DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, July 31, 2012
Ano XXVI - Edição N.: 4122
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Políticas Sociais - CMAS

ATA DA 158ª PLENÁRIA ORDINÁRIA


Aos dezesseis de maio de 2012, no auditório da Casa dos Conselhos, situado à Rua Eurita, n. 587, Santa Tereza, ocorreu a 158ª Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS-BH. Estiveram presentes os seguintes conselheiros titulares: Ana Paula Simões Hilário e Ralise Cássia Macedo - representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social - SMAAS; Andréa da Silva Queiroz, representante da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar; Lilia Maria Meira Tupiná Fernandes - representante da Secretaria Municipal de Educação, Sandra Maria de Fátima Teixeira – representante da Secretaria Municipal de Finanças; Maria José Rodrigues de Oliveira - representante da Secretaria Municipal de Cultura, Maria do Rosário Araújo Trindade – representante da Secretaria Municipal de Esportes; Veneranda Fúlvia de Simone Senesi e Renata de Abreu Pereira da Silva – representantes da Secretaria Municipal de Governo; Lenira Rueda Almeida - representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, Eliane Maia Figueiredo - representante da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania; Soraya Romina Santos – representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais; Andréa Francisca dos Passos - representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste; Cássia R. Silva - representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Municipal Nordeste; Bernadete Quirino Duarte Blaess – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul; Roberto da Silva Araújo - representante da Secretaria de Administração Regional Oeste; Kleiton Ferreira – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte; Manoel Marques de Azevedo – representante de usuário da Regional Leste; Elson Rodrigues Gomes - representante de usuário da Regional Noroeste; Hélio Emiliano Moreira e Maria Aparecida Bayão - representante de usuário da Regional Oeste; Humberto Antônio da Silva – representante de usuário da Regional Venda Nova; Willian de Sá – representante de usuário Regional Norte; Neide Aparecida Lebarcky, Márcia Cândida da Silva Araújo e Wilson Fernando Cardoso – representantes de entidades prestadoras de serviços; Edna Alves de Oliveira e Maria Aparecida Moraes Mendes - representante de trabalhador da área setor público; Geraldo Lourenço Fernandes – representante de trabalhador da área setor privado; Sandra Lúcia da Rocha e Souza e Marilda Aparecida Soares, Fabíola Carla Silva e Astésia Soares Bicalho – representantes de entidades de defesa e garantia de direitos; Cidlene Castro de Souza – representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. A presidente Ana Paula abriu os trabalhos dando as boas vindas a todos os presentes. Em seguida, cedeu espaço aos conselheiros do CMAS-BH para fazerem observações sobre a Ata da Plenária Ordinária do CMAS/BH nº 157. Tendo em vista a ausência de manifestações, a referida Ata foi colocada em votação, tendo sido aprovada por unanimidade com 21 votos favoráveis. Na sequência, a presidente, Sra. Ana Paula, informou que o CMAS-BH foi convidado para a Conferência da Pessoa com Deficiência. Foram designadas como representantes do CMAS-BH na citada Conferência a Sra. Márcia Cândida da Silva (APABB), pela sociedade civil, e Soraya Romina Santos, pelo Governo. Prosseguiu a presidente, Sra. Ana Paula, tendo apresentado a carta dos representantes da Sociedade Civil, que coloca duas demandas – 1.º capacitação para conselheiros, destacando que as pautas das Plenárias estão muito extensas e 2.º propor duas Plenárias ao mês, sendo uma na segunda quarta-feira do mês, outra, na última quarta-feira do mês, ressaltando a necessidade de Plenárias com conteúdos. No que se refere à Capacitação foi proposta a criação de um GT com representação paritária para construir projeto de capacitação para os conselheiros do CMAS/BH. Foi proposto que o GT seja composto por um representante da NUGEP/SMAAS, pelos técnicos da Secretaria Executiva do CMAS e pelos seguintes conselheiros: representantes governamentais - Ralise Cássia Macedo, Bernadete Quirino Duarte Blaess e Andréia Francisca dos Passos e representantes da sociedade civil: Élida Pires Dias, Rodrigo dos Santos Franca e Edna Alves. As propostas da Sociedade Civil foram aprovadas com 21 votos favoráveis, 1 abstenção da conselheira Soraya Romina Santos e nenhum voto contrário. A presidente informou os pontos de pauta: 1 - Matérias da Comissão de Financiamento: discutir e deliberar Comunicados e Mensagens da SMAAS; 2 - Discutir e deliberar a inscrição de entidades de Assistência Social e a inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS/BH; 3 - Discutir e deliberar a proposta de alteração da Lei nº. 7.099/96 que dispõe sobre a política de Assistência Social no município e dá outras providências. 