DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, October 17, 2012
Ano XXVI - Edição N.: 4175
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - COMAM

DELIBERAÇÃO NORMATIVA N.º 74, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012


Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e o potencial poluidor, de empreendimentos industriais passíveis de licenciamento ambiental e dá outras providências.


O Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal no 4.253, de 04 de dezembro de 1985, pela Lei Municipal no 7.277, de 17 de janeiro de 1997, pela Lei Municipal no 7.166, de 27 de agosto de 1996, com alterações introduzidas pela Lei no 9.959 de 21 de julho de 2010 - Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS);

Considerando a Lei Complementar no 140, de 08 de dezembro de 2011, que define as competências para o exercício do licenciamento ambiental,considerando o disposto no artigo 12 da Resolução no 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), que prevê a possibilidade de estabelecer procedimentos específicos para o licenciamento ambiental, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento;

Considerando critérios estabelecidos nas Deliberações Normativas do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) do Estado de Minas Gerais, para enquadramento das atividades industriais e;

Considerando a necessidade de aprimorar e simplificar o licenciamento ambiental das atividades industriais objeto da presente Deliberação,

DELIBERA:


Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º - Para os fins desta Deliberação serão considerados empreendimentos industriais aqueles que exerçam qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, consistindo em uma ou mais das tipologias de atividades enumeradas no Anexo Único desta Deliberação, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).


Art. 2º - O potencial poluidor e o porte do empreendimento para as diversas tipologias de atividades industriais serão definidos conforme critérios estabelecidos nesta Deliberação Normativa.


Art. 3º - O licenciamento ambiental das atividades industriais, seja prévio, de adequação ou corretivo, observará os critérios e procedimentos definidos nesta Deliberação.


Seção II - DO POTENCIAL POLUIDOR


Art. 4º - A caracterização do potencial poluidor dos empreendimentos industriais será definida pelas repercussões ambientais geradas pelas tipologias de atividades, conforme os seguintes conceitos:


I- Ruído, Vibração e Radiação: Ocorrência de baixas frequências, vibrações e ruídos provocados por equipamentos, tais como serra circular, policorte, calandra, esmeril, dobradeiras, guilhotina, plaina, tupias, desengrosso, similares e equipamentos de radiação.

II- Efluentes Atmosféricos: Substâncias no estado gasoso, de natureza tóxica, corrosiva, odorífera ou que contenham material particulado, além de efluentes resultantes de fontes de energia que não sejam eletricidade, gás natural ou gás liquefeito de petróleo - GLP.

III- Efluentes Líquidos: Substâncias no estado líquido com carga orgânica elevada ou que contenham substâncias tóxicas ou corrosivas ou que sejam lançados em temperatura superior a 40ºC.

IV- Resíduos Sólidos: Aqueles definidos conforme Norma ABNT NBR 10.004/04 como Resíduos Sólidos Perigosos (Classe I), gerados em qualquer quantidade ou como Resíduos Sólidos Não Perigosos (Classe II) decorrentes de etapas de processos industriais e que necessitem de coleta especial.


Parágrafo Único. Para fins de caracterização das atividades, consideram-se, ainda, os seguintes aspectos, conquanto não alterem a classificação do potencial poluidor:


a) Produtos Químicos: Produtos que sejam inflamáveis, tóxicos, corrosivos ou solventes orgânicos armazenados num volume superior a 1.000 ¿ (mil litros).

b) Substâncias Odoríferas: Substâncias gasosas ou aerossóis atóxicos, não corrosivos, perigosos, ou irritantes das vias respiratórias, que causam incômodo apenas devido à percepção do odor.


Art. 5º - O potencial poluidor das tipologias de atividades industriais será assim classificado:


I- Baixo Potencial Poluidor - BPP: atividades que possuam, no máximo, 1 (uma) das repercussões ambientais arroladas nos incisos I a IV do art. 4º;

II- Alto Potencial Poluidor - APP: atividades que possuam todas as repercussões ambientais arroladas nos incisos I a IV do art. 4º;

III- Médio Potencial Poluidor - MPP: atividades que não se enquadram em Alto Potencial Poluidor (APP) ou Baixo Potencial poluidor (BPP).


Parágrafo Único. A relação de classificação do potencial poluidor das tipologias de atividades industriais é apresentada no Anexo I desta Deliberação Normativa.


