DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, July 10, 2013
Ano XIX - Edição N.: 4348
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Desenvolvimento - COMPUR

DELIBERAÇÃO NORMATIVA DN/COMPUR 01/2013


Altera o regimento interno do Conselho Municipal de Política Urbana.


CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA FINALIDADE


Art. 1° - O Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, criado pelo artigo 80 da Lei n° 7.165, de 27 de agosto de 1996, será regido pelo presente Regimento Interno que disciplina sua organização e funcionamento.

Parágrafo único - Neste Regimento, a expressão “Conselho Municipal de Política Urbana”, a palavra “Conselho” e a sigla “COMPUR” se equivalem para efeito de referência e comunicação.


Art. 2° - São atribuições do COMPUR, além das previstas na legislação municipal:


I - Acompanhar as ações de intervenção pública na estrutura urbana do Município;

II - Promover debates, apresentações, palestras, seminários ou cursos afetos ao planejamento urbano;

III - Manifestar-se sobre temas relacionados à política urbana do Município e propor intervenções e soluções a eles relacionadas, quando for o caso.


§ 1º - A Gerência Executiva do COMPUR - GCPU deverá manter cadastro atualizado das atribuições do Conselho.

§ 2º - Para cada uma das atribuições do Conselho deverá ser prevista a forma apropriada de manifestação.

§ 3º - Para garantir a participação da sociedade e, em especial, da população afetada por empreendimento sujeito ao licenciamento urbanístico, poderão ser realizadas, no decorrer do processo de elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, audiências públicas e utilizados outros instrumentos de gestão democrática.


Art. 3º - A GCPU, no âmbito de sua competência, deverá estabelecer um procedimento adequado para o cumprimento de cada uma das atribuições do Conselho, visando agilizar e otimizar seu desempenho.


CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO


Art. 4º - O Conselho Municipal de Política Urbana tem por estrutura básica:

I - Plenário;

II - Presidência.


§ 1º - O Plenário é o órgão superior de decisão do COMPUR composto pelos membros que compõem a mesa da reunião.

§ 2º - A Presidência será exercida pelo membro designado por ato do Prefeito, para Presidente do COMPUR.

§ 3º - Na ausência do Presidente, as reuniões serão presididas por seu suplente e, na ausência de ambos, o Plenário decidirá quem o substituíra na condução da reunião.

Art. 5º - O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do COMPUR será prestado diretamente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, de acordo com o disposto no inciso IX do art. 80-D da Lei nº 9.011/05, alterada pela Lei nº 10.101/11, por intermédio da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, conforme Decreto nº 11.925/05 e alterações.

Parágrafo único: A Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano exercerá a atribuição referenciada no caput deste artigo por meio da GCPU, com atribuições definidas pelo Plano Diretor e pelo Decreto nº 14.337/11.


CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO


Art. 6º - O COMPUR é composto por 16 (dezesseis) membros efetivos, sendo 8 (oito) representantes do executivo municipal, 02 (dois) representantes da Câmara Municipal, 02 (dois) representantes do setor técnico, 02 (dois) representantes do setor popular e 02 (dois) representantes do setor empresarial, além dos seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, conforme disposto no art. 81 da Lei n° 7.165/96.

§ 1° - A composição da representação do Executivo Municipal é definida conforme Decreto Específico.

§ 2° - Ao final do mandato de 2 (dois) anos, não coincidindo com ano de realização de Conferência Municipal de Política Urbana, deverão ser renovados os membros do COMPUR, observada a composição mencionada no caput deste artigo, devendo, para tanto, ser convocadas assembleias específicas para eleição dos membros da sociedade civil, cabendo a cada setor eleger seus representantes para o próximo biênio, ao Executivo nomear e ao Legislativo municipal indicar seus representantes.

§ 3º - Constituem o setor técnico as universidades as entidades de profissionais liberais e as organizações não governamentais ligadas à questão urbana.

§ 4º - Para efeito de aplicação do disposto no parágrafo anterior, os centros universitários equiparam-se às universidades.

§ 5º - Constituem o setor popular as organizações comunitárias, de moradores, e as entidades de movimentos reivindicativos setoriais específicos vinculados à questão urbana, todas legalmente constituídas.

§ 6º - Constituem o setor empresarial as entidades patronais da indústria, do comércio e de serviços.


Art. 7º - As assembleias a que se refere o § 2º do art. 6º serão convocadas e coordenadas pela GCPU e realizadas com pelo menos 45 dias de antecedência do final do mandato em curso.

