DOM - Diário Oficial do Município
Friday, January 25, 2013
Ano XXVI - Edição N.: 4239
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 010 /2013 DE 23 DE JANEIRO DE 2013


Altera dispositivos da Portaria BHTRANS DPR nº 065, de 21 de julho de 2011, da Portaria BHTRANS DPR nº 086 de 19 de outubro de 2012, e dá outras providências.


O Diretor-Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, incisos V e XII, o art. 25, inciso VI, bem como o art. 26, inciso XVII, do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto 10.941, de 17 de janeiro de 2002, e com fundamento no art. 40 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com suas alterações posteriores, e

Considerando que o DETRAN já avalia as condições do motorista na expedição e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH,

Considerando que, as empresas de transporte escolar já credenciadas e os estabelecimentos de ensino, precisam ter maior agilidade para se adequar à demanda de alunos,

RESOLVE:


Art. 1º Alterar o artigo 30 e seus parágrafos, do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR nº 065, que passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 30. O cadastramento de condutor titular e de condutor auxiliar será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos, além dos legalmente exigidos:


I. Carteira de identidade e C.P.F;

II. Carteira nacional de habilitação categoria D ou E, explicitando exerce atividade remunerada e a habilitação para conduzir escolares nos termos da legislação vigente;

III. Quitação militar e eleitoral;

IV. Comprovante de inscrição no INSS, no caso de condutor titular;

V. Carteira de trabalho assinada pela empresa ou pelo condutor titular, tratando-se de condutor auxiliar;

VI. Prova de quitação da contribuição sindical de acordo com a legislação vigente;

VII. Certificado de aprovação em curso de preparação ou atualização, para operador de transporte público, administrado por entidade reconhecida e com conteúdo curricular aprovado pela BHTRANS;

VIII. Declaração de domicílio e residência de próprio punho ou comprovante de endereço;

IX. Comprovação de não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;

X. Certidões negativas de distribuição de feitos criminais dentro do prazo de validade, emitidas pelos seguintes órgãos:

a) Justiça Federal;

b) Justiça Estadual da Comarca de Belo Horizonte;

c) Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte.


§ 1º. O condutor não residente ou não domiciliado em Belo Horizonte deverá apresentar, além das certidões do inciso X, Certidão Negativa de Feitos Criminais emitida pela Justiça Estadual da Comarca na qual é domiciliado ou residente e, se houver, do Juizado Especial Criminal da mesma comarca.


§ 2º. O curso constante no inciso VII e as certidões previstas no inciso X deverão ser renovados a cada 5 (cinco) anos.” (NR)


Art. 2º Alterar o código no artigo 86, Grupo 5, alínea “k”, do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR nº 065, de 86510 para 86511.


Art. 3º Alterar o parágrafo único do artigo 2º, da Portaria BHTRANS DPR nº 086, que passa a vigorar com a seguinte redação:


Parágrafo Único - As empresas já credenciadas e os estabelecimentos de ensino regular interessados em prestar o serviço de transporte escolar não se enquadram nesta suspensão.” (NR)


Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2013


Ramon Victor Cesar

Diretor-Presidente


versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada