizados pela FPM;

III - a permanência de vendedores, de ambulantes ou de qualquer outro tipo de comerciante, exceto os autorizados pela FPM;

IV - perturbar a rotina do parque, em grupo ou individualmente, com atitudes ofensivas ou inapropriadas ao convívio social;

V - colher flores, frutos, mudas ou plantas em geral, capturar insetos e outros animais, exceto quando tais práticas tiverem fins científicos e forem autorizadas pela FPM;

VI - causar danos às árvores, aos canteiros ajardinados, às rochas e ao solo;

VII - subir em árvores ou nelas amarrar redes, arames, cordas, cabos ou fios;

VIII - montar barracas ou acampamentos;

IX - introduzir qualquer espécie animal ou vegetal sem a devida autorização da FPM;

X - abandonar animais domésticos ou silvestres;

XI - caçar, pescar, alimentar ou perturbar os animais;

XII - jogar lixos, detritos ou qualquer objeto em lugares não apropriados;

XIII - quebrar, danificar, subtrair ou praticar qualquer ato de vandalismo contra bens públicos;

XIV - utilizar fogareiros e churrasqueiras, fazer fogueiras, soltar balões, queimar fogos de artifícios ou qualquer outra atividade que possa colocar em risco a integridade física dos usuários, o patrimônio do parque, bem como a fauna e a flora;

XV - uso de bolas;

XVI- uso de bicicletas, patins, patinetes e skates,exceto quando autorizado pela FPM;

XVII - soltar pipa;

XVIII - desenvolver atividades recreativas ou esportivas de qualquer modalidade fora das áreas especificadas e permitidas para tais atividades;

XIX - atividades que envolvam miniaturas de veículos terrestres e voadores, controlados remotamente, que desenvolvam altas velocidades ou altos níveis de ruídos, exceto quando autorizados pela FPM.

XX - fazer uso de buzinas, alto-falantes e outros aparelhos de amplificação de som, exceto em eventos autorizados pela FPM;

XXI - andar nas trilhas não autorizadas pela FPM;

XXII - a entrada de usuários conduzindo armas de fogo, armas brancas ou similares, ressalvados os casos previstos em lei;

XXIII - desrespeitar ou desacatar as determinações e orientações dos funcionários do parque e da Guarda Municipal de Belo Horizonte.


Parágrafo Único - Será permitida a entrada de cães-guia na companhia de portadores de deficiência visual, conforme Lei Federal nº 1.126 de 2005 e Lei Municipal nº 9.248 de 2006;


Art. 5º Será necessária autorização prévia da FPM:


I - para filmar ou fotografar com fins publicitários ou comerciais, panfletar, colocar banners, faixas informativas, placas ou similares nas dependências do parque;

II - para acesso da imprensa ao parque, assim como a utilização deste para realizações de matérias jornalísticas.



Art. 6º A realização de eventos por terceiros nos parques está condicionada à autorização da FPM.


§ 1º - São permitidas apresentações e manifestações artísticas e culturais de artistas de rua que envolvam qualquer tipo de artes cênicas, artes circenses, lutas de exibição, artes plásticas, apresentação de música, poesia, literatura e teatro, independente de licenciamento ou autorização, observado o disposto no Decreto nº 14.589/2011, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos:


I - Os artistas de rua deverão permanecer de forma transitória nos parques, vedada qualquer forma de reserva de espaço para uso exclusivo, devendo tal utilização limitar-se exclusivamente ao período de execução da apresentação ou manifestação;

II - não poderão ultrapassar o período de 4 (quatro) horas e devem ser concluídas até as 17 (dezessete) horas;

III - deverão respeitar a livre circulação de pedestres e o tráfego de veículos, bem como preservar os bens particulares e de uso comum do povo;

IV - é vedada a utilização de equipamentos ou objetos que coloquem em risco o cidadão;

V - as apresentações e manifestações artísticas e culturais serão gratuitas, sendo permitido ao artista de rua, durante ou após a apresentação ou manifestação, aceitar contribuições pecuniárias de espectadores, desde que feitas de forma espontânea;

VI - não haja utilização de som mecânico ou montagem de palco.


§ 2º - O descumprimento ao disposto neste artigo ensejará a suspensão da apresentação, bem como a apreensão dos equipamentos e materiais utilizados.


Art. 7º Poderão ser realizadas pesquisas científicas no parque mediante a autorização da FPM, conforme regulamentação específica.


Art. 8º - Somente será permitida a entrada e a permanência de veículos no parque nas hipóteses abaixo relacionadas:


I - autoridades civis e militares, resgate médico, ambulâncias e bombeiros, desde que no desempenho de suas funções e devidamente identificados;

II - servidores da FPM, desde que no desempenho de suas funções e devidamente identificados;

III - organizadores de eventos e seus contratados, que exerçam no parque atividades temporárias, desde que autorizados pela FPM;

IV - funcionários e prestadores de serviços de empresas e concessionárias de serviços públicos, mediante a apresentação da identificação funcional;

V - imprensa, para realizações de matérias jornalísticas, desde que autorizados pela FPM;

VI - transporte de pessoas portadoras de necessidades especiais.


§ 1º - Os casos excepcionais não previstos acima serão avaliados pela FPM.

§ 2º - A velocidade máxima permitida é de 20 (vinte) km/h.

§ 3º - Os veículos estacionarão, preferencialmente, nas áreas reservadas para este fim, podendo ser utilizadas áreas diversas daquelas, de acordo com a necessidade do serviço.

§ 4º - A prioridade é sempre do pedestre.


Art. 9º A FPM não se responsabiliza por objetos perdidos e/ou esquecidos no Parque.


Art. 10. Os usuários deverão comunicar à FPM qualquer irregularidade que contrarie o presente regulamento.


Art. 11. Todo e qualquer assunto, tema ou ocorrência não abordados neste regulamento deverão ser submetidos à apreciação da administração da FPM.


Art. 12. A infração às normas acima descritas acarretará ao infrator as penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), no Decreto Federal nº 6.514/08 (dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, entre outras providências), na Lei Estadual nº 14.309/02 (Dispõe sobre a política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais), na Lei Municipal nº 4.253/85 (dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Belo Horizonte), e no Decreto nº 5.893/1988.

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