DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, March 12, 2013
Ano XIX - Edição N.: 4268
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

PORTARIA SMAFIS Nº 007 DE 08 DE MARÇO DE 2013


Dispõe sobre os critérios a serem adotados para a apuração, no primeiro semestre de avaliação, da Gratificação Coletiva de Alcance das Metas de Otimização dos Serviços Públicos de Fiscalização Integrada – GCAMFI, instituída na Lei nº 10.308, de 11 de novembro de 2011e regulamentada pelo Decreto nº 15.163, de 06 de março de 2013.

 

A Secretária Municipal Adjunta de Fiscalização - SMAFIS, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no Decreto nº 15.163, de 06 de março de 2013,

RESOLVE:

 

Art. 1º - Como a publicação da regulamentação da GCAMFI foi operada em 07 de março de 2013, deverá ser considerado como primeiro semestre de avaliação o período compreendido entre esta data e 30 de junho de 2013.


Art. 2º - Para efeitos de cumprimento do disposto no § 1º do art. 1º do Decreto 15.163/13 e em seu Anexo Único, fica definido que excepcionalmente no mês de março de 2013 deverá ser considerado o período de 16 (dezesseis) dias úteis, bem como os seguintes critérios:


I - o total de UPFIs realizado no período de 07/03 a 31/03/13 deverá ser multiplicado por 1,25, sendo este resultado o que deverá ser computado, representando o mês de março, como requisito para verificação do atendimento ao disposto no § 1º do art. 1º do Decreto 15.163/13;

II – os resultados das metas estipuladas para todos os grupos constantes do Anexo Único do Decreto 15.163/13 deverão ser mensurados tendo como início de medição a data de 07/03/13.


Art. 3º - Os casos omissos deverão ser analisados e decididos pela Secretária Municipal Adjunta de Fiscalização, com o devido ad referendum do Secretário Municipal de Serviços Urbanos.


Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07/03/13.

 

Belo Horizonte, 08 de março de 2013


Miriam Terezinha Leite Barreto

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

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