DOM - Diário Oficial do Município
Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012
Ano XVIII - Edição N.: 4201
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito - Fundação Municipal de Cultura

LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA – LMIC

 

EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS - 2012

 

A Fundação Municipal de Cultura - FMC, nos termos da Lei Municipal n° 6.498, de 29 de dezembro de 1993, e do Decreto Municipal n° 11.103, de 05 de agosto de 2002, torna público que de 28 de novembro de 2012 a 15 de janeiro de 2013 estará aberto o prazo de inscrição de projetos culturais, com a finalidade de obter os benefícios da Lei Municipal de Incentivo à Cultura - LMIC.

 

A) Os projetos poderão ser inscritos na modalidade Incentivo Fiscal (IF) ou na modalidade Fundo de Projetos Culturais (FPC).

 

I - INCENTIVO FISCAL (IF): mecanismo por meio do qual o Município de Belo Horizonte pratica a renúncia fiscal em favor de projetos de caráter artístico-cultural que visem à exibição, utilização e/ou circulação pública de bens culturais na cidade e que contemplem em sua linha de ação:

 

a) o incremento da cadeia produtiva da cultura, incluindo a produção, profissionalização, distribuição, circulação e comercialização dos bens e serviços artístico-culturais;

b) a ocupação efetiva dos espaços culturais (convencionais ou não convencionais) e dos logradouros públicos;

c) a democratização do acesso, de forma continuada ao bem cultural (temporadas regulares e capacidade de atender a um maior número de espectadores e pessoas, etc.);

d) a promoção da intersetorialidade.

 

II - FUNDO DE PROJETOS CULTURAIS (FPC): mecanismo por meio do qual o Município de Belo Horizonte viabiliza diretamente projetos culturais que contemplem em sua linha de ação:

 

a)  a formação e o aprimoramento artístico e técnico de grupos e produções artístico-culturais;

b) a valorização da diversidade cultural e da produção simbólica das comunidades, considerando as especificidades da cidade e de seu povo;

c) as atividades culturais de caráter inovador, a pesquisa e a experimentação em novos suportes, plataformas, mídias e linguagens artístico-culturais;

d) programas e projetos de caráter permanente, que propiciem o desenvolvimento artístico-cultural em diversos territórios da cidade e que comprovem a realização de atividades continuadas e ininterruptas por um período mínimo de 3 (três) anos.

e) a ocupação descentralizada dos espaços culturais (convencionais ou não convencionais) e logradouros públicos, bem como a circulação dos bens, serviços e conteúdos culturais;

f) a difusão, a informação e a divulgação de bens, serviços e conteúdos culturais (publicações, registros etnográficos, registros de audiovisual e/ou sonoros, resultados de criações e pesquisas, acervos arquivísticos, bibliográficos, fílmicos, fonográficos ou museológicos adquiridos, restaurados e/ou objeto de conservação) e dos bens imóveis que sejam objeto de proteção, intervenção ou de preservação previstos neste edital;

g) a manutenção de espaços culturais e a programação cultural de entidades sem fins lucrativos, de direito privado, de caráter cultural e que valorizem a diversidade;

h) o acesso, a fruição e a formação de público;

i) o apoio, a promoção e a valorização do patrimônio histórico, cultural e artístico, em suas instâncias materiais e imateriais, bem como a sua disponibilização a toda população;

j) a difusão do conhecimento e das expressões tradicionais e populares da cidade;

k) a formação, a qualificação e requalificação artística e técnica;

 

B) Para os fins de inscrição neste edital, os projetos deverão obedecer às seguintes condições:

 

I – na modalidade de IF, poderão se inscrever pessoas físicas e jurídicas, de direito privado e caráter cultural, domiciliadas em Belo Horizonte, que comprovem sua atuação cultural mediante apresentação de currículo detalhado e acompanhado de material comprobatório;

 

II – na modalidade de FPC, poderão se inscrever pessoas físicas e jurídicas, de direito privado e caráter cultural, domiciliadas em Belo Horizonte, que comprovem sua atuação cultural mediante apresentação de currículo detalhado e acompanhado de material comprobatório;

 

C) Cada empreendedor poderá inscrever, no máximo, 02 (dois) projetos. Um mesmo projeto não poderá ser apresentado, simultaneamente, na modalidade IF e na modalidade FPC.

 

C.1. Para efeito da restrição constante do item “C”, serão consideradas como mesmo empreendedor pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam sócias, ou que pertençam, direta ou indiretamente, ao mesmo grupo econômico.

 

C.2. Caso o empreendedor inscreva mais do que 2 (dois) projetos, como definido no corpo deste edital, apenas os 2 (dois) primeiros projetos protocolados serão considerados.

