DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, September 20, 2012
Ano XXVI - Edição N.: 4157
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Políticas Sociais - CMAS

ATA DA 39ª PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE - CMAS/BH


Aos vinte e dois dias de agosto de 2012, no auditório da Casa dos Conselhos, situado à Rua Eurita, 587 Bairro Santa Tereza, ocorreu a 39ª Plenária Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Ralise Cássia Macedo - representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social - SMAAS; Andréa da Silva Queiroz - representante da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar; Maria José Rodrigues de Oliveira - representante da Fundação Municipal de Cultura; Maria do Rosário Araújo Trindade - representante da Secretaria Municipal de Esportes; Veneranda Fúlvia D Simone Senesi - representantes da Secretaria Municipal de Governo; Lenira Rueda Almeida - representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação; Soraya Romina Santos - representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais; Andréa Francisca dos Passos - representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste; Jaqueline do Lago Homem - representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul; Kleiton Ferreira e Cláudia Márcia Costa - representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte; Manuel Marques Azevedo - representante de usuário da Regional Leste; Vera Lúcia dos Santos Silva - representante de usuário da Regional Nordeste; Maria Aparecida Bayão - Willian de Sá e Ivaldi José Rodrigues - representante de usuário da Regional Norte; Cristiane Ferreira Michette, Neide Aparecida Lebarcky, Wilson Fernando Cardoso, Rodrigo dos Santos Franca e Zilma Ferreira Ramos Santiago - representantes de entidades prestadoras de serviços; Edna Alves de Oliveira - representante de trabalhadores da área setor público; Thais White Dias do Reis Lima, Sandra Lúcia da Rocha e Souza e Marilda Aparecida Soares - representante de entidades de Defesa de Direitos; Cidlene Castro de Souza - representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Tereza Lúcia Lima - representante do Conselho Municipal do Idoso. O vice - presidente Willian de Sá abriu os trabalhos dando as boas vindas a todos os presentes. A seguir foram apresentadas as justificativas de ausências dos seguintes conselheiros: Lilia Maria Meira Tupiná Fernandes - representante da Secretaria Municipal de Educação; Cristina Maria Sartini - representantes da Secretaria Municipal de Saúde; Hélio Emiliano Moreira - representante de usuário da Regional Oeste; Humberto Antônio da Silva - representante de usuário da Regional Venda Nova; Andressa Kênia Andrade Legorino -representante de entidades prestadoras de serviços e Geraldo Lourenço - representante de trabalhadores da área setor privado. Prosseguindo o vice-presidente Willian de Sá fez a proposta de inclusão de segundo ponto de pauta - Apresentação dos novos serviços a serem incluídos na Prestação de Contas de Recursos da SEDESE, por meio do Sistema de Informação e Monitoramento/SIM. O vice presidente colocou a proposta em votação a inclusão do segundo ponto de pauta que foi aprovado com 22 votos favoráveis. Na seqüência o vice-presidente Willian de Sá apresentou a pauta: 1 - Discutir e deliberar o Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social referente ao ano de 2012. A coordenadora da Comissão Política Sra. Andrea Passos, iniciou a pauta fazendo a leitura do Parecer da Comissão Conjunta de Financiamento e Política que apreciou o Plano de Ação de 2012, esclarecendo que: “Plano de Ação é o instrumento eletrônico de planejamento utilizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social para lançamento e validação anual das informações necessárias ao início ou à continuidade da transferência regular e automática de recursos do cofinanciamento federal dos serviços socioassistenciais. Na seção Previsão de Atendimento Físico de Gestão relativo ao IGD-PBF - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família, na coluna Metas Físicas, foi previsto o índice geral de 0,82 e para o IGD-SUAS - Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social o índice de 0,84. O Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF), regulamentado pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, é um número indicador que varia de 0 a 1 e mostra a qualidade da gestão do Programa Bolsa Família (PBF) no âmbito municipal e quanto maior o valor do IGD, maior será o valor do recurso transferido ao município. Estes recursos devem ser utilizados em macros ações de: cadastramento Famílias/Gestão do Cadastro; gestão de Benefícios; gestão de Condicionalidades; articulação Intersetorial; implementação das Ações de Desenvolvimento das Famílias Beneficiárias; acompanhamento e Execução de Procedimentos de controle; e ações/atividades de apoio ao Controle Social do PBF. O IGD-SUAS foi instituído pela Lei n.