DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, July 31, 2012
Ano XXVI - Edição N.: 4122
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Políticas Sociais - CMAS

ATA DA 36ª PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA


Aos dezessete dias de abril de 2012, no auditório da Casa dos Conselhos, situado à Rua Eurita, 587 Bairro Santa Tereza, ocorreu a 36ª Plenária Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social em conjunto com Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Ana Paula Simões Hilário – representante da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social - SMAAS; Ralise Cássia Macedo – representante da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social - SMAAS; Andréa da Silva Queiroz – representante da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar; Miriam Barbosa Hoffam - representante da Secretaria Municipal de Educação; Sandra Maria de Fátima Teixeira – representante da Secretaria Municipal de Finanças; Maria do Rosário Araújo Trindade – representante da Secretaria Municipal de Esportes; Veneranda Fúlvia de Simone Senesi – representantes da Secretaria Municipal de Governo; Lenira Rueda Almeida - representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação; Eliane Maia Figueiredo - representante da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania; Carla Machado de Castro – representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais; Andréa Francisca dos Passos – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste; Cássia R. Silva – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste; Bernadete Quirino Duarte Blaess – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul; Moisés Camilozi – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste; Cláudia Márcia Costa - representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte; Vera Lúcia dos Santos Silva – representante de usuário da Regional Nordeste; Elida Pires Dias – representantes de usuário da Regional Centro Sul; Elson Rodrigues Gomes – representante de usuário da Regional Noroeste ; Hélio Emiliano Moreira – representante de usuário Regional Oeste; Iara Fernanda Balbino - representante de usuário da Regional Venda Nova; Ivaldi José Rodrigues - representante de usuário Regional Norte; Rodrigo dos Santos Franca e Zilma Ferreira Ramos Santiago - representantes de entidades prestadoras de serviços; Edna Alves e Maria Aparecida Moraes Mendes - representantes de trabalhadores da área setor público; Geraldo Lourenço Fernandes - representantes de trabalhadores da área setor privado; Daniel Antonio Passos, Sandra Lúcia da Rocha e Souza - representantes de entidades de Defesa de Direitos; Cidlene Castro de Souza – representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Tereza Lúcia Lima – representante do Conselho Municipal do Idoso.A seguir foram lidas as justificativas de ausências dos seguintes conselheiros titulares: Cláudia Márcia Costa - representante de usuário da Regional Leste; Maria José Rodrigues de Oliveira - Fundação Municipal de Cultura; Soraya Romina Santos - Secretaria Municipal de Políticas Sociais; Wilson Fernando Cardoso - representantes de entidades prestadoras de serviços; Cristina Maria Sartini - representante da Secretaria Municipal de Saúde; Willian de Sá – representante de usuário Regional Norte; Roberto Silva Araujo - representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste; Mara Rúbia de Souza Albano Félix - representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha. A presidente em exercício do CMDCA, Débora David, iniciou os trabalhos contextualizando as ações para a construção do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária: Plenária Conjunta entre os dois conselhos, reuniões do Grupo de Trabalho, consulta pública, sendo todas estas ações acompanhadas pelas consultoras Maria Lúcia Miranda Afonso e Andréa Márcia Santiago Lohmeyer Fuchs. Foi apontada a necessidade de criar uma comissão para acompanhamento e implementação deste Plano. Em seguida a consultora Maria Lúcia Afonso, destacou a construção coletiva do Plano junto com a Comissão Interinstitucional e procedeu a apresentação do mesmo. Destacou que o Plano Municipal teve como referência o Plano Federal e o Estadual. Segundo ela, o Plano Municipal avançou na concepção do direito a convivência familiar e comunitária de maneira ampla, tendo a visão do Direito a ser protegido por todas as políticas públicas e o direito a convivência familiar e comunitária de forma articulada com