 

D) Não poderão participar dos projetos culturais inscritos neste edital:

 

I - entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, de qualquer esfera de Governo;

 

II - agentes públicos municipais, ocupantes de cargos eletivos, efetivos, em comissão, detentores de emprego público, os que exercem função pública, membros da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura e membros do Conselho Municipal de Cultura, inclusive suplentes, bem como seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o primeiro grau, sócio ou pessoa jurídica a eles vinculada, até 1(um) ano após o término do mandato;

 

III - pessoa física ou jurídica proponente de projeto anteriormente beneficiado pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura que esteja em situação irregular até a data do encerramento das inscrições neste edital.

 

1 - DA NATUREZA DOS PROJETOS

 

1.1. Os projetos inscritos neste edital deverão ter caráter artístico e/ou cultural e se enquadrar nas áreas dispostas no artigo 3º da Lei Municipal n° 6.498/93.

 

1.1.1. O empreendedor deverá indicar apenas um setor e um respectivo subsetor no projeto, conforme o Formulário para Apresentação de Projetos Culturais.

 

1.2. Os projetos que visem à manutenção, construção, ampliação, preservação, conservação e aquisição de acervos e materiais permanentes só poderão ser apresentados por pessoa jurídica sem fins lucrativos e de caráter artístico e/ou cultural.

 

1.3. Os projetos de manutenção de espaços culturais deverão detalhar a programação artística e/ou cultural a ser desenvolvida ao longo do projeto para fins de análise, avaliação e aprovação.

 

1.4. Os materiais permanentes adquiridos em função de projeto beneficiado pela LMIC deverão ser repassados à FMC, mediante instrumento de doação. Em caso de comprovação da continuidade da utilização dos materiais permanentes adquiridos, a guarda definitiva dos mesmos poderá ser solicitada pelo empreendedor à FMC, que apreciará a procedência do pedido.

 

1.5. Projetos de reforma, conservação e restauração de imóveis de interesse cultural só poderão ser apresentados por pessoa jurídica sem fins lucrativos, com a anuência do proprietário, ou por pessoa física, quando esta for proprietária do imóvel em questão.

 

1.6. O projeto deverá trazer a especificação do custo integral, ainda que objetive a obtenção de fração dos recursos necessários. Quando houver previsão de recursos complementares de outras fontes públicas e/ou privadas, tais informações deverão constar nos campos específicos da planilha orçamentária.

 

1.7. No caso em que o orçamento do projeto ultrapassar o limite de financiamento público previsto neste edital, o empreendedor deverá destacar a descrição do custeio solicitado à LMIC na planilha orçamentária.

 

1.8. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) fixará valores para cada projeto aprovado respeitando os limites de financiamento estabelecidos neste edital de forma a viabilizar sua exequibilidade.

1.9. Na modalidade Incentivo Fiscal, o valor dos serviços para elaboração/captação fica limitado a 10% (dez por cento) do valor solicitado à LMIC.

 

1.10. Na modalidade FPC, o valor dos serviços para elaboração fica limitado a 5% (cinco por cento) do valor solicitado à LMIC.

 

1.11. Os valores com as despesas de administração não podem ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento) do custo total solicitado à LMIC, em caso de projetos que visem à manutenção de espaços culturais, e 15% (quinze por cento) para os demais projetos.

 

1.12. A soma da remuneração de uma mesma pessoa física não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do projeto, salvo em casos específicos, os quais serão analisados pela CMIC.

 

1.13. Do total dos recursos disponibilizados para o edital de 2012, 40% (quarenta por cento) será destinado à modalidade IF e 60% (sessenta por cento) será destinado à modalidade FPC.

 

2 - DOS LIMITES DE FINANCIAMENTO

 

Ficam estabelecidos os seguintes limites de financiamento público por parte da LMIC:

 

2.1. Incentivo Fiscal:

 

2.1.1. Para aquisição de acervos bibliográficos, arquivísticos, fílmicos, fonográficos ou museológicos: até R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

 

2.1.2. Para aquisição de equipamentos e mobiliários de entidades culturais sem fins lucrativos: até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

 

2.1.3. Para manutenção de espaços culturais e centros culturais sem fins lucrativos e/ou programação cultural anual: até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

2.1.4. Para bolsas de estudos e/ou residência artística: até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

 

2.1.5. Para circulação de produções, bens e serviços culturais (shows musicais, espetáculos teatrais, folclóricos, de circo, dança, de culturas tradicionais, exposições em geral e correlatos): até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

2.1.6. Para concurso ou premiação: até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

2.1.7. Para projetos que tenham como objetivo central congressos, conferências, palestras, seminários, cursos, oficinas, workshops: até R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

 

2.1.8. Para construção ou conservação de imóveis que abriguem instituições culturais, não tombados por nenhuma esfera governamental: até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

2.1.9. Para projetos que visem ao desenvolvimento de plataforma multimídia, sítio eletrônico, suporte tecnológico e banco de dados artístico-culturais: até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

2.1.10. Para exposições de arte, artesanato, fotografia e de acervos artístico-culturais de outras ordens: até R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

 

2.1.11. Para projetos que contemplem mostras, feiras e festivais: até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).