4 - Informes sobre o papel das comissões de trabalho. Após a apresentação, a Sra. Ana Paula informou sobre a situação da entidade Associação Pão de Santo Antônio que, embora tenha apresentado toda a documentação necessária no CMAS-BH, e o indicativo de deferimento da Comissão de Normas, na última Plenária, quando a Sra. Andréa Coelho Moura denunciou supostas irregularidades na instituição, fato que não foi formalizado tampouco comprovado posteriormente, a entidade teve seu pedido de inscrição suspenso para análise da denúncia. A presidente, Sra. Ana Paula, alertou os presentes que denúncias infundadas e destituídas de provas contundentes enfraquecerem as instâncias do CMAS-BH. Informou que a entidade solicitou fala em Plenário sendo esta concedida pela Mesa Diretora. Neste momento foi dada a palavra ao presidente da Associação Pão de Santo Antônio, Sr. Jonas Borges. O mesmo apresentou cópia da sentença proferida no Processo n. 0024.06.935.320-9, cujo objeto é uma Ação de Usucapião movida por um ex-empregado contra a Associação. A ação foi julgada totalmente improcedente, pelas razões expostas na fundamentação da decisão. Ato contínuo, a Secretária Executiva do CMAS-BH leu o parecer da Comissão de Normas com o indicativo de deferimento de inscrição da entidade. Por unanimidade, ou seja, 25 votos favoráveis, a Associação Pão de Santo Antônio teve a inscrição deferida no CMAS-BH. Em seguida Ana Paula apresentou o primeiro ponto de pauta – Matérias da Comissão de Financiamento: Discutir e deliberar Comunicados e Mensagens da SMAAS. Ana Paula na qualidade de coordenadora da Comissão de Financiamento apresentou o parecer da Comissão que deu indicativo de aprovação a mensagem 03/2012 que abre chamamento público para escolha de entidade social a ser conveniada, para execução do Serviço de Acolhimento Institucional para 15 crianças na faixa etária de 0 a 6 anos e 11 meses, de ambos os sexos. Os recursos financeiros anuais totalizam R$324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais), sendo R$317.700,00 (trezentos e dezessete mil e setecentos reais) de Recursos Oriundos do Tesouro Municipal – ROT e R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais) do FNAS. Este procedimento se justifica devido à solicitação feita pela entidade Obreiros Mirins – Casa de Israel de encerramento do convênio em virtude de dificuldades de gestão, e que por se tratar de ação continuada, deve ter execução garantida na rede. Quanto à faixa etária descrita, trata-se de determinação contida em Ação Civil Pública. A representante da SMAAS Valéria Cardoso informou que, em cumprimento à decisão proferida na Ação Civil Pública n. 0024.10.236493-2, bem como à Recomendação 02/2012 deve-se proceder ao estreitamento da faixa etária (0 a 06 anos e 11 meses). Considerando que a mensagem vem cumprir uma determinação judicial, a mensagem foi referendada pela Plenária. Em seguida foi apresentado o indicativo de referendo ao comunicado 16 da SMAAS, cujo conteúdo vem comunicar o reajuste no valor da percapita para idosos acolhidos, a partir do mês de abril de 2012, conforme abaixo: Idosos independentes de R$240,00 (duzentos e quarenta reais) para R$360,00 (trezentos e sessenta reais). Idosos semi dependente de R$ 354,94 (trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) para R$500,00 (quinhentos reais). Idosos dependentes que passou de R$500,00 (quinhentos reais) para R$750,00 (setecentos e cinquenta reais). O recurso para efetivar tal remanejamento é proveniente do ROT que passa de R$2.807.733,50 (dois milhões, oitocentos e sete mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos) ano para R$4.444.578,00 (quatro milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais) ano. Esta ação tem como objetivo qualificar o atendimento da rede conveniada. Em seguida foi apresentado o indicativo de referendo ao comunicado 17 da SMAAS