vários outros direitos. O Plano é estruturado da seguinte forma: apresentação; introdução; capitulo 1 - O direito à convivência Familiar e Comunitária que se subdivide em 1.1 – Convivência familiar e comunitária: responsabilidade do Estado, da família e da sociedade, 1.2 – O direito à convivência familiar e comunitária e o Sistema de Garantia de Direitos – SGD, 1.3 – Política públicas articuladas na garantia do direito à convivência familiar e comunitária. O capitulo 2 trata da Convivência Familiar e Comunitária em Belo Horizonte e foi subdivido em: 2.1 Crianças, adolescentes e famílias, 2.2 Denúncias de violência contra crianças e adolescentes, 2.3 A situação do trabalho infantil, 2.4 Crianças e adolescentes em situação de rua, 2.5 Adolescentes em conflito com a lei em cumprimento da medida socioeducativas, 2.6 Crianças e adolescentes desaparecidos, 2.7 Acolhimento institucional de crianças e adolescentes, 2.8 A rede de serviços. O capítulo 3 vem tratar das diretrizes, o capítulo 4 dos objetivos do Plano Municipal, o capítulo 5 da Implementação, Monitoramento e Avaliação e o capitulo 6 traz o Plano de Ação que tem com norte 5 eixos sendo: eixo 1 - Análise da Situação e Sistemas de Informação; eixo 2 – Atendimento; eixo 3 - Marcos Normativos e Regulatórios; eixo 4 - Mobilização, Articulação e Participação e eixo 5 – Sustentabilidade. E por fim o capitulo 7 trata do glossário. Foi destacado que o capitulo 2 teve como referência os dados da pesquisa da Fundação João Pinheiro de 2009. O Plano tem como norteador para implantação e execução de suas ações o prazo de 07 anos (2012 – 2018), sendo este subdivido em curto prazo (2012-2013), médio (2012 – 2014), longo (2012-2018) e ações permanentes (2012-2018). A consultora destacou que houve cuidado na delimitação dos prazos levando em consideração a gestão dos conselhos e a gestão pública. Dando prosseguimento a presidente em exercício do CMDCA, Débora David, abriu espaço para perguntas e destacou que o Plano já esteve em consulta pública. O conselheiro do CMAS Hélio Emiliano destacou que a transversalidade e a intersetorialidade estão contempladas e parabenizou o Plano. A conselheira do CMAS, Maria Aparecida Mendes, indagou acerca do que são “jovens adultos”. A consultora Lúcia Afonso esclareceu que na categoria jovens adultos é considerada a faixa etária de 18 a 24 anos, sendo que este público carece de políticas públicas que trabalhem seu desenvolvimento e autonomia. A conselheira do CMAS, Edna Alves, destacou que a garantia a convivência comunitária depende de outros direitos, sendo a Política de Assistência Social condutora destes direitos, apesar das dificuldades encontradas na articulação com outras políticas públicas. Indagou ainda o que se pensou para conseguir a intersetorialidade. A consultora Lúcia Afonso apontou que no eixo mobilização existem várias propostas de ações para o conjunto das políticas públicas e que o CMDCA e o CMAS são os responsáveis pelo cumprimento do Plano e que o ele retrata o que é necessário. Convida todos os cidadãos para participarem da implementação e fiscalização do Plano destacando o mesmo como instrumento de luta. A conselheira do CMDCA, Silvana Pena Knup, elogiou a ousadia de articulação das políticas e a forma não discriminatória de classificação de famílias chefiadas por mulheres. O conselheiro do CMDCA, Ananias Neves, observou que a Pastoral do Menor apresentou vários questionamentos que foram remetidos ao CMDCA e a vários conselheiros, inclusive ao CEVAM. Destacou no material referente ao Plano, questões, segundo ele, contidas nas páginas 16-17-20-21- 22-24-25-28-29-30-40- 41- 42-43-44-45-46-47-48- 49-50-51- 52-54 a 76-77-78-79-80-81-82. Colocou que, além disso, no conteúdo do Plano existem símbolos de interrogações sinalizando uma incompletude. Indagou também sobre as indefinições em relação aos termos usados no Plano (“crianças menores”, “pequenos grupos” e “prazo curtíssimo”) e a ausência no sumário e em outros pontos básicos do acolhimento familiar; observando que não se visualiza no Plano ajustes à Lei 12.594/2012, que, embora trate do SINASE, tem disposições sobre medidas socioeducativas abordadas no Plano. Apontou que existe no Plano, grande responsabilidade para o CMDCA, sem contudo, se delinear em alguma parte ou em anexo, a estrutura financeira e de recursos humanos para o cumprimento dessa responsabilidade. Diante da manifestação da consultora de que o Plano tem avanços em relação ao Nacional e ao Estadual, o conselheiro indagou se transposto os avanços