DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, October 23, 2012
Ano XXVI - Edição N.: 4179
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - BHTRANS

SEGUNDA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO PARCIAL DA PRIMEIRA FASE (PROPOSTA TÉCNICA) - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 02/2012


Objeto: Delegação Onerosa de 545 (quinhentas e quarenta e cinco) Permissões do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte na categoria Convencional, destinadas exclusivamente a pessoas físicas, sendo que, destas, 55 (cinquenta e cinco) Permissões são reservadas, preferencialmente, para licitantes portadores de deficiência, e 60 (sessenta) Permissões na categoria Acessível, destinadas exclusivamente a pessoas jurídicas, conforme condições estabelecidas no Edital, seus anexos e na legislação pertinente.

A Comissão Especial de Licitação - CEL da BHTRANS, em cumprimento à decisão liminar do processo nº 0024.12.260.113-1, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, torna pública a segunda retificação do Resultado Parcial da Primeira Fase (Proposta Técnica), com divulgação das razões de desclassificação da licitante LOCAREIS LTDA, conforme a seguir:


Nº INSCRIÇÃO

LICITANTE

CNPJ

PONTUAÇÃO

MOTIVAÇÃO

5873

LOCAREIS LTDA

03.961.082/0001-29

Inexistente

Motivo da desclassificação: Não apresentou a Proposta Técnica no envelope nº 2.


2 - Em decorrência da presente retificação e sem qualquer prejuízo aos demais licitantes, fica aberto, exclusivamente para o licitante citado acima, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a interposição de recursos, na forma do disposto na alínea “b” do inciso I do art. 109 da Lei Federal n.º 8.666/93.


Belo Horizonte, 22 de outubro de 2012


Julio Cesar da Silva

Presidente da CEL


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