DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, August 18, 2012
Ano XVIII - Edição N.: 4135
Poder Executivo
Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul

INSTRUÇÃO NORMATIVA SARMU-CS Nº 001/2012


Dispõe sobre Atividade Comercial de Veiculo Automotor em locais que especifica para fins de garantia de preservação.


O Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul, no exercício de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Código de Posturas de Belo Horizonte, Lei nº 8.616 de 14 de julho de 2003, alterado pela Lei nº 9.845 de 9 de abril de 2010, no Art. 91 e parágrafo único do Decreto nº 14.060 de 6 de agosto de 2010 e considerando:

I - que a Constituição Federal de 1988, no Artigo 216 estabelece que é função da União, do Estado e dos Municípios, com o apoio da comunidade, preservar os bens culturais e naturais brasileiros;

II - que a Constituição do Estado de Minas Gerais, no Art. 209 fixa que o Estado, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, de outras formas de acautelamento e preservação e, ainda, de repressão aos danos e às ameaças a esse patrimônio;

III - que a Lei Orgânica de Belo Horizonte como objetivo prioritário, dentre outros, preservar a sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

IV- as prescrições do artigo 15, dentre outros da Lei 7.165/1996 - Plano Diretor de Belo Horizonte - que estabelece diretrizes de proteção da memória e do patrimônio cultural.

V- o disposto no art. 16 da Lei Municipal N.º 3.802 de 6 de julho de 1984, que veda a destruição, demolição e mutilação de bens tombados;

VI - a destruição e a descaracterização que praças, parques, áreas verdes, reservas ecológicas e bens tombados vêm sofrendo com as várias formas de poluição, em especial com o acúmulo de resíduos sólidos provocado por atividades de comércio em veículo automotor.

RESOLVE:


Art. 1º - Fica proibido o exercício de atividade comercial em veiculo automotor nas seguintes áreas e bens que integram a circunscrição da região Centro-Sul de Belo Horizonte, inclusive seu entorno: Praça Israel Pinheiro, Praça Carlos Chagas, Praça Floriano Peixoto e Praça Diogo de Vasconcelos.


Art. 2º - O descumprimento dos preceitos acima sujeitará os infratores às penalidades previstas para os dispositivos infringidos dos artigos 139 a 153 do Código de Posturas - Lei N.º 8.616 de 14/7/2003, devidamente regulamentada pelo Decreto 14.060/2010.


Art. 3º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 16 de agosto 2012


Harley Leonardo de Andrade Carvalho

Secretário de Administração Regional Municipal

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