PORTARIA CONJUNTA SMSU/SMARU Nº 004/2013
Informa a implantação do Sistema de Informações Urbanísticas e Endereços – SIURBE pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana.
O Secretário Municipal de Serviços Urbanos e a Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a implantação do novo sistema informatizado, denominado Sistema de Informações Urbanísticas e Endereços - SIURBE, pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana - SMARU, a partir de 18 de junho de 2013;
Considerando que, com esta implantação, todos os procedimentos realizados pela SMARU que dependem do sistema informatizado sofrerão alteração, incluindo a emissão de documentos oficiais;
Considerando a necessidade de divulgação dos novos formatos e conteúdos dos documentos expedidos pela SMARU, para informação do público em geral, dos órgãos do Executivo Municipal, e dos Cartórios de Registro de Imóveis e de Notas;
RESOLVEM:
Art. 1º - Para fins de publicidade e ciência dos cidadãos e dos agentes públicos municipais, os modelos dos novos documentos emitidos pela SMARU a partir do dia 18 de junho de 2013, são os apresentados no Anexo Único desta Portaria, quais sejam, Informações Básicas para Edificações, Informações Básicas para Parcelamento do Solo, Certidão de Origem de lote e Certidão de Endereço Oficial.
§ 1º – As atuais Certidões de Origem de Lote e de Origem de Lote com área, limites e confrontações, serão unificadas e substituídas no novo sistema, pela Certidão de Origem de lote.
§ 2º – A atual Certidão de Numeração Predial e o documento Concessão de Numeração Predial, serão unificados e substituídos no novo sistema, pela Certidão de Endereço Oficial.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de junho de 2013
Daniel Diniz Nepomuceno
Secretário Municipal de Serviços Urbanos
Branca Macahubas Cheib
Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana
