DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, May 8, 2013
Ano XXVI - Edição N.: 4306
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

PORTARIA CONJUNTA SMSU / SMARU Nº 002/2013


Informa implantação do novo sistema informatizado na Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana - SMARU


O Secretário Municipal de Serviços Urbanos e a Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a implantação do novo sistema informatizado, denominado Sistema de Administração Tributária e Urbana - SIATU, pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana - SMARU, a partir de 30/04/2013;

Considerando que, com esta implantação, todos os procedimentos realizados pela SMARU que dependem do sistema informatizado sofrerão alteração, incluindo a emissão de documentos oficiais;

Considerando a necessidade de divulgação dos novos formatos e conteúdos dos documentos expedidos pela SMARU, para informação do público em geral, dos órgãos do Executivo Municipal, e dos Cartórios de Registro de Imóveis e de Notas;

RESOLVEM:


Art. 1º - A partir de 03 de maio de 2013, com a implantação do Sistema de Administração Tributária e Urbana - SIATU na SMARU, todos os procedimentos desta secretaria que dependem do sistema informatizado serão gradativamente migrados para o novo sistema.


Art. 2º - Os documentos expedidos pela SMARU passarão a ter novos formatos e, no caso da Certidão de Baixa de Construção, também um novo conteúdo.


Art. 3º - Para fins de publicidade e ciência dos cidadãos e dos agentes públicos municipais, os modelos dos novos documentos emitidos pela SMARU a partir do dia 03 de maio de 2013 são os apresentados no Anexo Único desta Portaria, quais sejam, Licença de Tapume, Licença de Reforma, Licença de Muro de Arrimo, Licença de Movimentação de Terra, Entulho eE Material Orgânico, Autorização de Tráfego de Terra, Entulho e Material Orgânico, Licença de Demolição, Licença de Marquise, Certidão de Demolição, Certidão de Transferência do Direito de Construir (Imóvel Gerador/Imóvel Receptor), Alvará de Construção e Baixa de Construção.


Parágrafo único - Durante o prazo de 90 (noventa) dias o documento de Alvará de Construção poderá apresentar 2 (dois) modelos, o do sistema atual, a ser substituído, e o do novo sistema implantado.


Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 03 de maio de 2013


Daniel Diniz Nepomuceno

Secretário Municipal de Serviços Urbanos

Branca Macahubas Cheib

Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana


 

dom06052013-smsu2-anexo.pdf

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