Art. 6º - A existência de etapas potencialmente poluidoras ou a utilização de determinados combustíveis em seu processo produtivo pode alterar a classificação do potencial poluidor das tipologias de atividades industriais nos seguintes moldes:


I- O potencial poluidor passará de baixo para médio ou de médio para alto para os empreendimentos que exerçam atividades que possuam etapas de pintura por aspersão ou imersão, galvanoplastia, usinagem, silk screen, tingimento, alvejamento, confecção de matrizes para impressão, confecção de matrizes para silk screen, fabricação de espuma, fundição, outros tratamentos térmicos e outros tratamentos de superfície utilizando processos físicos ou químicos.

II- Será acrescida a repercussão ambiental “efluente atmosférico”, prevista no inciso II do artigo 4º, para os empreendimentos que utilizem fontes de energia que não sejam eletricidade, gás natural ou gás liquefeito de petróleo (GLP).


Seção III - DO PORTE


Art. 7º - O porte dos empreendimentos industriais será classificado em pequeno, médio ou grande, mediante conjugação do número de funcionários e da área utilizada, conforme descrição abaixo:


I- Pequeno porte: nº de funcionários inferior a 30 e Área menor que 1200 m²;

II- Médio porte: nº de funcionários inferior a 30 e Área de 1.200 a 6.000 m²;

III- Médio porte: nº de funcionários de 30 a 70 e Área menor que 3600 m²;

IV - Médio porte: nº de funcionários superior a 70 e Área menor que 1200 m²;

V- Grande porte: nº de funcionários de 30 a 70 e Área de 3.600 a 6.000 m²;

VI- Grande porte: nº de funcionários superior a 70 e Área de 1.200 a 6.000 m²;


§ 1º - Para fins desta Deliberação, entende-se por área utilizada ou área da atividade a área edificada ocupada pela mesma, acrescida dos espaços não cobertos destinados ao seu exercício.

§ 2º - A classificação do porte dos empreendimentos industriais é apresentada conforme Tabela 1:


TABELA 1 - CLASSIFICAÇÃO DO PORTE DOS EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS



ÁREA UTILIZADA (m2)


< 1200

1.200 ≤ área < 3.600

3.600 a 6.000

Nº DE

FUNCIONÁRIOS

< 30

P

M

M


30 a 70

M

M

G


> 70

M

G

G


Seção IV - DAS CATEGORIAS


Art. 8º - Os empreendimentos industriais serão enquadrados em 06 (seis) Categorias (1, 2, 3, 4, 5 e 6), mediante conjugação do porte do empreendimento e do potencial poluidor, conforme descrição abaixo:

I- Categoria 1: Pequeno porte e baixo potencial poluidor;

II- Categoria 2: Médio porte e baixo potencial poluidor;

III- Categoria 3: Grande porte e baixo potencial poluidor, pequeno porte e médio potencial poluidor;

IV- Categoria 4: Médio porte e médio potencial poluidor, pequeno porte e alto potencial poluidor;

V- Categoria 5: Médio porte e alto potencial poluidor, grande porte e médio potencial poluidor;

VI- Categoria 6: Grande porte e alto potencial poluidor.


Parágrafo único. As Categorias dos empreendimentos industriais são apresentadas conforme Tabela 2:


TABELA 2 - CATEGORIAS DOS EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS SEGUNDO O PORTE E O POTENCIAL POLUIDOR


POTENCIAL POLUIDOR


BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE DO

EMPREENDIMENTO

PEQUENO

1

3

4


MÉDIO

2

4

5


GRANDE

3

5

6


Art. 9º - Todas as Categorias de empreendimentos industriais definidas nesta Deliberação serão enquadradas como de Repercussão Ambiental Significativa, devendo submeter-se ao Licenciamento Ambiental.


§ 1º - Os empreendimentos industriais de baixo potencial poluidor (BPP) e com área utilizada inferior a 100 m² não serão enquadrados como de Repercussão Ambiental Significativa, devendo submeter-se aos procedimentos previstos na Lei Municipal no 7.166, de 27 de agosto de 1996, com alterações introduzidas pela Lei no 9.959, de 21 de julho de 2010.

§ 2º - Os empreendimentos industriais de médio potencial poluidor (MPP) ou alto potencial poluidor (APP) e com área utilizada inferior a 100 m² serão enquadrados na Categoria 1.

§ 3º - Os empreendimentos industriais com área utilizada superior a 6.000 m2 serão enquadrados na Categoria 6, independente do potencial poluidor.

§ 4º - O empreendimento com área inferior a 1200 m² que, em virtude de qualquer alteração prevista pelas regras desta Deliberação, tiver a classificação nas categorias 5 ou 6, será enquadrado na categoria 4.


