DOM - Diário Oficial do Município
Friday, January 11, 2013
Ano XXVI - Edição N.: 4229
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - BHTRANS

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 02/2012


Objeto: Delegação Onerosa de 545 (quinhentas e quarenta e cinco) Permissões do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte na categoria Convencional, destinadas exclusivamente a pessoas físicas, sendo que, destas, 55 (cinquenta e cinco) Permissões são reservadas, preferencialmente, para licitantes portadores de deficiência, e 60 (sessenta) Permissões na categoria Acessível, destinadas exclusivamente a pessoas jurídicas, conforme condições estabelecidas no Edital, seus anexos e na legislação pertinente.

A Comissão Especial de Licitação – CEL da BHTRANS torna público que a licitante TAXIJA LTDA. apresentou recurso administrativo contra o resultado da habilitação, referente à pessoa jurídica, publicado no DOM de 28/12/2012.

Os demais licitantes, caso queiram, poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar desta publicação, na forma do disposto no § 3º, do art. 109, da Lei Federal n.º 8.666/93.


Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2013


Julio Cesar da Silva

Presidente da CEL


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