§ 1º - Para participar das assembleias, as entidades deverão apresentar, impreterivelmente até 15 dias antes das assembleias, os documentos abaixo:


I - cópia autenticada do Estatuto;

II - cópia do certificado do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), em vigor, no qual conste a data de início de atividades de no mínimo, um ano, anterior à data da Assembleia;

III - comprovante de endereço da sede da entidade no município de Belo Horizonte;

IV - documento assinado pelo representante legal, indicando a pessoa que irá representar a entidade na assembleia.


§ 2º - A autenticação da cópia do estatuto pode ser feita pela Gerência Executiva do COMPUR, mediante a apresentação do Estatuto Original da entidade.

§ 3º - A não apresentação da documentação descrita no §1º em tempo hábil impossibilitará que a entidade vote e seja votada na assembleia;

§ 4º - Cada entidade terá direito a 1 (um) voto na Assembleia de seu setor;

§ 5º - A entidade eleita, no prazo máximo de 10 dias subsequentes à data da assembleia, deverá indicar seu representante no COMPUR.


Art. 8º - O mandato dos membros do COMPUR será de 2 (dois) anos, podendo haver reeleição dos representantes dos setores técnico, empresarial e popular, ou recondução dos representantes do setor público.


Art. 9º - Poderá haver reeleição de entidades dos setores técnico, empresarial e popular, por uma vez apenas, e recondução dos representantes dos poderes Executivo e Legislativo, a critério dos mesmos.


Art. 10 - Os conselheiros do COMPUR exercerão seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.


Art.11 - Os representantes do Poder Executivo em atuação no COMPUR estão sujeitos aos critérios éticos em conformidade com o Decreto nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, que instituiu o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal


Art. 12 - São públicas as reuniões do COMPUR, respeitadas a capacidade do local onde for realizada a reunião e a ordem de chegada e inscrição dos interessados, com direito a voz e tempo de fala definido pelo Presidente do COMPUR, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da reunião subseqüente.


CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS


Seção I

Do Plenário


Art. 13 - O Plenário do COMPUR se reunirá ordinária ou extraordinariamente, observado o seguinte:


I - haverá, no mínimo, uma reunião ordinária por mês, com data, local, hora de início e duração estabelecidos em convocação feita pelo Presidente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis;

II - na primeira reunião ordinária anual, o COMPUR estabelecerá seu cronograma de reuniões ordinárias para o ano;

III - o Plenário do COMPUR se reunirá extraordinariamente por iniciativa do Presidente, da maioria simples de seus membros ou de qualquer grupo de trabalho regularmente constituído;

IV - as reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis;

V - a hora de início da reunião poderá ser prorrogada por até 30 (trinta) minutos além daquela predeterminada;

VI - a hora de término da reunião poderá ser prorrogada, conforme deliberação do plenário.


Art. 14 - Ao Plenário compete:


I - aprovar a pauta das reuniões;

II - propor, analisar e aprovar modificações no Regimento Interno do Conselho;

III - analisar, examinar e apreciar as matérias em debate;

IV - votar as matérias em pauta, quando for o caso;

V - propor, independentemente do inciso II do artigo 23, assuntos a serem discutidos no Plenário, bem como proposta de realização debates e audiências públicas, apresentações, palestras, seminários ou cursos afetos ao planejamento urbano;

VI - decidir quem presidirá a sessão na ausência simultânea do Presidente e do seu suplente;

VII - decidir sobre dúvidas relativas à interpretação deste Regimento;

VIII - constituir Grupos de Trabalho (GT) para tratar de assuntos específicos, quando julgar oportuno e conveniente, e aprovar os respectivos membros;

IX - solicitar estudos ou pareceres técnicos especializados sobre matérias de interesse do Conselho.


§ 1º - Quando da criação de Grupos de Trabalho (GT), previstos no inciso VIII deste artigo, caberá ao Presidente indicar o Coordenador, definir o prazo para conclusão e apresentação do relatório ao COMPUR, ficando a indicação do Relator a cargo dos integrantes do grupo, quando da primeira reunião, ao qual compete preparar o relatório final a ser apresentado ao COMPUR na data estipulada, com ciência prévia dos integrantes do grupo.

§ 2º - Quando o Plenário entender oportuno, poderá convidar para participar de suas reuniões e/ou atividades técnicos ou representantes de instituições ou da sociedade civil, com direito exclusivo à voz.


Art. 15 - As reuniões do COMPUR somente serão iniciadas com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros e as decisões somente podem ser tomadas com a presença da maioria de seus membros.