 

2.1.12. Para projetos que contemplem festejos: até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

 

2.1.13. Para auxílio à produção de obras audiovisuais em qualquer gênero e formato/bitola:

 

a) longa-metragem (acima de 70 minutos): até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

b) média-metragem (acima de 15 minutos): até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

c) curta-metragem (até 15 minutos): até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

2.1.14. Para produção de CD/álbum musical ou DVD: até R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

2.1.15. Para produção de CD/álbum musical ou DVD, com show de lançamento: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

 

2.1.16. Para produções de espetáculos teatrais, de dança e/ou de circo: até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

 

2.1.17. Para produções de natureza folclórica, de culturas tradicionais ou de natureza correlata: R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

2.1.18. Para produções de natureza musical: até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

2.1.19. Para pesquisa sobre temática artística e/ou cultural, de caráter inovador: até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

 

2.1.20.  Para produção de programas de rádio ou TV:

 

a) programa de rádio: até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais);

b) programa de TV: até R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

 

2.1.21. Para publicação, distribuição e disponibilização de livros, catálogos e/ou periódicos de arte, fotografia, patrimônio e memória, em meio impresso e/ou digital: até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

2.1.22. Para criações literárias, dramatúrgicas, de roteiros (audiovisual, radiofônicos, dança, etc.), de artes visuais, etc.: até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

 

2.1.23. Para projetos que visem à proteção do patrimônio cultural:

 

a) através de intervenções em bens móveis e integrados, tombados pelo Poder Público: até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

b) através de intervenções em prédio, monumento, logradouro e demais bens tombados pelo Poder Público: até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

2.1.24. Para restauração e conservação de acervos arquivísticos, bibliográficos, fílmicos, fonográficos ou museológicos de natureza correlata: até R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

 

2.2. Fundo de Projetos Culturais:

 

2.2.1. Para aquisição de acervos bibliográficos, arquivísticos, fílmicos, fonográficos ou museológicos: até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

2.2.2. Para aquisição de equipamentos e mobiliários destinados a entidades culturais sem fins lucrativos: até R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

 

2.2.3. Para manutenção de espaços culturais e centros culturais sem fins lucrativos e/ou programação cultural anual: até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

 

2.2.4. Para bolsas de estudo e residência artística: até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

 

2.2.5. Para circulação de produções, bens e serviços culturais (shows musicais, espetáculos teatrais, folclóricos, de circo, dança, de culturas tradicionais, exposições em geral e afins): até R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

 

2.2.6. Para concurso ou premiação: até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

 

2.2.7. Para projetos que tenham como objetivo central congressos, conferências, palestras, seminários, cursos, oficinas, workshops: até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

 

2.2.8.  Para construção ou conservação de imóveis que abriguem instituições culturais, não tombados por nenhuma esfera governamental: até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

2.2.9. Para projetos que visem ao desenvolvimento de plataforma multimídia, sítio eletrônico, suporte tecnológico e banco de dados artístico-culturais: até R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

 

2.2.10. Para exposições de natureza histórica, artística e cultural: até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

 

2.2.11. Para projetos que contemplem mostras, feiras e festivais: até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

 

2.2.12. Para projetos que contemplem festejos: até R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

 

2.2.13. Para auxílio à produção de obras audiovisuais em qualquer gênero e formato/bitola:

 

a) longa-metragem (acima de 70 minutos): até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

 

b) média-metragem (acima de 15 minutos): até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

 

c) curta-metragem (até 15 minutos): até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

2.2.14. Para produção de CD/álbum musical ou DVD: até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

2.2.15 Para produção de CD/álbum musical ou DVD com show de lançamento: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

 

2.2.16. Para produções de espetáculos teatrais, de dança, de circo ou de natureza correlata: até R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

 

2.2.17. Para produções de natureza folclórica e de culturas tradicionais: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

2.2.18. Para produções de natureza musical: até R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

 

2.2.19. Para pesquisa sobre temática artística e/ou cultural de caráter inovador: até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

 

2.2.20.  Para produção de programas de rádio ou TV:

 

a) programa de rádio: até R$ 45.000,00 (quarenta e mil reais);

b) programa de TV: até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

2.2.21. Para publicação, distribuição e disponibilização de livros, catálogos e/ou periódicos de arte, fotografia ou patrimônio, em meio impresso e/ou digital: até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

2.2.22. Para criações literárias, dramatúrgicas, de roteiros (audiovisual, radiofônicos, dança, etc.), de artes visuais, de artesanato: até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

 

2.2.23. Para projetos que visem à preservação do patrimônio cultural:

 

a) intervenção em bens móveis e integrados, tombados pelo Poder Público: até R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

b) intervenção em prédio, monumento, logradouro e demais bens tombados pelo Poder Público: até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

2.2.24. Para restauração e conservação de acervos bibliográficos, arquivísticos, fílmicos, fonográficos ou museológicos: até R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