º 12.435/2011, que altera a Lei n.º 8.742/1993 (LOAS) e regulamentado pelo Decreto n.º 7.636/2011 e pelas Portarias do MDS vigentes que dispõem sobre o apoio financeiro à gestão descentralizada por meio do IGD-SUAS. Trata-se de um índice que varia de 0 (zero) a 1 (um). Quanto mais próximo de 1 estiver o índice, melhor é o desempenho da gestão e maior poderá ser o valor do apoio financeiro repassado aos entes como forma de incentivo ao aprimoramento da gestão, respeitando o teto orçamentário e financeiro. Estes recursos devem ser utilizados para o aprimoramento da gestão, investindo em macro ações de: gestão de serviços; gestão e organização do SUAS e da rede de serviços socioassistenciais; gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistencias; gestão articulada e integrada com o Programa Bolsa Família, com o Plano Brasil Sem Miséria e com o Programa BPC na Escola; gestão do trabalho e educação permanente na assistência social; gestão da informação e dos instrumentos utilizados para administrá-la; implementação da vigilância socioassistencial; monitoramento do SUAS; gestão financeira dos fundos de assistência social ; e apoio ao Controle Social. Na seção Previsão de Atendimento Físico de Serviços, os dados foram preenchidos com base no planejamento elaborado para o atendimento do público dos serviços socioassistenciais no ano em questão. Entretanto, ao analisar esta seção observa-se que a previsão de atendimento é muito superior ao exercício de 2011, tendo o gestor esclarecido “que quando da elaboração da LOA, alguns serviços da Proteção Social Especial foram informados como atendimentos e não vagas, gerando assim um número maior ao considerarmos vagas; houve, ainda, uma unificação nos serviços da Média Complexidade, ficando somente PFMC (Serviço ofertado no CREAS e Centro Pop)”. Observa-se ainda a ampliação do co-financiamento para todos os serviços do CREAS (Serviços de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI, Serviço Especializado de Abordagem Social, Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de LA e PSC, Serviço Especializado para pessoa em situação de rua, Serviço de PSE para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias), sendo que no Plano de Ação de 2011 eram co-financiados apenas o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI, Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de LA e PSC e o Serviço Especializado para pessoa em situação de rua. Com relação ao Piso Variável de Média Complexidade - PETI, houve uma ampliação na previsão de atendimento de Criança / Adolescente identificada em situação de trabalho, passando de 228 em 2011 para 721 em 2012. Esta ampliação é referente a marcação dos campos 8 a 10 do CadÚnico. Na seção Previsão de Financiamento Gestão e Serviços os valores constantes nessa seção são informados automaticamente pelo órgão gestor federal. Com relação ao IGD, o valor a ser repassado para o município estará em conformidade com índice apurado para o exercício em questão, sendo previsto R$ 463.701,74 para o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e R$ 36.291,10 para o IGD-SUAS - Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social. O valor total previsto a ser repassado pelo FNAS (anual) é de R$ 20.224.938,15, sendo a soma de todos os valores da seção Previsão de Financiamento, multiplicados por 12, que é o número de meses que o município receberá. Os recursos próprios anuais previstos a serem alocados no fundo oriundos do ROT são de R$ 52.407.120,00, os recursos a serem transferidos do FEAS (anual) são de R$ 5.245.258,00, sendo R$ 77.877.316,15 o total previsto de recursos do fundo municipal para o exercício. Segundo esclarecimentos do órgão gestor através do Ofício GAB-SMAAS / CMAS - 282/2012 “as diferenças verificadas entre os valores do Plano de Ação 2012 e Valores Aprovados para 2012 se devem a recursos do FNAS, a princípio considerados pelo MDS mas que não correspondem ao efetivo repasse mensal, como por exemplo: O recurso do IGDBF que o MDS relacionou no Plano de Ação, prevê repasses mensais de R$ 463.701,74, caso o Município pratique as taxas planejadas, o que resultaria no valor anual de R$ 5.564.420,88 (R$ 463.701,74 x 12). O que de fato o Município recebe, é o resultado das taxas apuradas, que determinam o valor do repasse de cada mês. O valor do repasse de janeiro de 2012 foi de R$ 210.198,90, que multiplicado por 12 resulta em R$ 2.522.386,60. Verifica-se que a diferença entre os recursos constantes do Plano de Ação e do Valor Aprovado em 2012 chega a R$ 3.042.034,08, (R$463.701,74 - R$ 210.198,90) x 12 = R$ 3.042.034,08. Os recursos do Piso Fixo de Média Complexidade, que até 31/12/2011 eram separados por Complexidades I II III e IV, em janeiro de 2012, foram unificados em um único