Parágrafo único - Decorrido o prazo de prorrogação para início da reunião, e não havendo quorum de funcionamento, a sessão plenária será cancelada.


Art. 16 - As reuniões terão sua pauta previamente distribuída aos membros do Conselho e terão necessariamente a seguinte sequência:


I - abertura da sessão e informes;

II - manifestações gerais;

III - aprovação da pauta;

IV - debate e votação da ata da reunião anterior;

V - leitura, debate e votação dos assuntos em pauta;

VI - apresentação e debate de temas afetos à política urbana;

VII – anúncio de assuntos que serão eventualmente incluídos na pauta da reunião seguinte;

VIII - encerramento.


§ 1º - Os assuntos a serem apreciados nas reuniões deverão constar de pauta previamente distribuída, acompanhada dos documentos necessários ao estudo da matéria.

§ 2º - O Presidente designará, a seu critério, um membro do Conselho como relator para cada assunto a ser discutido nas reuniões.

§ 3º - O relator terá prazo de 10 (dez) dias para apresentar o seu parecer, podendo ser estendido por mais 10 (dez) dias, a pedido do mesmo, exceto em caso de regime de urgência.

§ 4º - Caso haja assunto que mereça decisão em regime de urgência, o Presidente poderá designar um relator para apresentar seu parecer em prazo menor.


Art. 17 - A apreciação dos assuntos obedecerá à seguinte ordem:


I - o Presidente dará a palavra ao relator que apresentará seu parecer;

II - terminada a exposição, a matéria será posta em debate;

III - encerrado o debate, far-se-á a votação.


§ 1º - Na hipótese de ao parecer do relator serem sugeridas alterações com as quais ele concorde, vota-se o parecer com as alterações.

§ 2º - Na hipótese de o parecer do relator ser rejeitado pelo Plenário, o presidente poderá designar de imediato novo relator, para apresentar novo parecer, que será colocado em votação na reunião subsequente, ou ainda, havendo concordância do Plenário, encaminhar à votação proposta discutida durante o debate da matéria.

§ 3º - Qualquer membro efetivo do COMPUR que não se julgue suficientemente esclarecido poderá, antes de encerrado o debate, pedir vistas da matéria a qual será incluída na pauta da reunião seguinte e dela só poderá ser retirada por novo pedido de vistas mediante deliberação do plenário.

§ 4º - A apreciação do parecer decorrente do pedido de vistas deverá preceder a votação do primeiro parecer.

§ 5º - Haverá a possibilidade de pedido de vistas compartilhado entre dois ou mais membros do COMPUR, caso em que poderá ser apresentado relatórios separados ou em conjunto.

§ 6º - Na hipótese de o(s) parecer(es) decorrente(s) do(s) pedido(s) de vistas ser(em) rejeitado(s) pelo Plenário, vota-se o primeiro parecer, com eventuais alterações sugeridas.

§ 7º - Durante o debate, qualquer membro efetivo poderá requerer a deliberação do plenário sobre o adiamento da votação da matéria para a pauta da próxima reunião.

§ 8º - A apreciação dos processos de Estudo de Impacto de Vizinhança deverão seguir os procedimentos descritos em decreto específico e demais deliberações normativas do próprio Conselho.


Art. 18 - As deliberações do Plenário são tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes e, quando se tratar de propostas de alteração de seu Regimento Interno, por maioria absoluta do Conselho, cabendo ao Presidente, também, o voto de qualidade.

§ 1º - Cada representante tem direito a apenas um voto, dado pelo membro efetivo ou, por seu respectivo suplente, exceto ao Presidente a quem caberá, também, o voto de qualidade.

§ 2º - Somente serão aceitos como válidos os votos que, expressamente, manifestarem concordância ou discordância com a matéria em apreciação.

§ 3º - A manifestação de conselheiro que não atenda ao disposto no §2º será computada somente para efeito de quorum de funcionamento da reunião.


Art. 19 - Os assuntos em pauta não apreciados por falta de quorum, por pedido de vistas ou por adiamento da votação, entrarão automaticamente na pauta da reunião subsequente.


Art. 20 - As decisões e manifestações do Plenário, depois de assinadas pelo Presidente, serão publicadas no Diário Oficial do Município.


Art. 21 - Assuntos já deliberados pelo COMPUR só poderão ser reapresentados ao Plenário após o prazo de 1(um) ano de sua deliberação anterior e por solicitação de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus membros titulares, salvo em caso de alteração da situação anteriormente analisada.