 

3 - DAS VEDAÇÕES

 

3.1. É vedada a previsão no projeto de despesas da seguinte natureza:

 

a) em benefício de servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade da administração direta ou indireta do município, por serviços de consultoria ou assistência técnica;

b) em favor de clubes e associações de servidores públicos ou entidades congêneres;

c) com recepções, festas, coquetéis, serviços de bufê ou similares, excetuados os gastos com as refeições dos profissionais ou com ações educativas, quando necessários à consecução dos objetivos da proposta;

d) referentes à compra de passagens em primeira classe ou classe executiva, salvo em caso de necessidade justificada por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

 

3.2. É vedada a participação de servidor da Fundação Municipal de Cultura em qualquer etapa do projeto.

 

4 - DAS CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO DO PROJETO

 

4.1. Período de inscrição: 28 de novembro de 2012 a 15 de janeiro de 2013.

 

4.2. Condições de inscrição:

 

4.2.1. PRESENCIAL até a data limite, de segunda a sexta, no horário das 10h às 17h, excetuando-se pontos facultativos e feriados nacionais no seguinte endereço: 

Rua Sapucaí, n° 571, Bairro Floresta - andar térreo.

Belo Horizonte / MG

 

4.2.2. VIA CORREIOS, por meio de serviço SEDEX, com postagem até a data limite, considerando como destinatário o seguinte:

Fundação Municipal de Cultura

Divisão de Gestão da Lei Municipal de Incentivo à Cultura

Rua Sapucaí, n° 571, Bairro Floresta

CEP: 30.150-050 - Belo Horizonte / MG

 

4.3. Dos procedimentos de apresentação do projeto:

 

4.3.1. Para inscrição, o empreendedor deverá apresentar a documentação relacionada no item 4.3.3 deste edital, devidamente preenchida.

 

4.3.2. Cada projeto deverá ser apresentado em 1 (uma) via, em folha A4, digitado, devidamente preso em pasta com grampos (modelo arquivo), entregue em envelope lacrado, contendo em sua parte externa as seguintes informações:

 

a) - nome do projeto;

b) - nome do empreendedor;

c) - especificação do setor e subsetor, conforme Formulário para Apresentação de Projetos Culturais;

d) - especificação da categoria, conforme Formulário para Apresentação de Projetos Culturais;

e) - especificação da modalidade: Fundo de Projetos Culturais (FPC) ou Incentivo Fiscal (IF).

 

4.3.2.1. No momento da inscrição, o proponente deverá apresentar 2 (duas) vias do Protocolo de Inscrição para pessoa física ou jurídica, assinadas pelo empreendedor, entregues fora do envelope.

 

4.3.3. O projeto deverá ser composto em volume único, com todas as páginas rubricadas e numeradas, obedecendo à ordem dos itens abaixo discriminados:

 

a) - Formulário para Apresentação de Projetos Culturais completo, inclusive com os currículos da equipe responsável, devidamente assinados pelos profissionais (disponível no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/cultura/edital2012);

b) - Planilha Orçamentária, descrevendo as despesas referentes às etapas de pré-produção, produção, divulgação e administração;

c) - Documentação específica conforme item 6 deste edital;

d) - Material que comprove as informações contidas no currículo do empreendedor, com 10 (dez) páginas no máximo;

e) - Material adicional (clipping, se for o caso, fotos, certificados, peças gráficas e outros anexos que o empreendedor julgar necessários), com 10 (dez) páginas no máximo;

f) - Documentação cadastral do empreendedor conforme item 5 deste edital;

g) - Outros materiais adicionais, se necessários, tais como livros, discos e DVDs, entregues no mesmo envelope do projeto.

 

4.3.4. No caso de inscrição via Correios, as 2 (duas) vias do protocolo devem ser inseridas no envelope mencionado no item 4.3.2 deste edital. O empreendedor poderá retirar a segunda via do protocolo, que confirmará a inscrição do projeto, a partir do dia 18 de fevereiro de 2013, na Divisão de Gestão da Lei Municipal de Incentivo à Cultura.

 

4.3.5. Depois da inscrição do projeto e até que se encerre sua análise, não será permitido anexar novos documentos ou informes, salvo por solicitação expressa da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura.