para o Plano Estadual, poderia-se considerá-lo plenamente ajustado face a realidade da população infanto juvenil ou teria-se que, diante de uma nova revisão do Plano Estadual, ter-se que rever este Plano Municipal. Concluiu que no mínimo, os questionamentos colocados pela Pastoral e os argüidos nesta plenária deverão ser ajustados no Plano. A consultora Lúcia Afonso respondeu para o conselheiro que ele deverá encaminhar suas observações para a comissão que fará a revisão final do Plano para publicação, uma vez que seu trabalho como consultora encerrou-se hoje, com a apresentação do Plano. A presidente do CMAS, Ana Paula, parabeniza a equipe técnica dos dois conselhos e toda Comissão Intersetorial e considera que o quadro desafiador é a intersetorialidade para política de Assistência Social. Outra questão fundamental são as ações permanentes que estão relacionadas aos serviços continuados da Assistência Social. Nas diretrizes são enfatizados dois grandes referenciais, convivência e matricialidade familiar, que congrega com a Política de Assistência Social. Sugere como encaminhamento que os dois conselhos levem o Plano para discussão com o executivo. O conselheiro do CMAS, Hélio Emiliano, comunicou o falecimento da ex-conselheira dos dois conselhos, Sra. Rosilene Estevão Nazaré, da Congregação Batista Mineira. A presidente em exercício do CMDCA, Débora David, colocou que todos os conselheiros devem se comprometer em levar o Plano para discussão no executivo para que possa de fato implementá-lo e para as instâncias que todos representam. Dando prosseguimento foi proposto a deliberação do Plano pela Plenária. Após discussão foi definido pela votação separada de cada Conselho, sendo que os quatro conselheiros com dupla representação deverão votar nas duas vezes, uma vez que os regimentos internos dos conselhos são omissos. Em votação o CMAS aprovou o Plano por unanimidade de 24 votos e o CMDCA por unanimidade de 18 votos. Dando prosseguimento foi apresentada a proposta de criação da Comissão Municipal e Monitoramento da Execução do Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária sendo composta por: 1(um) membro titular e 1(um) suplente da sociedade civil e 1(um) membro titular e 1(um) suplente do governo do CMAS e do CMDCA, 1 (um) membro titular e 1(um) suplente dos Conselhos Tutelares, da Vara da Infância e Juventude, do Ministério Público – Promotoria da Infância e Juventude , do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fórum DCA, da Secretaria Municipal de Políticas Sociais -SMPS, da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social – SMAAS, da Secretaria Municipal de Educação – SME, da Secretaria Municipal de Saúde – SMSA, da Secretaria Municipal de Esportes – SME e da Fundação Municipal de Cultura- FMC. A conselheira do CMDCA, Silvana Pena Knup, propôs a incorporação da Política Urbana. Em votação, o CMAS aprovou a proposta de incorporação da Secretaria de Habitação ou congênere com 18 votos favoráveis, 01 contrário e 02 abstenções, Eliana Pinto Marcelina de Assis e Iara Fernanda Balbino e o CMDCA também aprovou a proposta com 16 votos favoráveis, 01 abstenção e nenhum contrário. Em seguida, a Comissão foi aprovada em sua integralidade com unanimidade de 21 votos do CMAS e 17 votos do CMDCA. Logo após foram indicadas as representações de cada conselho. O CMAS aprovou com 22 votos favoráveis a seguinte representação: governo - Maria do Rosário como titular e Ralise de Cássia Macedo como suplente; e sociedade civil – Hélio Emiliano como titular e Maria Aparecida Mendes como suplente. Em seguida foram aprovados com 17 votos os representantes do CMDCA: governo – Veneranda Fúlvia da Secretaria de Governo como titular e Débora David da Secretaria Adjunta de Assistência Social como suplente; e sociedade civil – Ângela como titular e Liziane como suplente. Após a votação, a conselheira do CMDCA, Maria Tereza, apresentou indicativo favorável da Comissão de Fundos para tiragem de 5.000 (cinco mil) exemplares do Plano, totalizando R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais) oriundos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA). A proposta foi aprovada pelos conselheiros do CMDCA com 16 votos favoráveis, nenhum contrário e 01 abstenção. Nada mais havendo a ser tratado a plenária foi encerrada e eu, Ana Paula Simões Hilário, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS-BH lavro e assino a presente ata. Belo Horizonte, 17 de abril de 2012.


 

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