DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, January 23, 2013
Ano XXVI - Edição N.: 4237
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - BHTRANS

DECISÃO DE RECURSO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 02/2012

 

Objeto: Delegação Onerosa de 545 (quinhentas e quarenta e cinco) Permissões do Serviço e Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte na categoria Convencional, destinadas exclusivamente a pessoas físicas, sendo que, destas, 55 (cinquenta e cinco) Permissões são reservadas, preferencialmente, para licitantes portadores de deficiência, e 60 (sessenta) Permissões na categoria Acessível, destinadas exclusivamente a pessoas jurídicas, conforme condições estabelecidas no Edital, seus anexos e na legislação pertinente.

A Comissão Especial de Licitação – CEL, neste ato representado pelo seu Presidente, juntamente com o Diretor-Presidente da BHTRANS, no uso de suas atribuições, DECIDEM:

 

1 – NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela Taxija Ltda., contra o resultado habilitatório, conforme Julgamento de Recurso realizado no dia 21/01/2013.

2 – MANTER inalterado o resultado de habilitação referente à pessoa jurídica publicado no DOM – Diário Oficial do Município em 28/12/2012.

3 – DETERMINAR prosseguimento do processo licitatório para que produza os seus efeitos legais e jurídicos.

 

Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2013

 

Ramon Victor Cesar

Diretor-Presidente

Julio Cesar da Silva

Presidente da Comissão Especial de Licitação

 

HOMOLOGAÇÃO PARCIAL

CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 02/2012

 

Objeto: Delegação Onerosa de 545 (quinhentas e quarenta e cinco) Permissões do Serviço e Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte na categoria Convencional, destinadas exclusivamente a pessoas físicas, sendo que, destas, 55 (cinquenta e cinco) Permissões são reservadas, preferencialmente, para licitantes portadores de deficiência, e 60 (sessenta) Permissões na categoria Acessível, destinadas exclusivamente a pessoas jurídicas, conforme condições estabelecidas no Edital, seus anexos e na legislação pertinente.

O Diretor-Presidente da BHTRANS, no uso de suas atribuições, considerando o processo licitatório em referência e a aprovação jurídica dos procedimentos, HOMOLOGA PARCIALMENTE a licitação, no seu resultado, para que produza os efeitos legais e jurídicos e ADJUDICA o objeto licitado no Lote 2 referente a 60 (sessenta) Permissões na categoria Acessível, dividido em 6 (seis) grupos de 10 (dez) Permissões, sendo cada grupo delegado a 1 (uma) Pessoa Jurídica, às empresas listadas abaixo pelo preço fixado no Edital, observados os termos do Edital, seus Anexos e das propostas técnicas apresentadas.

 

CLASS.

INSCRIÇÃO

LICITANTE

1193

LOC BH LOCADORA DE VEÍCULOS BELO HORIZONTE LTDA

8179

LOCA TÁXI COTTA LTDA – ME

1599

LOCADORA MARIANA LTDA

7340

NIVALDO ALBINO DE PAULA

956

TRANSPORTA ACESSÍVEL EIRELI

557

LOCADORA HUTÁXI LTDA – ME

 

Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2013

 

Ramon Victor Cesar

Diretor-Presidente

 

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