Art. 22 - São formas de manifestação do COMPUR:


I – parecer;

II – deliberação;

III – deliberação normativa;

IV – moção.


§ 1° - O COMPUR manifestar-se-á por meio de Parecer quando se tratar de proposta ou indicação sobre as questões da política urbana do Município.

§ 2° - O COMPUR manifestar-se-á por meio de Deliberação quando se tratar de decisão sobre as questões da política urbana definidas em Lei como de sua obrigação.

§ 3° - O COMPUR manifestar-se-á por meio de Deliberação Normativa:

I – quando da elaboração e atualização de seu regimento interno;

II – quando do estabelecimento de regra geral para o tratamento das questões para as quais a Lei define como obrigatória sua manifestação.


§ 4º - O COMPUR manifestar-se-á por meio de Moção quando se tratar de proposta ou indicação de apoio ou repúdio a fatos ou situações afetos à política urbana.


Seção II

Da Presidência


Art. 23 - Ao Presidente do COMPUR compete:


I - convocar e presidir as reuniões do Plenário;

II - propor pauta das reuniões;

III - designar relatores para as matérias em análise;

IV – instituir Grupos de Trabalho (GT) para tratar de assuntos específicos, com a concordância do plenário;

V - nomear membros para constituição dos GT e um coordenador para cada grupo;

VI - estipular o prazo para apresentação de relatório de cada grupo de trabalho;

VII - manter a ordem dos trabalhos nas reuniões e nos debates;

VIII - assinar as atas aprovadas nas reuniões e correspondências oficiais;

IX - submeter as matérias em pauta à discussão e votação;

X - encaminhar requerimentos sujeitos a seu despacho;

XI – providenciar anexação, arquivamento ou desarquivamento das matérias sujeitas a apreciação;

XII - dirimir dúvidas relativas à interpretação de normas deste Regimento, cabendo recurso ao Plenário por pedido de qualquer Conselheiro;

XIII - dirigir as sessões ou suspendê-las;

XIV - disciplinar o uso da palavra durante a reunião quanto a ordem, tempo e disposição.


Seção III

Dos Conselheiros do COMPUR


Art. 25 - Compete aos conselheiros do COMPUR:


I - comparecer às reuniões;

II - debater a matéria em discussão;

III - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente;

IV - pedir vistas de matérias;

V - apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados;

VI - votar;

VII - participar e propor a criação de grupos de trabalho;

VIII - propor políticas, procedimentos, temas e assuntos ao debate e votação do Plenário, incluindo proposta de realização de debates e audiências públicas, apresentações, palestras, seminários ou cursos afetos ao planejamento urbano;

IX – comparecer aos debates , audiências públicas, apresentações, palestras e seminários afetos ao planejamento urbano, propostos pelo COMPUR, poder executivo ou legislativo municipal.

X - justificar ausência caso se encontrem impossibilitados de comparecer às reuniões, até o final das mesmas e comunicar seu respectivo suplente de seu impedimento.


§ 1° - As competências previstas nos incisos IV, V e VI são exclusivas do titular, podendo ser exercidas pelo suplente somente na ausência do primeiro.

§ 2° - Havendo anuência prévia do titular, será admitida a designação de seu suplente como relator de determinada matéria cabendo ao último o direito de voto na apreciação dessa matéria, no lugar do titular.


Art. 26 - Perderá automaticamente o direito à participação no COMPUR como titular a entidade dos setores técnico, empresarial e popular cujo representante, sem motivo justificado por escrito, deixar de comparecer a (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 6 (seis) intercaladas no período de 1 (um) ano, bem como aquela entidade que renunciar ao seu mandato.

§ 1º - Ocorrendo a hipótese prevista no caput, assumirá como titular do COMPUR a entidade suplente, mediante convocação prévia encaminhada pela Gerência Executiva do COMPUR, dando ciência do fato e informando o calendário das reuniões subseqüentes, de forma a preencher a vaga tempestivamente.

§ 2º - Ocorrendo a hipótese prevista no caput, a primeira entidade excedente, em termos de número de votos na Assembleia que elegeu os representantes da gestão em vigor, passará a ocupar a posição de novo suplente pelo seu setor.


CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 27 - O presente Regimento Interno poderá ser alterado parcial ou totalmente, mediante proposta(s) expressa(s) deliberadas por plenárias das Conferencias Municipais de Política Urbana.


Art. 28 - Casos omissos neste Regimento serão decididos pelo Plenário.


Art. 29 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.


Custódio Antônio de Mattos

Secretário Municipal de Desenvolvimento

Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana

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