cujo conteúdo vem comunicar o aumento do financiamento do convênio estabelecido com o Conselho Central de Belo Horizonte - Sociedade São Vicente de Paulo referente ao Serviço de Acolhimento Institucional e Unidade de Passagem para adultos e famílias - Abrigo São Paulo, que passa de R$ 750.765,96 (setecentos e cinquenta mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos) para R$ 874.397,96 (oitocentos e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), sendo R$ 730.397,96 (setecentos e trinta mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) oriundos do ROT e R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) do FNAS/PAC II. O Serviço integra a rede de atendimento socioassistencial do Município enquanto retaguarda para atendimento de demandas por acolhimento temporário (pernoite e integral), no âmbito da Assistência Social, para famílias e pessoas adultas em situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, em situação de vida nas ruas, oriundas de áreas de risco geológico de Belo Horizonte, cujas moradias foram atingidas pelas chuvas e migrantes. Dento de sua capacidade de atendimento de até 200 usuários/dia, 50 vagas são destinadas para permanência dia. Destas, 20 vagas serão disponibilizadas para o acolhimento de pessoas adultas cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados, que se encontram em situação de alta hospitalar, com autonomia e independência para AVD (Atividades para Vida Diária) e que precisam de acolhimento, na modalidade “permanência dia”. Para garantir a continuidade da assistência da Saúde, estes usuários serão inseridos nos serviços da Saúde e acompanhados pelos profissionais da Saúde, conforme demanda de cada caso. Desta forma, visando a qualificação do atendimento, faz-se necessário a ampliação do quadro de funcionários, com a contratação 1 (um) técnico de nível superior, 4 (quatro) monitores diurnos, 2 (dois) monitores noturnos e cobertura do aumento de despesas operacionais. O conselheiro, Geraldo Lourenço, informou que a Comissão de Normas tem acompanhado o processo de renovação de inscrição da instituição Abrigo São Paulo no CMAS e que recentemente foi realizado visita por alguns conselheiros onde foi constatado alguns retrocessos, neste sentido, ele ressaltou que o conselho tem que se posicionar de forma firme quanto a esse processo, sobretudo para garantir uma qualidade de atendimento aos usuários que frequentam o equipamento. O conselheiro Geraldo solicitou que os membros da Comissão de Normas se posicionassem quanto ao processo de inscrição e sobre a visita realizada a esta entidade. A Conselheira Ralise informou que a Comissão de Normas tem acompanhado o Abrigo São Paulo; que a SMAAS reconhece seus problemas informou que a Comissão de Normas criou agenda sistemática de visitas. Segundo afirmou, houve um retrocesso no quesito infraestrutura; que a Comissão de Normas optou por continuar fazendo o acompanhamento sistemático; que com as obras que estão sendo feitas, os problemas certamente serão sanados. O conselheiro, Sr. Willian de Sá lembrou que, juntamente com os conselheiros Veneranda Fúlvia De Simone Senesi e Rodrigo dos Santos Franca visitaram o Abrigo São Paulo; que se sentiu entristecido; que o local cheirava mal; que a nova direção fez reparos somente no refeitório. A representação da SMAAS Sra. Lindalva, esclareceu que as obras são mais amplas, o que garantirá acessibilidade. A conselheira, Sra. Veneranda Fúlvia De Simone Senesi, sugeriu um instrumento para fazer o acompanhamento mais técnico, evitando opiniões divergentes. Ela confirmou a má infraestrutura do Abrigo. Na seqüência foi apresentado o parecer da Comissão Financiamento da Prestação de Contas dos Recursos do Estado ao Serviço de Família Acolhedora e Serviço de Abordagem Social - SIM – abril/2012, sendo o mesmo aprovado com 26 votos favoráveis Na seqüência foi apresentado o segundo ponto de pauta: Discutir e deliberar a inscrição de entidades de Assistência Social e a inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS/BH. A Secretaria Executiva do CMAS, Daniella Lopes Coelho, apresentou o indicativo de deferimento à inscrição de entidades: Associação Pão de Santo Antônio, Associação Ação Mineira para Educação, Centro de Desenvolvimento Educacional e Cultural, Clube Melhor Idade Renascença – CLUMIR, União Metropolitana por Moradia Popular de Belo Horizonte, sendo aprovadas por unanimidade com 25 votos