 

4.3.6. Serão declaradas inválidas, implicando a INABILITAÇÃO, as inscrições que incorram nas situações a seguir discriminadas:

 

a) - ausência de qualquer dos documentos exigidos no item 5;

b) - projetos manuscritos, ou com folhas soltas;

c) - projetos incompletos (ausência de páginas constantes do formulário);

d) - ausência de qualquer dos currículos mencionados na equipe responsável;

e) - falta de assinaturas do proponente e da equipe principal nos campos determinados do Formulário para Apresentação de Projetos Culturais;

f) - inscrição com postagem de SEDEX posterior à data limite de inscrição;

g) - empreendedores em situação irregular perante a LMIC;

 

5 - DA DOCUMENTAÇÃO CADASTRAL DO EMPREENDEDOR:

 

5.1. Pessoa física:

 

a) - cópia da Carteira de Identidade;

b) - cópia do CPF;

 

c) - comprovante de domicílio em Belo Horizonte, emitido em 2012, em nome do empreendedor. Serão aceitos documentos bancários, comerciais e públicos. Caso o empreendedor resida com terceiros e não possua comprovante de domicílio em nome próprio, deverá juntar declaração do co-residente, atestando o compartilhamento da moradia. Deverá, ainda, juntar os documentos acima citados expedidos em nome do co-residente que emitiu a declaração.

 

5.2. Pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos:

 

5.2.1. Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos:

 

a) - cópia de ato constitutivo devidamente registrado;

b) - cópia da última alteração do ato constitutivo devidamente registrada, se houver;

c) - cópia da ata de eleição e de posse da diretoria em exercício, devidamente registrada;

d) - cópia do CNPJ;

e) - cópia da Carteira de Identidade do representante legal;

f) - cópia do CPF do representante legal.

 

5.2.2. Pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos:

 

a) - cópia do contrato social devidamente registrado;

b) - cópia da última alteração do contrato social, devidamente registrada, se houver;

c) - cópia do CNPJ;

d) - cópia da Carteira de Identidade do representante legal;

e) - cópia do CPF do representante legal.

 

6 - DA DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO ESPECÍFICA DO PROJETO:

 

A ausência da documentação descrita abaixo acarretará a reprovação do projeto na etapa de avaliação pela CMIC.

 

6.1. No caso de projetos que visem à aquisição de acervos arquivísticos, fílmicos, fonográficos ou museológicos, deverão ser apresentados:

 

a) - inventário ou lista do acervo a ser adquirido;

b) - justificativa para a aquisição, atestando a pertinência e a relevância da incorporação do acervo;

c) - histórico da procedência da propriedade do acervo a ser adquirido, acompanhado de declaração de intenção de venda por parte do proprietário ou detentor dos direitos;

d) - declaração de que o acervo a ser adquirido será incorporado ao acervo permanente da instituição recebedora;

e) – plano de distribuição, disponibilização e acesso ao público.

 

6.2. No caso de projetos que visem à aquisição de acervos bibliográficos, deverão ser apresentados:

 

a) - lista de livros que se pretende adquirir, com indicação de autores e editoras;

b) - informações sobre o que será feito com o acervo adquirido após a execução do projeto, caso ele não tenha como destino uma biblioteca de acesso público.

 

6.3. No caso de projetos que solicitem bolsa de estudos e residência artística, deverão ser apresentados:

 

a) - comprovante de atuação de, no mínimo, 2 (dois) anos na área dos estudos a serem realizados;

b) - convite ou documento de aprovação e/ou aceite da instituição onde serão realizados os estudos;

c) - período de realização dos estudos;

d) - detalhamento da contrapartida, com proposta de disponibilização dos resultados obtidos na atividade.

 

6.4. No caso de circulação de shows musicais ou espetáculos teatrais, folclóricos, de circo, dança, ópera ou performance de outra natureza, deverão ser apresentados:

 

a) - repertório pretendido do show musical ou sinopse/roteiro e/ou texto do espetáculo cênico;

b) - ficha técnica e artística da equipe;

c) - plano de circulação, apontando os locais onde se pretende realizar as apresentações.

 

6.5. No caso de projeto que implique concurso ou premiação, deverá ser apresentado o regulamento ou o edital que regerá o certame.

 

6.6. No caso de congressos, conferências, palestras e seminários, deverão ser apresentados:

 

a) - título e ementa;

b) - relação de convidados pretendidos com um breve currículo.

c) - justificativa da relevância da atividade.

 

6.7. No caso de projetos que tenham como objetivo central cursos, oficinas e workshops, deverão ser apresentados:

a) - título e ementa;

b) - carga horária;

c) - número e perfil de alunos;

d) - conteúdo programático e recursos didáticos necessários;

e) - currículo dos coordenadores e professores pretendidos;

f) - condições de participação e critérios para seleção de participantes, quando for o caso;

g) – justificativa da relevância da atividade.

 

6.8. No caso de projetos que visem à construção e conservação de imóveis que abrigam instituições culturais, não tombados por nenhuma esfera governamental, deverão ser apresentados:

 

a) - registro ou escritura do imóvel;

b) - planta da situação atual do imóvel;

c) - projeto arquitetônico completo da proposta de intervenção, com a assinatura do responsável técnico;

d) - autorização do proprietário do imóvel para a intervenção, quando este não for o empreendedor do projeto.

 

6.9. No caso de projetos que visem ao desenvolvimento de multimídias, sítio eletrônico, portal ou banco de dados, deverão ser apresentadas informações que garantam a sustentabilidade do projeto, tais como:

 

a) - estrutura do sítio eletrônico ou portal, quando for o caso;

b) - definição dos conteúdos e descrição de suas fontes de alimentação.

