DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, August 14, 2012
Ano XVIII - Edição N.: 4132
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 003/2012 (*)


ABERTURA DE PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL


FINALIDADE:


Esta Instrução de Serviço tem por finalidade estabelecer procedimentos para Abertura de Processos de Fiscalização Urbanística e Ambiental e dá outras providências.


PROCEDIMENTOS:


01 - Realizada vistoria integrada em um determinado endereço, em nome de um mesmo interessado, e lavrados documentos de áreas distintas da legislação, será aberto um único processo de Fiscalização Integrada. Caso haja processo anterior com ação fiscal em nome de outro interessado, os dois processos podem ser anexados para fins de histórico.


02 - O código para abertura de processo de Fiscalização Integrada deverá seguir o disposto no Anexo I e quando não houver enquadramento neste, buscá-lo no Anexo II.


03 - Todos os relatórios fiscais, despachos gerenciais, documentos fiscais lavrados bem como quaisquer outras informações ou documentos serão rigorosamente inseridos em ordem cronológica. Qualquer relatório ou despacho deve mencionar o documento fiscal a que se refere. Cópia oriunda de outro processo deve ter a identificação do expediente de origem.


04 - Os espaços em branco serão inutilizados, caso haja qualquer outro documento já anexado posterior a eles. O verso do documento fiscal não poderá ser utilizado para escrever despachos ou relatórios fiscais.


05 – Para a interposição de Defesas nas GEATEND ou no BH RESOLVE deverá ser utilizado o formulário “Defesa em 1ª Instância_Fiscalização Integrada” – nº 01811004, constante do Portal de Informações e Serviços da PBH, obedecendo aos procedimentos dispostos no artigo 2º do Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, publicada no Diário Oficial do Município - DOM, em 15/05/2012, “in verbis”:


"Art. 2º - A defesa será protocolizada em qualquer Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão - GEATEND - das Secretarias de Administração Regional Municipal ou no BH Resolve, contra recibo, obedecendo ao disposto nos incisos III e IV, art. 3º, Anexo Único, do Decreto 14651/11, que promoverá a abertura do respectivo processo e enviá-lo-á à Gerência Regional de Fiscalização Integrada - GERFI do território onde ocorreu a ação fiscal.


§ 1º - Para cada defesa protocolizada, mesmo que contenha mais de uma solicitação, poderá ser aberto um único processo administrativo, desde que a natureza dos documentos contestados e o local das irregularidades sejam idênticos.

§ 2º - Quando da abertura do processo administrativo, deverá ser observado, obrigatoriamente, o seguinte ordenamento das folhas:


I - Capa, contendo os dados básicos do interessado e assunto;

II - Defesa do interessado;

III - Documentos estabelecidos no inciso IV, art. 3º, Anexo Único, do Decreto 14651/11, na ordem determinada.

[...]”


06 - Concomitantemente à abertura do processo no sistema OPUS, todos os dados/documentos que comporem o ato fiscalizatório/processo também devem ser cadastrados no sistema SGCE.


07 - A interposição de Recurso para a 2ª instância deverá ser protocolizada na JIJFI onde ocorreu o julgamento em primeira instância, obedecendo aos procedimentos dispostos no artigo 29 do Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 publicada no Diário Oficial do Município - DOM, em 15/05/2012, “in verbis”:


Art. 29 - O recurso será protocolizado na JIJFI da Secretaria de Administração Regional Municipal onde ocorreu o julgamento em primeira instância, contra recibo, obedecendo ao disposto nos incisos III e IV, art. 3º, Anexo Único, do Decreto 14651/11, sendo obrigatoriamente anexado ao respectivo processo administrativo, que será encaminhado pelo secretário à JIRFI em até 05 (cinco) dias do seu recebimento.”


08 - As réplicas fiscais para subsidiar julgamentos serão dadas nos processos de Defesa e não no processo de Fiscalização Integrada.


09 - Os procedimentos para subsidiar a análise e o julgamento em primeira e segunda instâncias obedecerão ao disposto no artigo 3º do Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 publicada no Diário Oficial do Município - DOM em 15.05.2012, “in verbis”:


Art. 3º - O gerente da Gerência Regional de Fiscalização Integrada do território onde ocorreu a autuação promoverá o saneamento da ação fiscal, encaminhando, a seguir, o expediente administrativo para a JIJFI correspondente, para julgamento em primeira instância.


I - Entende-se por saneamento da ação fiscal a verificação dos documentos lavrados quanto aos aspectos formais;

II - caso existam documentos originários antecedentes àquele(s) contestado(s), o gerente deve providenciar a juntada de cópia dos mesmos para subsidiar o julgamento tanto em primeira como em segunda instância ou providenciar a anexação do expediente de origem da ação fiscal.”


10 - Os resultados dos julgamentos das JIJFI e da JIRFI (publicação no DOM), bem como as réplicas fiscais, deverão ser obrigatoriamente inseridos nos processos de fiscalização correspondentes através de cópia xerográfica.


11 - Quando do cancelamento de qualquer documento fiscal pelas JIJFI ou JIRFI, obrigatoriamente será também inserida no Processo de Fiscalização correspondente cópia da fundamentação e do Voto do Relator.


12 - A suspensão de Auto de Embargo ou devolução de mercadoria ou equipamento apreendido é da competência do Gerente do território onde ocorreu a ação fiscal e a solicitação não deve ser encaminhada às JIJFI ou à JIRFI. Não há necessidade de abertura de processo específico.


13 - Havendo lavratura de documentos por ocasião de vistorias em processo de Licenciamento, cópias dos mesmos serão anexadas a este processo. As vias originais dos documentos fiscais serão inseridas no Processo de Fiscalização existente ou naquele a ser aberto para continuidade das devidas ações fiscais.


Belo Horizonte, 07 de agosto de 2012


Miriam Terezinha Leite Barreto

Secretária Municipal Adjunta de Fiscalização


(*) Republicada por ter saído com incorreção no DOM nº 4130, pág. 9. Os anexos I e II mantêm-se inalterados.

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