DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, September 4, 2012
Ano XVIII - Edição N.: 4146
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

LEI Nº 10.526, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012


Altera a Lei nº 8.224/01 e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - O § 1º do art. 3º da Lei nº 8.224, de 28 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 3º - [...]


§ 1º - Cada veículo destinado aos serviços de transporte público coletivo e convencional de passageiros por ônibus do Município de Belo Horizonte será operado por um motorista e um agente de bordo, à exceção dos veículos das linhas troncais do sistema de Bus Rapid Transit - BRT, dos veículos em operação em horário noturno e nos domingos e feriados, e dos veículos dos serviços especiais caracterizados como executivos, turísticos ou miniônibus.”. (NR)


Art. 2º - O art. 4º da Lei nº 8.224/01 passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:


Art. 4º - [...]


§ 1º - As concessionárias dos serviços de transporte público coletivo e convencional de passageiros por ônibus do Município reenquadrarão agentes de bordo, cujos postos de trabalho sejam extintos em virtude da exceção estabelecida no § 1º do art. 3º desta lei, em funções nas bilheterias das estações de integração do sistema de BRT ou em outras que lhe sejam pertinentes, observada a necessidade de serviço.

§ 2º - Para garantir as condições de segurança operacional nos veículos dos serviços especiais mencionados no § 1º do art. 3º desta lei, bem como nas regiões operadas pelo sistema de BRT, deverão ser disponibilizados mecanismos que facilitem o pagamento com créditos eletrônicos, em especial no que se refere aos procedimentos de aquisição de cartões e recarga de créditos.”. (NR)


Art. 3º - A Lei nº 8.224/01 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:


Art. 4º-A - Será retirado de circulação o veículo que descumprir o disposto nesta lei, nos termos previstos no Regulamento dos Serviços de Transporte Público Coletivo e Convencional de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte.


Parágrafo único - Nos serviços especiais mencionados no § 1º do art. 3º desta lei, os passageiros deverão ser transportados sentados, admitindo-se, excepcionalmente, a permanência de usuários em pé, desde que observado o limite máximo de 6 (seis) passageiros simultaneamente.”. (NR)


Art. 4º - Fica instituída comissão paritária formada por representantes do Poder Executivo municipal, do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte - STTR/BH e das empresas concessionárias dos serviços de transporte público coletivo e convencional de passageiros por ônibus do Município de Belo Horizonte, com o objetivo de acompanhar a implantação e o funcionamento dos novos sistemas BRT e serviços especiais de transporte coletivo.


Parágrafo único - A composição, a organização e o funcionamento da comissão instituída no caput deste artigo serão definidos em ato específico do Prefeito.


Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 03 de setembro de 2012


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 2.244/12, de autoria do Executivo)


 

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