 

6.10. No caso de projetos que visem a exposições de arte ou de acervos, deverão ser apresentadas:

 

a) - proposta expográfica;

b) - ficha técnica, com currículo dos curadores e dos artistas, quando for o caso;

c) - ficha catalográfica das obras que serão expostas.

 

6.11. No caso de projetos de audiovisual que contemplem festivais ou mostras, deverão ser apresentados:

 

a) - relação dos títulos e/ou obras a serem exibidos;

b) - os nomes dos(as) diretores(as);

c) - o tempo de duração da grade de exibição.

 

6.12. No caso de produção de obras audiovisuais em qualquer formato/bitola, deverão ser apresentados:

 

a) - para gênero ficção - sinopse e roteiro;

b) - para gênero documentário - sinopse, métodos de abordagem e recursos expressivos a serem utilizados;

c) - para gênero animação - sinopse, roteiro, storyboard, conceito dos personagens e outros aspectos formais e técnicos necessários ao entendimento do projeto.

d) - para finalização de vídeo ou filme - apresentar o material que foi filmado e editado, pelo menos o primeiro corte.

 

6.13. No caso de produção de CD/álbum musical ou DVD, deverão ser apresentados:

 

a) - o repertório, incluindo as letras das músicas, se for o caso, e suas respectivas autorias;

b) - partituras e/ou gravações em áudio e/ou vídeo de demonstração (DEMO) em CD ou DVD;

 

c) - ficha técnica e artística da equipe.

 

6.14. No caso de montagem de show musical ou espetáculos teatrais, folclóricos, de circo, dança, ópera ou performance de outra natureza, deverão ser apresentados:

 

a) - repertório pretendido do show musical, quando for o caso.

b) – sinopse de projeto de criação coletiva, colaborativa, performática ou de intervenções, etc, quando for o caso;

c) - roteiro para espetáculo de dança, quando for o caso;

d) - texto teatral completo (original ou adaptado) para peça teatral encenada sobre ele, quando for o caso;

e) - ficha técnica e artística da equipe.

 

6.15. No caso de pesquisa sobre temática artística e/ou cultural deverão ser apresentados:

 

a) - título da pesquisa;

b) - tema a ser explorado;

 

c) - justificativa;

d) - objetivos;

e) - metodologia;

f) - referencial teórico;

g) - currículo da equipe demonstrando experiência comprovada na área de conhecimento.

 

6.16. No caso de produção de programas de Rádio e TV, deverão ser apresentadas:

 

a) - descrição do tema;

b) - ficha técnica e currículos dos profissionais;

c) - estrutura e formato do programa, contendo duração, periodicidade e número de exibições e, no caso de série acima de 12 (doze) episódios, os 03 (três) primeiros roteiros;

d) - declaração de interesse de emissoras na veiculação do programa, quando for o caso.

 

6.17. No caso de publicação de livro, revista, jornal e catálogo (em meio impresso e/ou digital), deverão ser apresentados:

 

a) - texto completo do livro e/ou catálogo a ser editado;

b) - especificações técnicas do projeto gráfico;

c) - projeto editorial, para jornais e revistas.

 

6.18. No caso de reedição de livro, revista ou catálogo, deverão ser apresentados o texto da obra a ser reeditada, com ou sem as alterações, e um exemplar da edição original.

 

6.19. No caso de projetos que visem à intervenção em bens móveis e integrados, tombados pelo Poder Público, deverão ser apresentados:

 

a) - diagnóstico e listagem dos serviços a serem executados, elaborados por responsável técnico;

b) - cópia do ato de tombamento;

c) - autorização do proprietário do bem para a intervenção, quando for o caso;

d) - projeto de restauro e/ou intervenção devidamente aprovado por órgão competente de preservação, em âmbito municipal, estadual e/ou federal.

 

6.20. No caso de projetos que visem à intervenção em prédio, monumento, logradouro e demais bens tombados pelo Poder Público, deverão ser apresentados:

 

a) - registro ou escritura do imóvel;

b) - cópia do ato de tombamento;

c) - projeto arquitetônico original, se houver;

d) - projeto arquitetônico de restauro e/ou intervenção devidamente aprovado por órgão competente de preservação, em âmbito municipal, estadual e/ou federal;

e) - projeto arquitetônico de restauro e/ou intervenção devidamente aprovado pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana;

 

f - autorização do proprietário do imóvel para a intervenção, quando for o caso.

 

6.21. No caso de projetos que visem à restauração e conservação de acervos arquivísticos, bibliográficos, fílmicos, fonográficos e museológicos, deverão ser apresentados:

 

a) - listagem dos itens a serem restaurados;

b) - justificativa técnica para a restauração, incluindo laudo de especialista, atestando o estado de conservação da obra, do acervo, do objeto ou do documento;

c) - currículo do restaurador.

