AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2012
Objeto: Delegação Onerosa de 545 (quinhentas e quarenta e cinco) Permissões do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte na categoria Convencional, destinadas exclusivamente a pessoas físicas, sendo que, destas, 55 (cinquenta e cinco) Permissões são reservadas, preferencialmente, para licitantes portadores de deficiência, e 60 (sessenta) Permissões na categoria Acessível, destinadas exclusivamente a pessoas jurídicas, conforme condições estabelecidas no Edital, seus anexos e na legislação pertinente.
A Comissão Especial de Licitação - CEL da BHTRANS torna pública que a licitante LOCAREIS LTDA. apresentou recurso administrativo contra o segundo resultado parcial da primeira fase (Proposta Técnica), referente à pessoa jurídica, publicado no DOM de 23/10/2012.
Os demais licitantes, caso queiram, poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar desta publicação, na forma do disposto no § 3º, do art. 109, da Lei Federal n.º 8.666/93.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2012
Julio Cesar da Silva
Presidente da CEL