piso - PFMC - com valor mensal previsto no Plano de Ação de R$ 386.600,00; no entanto, o Município está com recurso suspenso de R$ 39.000,00 por mês, referente a 03 unidades de CREAS que ainda não foram implantadas, resultando em uma diferença anual de R$ 468.000,00 = (R$ 39.000,00 x 12). Cabe esclarecer que conforme Resoluções CIT 006/2010 e 010/2010, o Município poderá instalar até doze CREAS /PAEFI.As 03 unidades de CREAS ainda não foram implantadas por falta de aprovação orçamentária no âmbito do Município, considerando que os valores repassados pelo MDS são insuficientes, e cabe ao Município arcar com aproximadamente 80% do custeio dos CREAS. Nos recursos do PBV I - Projovem adolescente - o valor informado pelo MDS refere-se a 46 Coletivos, resultando em R$ 57.787,50 x 12 = R$ 693.450,00, enquanto que o valor do recurso repassado em janeiro de 2012 foi de R$ 56.217,00 x 12 = R$ 674.604,00, constatando-se uma diferença anual de R$ 18.846,00 entre o Plano de Ação e o Valor Aprovado em 2012. Assim sendo, o valor gerado pelo MDS no Plano de Ação totaliza R$ 20.224.938,15 enquanto o Valor Aprovado de 2012 é de R$ 16.458.377,00, acusando um valor a maior de R$ 3.766.561,12. Essa diferença fica esclarecida em razão de repasses diferenciados de valores do IGDBF, PFMC e PBV I, acima explicados, que alcançaram R$ 3.528.880,08. O valor de R$ 237.681,04 (diferença entre R$ 3.766.561,12 - R$ 3.528.880,08), corresponde a Saldo Reprogramável e Despesas de Exercícios Anteriores que não foram considerados como Valores Aprovados em 2012. Com relação aos recursos do Estado constantes do Plano de Ação do MDS, no valor de R$ 5.245.258,00, esclarecemos que foram previstos novos serviços para Municipalização que não se efetivaram, os recursos efetivamente aprovados foram R$ 2.794.053,00 , portanto há uma diferença na LOA de R$2.451.205,00, entre o Plano de Ação e Valores Aprovados em 2012. A diferença acima citada se verifica em razão de que o Plano de Serviço do Estado, no valor de R$2.550.303,00, refere-se à execução de 09 meses (abril a dezembro/2012) de serviços municipalizados pela SEDESE - Secretaria de Estado Desenvolvimento Sociais e Esportes (Convênio 015/2009), que passaram para a modalidade Fundo a Fundo, e R$243.750,00 do convênio firmado com SEDS- Secretaria de Defesa Social”. Considerando toda a discussão a comissão deu indicativo de aprovação. A conselheira Maria Aparecida Bayão, questionou o bloqueio de R$39.000,00 por mês, referente a 03 unidades de CREAS - Centro de Referencia da Assistência Social que ainda não foram implantados, a conselheira pediu esclarecimentos a respeito, alegando que os conselheiros não poderiam aprovar o Plano de Ação com recurso federal bloqueado. A conselheira Edna Alves esclareceu que para implantar as unidades de CREAS, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS exigi do município uma contrapartida, contudo o repasse do MDS é liberado após a construção total da unidade, ou seja o repasse do recurso federal fica bloqueado, até a implantação de 100% das unidades, não podendo ser gasto com outros serviços da Política de Assistência Social. A conselheira Ralise Cássia informou que foi liberado para o município de Belo Horizonte a implantação de 12 CREAS, porém foi liberado recurso para 09 CREAS, ressaltou ainda que o município arca com 80% do orçamento e o governo federal com 20%. A conselheira Edna Alves pontuou que esse fato demonstra o descompromisso da Gestão com a área social, e que o Estado é omisso na Política de Assistência Social, principalmente no repasse de recursos. A conselheira ainda colocou que este seria o momento do CMAS-BH reunir-se com o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS para discutir sobre o recurso para a Previsão Orçamentária 2013. A conselheira ainda ressaltou que os benefícios eventuais até o presente momento não estão regulamentados, o Município e o Estado também não buscaram formas de solucionar esta questão, é imprescindível que o Estado entre com um orçamento circunstancial, sendo uma ação política. A Sra Renilde representante da SMAAS informou que a Secretaria está construindo uma proposta articulada com a Secretaria Municipal de Saúde interligada com o Programa Federal Viver Sem Craque. A conselheira Edna Alves ponderou que é preciso elaborar estratégias, pois sem orçamento não há maneiras de executar o que foi proposto, pensar como ampliar os serviços ao invés de remanejar os recursos. A conselheira Maria Aparecida Bayão ressaltou que os conselheiros deveriam aprovar o Plano de ação com uma manifestação que retrate a insastifação dos conselheiros, considerando que o recurso ficaram parado na contas. A Coordenadora da Comissão de Política Andrea Passos esclareceu que foram feitas cinco reuniões para esclarecimento e entendimento acerca do Plano. Lembrou ainda a todos que este ponto de pauta era da 