 

6.22. No caso de projetos que visem à utilização ou divulgação de expressões tradicionais e referências culturais de artistas, grupos, povos e comunidades representativas do patrimônio cultural imaterial de Belo Horizonte, deverão ser apresentados:

 

a) - consentimento prévio do artista, do grupo ou da comunidade no que tange à utilização de suas expressões culturais pelo projeto;

b) - declaração sobre a forma como será dado o crédito à expressão cultural utilizada.

 

6.23. No caso de projeto que implique a cessão de Direitos Autorais e Conexos, deverá ser apresentada concessão ou anuência por parte do(s) autor(es) ou de quem detenha tais direitos, constando previsão para seu pagamento, quando for o caso.

 

6.24. Projetos que possuam caráter experimental ou que tenham processos colaborativos como base metodológica poderão prescindir da apresentação de parte da documentação específica exigida no item 6, desde que contenham a devida justificativa para a ausência de cada documento.

 

6.25. Projetos que prevejam a realização de ações em Unidades vinculadas à FMC (museus, bibliotecas, teatros, centros culturais e centros de referência) deverão apresentar carta de anuência emitida pelas respectivas Diretorias.

 

7 - DO CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO E VIGÊNCIA DO PROJETO

 

7.1. Da modalidade IF:

 

a) - O empreendedor terá 10 (dez) meses, a partir da data de publicação do resultado final no Diário Oficial do Município - DOM, para formalizar o processo de captação de recursos de seu projeto.

b) - Formalizada a captação, o empreendedor terá até 14 (quatorze) meses para receber a totalidade dos recursos captados, realizar o projeto e prestar contas. Dessa forma, o cronograma máximo de execução do projeto será de 24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada a sua prorrogação.

 

7.2. Da modalidade FPC:

a) - O Certificado de Participação do FPC terá validade de até 16 (dezesseis) meses, contados a partir do depósito da 1ª parcela.

b) - O número de parcelas será definido conforme cronograma físico e financeiro, proposto no Formulário para Apresentação de Projetos Culturais.

 

8 - DAS ETAPAS DE AVALIAÇÃO DO PROJETO

 

Os projetos inscritos neste edital passarão por 03 (três) etapas de avaliação, a saber:

 

8.1. 1ª etapa - Análise documental - consiste na certificação e conferência do processo de inscrição, as quais serão realizadas pela Divisão de Gestão da Lei Municipal de Incentivo à Cultura.

 

a) - Serão HABILITADOS os projetos inscritos cuja documentação tenha sido apresentada em conformidade com as exigências deste edital. Os projetos habilitados nesta etapa serão encaminhados para o Grupo Técnico Assessor.

b) - Serão INABILITADOS os projetos inscritos que não atendam às exigências deste edital. A relação dos projetos INABILITADOS será publicada DOM. O interessado, cujo projeto tenha sido INABILITADO, poderá recorrer da decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação no DOM. O recurso será dirigido à Fundação Municipal de Cultura, que analisará o pedido, emitindo parecer de caráter definitivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento do mesmo.

 

8.2. 2ª etapa - Grupo Técnico Assessor - apoio técnico de consultores especializados nas áreas culturais previstas no artigo 3º da Lei Municipal n° 6.498/93, designados pela FMC, visando subsidiar os trabalhos da CMIC.

 

8.3. 3ª etapa - Avaliação final - esta etapa, de competência da CMIC, tem como finalidade selecionar os projetos a serem beneficiados, bem como aprovar e definir os recursos a eles destinados. A CMIC é uma instância julgadora, de caráter deliberativo, integrada por três representantes da administração municipal, nomeados pela Administração Municipal, e três representantes do setor cultural, eleitos pela sociedade civil de Belo Horizonte, todos com seus respectivos suplentes.

 

9 - DOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE E JULGAMENTO FINAL DO PROJETO

 

Os projetos avaliados pela CMIC receberão de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, distribuídos da seguinte maneira:

 

9.1. CONSISTÊNCIA DO PROJETO - na avaliação deste critério serão atribuídos 30 (trinta) pontos, considerando:

 

a) - clareza, objetividade e suficiência das informações contidas no projeto, que deverão expressar com nitidez o que se quer realizar;

b) - detalhamento das etapas do projeto, que permita a visualização, passo a passo, das ações essenciais à sua execução.

 

9.2. EXEQUIBILIDADE DO PROJETO - na avaliação deste critério serão atribuídos 30 (trinta) pontos, considerando:

 

a) compatibilidade entre os currículos da equipe responsável pelo projeto e a proposta apresentada;

b) orçamento compatível com a proposta, completo, detalhado e com valores praticados no mercado local;

c) prazos adequados à realização do projeto;

d) compatibilidade entre os objetivos e as estratégias de realização do projeto;

e) capacidade de articulação institucional e alcance das estratégias do projeto.

