DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, December 12, 2012
Ano XXVI - Edição N.: 4211
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - BHTRANS

DECISÃO DE RECURSO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 02/2012


Objeto: Delegação Onerosa de 545 (quinhentas e quarenta e cinco) Permissões do Serviço e Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte na categoria Convencional, destinadas exclusivamente a pessoas físicas, sendo que, destas, 55 (cinquenta e cinco) Permissões são reservadas, preferencialmente, para licitantes portadores de deficiência, e 60 (sessenta) Permissões na categoria Acessível, destinadas exclusivamente a pessoas jurídicas, conforme condições estabelecidas no Edital, seus anexos e na legislação pertinente.

A Comissão Especial de Licitação – CEL, juntamente com o Diretor-Presidente da BHTRANS, no uso de suas atribuições, DECIDEM:


1 – DIVULGAR o resultado dos julgamentos dos recursos interpostos contra o resultado classificatório publicado no DOM – Diário Oficial do Município em 14/11/2012:


LICITANTE

RECURSO

DEMETRIOS DE OLIVEIRA

INDEFERIDO

EDMILSON SOARES DE SOUZA

INDEFERIDO

JOÃO ALTAIR MENDES

INDEFERIDO

JOSÉ CARLOS NUNES

INDEFERIDO

JOSÉ MARIA DA SILVA

INDEFERIDO

MAURO SÉRGIO DA SILVEIRA

INDEFERIDO

NILSON MENDES DE OLIVEIRA

INDEFERIDO

ORLANDO DE SOUZA PINTO

INDEFERIDO

ROBERTO RODRIGUES

INDEFERIDO

ROGÉRIO FRANÇA GONÇALVES

INDEFERIDO

SIDNEI FERREIRA MERCES

INDEFERIDO

JOSÉ LEONEL BORGES

INDEFERIDO

SIMAR JOSÉ DOS SANTOS

INDEFERIDO

WASHINGTON DA COSTA FILHO

INDEFERIDO

VANDERLEI RODRIGUES DE MORAIS

INDEFERIDO


2 - DEFERIR o pedido de devolução de documentos apresentado pelo Licitante MILTON ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS, observados os prazos e condições de que trata o subitem 10.8 do edital.


3 - MANTER inalterado o resultado de classificação publicado no DOM – Diário Oficial do Município em 14/11/2012.


4 - DETERMINAR prosseguimento do processo licitatório para que produza os seus efeitos legais e jurídicos.


Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2012


Ramon Victor Cesar

Diretor-Presidente

Julio Cesar da Silva

Presidente da Comissão Especial de Licitação


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