Seção V - DO PROCEDIMENTO


Art. 10 - As orientações necessárias para formalização do requerimento de licença ambiental serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) por meio de consulta prévia ambiental eletrônica.


Art. 11 - O licenciamento ambiental dos empreendimentos industriais de Categorias 5 e 6 será realizado por meio de procedimento integral e submetido à deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM).


Art. 12 - O licenciamento ambiental dos empreendimentos industriais das Categorias 1, 2, 3 e 4 será realizado pela SMMA.


§1º - Excetuam-se ao disposto no caput os empreendimentos situados em ZPAM’s, ZP1 ou enquadrados no grupo IV de ZP (ZP1, ZP2 e ZP3), conforme previsto no art. 6º, §2º, art. 7º, parágrafo único e art. 67, §1º, II da Lei 7.166/1996, cujo licenciamento ambiental, seja prévio, de adequação ou corretivo, será submetido à deliberação do COMAM.

§2º - Submetem-se aos critérios desta deliberação as áreas de proteção especial e atividades previstas em legislação específica.


Art. 13 - O licenciamento ambiental dos empreendimentos industriais de Categorias 1, 2 e 3 será sumário, com outorga de Licença de Operação (LO) em única etapa, prescindido de Licença Prévia (LP) e de Licença de Implantação (LI), mediante procedimento instruído com formulários específicos, acompanhado dos demais documentos solicitados na consulta ambiental, conforme orientações da SMMA.


Art. 14 - O licenciamento ambiental dos empreendimentos industriais de Categoria 4 será simplificado, mediante procedimento instruído com estudo ambiental apresentado por meio de formulário específico, acompanhado dos demais documentos solicitados na consulta ambiental, conforme orientações da SMMA.


Art. 15 - Os empreendimentos implantados ou em funcionamento em data anterior à vigência da Lei Municipal nº 9.959, de 20 de julho de 2010, serão objeto de licenciamento de adequação e, em data posterior, serão objeto de licenciamento corretivo.


Art. 16 - Os empreendimentos industriais das Categorias 5 e 6 que pretendam se implantar em locais previamente licenciados, tais como distritos industriais, incubadoras e parques tecnológicos, deverão ter o licenciamento ambiental simplificado, prescindindo da LP, sendo o instrumento de análise o Relatório de Controle Ambiental (RCA) e o Plano de Controle Ambiental (PCA).


Art. 17 - Os empreendimentos industriais que, nos termos da ABNT NBR ISO 14001, apresentarem certificação de Sistema de Gestão Ambiental (SGA) por empresa certificadora acreditada por sistema nacional ou internacionalmente reconhecido, quando do requerimento de renovação da LO, poderão fazer jus ao acréscimo de 1 (um) ano no prazo de validade da Licença em vigor, observado o prazo máximo de vigência da Licença de Operação.


Art. 18 - Empreendimentos enquadrados nas Categorias 1, 2, 3 e 4 oriundos de projetos de pesquisa científica e tecnológica, a serem instalados ou egressos de incubadoras de base tecnológica, universidades, centros de pesquisa e similares, que tenham como escopo a produção de substâncias, máquinas, instrumentos, equipamentos, sistemas e outros produtos de alto valor agregado e/ou conteúdo tecnológico e/ou que tenham como foco a sustentabilidade e utilização de processos com menor repercussão ambiental, poderão, em função de sua complexidade e, a critério da SMMA, ser objeto de vistoria técnica, sendo facultada, nesse caso, a vistoria fiscal, durante o processo de licenciamento.


Art. 19 - Qualquer modificação de empreendimento licenciado que configure alteração de área ou de categoria deverá ser objeto de novo licenciamento.


Art. 20 - Os empreendimentos industriais com licenciamento ambiental em curso ou orientado até a data de vigência desta deliberação, a serem submetidos ao COMAM, poderão optar por concluí-lo ou solicitar novo enquadramento nos critérios desta Deliberação.


Art. 21 - Os casos omissos nesta Deliberação terão seu encaminhamento administrativo definido pela SMMA, a ser referendado pelo COMAM, à luz dos critérios técnicos e legais aplicáveis a cada caso.


Art. 22 - Esta deliberação entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Deliberações Normativas do COMAM nos 20/1999, 25/1999 e 44/2002.


Belo Horizonte, 15 de outubro de 2012


Vasco de Oliveira Araujo

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

Secretário Municipal de Meio Ambiente Interino

  

 

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