DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, May 18, 2013
Ano XXVI - Edição N.: 4314
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Políticas Sociais - CMAS

ATA DA 40ª PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE – CMAS/BH


Aos vinte dias de março de 2013, no auditório da Casa dos Conselhos, situado à Rua Eurita, 587 Bairro Santa Tereza, ocorreu a 40ª Plenária Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social sendo está em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos e do Adolescente de Belo Horizonte. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Ana Paula Simões Hilário e Ralise Cássia Macedo – representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social - SMAAS; Andréa da Silva Queiroz – representante da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar; Miriam Barbosa Hoffman – representantes da Secretaria Municipal de Educação; Maria do Rosário Araújo Trindade – representante da Secretaria Municipal de Esportes; Veneranda Fúlvia D Simone Senesi – representantes da Secretaria Municipal de Governo; Adriana Veiga Aranha - representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação; Carla Machado de Castro – representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais; Andréa Francisca dos Passos – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste; Cássia R. Silva – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste; Bernadete Quirino Duarte Blaess – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul; Moisés Camilozi – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste; Roberto da Silva Araújo – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste; Mara Rúbia de Souza Albano Félix – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha – Kleiton Ferreira – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte; Manuel Marques Azevedo – representante de usuário da Regional Leste; Vera Lúcia dos Santos Silva – representante de usuário da Regional Nordeste; Maria Aparecida Bayão – representante de usuário da Regional Oeste; Humberto Antônio da Silva – representante de usuário da Venda Nova; Willian de Sá – representante de usuário da Regional Norte; Andressa Kênia Andrade Legorino, Wilson Fernando Cardoso, Rodrigo dos Santos Franca e Zilma Ferreira Ramos Santiago – representantes de entidades prestadoras de serviços; Geraldo Lourenço Fernandes – representante de trabalhadores da área setor privado; Sandra Lúcia da Rocha Souza, Marilda Aparecida Soares e Fabíola Carla Silva - representante de entidades de Defesa de Direitos; Cristiane Isabel Felipe – representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Tereza Lúcia Lima – representante do Conselho Municipal do Idoso.

A vice - presidente Ana Paula Simões Hilário abriu os trabalhos dando as boas vindas a todos os presentes. A seguir foram apresentadas as justificativas de ausências dos seguintes conselheiros: Soraya Romina Santos – representantes da Secretaria Municipal de Políticas Sociais; Lenira Rueda Almeida - representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação; Eliana Maia Figueiredo - representante da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania e Edna Alves de Oliveira – representante de Trabalhadores da Área do SETOR Público. A vice-presidente do CMAS, Ana Paula Simões Hilário, expõe as regras para a realização da plenária conjunta e esclareceu a composição da Mesa: Presidentes - Sr. William de Sá do CMAS/BH e a Sra Márcia Cristina Alves do CMDCA/BH; os vice-presidentes – Ana Paula Simões Hilário do CMAS/BH e a SRA. Liziane Lima do CMDCA/BH; os Secretários – Rodrigo Franca do CMAS/BH e a Sra Cidlene Souza do CMDCA/BH. A votação do CMAS/BH e CMDCA/BH será separada, porém o conselheiro que for dos dois conselhos irá participar das duas votações. Será feita a leitura de toda a resolução e os conselheiros poderão solicitar à mesa destaques, e em seguida a leitura será aberta a discussão dos destaques, com o tempo de fala de no máximo três minutos para cada pessoa. Informou ainda que a conselheira do CMDCA Sra. Renilde irá fazer contextualização do processo de construção da minuta de resolução e a Sra. Débora David irá apresentar o conteúdo da minuta de resolução. Em seguida a presidente Márcia Cristina Alves, verificou o coro do CMDCA, que estavam presentes dezessete conselheiros. Em seguida a Presidente apresentou o ponto de pauta da plenária: Discutir e deliberar a Minuta de Resolução do Programa de Acolhimento Familiar de crianças e adolescentes no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no âmbito do município de Belo Horizonte. Sendo esta aprovada por unanimidade pelo CMDCA. A vice-presidente Ana Paula Simões e a presidente Márcia Cristina Alves destacaram a importância da iniciativa dos dois conselhos na construção desta minuta de resolução. Prosseguindo passou a fala para a Sra. Renilde Mascarenhas, representante da Secretária