 

9.3. IMPACTO CULTURAL DO PROJETO E SEU EFEITO MULTIPLICADOR - na avaliação deste critério serão atribuídos 40 (quarenta) pontos, considerando o seu enquadramento em pelo menos um dos indicadores abaixo:

 

a) projetos que promovam a formação de público, a fruição, a qualificação e o aprimoramento técnico e/ou artístico: serão considerados aqueles que fomentem o acesso aos bens artísticos e culturais, o fazer cultural e/ou que invistam em capacitação, aperfeiçoamento e atualização de conhecimento na área artística e/ou cultural;

b) projetos que priorizem a diversidade, produção simbólica das comunidades, respeitando as especificidades da cidade, descentralização, circulação e divulgação de bens artísticos e/ou culturais: serão considerados aqueles que invistam em difusão e distribuição, contribuindo para promover a universalização do acesso a bens artísticos e culturais;

 

c) projetos que priorizem a promoção da memória coletiva e do patrimônio cultural material e imaterial da cidade e a restauração e conservação de bens culturais tombados: serão considerados aqueles que permitam, por meio de todas as formas de expressão artística e cultural, a proteção das identidades culturais da cidade e de sua população.

 

d) projetos que contemplem prioritariamente os quesitos estabelecidos nos incisos I e II da alínea “A” deste edital.

 

10 - DO JULGAMENTO DOS PROJETOS

 

10.1. A CMIC terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar do término do período de inscrição, para divulgar, no Diário Oficial do Município - DOM, o resultado final dos projetos aprovados, com seus respectivos valores. Em caso de situação excepcional este prazo poderá ser prorrogado.

 

10.2. É facultada à CMIC a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente quando do ato de inscrição do projeto.

 

10.3. O julgamento final da CMIC será motivado pelos critérios estabelecidos neste edital.

 

11 - DO INDEFERIMENTO DO PROJETO

 

11.1. O empreendedor (ou seu procurador) terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação de que trata o item 10.1 para solicitar à CMIC o relatório de análise de seu projeto.

 

11.2. O empreendedor (ou seu procurador) terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação de que trata o item 10.1 para interpor recurso dirigido à Presidência da Fundação Municipal de Cultura.

 

12. DA CONTRAPARTIDA SOCIOCULTURAL PROPOSTA NO PROJETO

 

12.1. Os projetos devem apresentar proposta de contrapartida sociocultural, entendida como ação a ser desenvolvida pelo projeto como retorno ao apoio financeiro recebido.

 

12.2. A proposta de contrapartida sociocultural deve estar relacionada à descentralização cultural e democratização do acesso a bens culturais, e seus custos não podem estar incluídos no orçamento do projeto.

 

12.3. Para os projetos aprovados, a contrapartida será acordada entre o empreendedor e a Fundação Municipal de Cultura, em consonância com as diretrizes da FMC, representada pela Diretoria de Ação Cultural.

 

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

13.1. O ato de inscrição implica a plena aceitação das normas constantes deste edital.

13.2. Para fins de prestação de contas, somente serão aceitos comprovantes de despesas emitidos após a data de aprovação do projeto.

 

13.3. Após a publicação do resultado final no DOM, os projetos reprovados poderão ser retirados pelos empreendedores, ou por seus procuradores, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Findo este prazo, os projetos serão eliminados.

 

13.4. Para os projetos aprovados, dentre os procedimentos a serem estabelecidos em INSTRUÇÃO NORMATIVA PUBLICADA JUNTAMENTE COM O RESULTADO FINAL, o empreendedor estará apto a receber o Certificado de Aprovação, mediante a apresentação da seguinte documentação:

 

I - Empreendedor Pessoa Física: Ficha de Inscrição Municipal (FIC), emitida pela Secretaria Municipal de Finanças; CND (Certidão Negativa de Débito de Quitação Plena, original e cópia), que deverá ser renovada periodicamente; e Inscrição no INSS ou PIS/PASEP.

 

II - Empreendedor Pessoa Jurídica: Inscrição no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SUCAF) da Prefeitura de Belo Horizonte - Modalidade Inscrição, que deverá ser renovada periodicamente, e Alvará de Localização e Funcionamento.

13.5. O empreendedor que não apresentar a documentação descrita no item anterior, no prazo a ser estabelecido na Instrução Normativa, terá a aprovação de seu projeto cancelada.

 

13.6. A apresentação de declarações, informações ou quaisquer documentos irregulares, falsos ou inexatos implicará o cancelamento do projeto e a anulação de todos os atos dele decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das medidas e sanções administrativas e judiciais cabíveis.

 

13.7. No caso de cancelamento da inscrição do projeto e de anulação dos atos dela decorrentes, ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

13.8. Os casos omissos relativos a este edital serão decididos pela CMIC.

 

Belo Horizonte, 26 de novembro de 2012

 

Leônidas José Oliveira

Presidente

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