DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 02/2012
Objeto: Delegação Onerosa de 545 (quinhentas e quarenta e cinco) Permissões do Serviço e Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte na categoria Convencional, destinadas exclusivamente a pessoas físicas, sendo que, destas, 55 (cinquenta e cinco) Permissões são reservadas, preferencialmente, para licitantes portadores de deficiência, e 60 (sessenta) Permissões na categoria Acessível, destinadas exclusivamente a pessoas jurídicas, conforme condições estabelecidas no Edital, seus anexos e na legislação pertinente.
A Comissão Especial de Licitação – CEL, juntamente com o Diretor-Presidente da BHTRANS, no uso de suas atribuições, DECIDEM:
1 – DIVULGAR o resultado dos julgamentos dos recursos interpostos contra o resultado classificatório publicado no DOM – Diário Oficial do Município em 14/11/2012:
LICITANTE | RECURSO |
DEMETRIOS DE OLIVEIRA | INDEFERIDO |
EDMILSON SOARES DE SOUZA | INDEFERIDO |
JOÃO ALTAIR MENDES | INDEFERIDO |
JOSÉ CARLOS NUNES | INDEFERIDO |
JOSÉ MARIA DA SILVA | INDEFERIDO |
MAURO SÉRGIO DA SILVEIRA | INDEFERIDO |
NILSON MENDES DE OLIVEIRA | INDEFERIDO |
ORLANDO DE SOUZA PINTO | INDEFERIDO |
ROBERTO RODRIGUES | INDEFERIDO |
ROGÉRIO FRANÇA GONÇALVES | INDEFERIDO |
SIDNEI FERREIRA MERCES | INDEFERIDO |
JOSÉ LEONEL BORGES | INDEFERIDO |
SIMAR JOSÉ DOS SANTOS | INDEFERIDO |
WASHINGTON DA COSTA FILHO | INDEFERIDO |
VANDERLEI RODRIGUES DE MORAIS | INDEFERIDO |
2 - DEFERIR o pedido de devolução de documentos apresentado pelo Licitante MILTON ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS, observados os prazos e condições de que trata o subitem 10.8 do edital.
3 - MANTER inalterado o resultado de classificação publicado no DOM – Diário Oficial do Município em 14/11/2012.
4 - DETERMINAR prosseguimento do processo licitatório para que produza os seus efeitos legais e jurídicos.
Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2012
Ramon Victor Cesar
Diretor-Presidente
Julio Cesar da Silva
Presidente da Comissão Especial de Licitação