Municipal Adjunta de Assistência Social – SMAAS e conselheira do CMDCA/BH, para fazer a contextualização da construção da Minuta de Resolução. A Sra. Renilde colocou que em novembro de 2011 o CMDCA constatou a necessidade de elaboração de uma Resolução sobre o Acolhimento Familiar. Em abril de 2012 houve uma manifestação do Ministério Público da necessidade de urgência na elaboração desta resolução. O CMDCA acordou com o Ministério Público a entrega da resolução até dezembro/2012. Após o CMDCA aprovou o recurso para contratação de consultoria para elaboração da resolução, entretanto os contatos com profissionais de universidades e da rede de atendimento com domínio na temática não se consolidou. Foi definido pela SMAAS que Débora David seria a assessora do CMDCA, considerando sua experiência com a temática, o trabalho foi de sistematização das diretrizes definidas e elaboração do conteúdo da resolução. O CMDCA optou pela construção coletiva convidando à participação de representação das várias instâncias envolvidas nesta temática, criando assim o GT, com as seguintes representações (CMAS, CMDCA, Vara da infância e Juventude, Ministério Público, Defensoria Pública, SMAAS, Casa Novella e Providência Nossa Sra. da Conceição). O CMAS solicitou que a Resolução de Acolhimento Familiar fosse conjunta, com a participação em todo o processo de discussão, elaboração, aprovação no âmbito dos dois conselhos, uma vez que o Serviço de Família Acolhedora está previsto na Tipificação dos Serviços Sócioassistenciais. Nos meses de julho e agosto/2012 foram realizadas visitas Institucionais a entidades que executam este serviço e a rede de atendimento para levantar expectativas e sugestões com relação à resolução. Em outubro/2012 foi aprovado em plenária do CMDCA que a Resolução de Acolhimento Familiar seria conjunta conforme solicitado pelo CMAS. Nos meses de julho a novembro/12 aconteceram as reuniões do GT, sendo quinzenais e até semanais. Em novembro/ 2012 a Resolução de Acolhimento Familiar teve sua redação finalizada. Entretanto a mesa diretora do CMDCA à época face a outras agendas inadiáveis como: o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares e a Eleição dos Representantes do CMDCA da Sociedade Civil, deliberou pelo adiamento de sua aprovação. Em fevereiro/2013 foi retomada as discussões no GT, abrindo novamente para novas sugestões e dissolução de possíveis dúvidas e questionamentos, passou por uma consulta aos Conselheiros e parceiros envolvidos na discussão para novas considerações. Em março/2013 foi realizado encontros do GT para análise e incorporações de sugestões que foram apresentadas pelos atores envolvidos nesta discussão, conselheiros governamentais e não governamentais do CMDCA e CMAS com a participação de representantes do GT, garantindo assim plena participação e um nivelamento das informações aos conselheiros recém-empossados e as contribuições da rede socioasssitencial. Houve reunião das mesas diretoras dos dois conselhos que deliberou pela revisão jurídica dos dois conselhos, a conclusão foi que o trabalho se consolidou de forma democrática. Em seguida a Sra. Débora David assumiu a palavra, cumprimentando a todos e ressaltando a importância da consolidação desta temática. Passando à leitura da Resolução na integra. Após a leitura da resolução foi registrado os seguintes destaques: A conselheira Regina Helena Cunha Mendes colocou a necessidade de incorporar a Resolução nº 56 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente – CEDCA, nos considerando. A Presidente do CMDCA Márcia Cristina coloca em votação a proposta da conselheira Regina, foi aprovado com 17 votos para o CMDCA e 25 votos para o CMAS. A conselheira Eleuza Andrade Veiga propôs que acrescente “desde que” no art. 6º, que foi aprovado com 17 votos para o CMDCA e 25 votos para o CMAS. O promotor de Justiça Dr. Celso Penna Fernandes questionou o art. 2º, por haver duas situações, a primeira seria de crianças que podem voltar ao convívio familiar e a segunda que tem destituição familiar definida judicialmente. Ainda em sua fala ressalta o Art. 5º, que o recurso da política da Criança e do Adolescente vai além da Política de Assistência Social, se for possível do FMDCA destinar o recurso desvinculado da assistência social seria melhor. O promotor sugere ainda que o recurso venha da assistência social quando for afeto. Débora David esclareceu que esse serviço é tipificado e perpassa a Política de Assistência Social. O Fundo Municipal de Assistência Social repassa os recursos no âmbito Federal, Estadual e Municipal, sendo uma transferência fundo a fundo. Há também a previsão legal nos termos do artigo 260, § 2º da Lei 8069/90 a partir da reformulação da Lei 12010 e do artigo 227 § 3º, inciso 6º da Constituição Federal que prevê recurso específico para crianças e adolescentes que se encaixam nos casos de situação de destituição familiar definida. Ainda em sua