161º Plenária Ordinária, do dia oito de agosto de 2012, porém os conselheiros votaram em apreciarem este assunto nesta plenária, por ainda haver dúvidas da comissão referente a este assunto. A conselheira Cristiane Michette esclareceu que os conselheiros não estavam questionando os esclarecimentos, apenas não estavam aceitando o fato do recurso ter ficado parado na conta, ponderou que a manifestação seria pelo fato do Gestor não ter investido mais na área social. A Sr. Shirley Jacinto ponderou que esta discussão seria muito importante, com uma reflexão, e que estas nas discussões devem ser efeitas junto com a SMAAS para que elas posam ser tratas na época da elaboração das Propostas Orçamentárias da SMAAS. A Sr. Isabel representante do Ministério Público ressaltou que este assunto foi questionamento pelo MP na prestação de contas do 1 trimestre 2012 do Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS apresentada na Câmara, porém a resposta foi que o recurso tinha sido liberado pelo Governo Federal, informou ainda que o Ministério Público notificou a Câmara para dar esclarecimento sobre este assunto, mas até o momento o ofício não foi respondido. A conselheira Maria Aparecida Bayão questionou que a SMAAS não tem respondido os ofícios que os conselheiros têm enviado. A Sra Shirley Jacinto informou que esta informação não procede, pois a SMAAS tem respondido todos os ofícios que lhe são enviados. Na seqüência Andrea Passos na qualidade de 1.º Secretaria colocou o Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social referente ao ano de 2012 em votação, sendo aprovado por unanimidade com 23 votos favoráveis, com a recomendação de se fazer um ofício para a Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social e Secretaria Municipal de Políticas Sociais manifestando o posicionamento do CMAS em relação ao recurso parado na conta do FMAS para a implantação de 03 CREAS. Ficou deliberado que as conselheiras Edna Alves e Ralise Cássia Macedo irão elaborar o oficio juntamente com a Secretaria Executiva do CMAS-BH. Na seqüência o vice-presidente Willian de Sá que apresentou o 2º ponto de pauta - Apresentação dos novos serviços a serem incluídos na Prestação de Contas de Recursos da SEDESE, por meio do Sistema de Informação e Monitoramento/SIM, passando a fala para a Sra. Shirley Jacinto que informou que os novos serviços a serem incluídos na Prestação de Contas de Recursos da SEDESE, por meio do Sistema de Informação e Monitoramento/SIM da Proteção Social Básica são: Municipalização CIAMES, Socialização Infanto Juvenil, Grupo de Convivência par Idosos. O conselheiro Moises Camilozi solicitou esclarecimentos sobre a dinâmica do Serviço de Socialização Infanto Juvenil da Assistência, que funciona de forma diferente da Educação. A Sra. Shirley Jacinto esclareceu que o serviço tem uma modalidade de atendimentos diferenciada, por atender não somente a criança, como a família e a comunidade, com atividades esportivas, lúdicas e até de inclusão produtiva. Ressaltou ainda o compromisso primordial do Estado de manutenção deste serviço, a modalidade específica vinculada as ações de fortalecimento da família e da comunidade do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS, justifica a manutenção do convênio. A conselheira Zilma ressaltou que a transição para a Educação foi uma decisão que impactou negativamente nas entidades, devido ao atraso dos recursos repassados pela Secretaria Municipal de Educação. E perguntou se as vagas seriam também para a rede conveniada. A Sr. Shirley Jacinto esclareceu que as vagas são somente para os CRAS, não estando ainda disponível para a rede socioassistencial. O vice-presidente Willian de Sá perguntou se a percapita para idosos irá aumentar. A Sra. Shirley Jacinto esclareceu que a uns quatro anos atrás foi feita esta discussão, e a percapita foi aumentada, porém não se aumentou a cobertura. Sendo necessário o retorno dessa discussão, com a elaboração de um estudo de Custo do Serviço, para se voltar nesta discussão. A conselheira Edna Alves perguntou se as vagas do Abrigo São Paulo estão sendo utilizadas. A Secretária Executiva, Sr. Daniella Lopes informou que a visita no Abrigo São Paulo será realizada na semana que vem, para verificação dos serviços. A Sr. Renilde apresentou os novos serviços a serem incluídos na Prestação de Contas de Recursos da SEDESE, por meio do Sistema de Informação e Monitoramento/SIM da Proteção Social Especial. Sendo os serviços: Acolhimento Criança/Adolescente, Abrigamento/benefícios Migrante, Acolhimento Idosos e Abordagem Criança /Adolescente. Nada mais havendo a ser tratado a plenária foi encerrada e eu, Willian de Sá, vice-presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS-BH lavro e assino a presente ata. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2012.

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