DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, September 4, 2012
Ano XXVI - Edição N.: 4146
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

LEI Nº 10.532,DE 03 DE SETEMBRO DE 2012


Institui o Programa Social Centro Dia do Idoso.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica instituído, no Município, o Programa Social Centro Dia do Idoso, que disponibilizará atendimento especializado e instalações adequadas para pessoas idosas, semidependentes ou que necessitem de cuidados biopsicossociais sistematizados.


Art. 2º - O programa de que trata esta lei tem por objetivo oferecer suporte familiar por meio de atendimento especializado ao idoso e, como forma alternativa, um espaço, durante o dia, para aqueles que convivem com a família e, no entanto, não têm quem cuide deles no domicílio, a fim de atender as necessidades de assistência, evitando sua exposição a situações de risco, tais como:


I - acidentes domésticos;

II - violência doméstica;

III - depressão;

IV - sedentarismo;

V - outros males que acometem os idosos.


Art. 3º - O Programa Social Centro Dia do Idoso promoverá a convivência durante o dia, prestando diversos serviços de apoio, incluindo-se:


I - auxílio e atendimento das necessidades nas atividades da vida diária;

II - realização de atividades sociais, culturais, manuais e recreativas;

III - promoção da autonomia e da inclusão social;

IV - melhoria da qualidade de vida dos idosos.


Parágrafo único - Os serviços de que trata o caput deste artigo serão prestados por uma equipe interdisciplinar, a ser definida pelo Poder Executivo, sendo garantida a presença de:


I - familiares, cuidadores;

II - profissionais da saúde e do serviço social: psicólogos, enfermeiros, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais;

III - voluntários.


Art. 4º - A rede de equipamentos sociais Centro Dia do Idoso funcionará diariamente, de segunda a sexta-feira, em horário ininterrupto, das 7 (sete) às 19 (dezenove) horas.


Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 03 de setembro de 2012


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 1.909/11, de autoria da Vereadora Sílvia Helena)


 

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