fala pontua a necessidade de provocar o Legislativo para facilitar o repasse do Recurso Oriundo do Tesouro – ROT, para a previsão de recursos para este tipo de programa bem como a implementação de outros novos programas que possam garantir os direitos de todas as crianças e adolescentes. A conselheira Ana Paula Simões ressalta a lei municipal lei de parcerias que atrela à assistência social à questão da criança e do adolescente, pontuando que a lei cumpriu sua função histórica e hoje há dificuldades. A proposta foi colocada em votação e aprovada com 17 votos para o CMDCA e 27 votos para o CMAS. Debora David pede para manter “com ou sem histórico de institucionalização”. Ela cita o caso de crianças que não podem serem institucionalizadas por questões de saúde e de crianças institucionalizadas sem muita expectativa de convívio familiar. Em votação foi aprovado com 16 votos para o CMDCA e 29 votos para o CMAS. A conselheira Regina destacou o art. 9º e propôs alterar para “poderão ser utilizados recursos do FMDCA”. Débora David informa que essa proposta desobrigaria o repasse dos 10% previstos na lei. A idéia de colocar o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS em primeiro foi proposital, mas o recurso do FMDCA é importante. A vice-presidente Ana Paula ressaltou que o programa será executado pela SMAAS, mantendo assim o cofinanciamento na execução. A conselheira Maria Thereza destacou que por três anos o FMDCA pode apoiar, sendo a favor de manter a redação, informou ainda que não seria cofinanciamento contínuo. A conselheira Ana Paula colocou que o FMDCA irá entrar nos três anos. A conselheira Maria Thereza sugere que seja citada a plenária como definidora dos recursos do fundo. Débora David esclareceu que esta proposta já está contemplada nos considerandos. Em votação, a proposta foi aprovada com 15 votos favoráveis para o CMDCA e 02 abstenções e 27 votos favoráveis para o CMAS. O conselheiro Jaime solicitou destaque no art.10º propondo que fosse incluindo uma base de cálculos. Débora David informou que em resolução não pode fixar valores financeiros, se fosse uma lei municipal seria possível. Ressalta ainda o cuidado que se deve ter, para a família não acolher, por causa de um valor definido em lei. Daniella Lopes leu como ficou a redação do parágrafo único do art. 8º, “Parágrafo único O percentual de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reservado pelo CMDCA/BH, nos termos do artigo 260, § 2º da Lei 8069/90 e do artigo 227, § 3º, inciso 6º da Constituição Federal, somente poderá ser utilizado no Programa a que se refere inciso II deste artigo.” que foi aprovado com 28 votos favoráveis para o CMAS e 16 votos favoráveis para o CMDCA. A conselheira Cidlene solicitou destaque no art. 14º, perguntando se haverá duas equipes técnicas. Débora David esclareceu que sim, informou que o Poder Público pode ter equipe própria ou conveniar. A Sra. Valeria Cardoso Representante da SMAAS esclareceu que poderá ter uma articulação da equipe da entidade com a equipe da Vara da Infância e da Juventude. No artigo essa equipe é a da entidade, explicou ainda que há duas equipes, que seguem as diretrizes da Política de Assistência de Assistência. O conselheiro Eraldo Santos Dutra perguntou se a equipe conveniada enviará o relatório diretamente para a Vara. A presidente Márcia Cristina sugere a retirada do parágrafo. Em votação a proposta foi aprovada com 16 votos favoráveis para o CMDCA e 27 votos favoráveis para o CMAS. A conselheira Marilda Aparecida Soares perguntou em relação ao art. 18, qual seria o tempo. A conselheira Liziane esclareceu que até dois anos, na primeira hipótese e na segunda hipótese não há como estabelecer prazo, pois poderá ir até 18 anos. O Promotor Dr. Celso fez esclarecimentos jurídicos no que se refere à Lei de adoção, e destacou que em último caso, esgotada a hipótese da adoção que a criança irá para a Família Acolhedora. Em aprovação a proposta foi aprovada com 16 votos favoráveis para o CMDCA e 28 votos favoráveis para o CMAS. O Promotor Dr. Celso Penna Fernandes sugere que o CMDCA e o CMAS comunique com o Prefeito Márcio Lacerda para que ele regulamente o Art. 227 CF, em Belo Horizonte, concedendo assim algum tipo de subvenção a estas Famílias Acolhedoras. A conselheira Carla Machado sugere que a moção seja discutida com mais calma. Dr. Celso retira a sugestão. O plenário deliberou que a resolução seja encaminhada ao Sr. Prefeito. Após todas as discussões à resolução do Programa de Acolhimento Familiar de crianças e adolescentes no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora foi aprovada pelos CMAS/BH e pelo CMDCA/BH com 28 e 16 votos. Nada mais havendo a ser tratado a plenária foi encerrada e eu, Willian de Sá, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS-BH lavro e assino a presente ata. Belo Horizonte, 20 de março de 2013.



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