DOM - Diário Oficial do Município
Friday, March 1, 2013
Ano XIX - Edição N.: 4261
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 023/2013

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013


Altera a Portaria BHTRANS DPR 007/2003 e acrescentar novos códigos de descrição de infração no art. 2º da Portaria BHTRANS DPR 010/2008 de 16/01/2008.


O Diretor-Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, Ramon Victor Cesar, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do artigo 26, do Estatuto social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto N.º 10.941 de 17/01/2002;

Considerando a possibilidade de viabilizar maior eficácia nas atividades operacionais, bem como para atender com maior presteza ao usuário do Serviço Suplementar;

Considerando o disposto nos artigos 5º, 6º e 7º da Portaria DPR N.º 007/2003 de 23 de janeiro de 2003, publicada no Diário Oficial do Município em 30 de janeiro de 2003, que consolidou o Regulamento do Serviço de Transporte Suplementar de Passageiros.

Considerando que foram embarcados em todos os veículos equipamentos que permitem o monitoramento da operação;

RESOLVE:


Art. 1º - Acrescentar os parágrafos 3º, 4º e 5º, no Art. 58 da Portaria BHTRANS DPR nº 007/2003:


Art. 58 – Cabe à BHTRANS exercer, em caráter permanente, o controle e a fiscalização do Serviço Público de Transporte Coletivo Suplementar de Passageiros, intervindo quando e da forma que se fizer necessária, para assegurar – lhes continuidade e padrões fixados.

[...]

§ 3º - O condutor responsável pela condução do veículo deverá registrar a abertura e o fechamento da viagem utilizando seu cartão de operador.

§ 4º - O cartão de operador é de uso pessoal e intransferível.

§ 5º - O operador deverá se posicionar em frente à câmera acoplada ao validador possibilitando a captura de sua imagem sempre que utilizar seu cartão.”


Art. 2º - Acrescentar na Descrição das Infrações da Portaria BHTRANS DPR 010/2008 as seguintes infrações:


2189 - Não se posicionar corretamente em frente à câmera, acoplada ao validador, para captura de sua imagem.

GRUPO 4 (a)

Multa


2190 - Utilizar ou permitir que utilizem indevidamente seu Cartão de Operador.

GRUPO 4 (a)

Multa


2191 - Não enviar ou enviar de forma incorreta à BHTRANS e/ou ao Sistema Central imagens capturadas pela câmera acoplada ao validador para identificação do condutor.

GRUPO 4 (a)

Multa


2192 – Não disponibilizar à BHTRANS dados e/ou informações que permitam monitorar, em tempo real, a operação da linha.

GRUPO 4 (a)

Multa


Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.


Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2013


Ramon Victor Cesar

Diretor-Presidente



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