favoráveis. Foi apresentado o indicativo de deferimento dos serviços, programas, projetos e benefícios: Centro de Apoio e Convivência – CAC, Associação Nossa Senhora do Cenáculo e Associação dos Cuidadores de Idosos de Minas Gerais sendo aprovado com 26 votos favoráveis. No que se refere ao processo da Associação Nossa Senhora do Cenáculo, na regional Venda Nova, foi feita a retificação do instrumental, uma vez que o serviço executado pela entidade é a concessão de benefícios socioassistenciais através da concessão de cestas básicas e o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos a Idoso, através do acompanhamento das famílias, oficinas de artesanato, palestras socioeducativas que trabalha o processo de envelhecimento saudável. Foi apresentado o indicativo de indeferimento: Grupo Científico Ramatis, Associação de Resgate da Dignidade Humana, AMIPS – Associação Mineira Projetos Sociais, Centro Espírita Seara Divina, Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Minas Caixa B e de Movimento dos Sem Casa. Sendo este aprovado com25 votos favoráveis e 02 abstenções – Humberto Antonio da Silva e Maria do Rosário Araújo Trindade e nenhum voto contrário. Em seguida foi apresentado o indicativo de deferimento da junta de reconsideração da entidade inscrição da entidade Instituto de Qualidade de Vida - IQUAVI , sendo este aprovado com 25 votos favoráveis e 02 abstenções – Humberto Antonio da Silva e Maria do Rosário Araújo Trindade e nenhum voto contrário. Em seguida foi apresentado o 3.º ponto de pauta - Discutir e deliberar a proposta de alteração da Lei nº. 7.099/96 que dispõe sobre a política de Assistência Social no município e dá outras providências. A presidente Ana Paula, informou que foi criado por este Conselho um Grupo de Trabalho responsável pela proposta de alteração do Título II da Lei n. 7.099/96 e que o resultado do GT será incorporado à proposta de alteração da Lei a ser apresentada pela SMAAS a Câmara Municipal neste mandato. Informou que a Mesa Diretora se reuniu com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Conselho Municipal do Idoso – CMI e o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPCD para informá-los que conforme orientações do Conselho Nacional de Assistência Social o CMAS deverá ser composto por usuários, entidades e trabalhadores da área da Assistência Social, demandando uma redistribuição das vagas, de modo que os referidos conselhos não terão assento no CMAS-BH sendo esta alteração apoiada pelos mesmos. O conselheiro, Sr. Geraldo, apresentou a proposta da sociedade civil de que as vagas dos conselhos sejam distribuídas de forma homogênea entre os três seguimentos. Esta proposta foi colocada em votação e aprovada por unanimidade com 21 votos favoráveis. Aberta a discussão sobre o conteúdo da proposta de alteração a conselheira, Sra. Edna Alves, questionou a terminologia “gestão da Política de Assistência Social” contida no artigo 7º sugerindo sua substituição por “gestão do Sistema Único de Assistência Social. Em seguida a conselheira, Sra. Maria Aparecida Mendes, questionou a análise isolada do Título II do anteprojeto, apontando que essa não seria a prática legislativa mais correta, devido à necessidade de se fazer cruzamentos entre os Títulos; que deveria ser criada uma agenda de acompanhamento do PL; que a assessoria jurídica do CMAS-BH deve orientar a eventual regulamentação do §1º do art. 7º. A Secretária Executiva, Sra. Daniella Lopes Coelho, lembrou que a proposta ainda não esta formata para facilitar a visualização; que a Lei é extensa e deve ser mais enxuta; que nas Orientações Gerais do Conselho Nacional de Assistência Social para a adequação da Lei de criação dos Conselhos às normativas vigentes e ao exercício do controle social no SUAS não há remissão ao “Sistema Único de Assistência Social”, mas “Política de Assistência Social” uma vez que a “Política” se organiza sob a forma de “Sistema”. A presidente, Sra. Ana Paula, opinou pela inclusão da Conselheira, Sra, Cida Mendes, no GT responsável pela elaboração da proposta, o que foi acolhido pelos presentes para que sejam revistos os apontamentos apresentados pela Plenária. Nada mais havendo a ser tratado, a Plenária foi encerrada e eu, Ana Paula Simões Hilário, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS-BH lavro e assino a presente ata. Belo Horizonte, 13 de maio de 2012


 

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